Carlos Alberto Cotrim Borges

Processos do Advogado

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2. Processo 00639311520118260576
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0063931-15.2011.8.26.0576 (576.01.2011.063931) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luis Antonio Floriano - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES (OAB 93091/SP)
3. Processo 01097711620258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 0109771-16.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000468-11.2025.8.26.0576; Perdas e Danos; Agravante: Milza Carla Marabeis; Advogado: Carlos Alberto Cotrim Borges (OAB: 93091/SP); Agravado: Comercial Arf de Joias Ltda Me (Rei das Joias); Advogada: Tatiana Leussi Devasio (OAB: 438513/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
4. Processo 00007080920248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000708-09.2024.8.26.0358 (processo principal 1002028-53.2019.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.L.C. - D.C.C. - Vistos. FLS. 73/75: 1- Ainda que julgada a ADI 5941 pelo Supremo Tribunal Federal, a questão ainda está afetada pelo Tema Repetitivo nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, ressalto que a análise acerca da viabilidade da determinação de medidas coercitivas atípicas encontra-se suspensa. A esse respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça selecionou os Recursos Especiais nºs 1955539/SP e 1955574/SP para definir, sob o rito dos julgamentos repetitivos, o tema (nº 1137) relativo à possibilidade de se adotar meios executivos atípicos com base no que dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, determinando-se, outrossim, com base no art. 1.037, II do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos no território nacional que, ainda pendentes de julgamento, envolvessem matéria idêntica à questão jurídica afetada. Nestas circunstâncias, para análise do pedido de decretação de bloqueio do CPF, CNH e cartões de crédito, aguarde-se definição sobre o tema nº 1137 ou nova deliberação emanada da Corte Superior. 2- Defiro a expedição de ofício ao INSS, para que informe a existência de vínculo empregatício em nome do executado; bem como à Caixa Econômica Federal para que realize pesquisas quanto à existência de créditos junto a contas vinculadas ao PIS/PASE/FGTS de titularidade do executado. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa do presente, instruindo-a com cópias e dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, exclusivamente pela via eletrônica (mirassol3@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte exequente. 3- Defiro a penhora dos veículos: FIAT/UNO MILLE, placas BFC1D08; HONDA/CG 125 FAN KS, placas ESJ5984 e; CHEVROLET/MONTANA LS, placas FLH1135, em nome de DENILSON CARLOS DA CRUZ. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: NAYMARA RUBIA DA SILVA FERNANDES (OAB 392111/SP), CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES (OAB 93091/SP), JODECIR SUED DA CRUZ (OAB 118493/SP), DÉBORA CRISTINA LOURENCIN DE SOUSA (OAB 443232/SP), LEÔNIDAS TRINDADE FILHO (OAB 443153/SP), NAYMARA RUBIA DA SILVA FERNANDES (OAB 392111/SP), ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BORGES (OAB 277535/SP)
5. Processo 00112415420165150070
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011241-54.2016.5.15.0070 AUTOR: OSMAIR TAVARES RÉU: SEVEN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1339e45 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DESPACHO Dê-se ciência à parte ré dos termos da petição do terceiro interessado ids 0068ac2 e 3836221 , bem como da manifestação da parte autora -id 9837db0. Após, conclusos para deliberações SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINIRA DALMA ABENANTI VICENTIN - GILBERTO VICENTIN
6. Processo 00112415420165150070
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011241-54.2016.5.15.0070 AUTOR: OSMAIR TAVARES RÉU: SEVEN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1339e45 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DESPACHO Dê-se ciência à parte ré dos termos da petição do terceiro interessado ids 0068ac2 e 3836221 , bem como da manifestação da parte autora -id 9837db0. Após, conclusos para deliberações SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSMAIR TAVARES
7. Processo 00186356220148260576
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2936816/SP (2025/0173629-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RODRIGO CECCHIN PERES ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES - SP093091 MATEUS CLAUDIO DA SILVA - SP376186 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE UCHOA ADVOGADOS : REINALDO CANDOLO JUNIOR - SP214616 JOÃO PAULO MELLO DOS SANTOS - SP239692 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
8. Processo 00093480220198260576
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009348-02.2019.8.26.0576 (processo principal 0024829-83.2011.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.H.C.M. - J.H.T.M. - C.E.F. e outro - Vista à parte exequente para manifestação acerca do auto de segundo leilão negativo, restando sem lances, conforme petição retro, no prazo de 05 dias. - ADV: JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), JOAO ANTONIO MANSUR (OAB 39383/SP), CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES (OAB 93091/SP), FABIANO FERRARI LENCI (OAB 192086/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP)