Fernando Nabais Da Furriela

Processos do Advogado

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2. Processo 10971401820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1097140-18.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Fundação Fundo Brasil de Direitos Humanos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FUNDAÇÃO FUNDO BRASIL DE DIREITOS HUMANOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para: a-) Reconhecer a imunidade tributária da autora prevista no artigo 150, VI, c, da CF; b-) Condenar a requerida a restituir os valores pagos indevidamente a título de ITBI sobre a aquisição dos imóveis descritos na inicial. A correção monetária é devida desde o pagamento indevido e os juros de mora, incidiriam, em regra, a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 167 do CTN, todavia, nesse caso específico eles (juros) deixam de ser aplicados. É que a EC 113/2021, artigo 3º, determinou a aplicação da SELIC, que abarca ambos encargos. Então, aplica-se o IPCA-e até o trânsito em julgado e, após, apenas a SELIC. Julgo extinto, assim, o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários fixados em 10% do valor a ser repetido, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. P.R.I. - ADV: FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP)
3. Processo 00499390720164013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0049939-07.2016.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RICARDO DE FREITAS MELLO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032, JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF55743, LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532, RICARDO MARTINI MOESCH - RS30539, DESIREE GONCALVES DE SOUSA - DF51483, JOSE SOUSA DE LIMA - DF58166, ALBERTO MOREIRA RODRIGUES - DF12652, FERNANDO NABAIS DA FURRIELA - SP80433 e MANUEL NABAIS DA FURRIELA - SP140980 DECISÃO Em resposta à decisão de Id 2192309793, as partes manifestam o interesse na realização da audiência de forma virtual (id's 2193602583, 2193807792, 2194563336 e 2195089125). Desse modo, DEFIRO o pedido e determino a realização do ato, agendado para o dia 31.07.2025 (quinta-feira) às 15h, na modalidade telepresencial, por meio do aplicativo Teams da Microsoft. Acerca da Audiência, as partes deverão adotar as seguintes providências: Informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os e-mails que pretendem receber o link para acesso à audiência, inclusive da(s) testemunha(s); Instalar previamente o aplicativo Teams em seu smartfone ou computador; Acessar no dia e horário marcado para a realização da audiência, no dispositivo em que instalou o aplicativo Teams, através do link que será encaminhado pelo e-mail informado; O link será enviado na véspera da audiência. Acaso encaminhado mais de um link, deverá prevalecer o que por último for recebido; Intimem-se. Cumpra-se. Brasília-DF, julho de 2025 Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF
4. Processo 10543475920208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054347-59.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hercília Tavares de Miranda - - Ana Elisa Tavares de Miranda - - Maria Teresa Tavares de Miranda - - Elisa de Oliveira Ribeiro - - Inah de Oliveira Ribeiro - - Pedro Antonio de Oliveira Ribeiro Neto - - Maria Aparecida de Oliveira Ribeiro - Cassio Lopes Piunti - - Luiz Antonio da Silva e outro - Vistos. 1. Sem prejuízo do julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua pertinência de forma clara, sob pena de indeferimento. 2. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. 3. Após, conclusos. - ADV: FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), DIEGO SANTANA OLIVEIRA (OAB 435460/SP), DIEGO SANTANA OLIVEIRA (OAB 435460/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), EDU EDER DE CARVALHO (OAB 145050/SP)
5. Processo 10543475920208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054347-59.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hercília Tavares de Miranda - - Ana Elisa Tavares de Miranda - - Maria Teresa Tavares de Miranda - - Elisa de Oliveira Ribeiro - - Inah de Oliveira Ribeiro - - Pedro Antonio de Oliveira Ribeiro Neto - - Maria Aparecida de Oliveira Ribeiro - Cassio Lopes Piunti - - Luiz Antonio da Silva e outro - Ante a certificação de fl. 718, republique-se a decisão de fl. 706. - ADV: FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), DIEGO SANTANA OLIVEIRA (OAB 435460/SP), DIEGO SANTANA OLIVEIRA (OAB 435460/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), EDU EDER DE CARVALHO (OAB 145050/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP)
6. Processo 10769494920178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1076949-49.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - T.C. - Deve a parte interessada complementar o recolhimento realizado, considerando que, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023, as custas relativas à diligência junto ao Infojud visando a consulta de ECF deve corresponder a 2 UFESPs por ano e CNPJ consultado. - ADV: DANIEL TRESSOLDI CAMARGO (OAB 174285/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP)
7. Processo 00065516520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006551-65.2015.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Planos de Saúde - Unimed de São Paulo - Cooperativa de Trabalho Médico - Unimed Seguradora S/A - - Diagnósticos da Amércia S/A - - Almir Ferreira Andrade - - Hospital das Clínicas de Água Boa Ltda - - Paulo Sérgio Barros Barbanti - - Agenor Luiz França - - Paulo Roberto Xavier - - Lizika Pitpar Godchleger - - Luisinho Muterle - - Gop Grupo de Oncologia Pediátrica S/c Ltda - - Metrofile Gerenciamento e Logística de Arquivo Ltda - - Bdo Auditores Independentes - - Sat Rotas Inteligentes Ltda - - Nivaldo - - Family Hospital S/c Ltda - - Anete Cristina Lopes Cançado - - Santos e Furriela Advogados - - União (Fazenda Nacional) - - Wagner Fernandes - - Cobra Rolamentos e Autopeças Ltda - - Uros S/c Ltda - - Maria Madalena Silva dos Santos - - Emily Taveira Dutra de Moraes - - Paulo Cesar Nunes de Aquino - - Alana de Souza Paula Taira - - Celso Castro Soares - - Claudemiro Maruqes dos Santos - - Talassa Serviços e Investimentos S/A - - Luiz Francisco Toledo da Silva - - Serviço Social Ind Papel Papelão Cortiça Estado São Paulo Sepaco - - Michele Sini - - Agenor Luiz França - - Liane Hulle Catani - - Lucimara Gomes Molina - - Liliam Maria Alves Caraveri - - Domingos Fernandes - - Giane Souza de Morais Lima - - Firmo Alexandre Mendes - - ADALBERTO RONALDO CUNHA - - CLEBER FERREIRA CHAVES - - DOMINGOS FERNANDES - - PAULO CESAR NASCIMENTOS - - CARLA ALEXANDRA PRANDINI CALSAVARA - - ELISANGELA PINHEIRO BELENTANI - - ANA MICHELA LISTA MERCHAM - - NANCI DE ARAÚJO POSSA - - Real e Benemerita Associação Portuguesa e Beneficência - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - MARCELO TAVARES SILVA - - L & M Tecnologia de Sistemas Ltda - - SANDRA CRISTINA DE MEDEIROS - - Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo - CREMESP - - CARLOS ALBERTO CAU - - GILDA CALDAS - - Brasil e Matthes S/c Advocacia - - Nair Amici Garcia - - SILAS SOARES DE MORAES - - Instituto Brasileiro de Controle do Câncer - - EBID Editora Páginas Amarelas - Ltda - Massa Falida - - Bruno Zamboni - - JOSÉ EDMAR DE OLIVEIRA FRANÇA - - Luciene Cristina Mello - - ROSANA FÁTIMA GUARNIERI LOPES - - Luzia de Paula Jordano Lamano - - MARCO ANTONIO DE PAULA - - HELIO DA SILVA LACERDA - - André Luiz Bezerra de Oliveira - - PAULO ROBERTO XAVIER - - Monica Matiuch da Rocha - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes - - Unimed Participações Ltda - - Sociedade Beneficente São Camilo - - Bueno Barbosa Advogados Associados e outros - Vistos. Anoto a concordância do Ministério Público com as contas apresentadas, referentes aos meses de fevereiro e março/2025. Aguarde-se a próxima prestação de contas. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MUNIZ (OAB 77209/SP), LUIZ FERNANDO MUNIZ (OAB 77209/SP), LUIZ FERNANDO MUNIZ (OAB 77209/SP), LUIZ FERNANDO MUNIZ (OAB 77209/SP), LUIZ FERNANDO MUNIZ (OAB 77209/SP), SONIA REGINA BERTOLAZZI BISCUOLA (OAB 75411/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), DILMA DE FATIMA GONÇALVES (OAB 89638/SP), SONIA REGINA BERTOLAZZI BISCUOLA (OAB 75411/SP), JOSE CARLOS MALTINTI (OAB 74452/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), IVAN CLEMENTINO (OAB 66509/SP), MARIA DE LOURDES BONILHA M DE SIQUEIRA (OAB 65988/SP), ELIANE MONTEIRO GERMANO (OAB 61758/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), RAFAEL FERRARI PUTTI (OAB 296903/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ASDRUBAL MONTENEGRO NETO (OAB 84072/SP), ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 35999/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), DAVID DOS SANTOS MARTINS (OAB 43145/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP), ANTONIO CARLOS DOMBRADY (OAB 97459/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUIZ EDUARDO DOS RAMOS COSTA (OAB 105238/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA (OAB 142958/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), ELIAS BEZERRA DE MELO (OAB 141396/SP), CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 136793/SP), LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES (OAB 143547/SP), LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES (OAB 143547/SP), CLAUDIA MILLAN PEINADOR (OAB 145993/SP), ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES (OAB 150965/SP), ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES (OAB 150965/SP), JOAO FRANCISCO ALVES DE SOUZA (OAB 151432/SP), KLEBER MARAN DA CRUZ (OAB 131683/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), DURVAL SILVERIO DE ANDRADE (OAB 124066/SP), ROBERTO SOARES ARMELIN (OAB 123740/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), LUIZ VIEIRA DA SILVA (OAB 117701/SP), LUIS BORRELLI NETO (OAB 116473/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (OAB 106253/SP), EDSON JOSE DE AZEVEDO (OAB 106115/SP), CAMILA MARCELA LOURENÇATO (OAB 248442/SP), FERNANDO MEINBERG FRANCO (OAB 186391/SP), LUIZ ANTONIO GONCZI (OAB 246325/SP), JOYCE ANDREWS DA COSTA (OAB 242359/SP), DANIEL DE CASTRO DABUS (OAB 234617/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), MAURÍCIO LOUREIRO DOMBRADY (OAB 212630/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), GIULIANA ROCCHICCIOLI GUERRA SAAD (OAB 189799/SP), FERNANDO MEINBERG FRANCO (OAB 186391/SP), FERNANDO MEINBERG FRANCO (OAB 186391/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), MARCELO DIAS DE OLIVEIRA ACRAS (OAB 154713/SP), CLAUDIA FABIANA DO NASCIMENTO ZOGNO (OAB 155768/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI (OAB 165381/SP), VIVIAN KATO (OAB 177908/SP), SILVIA MARIA PENTAGNA (OAB 179716/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP)
8. Processo 00203366720248160194
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 643) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.