Helcio Mota Ferreira

Processos do Advogado

1. Processo 00027028720108260156
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002702-87.2010.8.26.0156 (156.01.2010.002702) - Usucapião - Aquisição - Maria Carolina dos Reis - Examinando detidamente os autos, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento, uma vez que ainda não foram efetivadas todas as citações necessárias ao regular prosseguimento da ação de usucapião. Conforme se observa da análise processual, o confrontante Geraldo Guedes da Silva e os herdeiros dos proprietários registrais - IRANI, IRACY, IDARCY, ISIDRO HAMILTON e ISIDRO AILTON - ainda não foram citados, sendo que a citação válida de todos os confrontantes e dos proprietários registrais constitui pressuposto essencial para o regular desenvolvimento da ação de usucapião. A necessidade de citação de todos os interessados decorre do fato de que a sentença de usucapião produz efeitos erga omnes, constituindo título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis, razão pela qual se impõe a observância rigorosa do contraditório e da ampla defesa. Ademais, verifico que não foram apresentadas as certidões vintenárias dos distribuidores, documentos indispensáveis para demonstrar a ausência de ações possessórias ou petitórias que possam comprometer a caracterização da posse mansa e pacífica alegada pela autora. Outrossim, observo que ainda não foi realizada a cientificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, medida necessária para que se manifestem sobre eventual interesse público na área usucapienda. Diante do exposto, DETERMINO: I) Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre o prosseguimento do feito, especificamente quanto à citação do confrontante Geraldo Guedes da Silva e dos réus IRANI, IRACY, IDARCY, ISIDRO HAMILTON e ISIDRO AILTON. II) Caso a autora requeira a citação por edital dos referidos réus, deverá indicar, fundamentadamente, todos os endereços obtidos nas pesquisas realizadas e demonstrar as tentativas de citação pessoal empreendidas em cada um dos endereços localizados, indicando as folhas das respectivas certidões do Oficial de Justiça. III) Cientifiquem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, via portal, para que se manifestem sobre eventual interesse público na área objeto da presente ação, no prazo legal. IV) Após o cumprimento das determinações acima, proceda-se à publicação de edital para citação de réus incertos e desconhecidos, conforme prevê o artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil. V) Sem prejuízo, intime-se a autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a juntada das certidões negativas CÍVEIS e CRIMINAIS dos distribuidores da Justiça ESTADUAL e da Justiça FEDERAL do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente (CERTIDÕES VINTENÁRIAS), expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Intime-se. - ADV: HELCIO MOTA FERREIRA (OAB 77287/SP)
2. Processo 15001620320208260621
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1500162-03.2020.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cruzeiro; Vara: Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500162-03.2020.8.26.0621; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Maria Julia Alcantara do Nascimento; Advogado: Helcio Mota Ferreira (OAB: 77287/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
3. Processo 00010855419948260156
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001085-54.1994.8.26.0156 (156.01.1994.001085) - Inventário - Inventário e Partilha - Odete Toledo Pereira - - Elaine Alcantara Pereira Mota Ferreira - - Clelia Alcantara da Silva - Relação: 0400/2025 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Decorridos 30 (trinta) dias, sem novas manifestações, os autos serão re(arquivados). Advogados(s): Paulo Camargo Silva Júnior (OAB 162477/SP), Helcio Mota Ferreira (OAB 77287/SP) - ADV: HELCIO MOTA FERREIRA (OAB 77287/SP), PAULO CAMARGO SILVA JÚNIOR (OAB 162477/SP), HELCIO MOTA FERREIRA (OAB 77287/SP), HELCIO MOTA FERREIRA (OAB 77287/SP)
4. Processo 15015832620248260156
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501583-26.2024.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ROBSON GRACIANO DE SIQUEIRA - Fica a defesa intimada a apresentar suas Alegações Finais, no prazo de três dias, conforme determinado em Audiência. - ADV: HELCIO MOTA FERREIRA (OAB 77287/SP)