Ibiraci Navarro Martins

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00112994620215150017
   Tribunal: TRT15 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011299-46.2021.5.15.0017 AUTOR: FABIANO DA SILVA RÉU: H.M. CARNEIRO FUNDACOES E LOCACOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcdca39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Libere-se os bloqueios constantes no SIF na proporção da planilha de cálculos id ae54244: -R$16.988,44, à parte autora; -R$2.579,12, ao patrono da parte autora; -R$5.696,95, para pagamento das contribuições previdenciárias Tendo em vista a quitação do débito, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do CPC. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO DA SILVA
3. Processo 00111524820235150082
   Tribunal: TRT15 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011152-48.2023.5.15.0082 RECORRENTE: LUCIANE GREGORIO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANE GREGORIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2c478b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011152-48.2023.5.15.0082 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. LUCIANE GREGORIO IBIRACI NAVARRO MARTINS (SP73003) Recorrente:   Advogado(s):   2. FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO (SP141454) Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO (SP141454) Recorrido:   Advogado(s):   LUCIANE GREGORIO IBIRACI NAVARRO MARTINS (SP73003)   RECURSO DE: LUCIANE GREGORIO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id 4291443; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 622443c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL NEXO CONCAUSAL  ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO  PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST Consta do v. acórdão: "A base de cálculo deve ser a remuneração da reclamante. (...) Assim, considerando que o MM. Juiz de origem fixou o valor da indenização por dano material em R$3.101,99, equivalente a 100% da remuneração, e que se está reformando a sentença para declarar que o percentual indenizável é de 50%, até eventual prova da mudança de quadro de incapacidade laboral da reclamante, dou parcial provimento aos recursos ordinários para fixar o valor da pensão mensal em R$ 1.550.99 enquanto perdurar a incapacidade laboral da autora". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO VITALÍCIA INTEGRAÇÃO DO FGTS, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS REAJUSTES PERIÓDICOS COM BASE NAS NORMAS COLETIVAS APLICADAS À CATEGORIA Consta do v. acórdão: "A base de cálculo deve ser a remuneração da reclamante. (...) Assim, considerando que o MM. Juiz de origem fixou o valor da indenização por dano material em R$3.101,99, equivalente a 100% da remuneração, e que se está reformando a sentença para declarar que o percentual indenizável é de 50%, até eventual prova da mudança de quadro de incapacidade laboral da reclamante, dou parcial provimento aos recursos ordinários para fixar o valor da pensão mensal em R$ 1.550.99 enquanto perdurar a incapacidade laboral da autora". A v. decisão não adotou tese explícita acerca das parcelas que integram a base de cálculo da pensão mensal fixada, nem sobre os reajustes periódicos, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   RECURSO DE: FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id 917bdf4; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id de460d9). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - entidade filantrópica - Id. 5bf7808). Custas recolhidas.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registre-se que não basta ao cumprimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o mero resumo da decisão recorrida. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR-10974-56.2020.5.15.0001, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-630-24.2020.5.10.0011, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023; RR-10971-68.2015.5.01.0033, 8ª Turma, Relator:Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 25/09/2020; Ag-E-Ag-RR-10977-39.2013.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/11/2020.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO - LUCIANE GREGORIO
4. Processo 00111524820235150082
   Tribunal: TRT15 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011152-48.2023.5.15.0082 RECORRENTE: LUCIANE GREGORIO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANE GREGORIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2c478b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011152-48.2023.5.15.0082 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. LUCIANE GREGORIO IBIRACI NAVARRO MARTINS (SP73003) Recorrente:   Advogado(s):   2. FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO (SP141454) Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO (SP141454) Recorrido:   Advogado(s):   LUCIANE GREGORIO IBIRACI NAVARRO MARTINS (SP73003)   RECURSO DE: LUCIANE GREGORIO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id 4291443; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 622443c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL NEXO CONCAUSAL  ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO  PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST Consta do v. acórdão: "A base de cálculo deve ser a remuneração da reclamante. (...) Assim, considerando que o MM. Juiz de origem fixou o valor da indenização por dano material em R$3.101,99, equivalente a 100% da remuneração, e que se está reformando a sentença para declarar que o percentual indenizável é de 50%, até eventual prova da mudança de quadro de incapacidade laboral da reclamante, dou parcial provimento aos recursos ordinários para fixar o valor da pensão mensal em R$ 1.550.99 enquanto perdurar a incapacidade laboral da autora". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO VITALÍCIA INTEGRAÇÃO DO FGTS, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS REAJUSTES PERIÓDICOS COM BASE NAS NORMAS COLETIVAS APLICADAS À CATEGORIA Consta do v. acórdão: "A base de cálculo deve ser a remuneração da reclamante. (...) Assim, considerando que o MM. Juiz de origem fixou o valor da indenização por dano material em R$3.101,99, equivalente a 100% da remuneração, e que se está reformando a sentença para declarar que o percentual indenizável é de 50%, até eventual prova da mudança de quadro de incapacidade laboral da reclamante, dou parcial provimento aos recursos ordinários para fixar o valor da pensão mensal em R$ 1.550.99 enquanto perdurar a incapacidade laboral da autora". A v. decisão não adotou tese explícita acerca das parcelas que integram a base de cálculo da pensão mensal fixada, nem sobre os reajustes periódicos, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   RECURSO DE: FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id 917bdf4; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id de460d9). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - entidade filantrópica - Id. 5bf7808). Custas recolhidas.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registre-se que não basta ao cumprimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o mero resumo da decisão recorrida. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR-10974-56.2020.5.15.0001, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-630-24.2020.5.10.0011, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023; RR-10971-68.2015.5.01.0033, 8ª Turma, Relator:Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 25/09/2020; Ag-E-Ag-RR-10977-39.2013.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/11/2020.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE GREGORIO - FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO
5. Processo 21988335620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2198833-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Carlos Eduardo Zarzur - Agravado: Catricala & Cia Ltda - Agravado: Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - Matriz - Em Recuperação Judicial - Agravado: Catricala e Cia Ltda - Filial 08 - Em Recuperação Judicial - Agravado: Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - Filial 03 - Em Recuperação Judicial - Agravado: Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - Filial 02 - Em Recuperação Judicial - Agravado: Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - Filial 01 - Em Recuperação Judicial - Agravado: Catricala e Cia Ltda - Filial 11 - Agravado: Catricala & Cia Ltda - Filial 10 - Agravado: Catricala e Cia Ltda - Filial 09 - Em Recuperação Judicial - Agravado: Catricala & Cia Ltda - Filial - Agravado: Catricala e Cia Ltda.- Filial 06 - Em Recuperação Judicial - Agravado: Catricala e Cia - Filial 05 - Agravado: Catricala e Cia Ltda - Filial 04 - Agravado: Catricala e Cia Ltda - Filial 03 - Em Recuperação Judicial - Agravado: Catricala e Cia Ltda Em Recuperação Judicial - Filial 02 - Agravado: Catricala & Cia Ltda - Filial 01 - Interessado: Casa Flora Ltda. - Interessada: Pepsico do Brasil Ltda - Interessado: Pandurata Alimentos Ltda - Interessado: LR Ruiz Embalagens - Interessado: Laticínio Zacarias Ltda. - Interessado: Frigoestrela S/A - Em Recuperação Judicial - Interessado: Industria de Frios Xavier Ltda - Interessado: Frutabras Comércio e Transporte Internacional Ltda. - Interessado: Brf S/A - Interessado: Jungheinrich Lift Truck - Comercio de Empilhadeiras Ltda - Interessado: Real Rio Preto Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - Interessado: João Cotes Romero - Interessado: Taddei e Ventura Sociedade de Advogados (Administrador Judicial) - Interessado: Destro Brasil Distribuição Ltda - Interessado: Mil Tintas Penápolis Ltda - Interessado: Augusto Junior Scareli da Costa Me (Scareli Pães Congelados Eireli) - Tati Minas - Interessado: D. Center Distribuidora Ltda. - Interessado: Trop Frutas do Brasil Ltda - Interessado: Frigorífico Frango Fácio Ltda - Interessado: Plasutil Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Interessado: Dairy Partners America Brasil Ltda. - Interessado: Doce Fruit – Produção e Exportação Eireli - Interessado: Nestlé Brasil Ltda. - Interessado: Caçola Embalagens Ltda - Interessado: Froneri Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda. - Interessado: Riofrut Comercial Ltda - Interessada: Bimbo do Brasil Limitada - Interessado: Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Em Recuperação Judicial - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Banco Pine S/A - Interessado: C.n Picinatto e Cia Ltda - Interessado: Gulliver Borges da Silva - Interessada: Amanda Cristina da Silva - Interessado: Rodrigo Lucio Martins - Interessado: Marcelo Pereira de Azevedo - Interessado: Mauricio Vieira da Silva Junior - Interessada: Iracely Mendonça Soares - Interessado: Janaina Lovo Oliva - Interessada: Maria Jose Faria Borges - Interessado: Paulo Jose de Oliveira - Interessada: Vanilza de Brito - Interessada: Viviane Vasconcelos Barril - Interessada: Tatiane Ferreira da Silva - Interessado: Alcides Generoso da Silva - Interessada: Danieire Oliveira de Brito - Interessada: Maria da Gloria Gonzaga - Interessada: Zilda de Souza Carvalho - Interessada: Pamela Nayara Verri Palomba - Interessada: Claudia Marcia de Almeida Carvalho - Interessada: Lurdes Aparecida Bega - Interessada: Adriana Moura da Silva Camilho - Interessada: Kerle Messini Soares - Interessada: Angélica Freire Mesanini - Interessado: Artefatos de Papel Rio Preto Ltda - Art-pel - Interessado: Juliano dos Santos Ramos - Interessado: Luis Guilherme de Almeida - Interessado: Mauricio Aparecido Falanque - Interessado: Rui Alexandre de Souza - Interessado: Ronaldo Medeiros dos Santos - Interessada: Carla Caroline de Souza Reis - Interessado: Rodrigo de Morais Marques - Interessado: Paulo Henrique de Souza - Interessada: Rosangela Tania Pereira - Interessada: Sueli Aparecida de Souza Mendonça - Interessado: Rafael Simonato Nunes - Interessada: Geandra Aparecida Nogueira de Almeida da Silva - Interessada: Adrielli Aparecida Genezina de Souza - Interessada: Camila Severo Santos - Interessado: Douglas Mano Pinheiro - Interessada: Juliane Cristina Pantaleao - Interessada: Lareska Ferreira dos Santos - Interessada: Larissa Rocha Ferreira - Interessado: Leonardo Gonçalves da Costa - Interessado: Cleide Barbosa - Interessado: Lucimara Santana das Neves - Interessada: Andressa Carla Martins - Interessada: Tatielli Silva da Paz - Interessada: Bianca Keliana Freitas Negreiros - Interessado: Lucas Toledo da Silva - Interessada: Aline de Souza Guiduce - Interessada: Warley Martins Gomes - Interessada: Patricia Lima Araujo - Interessada: Eliana Regina de Carvalho Garcia - Interessado: Lucas Elias Bordan - Interessado: Jaqueline Santos Gonçalves - Interessado: Pedro Antonio Perez Junior - Interessada: Juciene Lindoso Silva - Interessada: Marina Catossi Trindade da Cruz - Interessada: Rosineide Lemos de Sousa - Interessado: Danilo Lopes de Oliveira - Interessado: Adriano Fernandes dos Reis - Interessada: Adriana Rodrigues Ramos - Interessado: Eduardo Ernesto Aparecido Guerreiro - Interessada: Jéssica Silva Borges - Interessada: Luana de Araujo Alves - Interessado: Felipe de Alcantara Silva - Interessada: Juliana Pacheco Venturini - Interessado: Agnaldo Fernandes Costa Rainha - Interessado: Nelson Lessi - Interessada: Leonarda Rocha Araujo - Interessada: Izabela de Castro Galdino - Interessada: Sebastiana Aparecida de Lima - Interessado: Luciano Alves da Silva - Interessado: Welder Lucas Orate Marques - Interessado: Valtinho Silva da Conceição - Interessado: Anderson Lima da Silva - Interessada: Carolina Mendes Lima - Interessada: Edilaine Maira Luiz Muniz - Interessado: Qualycon Distribuição Ltda. - Interessado: Laticínios Vale do Itá Eireli - Interessado: Laticínio Colônia Alto do Vale Ltda - Interessado: Mwa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Interessada: Alexandra Bueno da Silva - Interessado: Stef Lifts Industria e Comercio de Elevadores Ltda - Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - Interessado: Bebidas Poty Ltda. - Interessado: Korin Agropecuária Ltda - Interessada: Monica Moya Martins Wolff - Interessado: Banco Alfa de Investimento S/A - Interessado: Adm do Brasil Ltda. - Interessado: Thiago Cesar Silingardi Me - Interessado: Dorce Comercio de Frutas e Legumes Eireli Me - Interessado: Abadesco Rio Preto Bebidas Ltda - Interessado: Cargill Agricola S/A - Interessado: Fanelli Alimentos Ltda Me - Interessado: Escandinávia Veículos Ltda - Interessado: Industria e Comercio de Biscoitos e Salgados Keleck Ltda - Interessado: Anjo da Guarda Serviços de Portaria Eireli Me - Interessado: Agropecuária Tuiuti S.a. - Interessado: Fered Arabe & Cia Ltda - Interessado: Bunge Alimentos S/A - Interessado: Alyson Campos dos Santos - Interessada: Laila Monteiro da Silva - Interessada: Ana Paula de Toledo Nogueira - Interessado: Bruno Carmona Bertuolo - Interessada: Jéssica Cardoso Arcuri - Interessada: Jéssica Cardoso Arcuri - Interessado: Cristina Junqueira Franco Menezes Eireli - Interessado: Piedade Nscimento Lufuma - Interessado: Osmar Lair Zanardi Junior - Interessado: Abatedouro de Aves Califórnia Ltda - Interessado: Vale Fertil Industrias Alimenticias Ltda - Interessado: J.f. Comércio e Transformações de Parafina Ltda – Epp - Interessado: José Vagner da Silva Melo - Interessada: Fernanda Ferreira de Carvalho de Oliveira - Interessado: Fernanda Maria dos Santos Santiago - Interessada: Bruna Cristina de Sousa Barbosa - Interessada: Ivaldenir Aparecida da Silveira Lima - Interessado: Itambe Alimentos S.a. - Interessado: Emerson Torres Yohiura - Interessado: Gustavo Junio dos Santos - Interessado: Lucas Moreira Silva - Interessado: Tailan Almeida de Matos - Interessado: Vanildo de Souza Araújo - Interessado: Rafaela Eduarda de Oliveira Ribeiro - Interessado: José Vanderlei Masson dos Santos - Interessado: Anderson Nunes de Oliveira - Interessada: Marcia de Souza Rodrigues - Interessada: Natalia Ferrari Constantino - Interessado: Wesley Pereira da Silva - Interessado: Miguel Rossi & Cia Ltda - Interessado: Thales Renan Martin de Jesus - Interessado: Renan Aparecido Martins - Interessado: Laticínios Palotina Ltda Epp - Interessado: Rtx Comercio de Alimentos Eirel - Interessado: Olavo Aloisio Previde Benedini Epp - Interessado: Cervejaria Trieste Ltda - Interessada: Joice Tavares Fernandes - Interessado: Sc Johnson Distribuição Ltda. - Interessada: Vanessa Carla Godoy - Interessado: Cervejaria Petrópolis S/A - Interessado: Alimentare Produtos Alimentícios Eireli - Interessado: Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda - Interessado: Café Fazenda Sertãozinho Ltda. - Interessada: Gislaine Moreno Miliati - Interessado: Jhon Marlon Sancho Barbosa - Interessada: Ana Clara dos Santos Vieira - Interessada: Nathalia Cristina Lima dos Santos - Interessado: Diego Henrique Costa - Interessado: Milfarma Comercial Ltda-me - Interessada: Carolina Anastacia dos Santos Miyamoto - Interessado: Diego de Soouza Amaral - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Fabio Ferreira - Interessado: Grespan Etiquetas Rio Preto Ltda Me - Interessado: Roberto Silvestre da Silva - Interessado: Kensuke Wakiyama & Cia Ltda - Interessado: Banco Daycoval S/A - Interessada: Elais Andrade de Souza - Interessado: Luiz Henrique de Souza Marchi - Interessado: Broto Legal Alimentos S.A. - Interessado: Rufini Alimentos Ltda - Interessado: Cafe Jaguari Ltda - Interessado: Mister Marro Alim. e Distrib. Ltda - Interessado: Willian José Mussa Barcelos - Interessado: Edson Antonio Trebeschi - Interessada: Nadia Priscila Moura Santana - Interessado: Fábio Pereira de Sousa - Interessado: Altair de Jesus Pereira - Interessado: Renato Luiz Salvadego - Interessado: Bereta – Comércio de Produtos Hortifrutigrangeiros Ltda - Interessado: General Brands do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Interessada: Pamela Camila Lima Meireles - Interessado: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes - Interessada: Eliane Mairi Gomes Bacarissa Verdi - Interessado: Fort Luz Materiais Eletricos Ltda - Interessada: Sirlene Gomes - Interessado: Simone Aparecida da Silva Oliveira - Interessada: Clebia Helena da Silva - Interessado: Rio Preto Pescados Ltda - Interessado: Rocha & Rocha Alimentos Ltda - Interessado: Pedro Luiz Robelo Filho - Interessada: Juscelina de Lima Avelino Sestito - Interessado: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda - Interessado: Gabriel Rodrigues da Silva - Interessado: Wesley Assunção Ricardo - Interessado: General Mills Brasil Alimentos Ltda (Yoki Alimentos Ltda) - Interessado: Calipe Comercial Ltda – Me - Interessado: Rj Network Soluções Em Tecnologia Ltda - Interessado: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda (Atual Denominação Social de Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda) - Interessada: Luciana Cristina Stefani Bertasso - Interessado: Joel Peruffo - Interessado: Mauro Dias de Goes - Interessado: Silvano Domingues Gonzales - Interessado: Rafael Perufo - Interessado: Mococa S/A Produtos Alimentícios - Interessado: Jose Jailton da Silva Matias - Interessada: Joyce de Oliveira Tonel - Interessado: Laticínio Kinobresa Ltda - Interessado: Carlos Leandro Paschoal - Interessado: Tyrone William da Silva - Interessado: Elton de Faria Neviani - Interessado: José Antonio Passin - Interessado: Yuri de Oliveira - Interessado: Claudio Antonio Rico - Interessado: Celso Marciano da Silva Filho - Me - Interessado: Frigorífico Ilha Solteira Ltda - Interessado: Marcos Antonio de Santana de Jesus - Interessada: Tainá Dias Santos Rocha - Interessada: Therezinha Bot - Interessado: João Batista Bott Legume Me - Interessado: Marcelo Pinto Caldeira - Interessado: Mira Rio Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - Interessado: Ivan Claudio Leopoldino de Lima - Interessado: Almir dos Santos - Interessado: Adir dos Santos Candinho - Interessado: Iraquitan Alves da Silva Junior - Interessado: Madalhano e Nunes Ltda. - Interessado: Spal Industria Brasileira de Bebidas Sa - Interessado: Lucas Antonio da Silva - Interessado: Izaias Ulian - Interessado: Aidar Comércio de Cereais Ltda Epp - Interessado: Rcm Comercio Atacadista de Aboboras Ltda - Interessado: Valdemar Antônio da Silva - Interessado: Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - Interessada: Jessica do Nascimento Bezerra - Interessado: Nutriminas Comercio e Industria de Alimentos Ltda - Interessado: Thiago da Costa Sales - Interessado: Aguinaldo Pereira - Interessado: Heitor Augusto Zuri Ramos - Interessado: Coal Cerealista Orlando Aranda Ltda - Interessado: Rr Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda. - Interessado: Vip Comércio de Frutas e Legumes Ltda - Interessada: Shira Oliveira Miranda Figueiredo Barcelos Mendes Araos - Interessado: Geovane Conrado de Oliveira - Interessada: Fabiana Ragnoli Maciel - Interessado: Guilherme de Oliveira Tavares - Interessada: Ticiani Cristina de Lima dos Santos - Interessada: Clarice de Araujo Braga - Interessado: Marcelo Rodrigues da Silva Junior - Interessado: Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - Interessado: Expresso Mineiro Biscoito e Bolachas Ltda - Me - Interessada: Solange Aparecida Grandioli - Interessado: Adriano Ricardo de Souza - Interessado: José Claudio de Souza - Interessado: Marco Aurelio Ferreira Alves - Interessado: Rosimeire Alves - Interessado: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança - Interessado: Fanata Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Felipe Martins de Estefano - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: André Luiz Forelli Niederauer & Cia Ltda - Interessado: Arnaldo Oliveira da Silva - Interessado: Refrigerantes Arco Iris Ltda - Interessado: Verhaw Servicos Em Tecnologia da Informacao Ltda - Interessado: Flávia Teixeira Rodrigues - Interessado: Hannah Engenharia e Construção Ltda. - Interessada: Brenda Castro Almeida - Interessada: Cristiane Alves Bonfim - Interessado: Adevaldo Munhaes - Interessado: Reginaldo Jovair Benatti - Interessado: Aparecido Donizete Ortega - Interessada: Cassiana Barbosa dos Santos - Interessado: Estabelecimento Vinívola Armando Peterlongo S/A - Interessado: Balau Madeiras Comércio e Industria Ltda. - Interessada: Danila Helena da Silva - Interessado: Supermercados Kawakami Ltda - Interessado: Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto - Semae - Interessado: Daep Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Interessado: Edison Campos Guimaraes - Interessado: Darlan Gomes Batista - Interessada: Débora Cristina Prado Morgoni Rosalino - Interessado: Paulo Eduardo Mendes Braga - Interessado: Jairo Rodrigues Mendes - Interessado: Adriano Iglesias Martin - Interessado: Vania Neusa Soares - Interessada: Maria Candido da Silva - Interessado: Luis José de Sousa - Interessada: Francinalva Alves Barreto - Interessada: Aira Cristina Mezadre - Interessado: Willian Adolfo de Oliveira Junior - Interessada: Franciele de Cassia Neves Gouveia - Interessada: Sidineide Pereira de Araújo Lima - Interessada: Carina Caprari Caridade - Interessado: Moinho Globo Alimentos S.a. - Interessado: Antonio Domingos Caprari - Interessada: Aline Francis Pereira - Interessada: Fabiana Martins de Lima - Interessada: Karina Cristina da Silva Lima - Interessada: Rosimara de Lima Tomaz - Interessada: Ana Lucia Germano Camacho - Interessada: Elisangela Aparecida Gaudencio - Interessada: Jucelia Felipe Oliveira - Interessada: Lilian Michele dos Santos Lima dos Santos - Interessada: Lucineia da Rocha Ferreira - Interessada: Rosani Neves - Interessado: Carlos Eduardo Fagliari - Interessado: Douglas Silva Marques - Interessado: Marcelo Viturino Delfino - Interessado: Jonas Ferreira - Interessada: Aparecida Francisca da Silva - Interessado: Luciana Castelli Colognese - Interessada: Kelly Perpétuo da Silva - Interessada: Juliana Virginia Zanetti da Silva - Interessado: Thiago Estevam Loriano Costa - Interessada: Luciani Maria Petarnella Contente - Interessado: Elian dos Santos e Santos - Interessado: Fabiano Pereira Pires - Interessado: Daniel Almeida dos Anjos - Interessada: Yasmin Cristina Volpi - Interessado: Francisco Dionisio Repiso - Interessada: Cassia Costa Campos - Interessada: Tatiane Góes Lima - Interessada: Daiana Silva de Campos - Interessado: Jaqueline Barberá Trofino - Interessada: Cristiane Regina Antônio - Interessada: Patrícia Aparecida Mello Cardoso - Interessada: Yara Fernanda de Lima - Interessada: Alana Kelly Duarte de Jesus - Interessada: Marcela Aparecida dos Santos - Interessada: Marilene Keiko Takaki - Interessada: Bruna Gabrielle de Souza Carvalho - Interessada: Vanessa Barbosa da Silva - Interessado: Paulo Cesar dos Santos - Interessada: Joselly da Silva Teixeira - Interessado: Celso Mesa Ramos - Interessado: Odair Manchini - Interessada: Stefânia dos Santos - Interessado: Ananias Correia da Silva - Interessada: Mirian Rosa Paes de Souza - Interessada: Juliana da Silva Barberá - Interessada: Gisele Gomes de Souza - Interessada: Ana Cássia Alves de Alencar - Interessada: Cleonice Pereira de Paiva - Interessada: Ednalva Bastos de Souza - Interessada: Ivonete Rodrigues - Interessado: Luiz Perpétuo da Silva - Interessada: Marineis Timoteo de Amorim - Interessada: Nilva Marta de Freitas - Interessada: Nilza Oliveira do Nascimento - Interessado: Gilson Eduardo de Carvalho - Interessado: Messias Donizetti da Silva - Interessada: Priscilla Alves Sorroche - Interessado: Jose Mauricio Basilio dos Santos - Interessada: Elisângela Crivelari Torres - Interessado: Antonio Osmar Birolim - Interessada: Daniela Trindade da Silva - Interessada: Rosane de Fatima Pereira - Interessado: José Max Batista de Lima - Interessada: Caroline Maris de Moraes Simões - Interessado: Washington Roberto Gomes - Interessado: Claudemir Alves Siqueira - Interessada: Cintia Alves da Cruz - Interessado: Jefferson Rodrigues do Nascimento - Interessada: Gabriela Geovana Lourenço Antenor - Interessado: Alexandre Carvalho da Silva - Interessada: Iraci Dias Vilela - Interessado: Marcelo Avelino - Interessado: Edina Aparecida Atahide Gerotto - Interessado: Wagner Henrique Pereira - Interessado: Reginaldo de Almeida Baraldi - Interessado: Maurício Pedro Venancio Nogueira - Interessada: Jessica Eduarda Sampaio Ferreira - Interessada: Ana Paula Bonifácio Piovezan - Interessado: Filipe Rocha Cardoso - Interessado: Lincoln Leandro de Lima dos Santos - Interessado: Mauri Lopes de Oliveira - Interessado: Verusca Cassiana Cardenas Ferreira - Interessado: Waldemar Alves - Interessado: O.p.s. Plataformas e Elevadores Ltda - Interessado: Ciquilli & Oliveira Ltda – Me (Up Line Elevadores) - Interessada: Claudia Maria Ferreira - Interessado: William Alves de Souza - Interessada: Andréia Rodrigues Pereira - Interessado: Sergio Roberto Boaventura Santos - Interessada: Maiza Aparecida de Camargo Athayde - Interessado: Vicente Molina Rodrigueiro - Interessado: Autran Silva dos Santos - Interessado: Marcos Roberto Brambatti - Interessada: Cleusa Paulino - Interessado: Tiago Filipe Rodrigues Pacheco - Interessado: Regilvani Aparecida da Silva - Interessado: Edson Inocente - Interessado: Jose dos Santos - Interessada: Carla Heloisa Lima Pereira dos Santos - Interessado: Valdenir Vergilio do Carmo - Interessado: Cristiano Pereira - Interessada: Zenaide Lisboa de Carvalho Finotto - Interessado: Alvaro Henrique Bevine Neto - Interessado: Adilson Teixeira - Interessado: Amarildo Robis Angelo - Interessada: Regiane Rodrigues Falchinetti - Interessada: Maria da Cruz Barbosa Brandao - Interessada: Camila da Silva Santos - Interessado: Victor Roberto Alves Flora - Interessado: Joaquim da Silva Machado - Interessada: Larissa Silva Nascimento - Interessado: Maicon Geison da Silva - Interessado: Aparecido Francisco dos Santos - Interessada: Aline Cristina Ordonhes Martins - Interessada: Noemia Regina da Silva - Interessado: Polico Comercial de Alimentos Ltda. - Interessado: Museu da Gula Comércio de Alimentos Ltda - Interessado: Alex Rodrigo Silva Cista - Interessada: Mayara Karla Josias - Interessado: Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda. - Interessado: Sococo Sa Indústrias Alimentícias - Interessado: Rafael Nespolo Moises - Interessado: Jesus Aparecido Pracone - Interessada: Silvana Santana de Lima - Interessada: Jennifer Fernanda de Sá - Interessada: Marciane Carneiro Nascimento - Interessado: Promissão Alimentos e Lácteos – Ltda - Interessado: Fernanda Alves de Souza - Interessada: Cátia Lúcia Teixeira de Souza - Interessado: João da Silva - Interessado: Núcleo Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda - Interessada: Maria Gerlane da Costa - Interessado: Fabio Maia Ferreira da Silva - Interessado: Osmar Isac Pereira - Interessado: Samuel Fernando Barbosa Martins - Interessado: João Batista do Carmo - Interessado: Renan Wender Araújo dos Santos - Interessada: Rosemeire Rodrigues - Interessado: Yuri Lunardo Manoel de Souza - Interessado: Leandro Rodrigues dos Santos - Interessada: Carolina de Fátima da Ponte Reis - Interessado: Arprom Associação Riopretense de Promoção do Menor - Interessado: Specialle Consultoria Fiscal e Gestão Empresarial Eireli - Interessado: Strategicos Consultoria, Auditoria e Tributario Ltda. - Epp - Interessada: Luciana Almeida Nascimento Lesbão - Interessada: Ana Lucia Dias da Silva - Interessado: Wagner Bento de Almeida - Interessada: Alessandra Helen dos Santos Massuco - Interessado: Eduardo Paixão Eddine - Interessada: Silmara Zanchini Bonfa - Interessada: Maria da Luz Dias Lima - Interessado: Dbk Distribuidora de Bebidas Ltda Epp - Interessada: Helena Macedo Ferrari - Interessado: Manoel Valério dos Santos - Interessado: Sirlei Passarini - Interessado: Gledson Aparecido Lemos da Silva - Interessada: Jaqueline Massuco Golin - Interessada: Claudia de Oliveira Coelho - Interessada: Aline Cristina Estrella Graça - Interessado: Antonio Augustinho Bianchi - Interessada: Andreia Leonel da Silva - Interessado: Alecio Chalni Junior - Interessado: Altenor da Conceição de Paula - Interessado: Aparecido Candil - Interessada: Alda Maria Silva - Interessada: Ana Paula Marques - Interessado: Anderson Luis Ferrari - Interessada: Marcia Martins da Silva - Interessada: Michele Aparecida Schiavinatti Piloni - Interessada: Ana Paula da Silva Lopes - Interessada: Alessandra Natalie da Silva Gonçalves - Interessado: Adriana Marques de Britto Messias - Interessado: Adriel dos Santos Borges - Interessado: Adilson Barbosa Vieira - Interessado: Anderson Clayton Men - Interessado: Alex Maximiano Lopes - Interessado: Alceu Eleotério Sant Anna Junior - Interessado: Antonio Regivan Alves da Silva - Interessado: Ademilton Silva Martins - Interessada: Andreia Cristina Pereira dos Santos - Interessada: Amanda Cristina Thomas - Interessado: Antonio de Souza e Silva - Interessado: Anderson de Brito Silva - Interessado: Agnaldo Diones Alves Ferreira - Interessada: Ana Cândida Ferreira Martins - Interessado: Antonio Aparecido de Aguiar - Interessado: Aparecido Orelio - Interessada: Adriana Ferreira da Silva - Interessada: Adriana Cristina Pereira Bueno de Araujo - Interessada: Ana Flavia Rodrigues Cesar - Interessado: Adorecio Aparecido dos Santos - Interessado: Alessandro Roberto Santana - Interessado: Arlete Luis Custodio - Interessada: Aldamira de Fatima Lemes Machado - Interessada: Aldenice Mendonça dos Santos - Interessada: Luziane Gonçalves de França - Interessado: Valdir Zamoner - Interessada: Luana Cristina de Castro Santos Brito - Interessado: Johnny de Souza Amaral - Interessado: Fabio Nonato - Interessada: Cleurilene da Silva Costa - Interessada: Gislaine Aparecida de Oliveira - Interessado: Juan Brunes da Silva Santos - Interessada: Claudia de Moura Gomes - Interessado: Cesar Grisostimo - Interessado: Genilson do Nascimento Costa - Interessado: Guilherme Henrique de Carvalho - Interessado: Gerson Moreira Junior - Interessado: Gabriel das Neves Serafim - Interessado: Guilherme Henrique de Carvalho - Interessado: Glacio Cesar Bonito - Interessado: Givaldo Correia Pereira - Interessado: Gilson José da Cruz - Interessada: Gilmara de Oliveira Pinto Vieira 11 29 11 30 - Interessado: Getulio da Silva Celio - Interessada: Gesiele Keiko Lima Kamikawachi - Interessada: Genilda de Lima Alves Pires - Interessado: Fabio Bressan Soares - Interessado: Fabio Martins Ribeiro dos Santos - Interessado: Fabio Vieira de Almeida - Interessado: Flavio Alessandro Rodrigues - Interessada: Fernanda Bonelli Reco Osório - Interessada: Fernanda Cristina Silvano da Silva - Interessado: Fabricio Luiz de Lima Fragoso - Interessado: Ezequias Ferreira de Almeida - Interessada: Elza Aparecida Totoli - Interessado: Elizangela Mendes - Interessada: Elisangela Meurili da Silva - Interessada: Eliete Maria da Silva - Interessado: Eliana Aparecida de Oliveira - Interessada: Elaine de Cassia Freitas - Interessada: Elaine Cristina Perpétua de Oliveira - Interessado: Edson Masuko - Interessado: Edson da Silva - Interessada: Edna Sueli Furlaneto - Interessada: Daiana de Jesus Santos - Interessada: Diana Helena de Brito - Interessado: Dorivaldo Donizete da Silva - Interessado: Davi Silva Andrade - Interessada: Debora Cristina Vieira da Silva Rezende - Interessado: Donizete Franco - Interessado: Devair de Oliveira - Interessado: Ismael dos Santos Nascimento - Interessada: Isabel Cristina de Arantes - Interessado: Iron Gomes Machado - Interessada: Iolete Sousa Bezerra - Interessado: Igor da Silva Leal - Interessada: Ieda Tavares Xavier - Interessado: Hygor José Ribeiro - Interessada: Hellen Patricia da Conceicao Silva - Interessado: Helio Fernando Braga - Interessada: Beatriz Alves Carvalho - Interessada: Claudia de Lourdes Sampaio de Souza - Interessada: Cecilia Ferreira da Silva - Interessada: Cristina Aparecida de Brito Mattis - Interessada: Cristina Aparecida da Silva - Interessada: Cleuza Felisberto de Macedo - Interessada: Clélia Regina Marcelino Rocha - Interessado: Cleide Sabino de Souza - Interessada: Cleide Peixoto Franca - Interessada: Claudia Cristina Miorin - Interessado: Claudete Cristino da Silva - Interessado: Claudemiro Aparecido da Silva - Interessado: Claudemilson de Souza Verissimo - Interessada: Claudelaine Barbosa Rodrigues - Interessada: Clarice Aparecida Ferreira Guimaraes - Interessado: Cicero Aparecido Justino de Souza - Interessado: Cicero Alves de Lima - Interessado: Cesar Luiz Beltrao da Silva - Interessado: Celso Robson Diogo - Interessado: Celso Luiz Zanutto - Interessada: Cassia Valentim Fernandes - Interessada: Carmen Rosa Torres Guerrero - Interessada: Carmen Regina Ribeiro dos Santos - Interessada: Carmen Lucia de Oliveira - Interessado: Carlos Antonio da Silva - Interessado: Carlos Almiro Silva - Interessado: Carlos Alexandre Morais Barboza - Interessado: Carlos Alberto Sant Anna - Interessado: Carina Valério Wenseslau de Sousa - Interessado: Vitor Hugo Ferreira Secato - Interessado: Vanderlicio Gonçalves Rosa - Interessado: Vitor Gabriel Cardoso de Andrade Loriano - Interessada: Viviane Cristina Rodrigues dos Santos - Interessado: Vinicius Galves Leite - Interessado: Victor Hugo Bernardes - Interessada: Vanessa de Lira e Silva Cardoso - Interessado: Victor Gabriel Camillo - Interessada: Veronica Fernandes Guimaraes - Interessada: Vania Amalia Trilico - Interessada: Vanessa de Freitas Silva - Interessada: Luzia de Fatima Peres - Interessado: Luis Agusto Bianchi - Interessado: Lucas de Andrade Cirillo - Interessada: Leidiane Lima Ribeiro - Interessada: Luciana Cristina Valencio Shimizu - Interessada: Luzia Francisco da Silva - Interessada: Lurdes Rodrigues do Nascimento - Interessado: Lucas Eziquiel Nepomuceno - Interessada: Lourdes Maria de Souza - Interessado: Lincoln Gonçalves Mastropasqua - Interessada: Leticia Torriene Potenza Aielo - Interessada: Leoneid Jose Joaquim Poulson - Interessada: Leidiana Pereira Furtado de Oliveira - Interessada: Luzia Marques de Souza - Interessado: Julio Cesar Flavio de Matos - Interessado: Julio Cezar Oliveira Junior - Interessado: Joao Henrique Marinheiro - Interessada: Juliana Foloni de Almeida - Interessada: Juliana Fernandes Valerio - Interessada: Jucivania de Jesus Lindoso Pereira - Interessado: David Corral Civeta - Interessada: Jucilene de Oliveira Silva - Interessado: José Luís Terinate Vicentim - Interessado: Jose Francisco de Carvalho - Interessada: Keithiany Bianca Santos de Oliveira - Interessado: Kurotuti Shidoshi - Interessado: João Roberto Felix de Mendonça - Interessada: Veronice Alexandre - Interessado: Claudio Roberto Pereira Porto - Interessada: Jaqueline Ramos - Interessado: Jean Gabriel Pires Bonfim - Interessada: Jéssica Larissa de Carvalho Dantas - Interessado: Jo Aleixo Neto - Interessado: Joao Vitor Ferreira Garcia - Interessado: João Vitor Navarro - Interessado: Jorge Luis Ramos Castro - Interessado: José Adeildo da Fonseca - Interessado: Sid-nyl Industria e Comercio Ltda - Interessado: Eduardo Dodorico Paulino - Interessada: Michele Fernanda da Silva de Cauda - Interessado: João Vitor Monteiro Pinto - Interessado: Luis Antonio Dias - Interessada: Gislaine Alves de Souza - Interessada: Maria Zelia da Silva Costa - Interessada: Maria do Carmo Reinozo Clemente - Interessada: Maria do Carmo Barbosa da Silva - Interessada: Maria de Fátima Vieira Teixeira - Interessada: Maria de Fatima Pereira da Silva Aspar - Interessada: Maria Alice Mansini da Silva - Interessado: Marcus Vinicius Moreno - Interessado: Marcos Rogerio Lopes Samará - Interessado: Marcos Antônio Rodrigues Bianco - Interessado: Marco Antonio Tonete Chagas - Interessado: Marco Antonio Rodrigues - Interessado: Marcelo Giuliano de Oliveira Filho - Interessado: Marcelo da Silva Costa Mendes - Interessada: Marcela Priscila da Silva Oliveira - Interessada: Jenifer Vicente - Interessado: Jamil Lameu de Oliveira - Interessado: Jadir Luiz Gama - Interessada: Kelly Rodrigues da Silva Augusto - Interessado: Kauan Guilherme Oliveira Souza - Interessada: Karla Adriana Dourado de Azevedo - Interessado: Walter Luiz Silva Junior - Interessado: Walisson Sergio Constantino Trigo - Interessado: Lucas Silva de Morais - Interessado: João Victor da Costa Ferreira - Interessada: Jarleane de Souza Cunha - Interessada: Alessandra Simão - Interessada: Geralda Bento Alves - Interessado: Eduardo Marques Fernandes - Interessada: Mirian Regina Augustinhak - Interessado: Meire Jose dos Santos - Interessada: Maynara Aparecida Correa - Interessado: Maurílio Janini - Interessado: Mauricio de Oliveira Almeida - Interessado: Matheus Henrique Santana Santos - Interessado: Mateus Thiago dos Santos Bueno - Interessado: Mateus Caetano Ribeiro - Interessado: Mateus Augusto Mariano - Interessada: Marli Matos dos Santos - Interessado: Mateus Bueno da Silva - Interessada: Marineia Vilaça de Oliveira Lima - Interessada: Marielsa Taliari Parada - Interessada: Maria Goreti de Souza - Interessada: Maria Valdileide Soares de Oliveira - Interessada: Maria Luzinete Moura da Silva - Interessado: Lincoln de Oliveira e Silva - Interessada: Lourdes Fatima de Almeida Matos - Interessada: Lazara Vadir de Castro - Interessada: Laura Maria dos Santos Silva - Interessada: Luciene Fernandes Alves Pereira Dinarte - Interessado: Leandro Antonio Molina - Interessada: Maria Ednei da Silva - Interessada: Maria Helena da Silva - Interessada: Jessica Costa Muller - Interessada: Jéssica de Freitas Lessa - Interessada: Jessika Aparecida Pereira Argentil - Interessado: Jose Carlos Dallano - Interessado: Jose Fabiano Candido Prudencio - Interessado: Jurandir Sartori - Interessada: Liana Terezinha da Silva - Interessada: Luciana Aparecida Mazaro de Lima - Interessada: Edriana Rodrigues de Oliveira - Interessada: Touria Mouftir Ferreira - Interessado: Tiago Estevão de Araújo - Interessada: Terezinha Prudencio da Silva - Interessada: Terezinha Aparecida Peixoto - Interessada: Teresinha de Fatima Valentim - Interessada: Tatiane Amaral Pereira - Interessada: Paula Meliane Barbosa Araújo - Interessada: Paloma Ramos Ribeiro da Silva - Interessada: Paloma Barbosa Mendes - Interessada: Ellen Cristina Theophilo Pereira - Interessada: Elissolaine Ribeiro Rosa - Interessada: Elaine Antonini Viana - Interessada: Elaine Cristina Venancio - Interessado: Elias Ferreira Ferro - Interessado: Elias Guilhermino da Silva Neto - Interessado: Elieser Olive Valim - Interessada: ELISANGELA MARIA DE MATOS - Interessada: Vanessa dos Santos Oliveira - Interessado: Ulisses Antônio de Oliveira - Interessado: Ueryk Gasparete da Silveira - Interessado: Ualter Sergio Cruz do Amaral - Interessado: Leandro Souza Correia - Interessado: Juliano Galan Costa - Interessada: Cristiane Molina Cerdan - Interessado: Galileu Ricardo de Lima Filho - Interessada: Suzeli Aparecida Ferreira Barbosa do Amaral - Interessada: Suzana Moreira Silva - Interessada: Stefany Caroline Nunes Ferreira - Interessada: Sonia Regina Borges Moreira - Interessada: Sonia Maria Almeida - Interessada: Solange Fabiana dos Santos - Interessada: Sirley Aparecida Faria - Interessada: Simone Rodrigues Ferreira Guimaraes - Interessada: Simone Augusta de Oliveira Liso - Interessado: Sergio Buriola - Interessado: Sérgio Aparecida Bibbo - Interessada: Samara de Araujo Pereira Conceição - Interessada: Priscila Ferrari Ishisaka - Interessada: Poliana Conceição dos Santos - Interessado: Pedro Pereira da Costa - Interessado: Pedro Paolo Polachini Peres - Interessado: Paulo Henrique de Almeida - Interessado: Paulo Cesar Rodrigues Tarifa - Interessada: Zenaide Bercia dos Santos - Interessado: Marcos da Silva Rodrigues - Interessado: Joao Sergio Garcia - Interessada: Jeane de Oliveira Moreira - Interessado: Wilson Roberto Jerico - Interessado: Willian Henrique Ferreira dos Santos - Interessada: Rozania de Fátima Pinto - Interessada: Roseane Cavalcante Rodrigues - Interessada: Rosana da Silva Gomes - Interessado: Rodrigo de Paula da Silva - Interessada: Rita Ferreira - Interessado: Noel da Silva Alves - Interessada: Sue Helen Peres Santana - Interessado: Edson Matias de Araujo - Interessado: Fábio Francisco Neres - Interessada: Gabriela Galvão Mendonça - Interessada: Helena da Silva Benatti - Interessada: Andresa da Silva Neves - Interessado: Roberto Lucio de Almeida - Interessado: Pedro Henrique de Paula Araujo da Silva - Interessado: Nathan da Silva Feitosa - Interessada: Zenira Sabina de Sena - Interessada: Vera Lucia Pinto - Interessada: Vera Lucia do Nascimento - Interessada: Tatiana Cardoso Rezende - Interessado: Everton Junio Bertolin - Interessado: Wilson Laurentino da Silva - Interessado: Wesley Menez Guirau - Interessada: Rosa Aparecida da Cunha - Interessado: Rodrigo Torres Rodrigues - Interessada: Roberta Valentim da Silva Lima - Interessada: Gabriela de Lima Damascena - Interessada: Solange de Oliveira Thomaz - Interessada: Ranie Ludmilla da Silva Camacho - Interessado: Raquel da Silva Carvalho - Interessada: Raquel Marreira dos Santos Lima - Interessado: Reinaldo Soldi - Interessada: Rita de Cássia Spósito de Oliveira - Interessada: Noemi Ester Ribeiro - Interessado: Unilever Brasil Ltda. - Interessado: Francisco Carlos Bution Júnior - Interessado: Dener Vinicius Vaz Pedroso - Interessado: Leonardo Alves Ribeiro - Interessado: Jomaquiel Anderson da Silveira Souza - Interessada: Diva Maciel de Souza Rosa - Interessada: Luzia Fernandes de Souza - Interessado: Guilherme Henrique Paiva Gomes - Interessado: Fernando Ribeiro - Interessado: Alisson Ferreira Alves - Interessada: Juliana Barbosa da Silva - Interessada: Marcia Regina Sant'ana - Interessada: Naara Lopes Buosi Roberto - Interessado: Anderson Ferreira de Souza - Interessado: Arnaldo Andrade Amendola Filho - Interessado: Valdecir Dias - Interessado: Leonildo dos Santos Amate - Interessado: João Pedro Alves Cadorin - Interessado: Maria das Graças Soares da Silva - Interessado: Nelson Luiz Dezan - Interessada: Renyta Barbosa Soares - Interessado: Renan Júlio Blandino - Interessado: Willian Felipe Caires Siqueira - Interessada: Tatiane de Carvalho Pinhel Sanches - Interessada: Markelles Nogueira Silva - Interessada: Maria Cristina de Castro Santos - Interessado: Marcelo Pereira dos Santos - Interessado: Emerson José Barboza - Interessado: Rafael Roberto dos Santos - Interessada: Rafaela Novelini de Oliveira - Interessado: Fabio Henrique Mariotto - Interessado: Yovando Eleno de Almeida - Interessado: Jairo Antonio Santana- Me - Interessado: Marcio Francisco Brambatti - Interessado: Daniel Badaro Freitas - Interessado: Alexandro Aparecido Rosa Santos - Interessada: Daniele da Costa Vieira de Sá - Interessada: Esmeraldina Alves de Lima - Interessada: Selma Rodrigues Borges Antônio - Interessado: Lucas da Rocha Silva - Interessado: Elinaldo dos Santos e Santos - Interessado: Fabio Junio Alves - Interessado: Ducel Alimentos Ltda - Interessado: Wendel Garcia Maldonado - Interessada: Maria de Lourdes Franco de Godoy Santos - Interessada: Lenilda dos Passos Silva - Interessado: Luciano Alonso - Interessado: Luiz Henrique dos Santos Lima - Interessado: Adalui Oliveira da Silva - Interessado: Egnaldo Donizete Correia - Interessada: Rosilda Alves Pereira - Interessada: Islaiane Ferreira Barbosa - Interessada: Sandra Santos da Glória - Interessado: Araldo Faria Junior - Interessada: Edja Alves Pereira Carreta - Interessada: Maria Célia de Oliveira - Interessada: Adriana Cavalvante de Oliveira - Interessada: Leticia Faria Martins - Interessado: Paulo Henrique Simoneti - Interessada: Fabiana Aparecida da Silva Vieira - Interessado: Welder Lúcio Francisco - Interessada: Nayara Daniele Alves - Interessado: Nilton Rodrigues Trindade Dias - Interessado: Anthony Aparecido Simonete - Interessada: Daniela Teodoro - Interessada: Viviane Prieto Gracini Faria - Interessado: Gabriel Vitor Machado dos Santos - Interessada: Aline Fernanda de Souza Lopes - Interessado: Guilherme José Marcato Neto - Interessado: Edilson Ramos de Carvalho - Interessada: Jéssica Suzane de Araujo - Interessado: Francisco Carlos Bution - Interessado: Cremolar Frios e Laticínios Ltda. - Interessada: Tamires Alves Rodrigues Faelis - Interessado: Alencar Olympio dos Santos - Interessada: Bruna Eduarda Lisboa Cualheta - Interessado: Mirian Soares Papalardi - Interessado: Pedro Heitor de Castro Raymundo - Interessado: Nadilson Trindade Meireles - Interessada: Débora Cristina dos Santos Silva - Interessado: Cualhete, Librelon, Grandi & Bernardes Sociedade de Advogados - Interessada: Rosangela Aparecida Silva Batista (espólio) - Interessada: Fernanda Carolina Pavanetti Pimentel - Interessada: Kananda Aparecida da Costa - Interessado: Pedro Simon Magalhaes Moraes - Interessado: Rafael Augusto da Silva - Interessado: Cristiana Matias de Araujo - Interessado: Adelia Rosa da Silva Tessari - Interessado: Adriano Henrique da Silva - Interessada: Ana Paula de Souza Alves - Interessado: Celso Olian - Interessada: Cleunice Aparecida Figueira Ribeiro - Interessada: Daniele Cristina dos Santos - Interessado: Luiz Paulo de Oliveira - Interessada: Lurian Soares Correa Costa - Interessada: Luzia Rosa dos Santos - Interessado: Marcos Roberto da Costa - Interessada: Marli Gonçalves dos Santos - Interessada: Nathália Nascimento Mestre - Interessada: Rafaela Pereira Soares - Interessado: Rita de Cassia Silva da Conceição - Interessado: Robson do Espirito Santo - Interessada: Silene Silva Rodrigues - Interessada: Urcina Pimentel Vilas Boas - Interessado: Victor Henrique França de Brito - Interessada: Mariana Lourenço da Silva Alencar - Interessado: Euclides Candido da Silva - Interessado: Gabriel Fonseca Ferreira - Interessado: Marcelo Feitosa - Interessado: Alex Rodrigo Silva da Costa - Interessada: Ionara Fernanda Silva de Sousa - Interessada: Gabriella Fernanda Araujo Costa - Interessada: Maria das Mercês Macêdo - Interessado: Rio Preto Distribuidora de Produtos de Panificação Ltda - Interessado: Bignardi Indústria e Comércio de Pápeis e Artefatos Ltda. - Interessado: Izabelle Jacqueline Batista - Interessado: José Claudio Carlos de Oliveira - Interessado: Bruno Cesar Alves da Silva - Interessado: Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Expostação de Laticinios Ltda. - Interessado: Conebel Comercial Neves de Bebidas Ltda - Interessado: V. Pedretti Alimentos Ltda - Interessado: Tiago Catricala Rogetta Talarico - Interessada: Mara Cristina Pontes da Silva - Interessado: São José Distribuidora de Sucos Ltda - Interessado: Reginaldo Adriano Trindade - Interessado: Luiz Antonio Carvalho - Interessado: José Geraldo Serafim de Moura - Interessada: Marcela Regina Mussi - Interessada: Monica Maria de Carvalho - Interessada: Juliana Mayumi Kawamata Caron - Interessado: Joao Protasio dos Santos - Interessado: Martinha da Silva Oliveira - Interessada: Viviane Luiz - Interessada: Ana Carolina Viera da Silva Rosa - Interessada: Cristiane Regina Linguanoto Ribeiro de Paula - Interessado: Wagner Henrique Pereira ME - Interessado: Marcio Cavalini - Interessada: Francieli Aparecida Teles Vieira - Interessado: Roberto Tamashiro - Interessado: Anderson Vieira da Silva - Interessado: Lindelson Ribeiro de Lira - Interessado: Araçatuba Alimentos Comércio e Distribuição Eireli - EPP - Interessado: Paulo Sérgio de Andrade - Interessado: Eric Pereira Mesquita - Interessado: Selofix Lacres Eireli - Interessado: Danilo Polonio - Interessado: Valdir Gazieri - Interessado: Braswell Papel e Celulose Ltda - Interessado: Fernando Bernardes Miranda - Interessado: Lucas Pagliusi Damiano Cavicchioli - Interessada: Helena Camillo - Interessado: Moinho Paulista S/A - Interessado: Companhia Sulamericana de Distribuição (Supermercados Cidade Canção) - Interessada: Maria de Jesus Minichelo Ribeiro - Interessado: Fábio Salomão Spinelli - Interessado: Bution Supermercado Eireli - Interessado: Roque Narciso Lopes de Andrade - Interessado: Sueli de Andrade - Interessada: Suzeli Ribeiro Fernandes - Interessado: Crs Brands Indústria e Comércio Ltda. - Interessado: Ana Carolina Garcia - Interessada: Ana Regina Dreux dos Anjos - Interessada: Normeide de Jesus Almeida - Interessada: Roseli Alves de Araujo - Interessado: Danielle da Silva Sales - Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - Interessado: Adriano de Lima da Silva - Interessada: Larissa Barreto da Silva - Interessado: Rafael Iago Domingos de Moura - Interessado: Daiane Camila Bento Soares - Interessada: Suzana Cassimiro - Interessado: João Carlos Delia - Interessada: Luciana Gonçalves dos Santos - Interessado: Alessandro da Silva - Interessado: Rubens Sanches Garcia - Interessado: Carlos Alberto de Souza Sacca - Interessado: Café Utam S/A - Interessado: Joana Doin Sociedade de Advogados - Interessado: Edgar Junior Jacob de Oliveira - Interessado: Domingos Ribeiro Junior - Interessado: Leandro Soares Miranda - Interessado: Wallyson Araújo Mota - Interessada: Talita Garcia Santos - Interessado: Thiago Henrique Soares de Sá - Interessada: Natalia Maria da Silva - Interessado: Carlos Eduardo Zarzur - Interessado: Petronas Comercio de Generos Alimenticios Ltda - Interessada: Neuli Strongren - Interessada: Franciele de Oliveira Pereira - Interessada: Fabriny de Oliveira Leite dos Santos - Interessada: Flavia Andreia Nogaroto Sanches - Interessada: Ana Paula Gutierres Lucas - Interessado: Bruno Fernando dos Santos - Interessada: Neiva Aparecida Martinelli Coltro - Interessado: Luiz Felipe Seiti Cymbra Ito - Interessada: Adrielle do Rosario Quinto - Interessado: Bruno Henrique Palmeira Ribeiro - Interessada: Elen Mara Rodrigues - Interessada: Ana Carolina Rosa - Interessado: Silvia Helena da Silva - Interessada: Elione Maria Cymbra - Interessado: Produtos Alimentícios Kat Ribeiro Ltda - Interessado: Nilton Aguiar - Interessado: Rodrigo Campos de Oliveira - Interessado: Willian Aparecido de Carvalho - Interessado: Rosineia Correia - Interessada: Lilian Borges - Interessado: Alimentos Carusi José Bonifácio Ltda ME - Interessado: Daniel Barbosa de Arruda - Interessado: Jose Vanderlei Masson dos Santos - Interessado: Celso Kaminishi - Interessado: Iftnet Telecomuncacoes Ltda - Interessado: Elian Valdemarin Sorroche Viana - Interessado: Rosicleia de Cassia Rodrigues Del Angelo - Interessado: Maxsuel Rodrigues Alves - Interessado: Suzimara Paganuci de Oliveira - Interessado: Piovani Supermercado Ltda - Interessado: Lucas Andre Santos Ferreira - Interessado: Elias Aquilino Cândido - Interessado: Marcelo Osto Paro e Outros - Interessado: Paulo Renan Carvalho Paes - Interessada: Roseli Oliveira Marin' - Interessada: Francieli Pereira Borges - Interessada: Ana Paula de Oliveira - Interessado: Ana Livia Moreira da Silva - Interessada: Mariana Martins dos Santos - Interessado: Christiano Gorayeb - Interessada: Maria Divina Borges - Interessado: Josimar Pereira da Silva - Interessado: Bruno Antonio Zanahuber - Interessado: Luiz Carlos Mendonça Nazareno - Interessado: Antonio Ronald Lima Araujo - Interessado: Tony Renato da Silva - Interessada: Maria José Barcelos de Oliveira - Interessado: Paladar Friopan Distribuidora de Frios e Panificação Ltda - Epp - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Med Valle Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda. - Interessado: Cleiton Aparecido Ferreira - Interessado: Zacharias Rio Preto Administração de Imóveis Ltda - Interessado: Sueli Alessandra Pierin Dalarmi - Interessado: Bruno Henrique Farias Gouvea - Interessado: Braz Serra Neto - Interessado: Antonio Carlos Carvalho - Interessado: Sandra Regina Benite de Cassia - Interessado: Marcos Antonio Zafallon Goncalves - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: PM Renato Correia Lima - Interessada: Jennifer Fernanda de Sá - Interessado: Hellen Vitória Vieira Barbosa - Interessada: Maria Elizabeth Bonini Chacon - Interessado: Danone Ltda - Interessado: Enertecs Reparação e Manutenção de Geradores Ltda - Interessada: Regiane dos Santos - Interessado: Arancia Alimentos LTDA. - Interessado: Municipio de São Jose do Rio Preto - Interessado: Larissa Nascimento dos Santos de Paulo - Interessado: Guilherme Eduardo Stutz Toporoski - Interessado: Kleber dos Santos Pereira - Mecânica - Me - Interessado: Edmar Oliveira de Mattos - Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70 do RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial de CATRICALA & CIA LTDA e DROGARIA E PERFUMARIA LARANJÃO LTDA, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, contra decisão proferida a fls. 24.850/24.851, complementada a fls. 24.949/24.950, dos autos de origem, a qual indeferiu o pedido de convolação da recuperação judicial em falência. Aduz o agravante, em síntese, que: a) as agravadas apresentam inviabilidade econômica evidenciada por exploração deficitária da atividade, encerramento de filiais, redução significativa de postos de trabalho e progressivo aumento do prejuízo acumulado, configurando esvaziamento patrimonial e descumprimento do plano de recuperação judicial; b) as recuperandas estariam utilizando de forma irregular valores pertencentes a terceiros aluguéis de imóvel penhorado pertencente a sócio avalista para pagamento de débitos fiscais, em desobediência a determinações judiciais proferidas em execução paralela; c) as agravadas descumprem o dever de guarda de bens móveis essenciais à geração de receitas por meio de locações, conforme evidenciado nos autos a existência de bens danificados ou extraviados. Pleiteia a concessão de efeito ativo, em antecipação de tutela recursal, para que seja decretada imediatamente a falência das agravadas, ou, subsidiariamente, determinada a proibição de alienação de bens integrantes do patrimônio das recuperandas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada. INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, pois não se vislumbra, ao menos em juízo de cognição sumária, qualquer ilegalidade ou desacerto da decisão agravada. O agravante, nas suas razões recursais, aponta violação aos incisos IV e VI do art. 73 da Lei n° 11.101/05, que dispõem: Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: (...omissis...) IV por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. (...omissis...) VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Contudo, não se verifica, neste momento processual, a configuração das hipóteses legais invocadas pelo agravante. Com efeito, conforme bem indicou o douto Juízo de origem nas decisões de fls. 24.850/24.851 e 24.949/24.950: i) a redução do quadro de trabalhadores, o encerramento de filiais e a exploração deficitária da atividade, por si sós, não configuram causa legal para convolação em falência; ii) os relatórios mensais de atividades demonstram a manutenção das operações com incremento de faturamento na unidade em atividade; iii) a apuração definitiva sobre eventual irregularidade nos depósitos dos aluguéis depende da homologação do laudo pericial apresentado no incidente apensado; iv) o alegado descumprimento do dever de guarda de bens móveis está sendo apurado no mesmo incidente processual. Ademais, o administrador judicial, em manifestação detalhada de fls. 24.667/24.675, destacou que a alienação de ativos e a destinação dos recursos das locações para pagamento do passivo fiscal estavam expressamente previstas no plano aprovado e homologado, que os relatórios mensais apontam manutenção de faturamento crescente, e que a definição dos percentuais dos aluguéis depende de homologação do laudo pericial pendente no incidente. Ainda, registre-se que o Ministério Público, em sua manifestação de fls. 24.847/24.848, acompanhou integralmente o posicionamento do administrador judicial, ressaltando que, neste momento processual, as recuperandas apresentam condições de prosseguir com a execução do plano homologado, não se verificando o descumprimento apto a ensejar a convolação em falência, tampouco esvaziamento patrimonial que justifique a medida extrema pleiteada pelo agravante. Nesse contexto, em análise perfunctória, não se vislumbra a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar a concessão de efeito ativo para decretar, neste momento, a falência das agravadas ou impor restrições imediatas à alienação de bens. Deste modo, ao menos em juízo de cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade na decisão atacada, que fica, por ora, mantida tal como proferida, até que esta Câmara, em julgamento colegiado, possa melhor analisar a questão. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da parte agravada para contraminuta no prazo legal. Intime-se também o Administrador Judicial para, no mesmo prazo, apresentar manifestação. Oportunamente, à douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao douto Juízo a quo, dispensadas informações. - Advs: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP) - Faissal Yunes Junior (OAB: 129312/SP) - Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP) - Paulo Celso Eichhorn (OAB: 160412/SP) - Junior Flavio Ribeiro (OAB: 377671/SP) - Orlando Luis de Arruda Barbato (OAB: 61091/SP) - Jordemo Zaneli Junior (OAB: 90882/SP) - Jorge Henrique Mattar (OAB: 184114/SP) - Maria Celia dos Santos Melleiro (OAB: 109070/SP) - Patricia Fernandes Krasiltchik (OAB: 234507/SP) - Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 1623A/MG) - Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB: 163176/SP) - Leonildo Luiz da Silva (OAB: 108873/SP) - Karina Cassia da Silva Delucca (OAB: 145160/SP) - Claudio Carvalho Romero (OAB: 322660/SP) - Marcelo Gazzi Taddei (OAB: 156895/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) - Jose Cesar Simoes Sanches (OAB: 405969/SP) - Paulo Correa Rangel Junior (OAB: 108142/SP) - Mario Nelson Rondon Perez Junior (OAB: 108429/SP) - Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Mávia Nídia Zanusso (OAB: 200368/SP) - Magali Ribeiro Collega (OAB: 118408/SP) - Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB: 229050/SP) - Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP) - Lucas Britto Mejias (OAB: 301549/SP) - João Victor Caran Barbosa Said Guedes (OAB: 25622/ES) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP) - Micael Nathan Costa Quirino (OAB: 443029/SP) - Joao Ricardo de Martin dos Reis (OAB: 212762/SP) - Fabio dos Santos Pezzotti (OAB: 199967/SP) - Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 249654/SP) - Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP) - Karina Freitas Morais E Silva (OAB: 148218/SP) - Fabiana Fernandes Palermo (OAB: 198892/SP) - William Camillo (OAB: 124974/SP) - Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP) - Milena Donato Oliva (OAB: 305520/SP) - Hernani Andre Binicheski (OAB: 89683/PR) - Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP) - Mariana de Andrade Masson Carvalho (OAB: 366959/SP) - Gustavo Henrique Finato Cunali (OAB: 280867/SP) - Michel Azem do Amaral (OAB: 274695/SP) - William Tacio Menezes (OAB: 43362/SP) - Ivan José Menezes (OAB: 279290/SP) - Joao Cesar Canpania (OAB: 94378/SP) - Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP) - Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB: 237635/SP) - Viviane Lemes da Rosa (OAB: 439267/SP) - Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB: 100882/SP) - Anderson Gasparine (OAB: 213126/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - João Carlos Zafalon (OAB: 362227/SP) - Daniela de Oliveira Tito dos Santos (OAB: 253597/SP) - Walter de Andrade Junior (OAB: 122120/SP) - Monica Moya Martins Wolff (OAB: 195096/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP) - Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP) - Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP) - Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP) - Jose Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) - Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) - Thiago Santos Grandi (OAB: 283148/SP) - Marcelo Semedo Barco (OAB: 186078/SP) - Ana Lúcia de Souza Ghaname (OAB: 468349/SP) - Daniela Parizotto Capossoli (OAB: 191730/SP) - Vinicius Zangirolami (OAB: 343094/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Marcio Mano Hackme (OAB: 154436/SP) - Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 179209/SP) - Natalia Gabriela Bifaroni Sant'anna (OAB: 328620/SP) - Luiz Fernando Peres Curia (OAB: 348446/SP) - Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP) - Ivo Salvador Perossi (OAB: 218268/SP) - Guilherme Stuchi Centurion (OAB: 345459/SP) - Vanessa Tavares Lois (OAB: 26245/PR) - Natalia Brotto (OAB: 46592/PR) - Henrique Augusto Dias (OAB: 73907/SP) - Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB: 258835/SP) - Juliano Fernandes Ferro (OAB: 315729/SP) - Giovani Maldi de Melo (OAB: 185770/SP) - André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP) - Félix Assis dos Santos (OAB: 252626/SP) - Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP) - Taufich Namar Neto (OAB: 301977/SP) - Vanderlei Alarcon Voltian (OAB: 376917/SP) - Dante Soares Catuzzo Junior (OAB: 198402/SP) - Mayra Regina Tesoto Raimundo (OAB: 277509/SP) - Marcos Julio Antonietti Claus (OAB: 51230/PR) - Fabiula Maroso Pelanda (OAB: 35024/PR) - Thaise Frugeri Zaupa (OAB: 177596/SP) - Carolina Ferreira Di Lello (OAB: 328347/SP) - Mayara Moreira Arcara (OAB: 392099/SP) - Marcos Cesar Pereira do Livramento (OAB: 213098/SP) - Adenisio Coelho S. Junior (OAB: 128642/RJ) - Wendel Soares Morlin (OAB: 274759/SP) - Patricia Medeiros Arias (OAB: 259885/SP) - Jerônimo Aparecido Grangeiro Dutra (OAB: 405399/SP) - Cintia Cristina Zanetoni (OAB: 410645/SP) - Carla Andriguetto Schimidinger da Silva (OAB: 323315/SP) - Cristiano Jose Passos (OAB: 61393/MG) - Lorena Kari dos Santos Vieira - Kelly Spessamiglio (OAB: 326662/SP) - Janaina Maria Gabriel Faria Abe (OAB: 251948/SP) - Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP) - Cassio Benedicto (OAB: 124715/SP) - Thiago Andrade Bueno de Toledo (OAB: 156050/SP) - Luis Fernando Paulucci (OAB: 224958/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB: 270245/SP) - Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB: 223294/SP) - Kauane Aparecida Castilho de Oliveira (OAB: 348884/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Rafael Jordão Salomé (OAB: 325924/SP) - Ícaro Cabrera Businaro (OAB: 392570/SP) - Rulian Augusto de Carvalho (OAB: 399109/SP) - Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP) - Heribelton Alves (OAB: 109308/SP) - Cecília Inácio Alves (OAB: 14672/PR) - Emmanuel Gustavo Haddad (OAB: 195156/SP) - Flavio Sarambele Marinho (OAB: 284658/SP) - Ricardo Moraes Alvim (OAB: 130710/MG) - Michel Aires Baroni (OAB: 363729/SP) - Halley Lopes Bello Neto (OAB: 68650/MG) - Luzia Piacenti (OAB: 56894/SP) - Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP) - Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB: 233311/SP) - Basileu Vieira Soares (OAB: 95501/SP) - Basileu Vieira Soares Junior (OAB: 313031/SP) - Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Paulo Alberto Penariol (OAB: 298254/SP) - Rodrigo Aued (OAB: 148474/SP) - Pedro Luiz Robelo Filho (OAB: 366604/SP) - Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP) - Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP) - Gisele do Carmo Facchim (OAB: 224740/SP) - Wilson Tadeu Costa Rabelo (OAB: 178666/SP) - Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP) - Elker de Castro Jacob (OAB: 197063/SP) - José Eduardo Trevizan (OAB: 233347/SP) - Jurandir Batista Medeiros Junior (OAB: 281846/SP) - Rafael Gonçalves da Costa (OAB: 373096/SP) - Fernanda Seabra Luciano Aires (OAB: 25497/GO) - Lucas Barbosa Lopes de Souza (OAB: 305051/SP) - Pedro Luis Veronezi (OAB: 322872/SP) - Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP) - Eduardo Milesi Szura (OAB: 51408/PR) - André Luiz Paschoal (OAB: 196699/SP) - Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB: 160174/SP) - Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - Thamiris Bott Buzatti (OAB: 376289/SP) - Patricia Dalças Pereira da Silva (OAB: 250513/SP) - Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Eder Serafim de Araujo (OAB: 274591/SP) - Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 192989/SP) - Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 257793/SP) - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Luis Henrique Soares da Silva (OAB: 156997/SP) - Marcelo Fernando Dacia (OAB: 296491/SP) - Sara Suzana Aparecida Castardo Dacia (OAB: 152464/SP) - Ana Lucia Haddad Paulo (OAB: 160845/SP) - Cassius Matheus Devazzio (OAB: 208075/SP) - Marli Marques (OAB: 373581/SP) - Diego Villela (OAB: 316604/SP) - Rodrigo Fernandes de Barros (OAB: 247329/SP) - Carlos Eduardo Monti Junior (OAB: 428267/SP) - Weyder Luiz Damazio (OAB: 322082/SP) - Heitor Augusto Zuri Ramos (OAB: 283047/SP) - Matheus Greguolo Ribeiro Franco (OAB: 288826/SP) - André Villac Polinesio (OAB: 203607/SP) - Fábio de Souza (OAB: 200186/SP) - Fernanda Medeiros Flores Monteiro (OAB: 354051/SP) - Richelly Deserié Escaliante (OAB: 347598/SP) - Antonio de Morais (OAB: 137659/SP) - José Glauco Scaramal (OAB: 217321/SP) - Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP) - Paulo Rogerio de Mello (OAB: 230552/SP) - Claudia Assumpção Martins de Stefano - Beatriz de Sá Estéfano (OAB: 364665/SP) - Miguel Buainain Neto (OAB: 364790/SP) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Mauri Jose Cristal (OAB: 90366/SP) - Matilde Avero Pereira (OAB: 119984/SP) - Gabriela Museti Piazza Campos (OAB: 364490/SP) - Yuji Ortiz Matsumoto (OAB: 328343/SP) - Fluviana Barros de Abreu (OAB: 436809/SP) - Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) - Heitor Luciano Botão Gimenes (OAB: 245831/SP) - Luciano Aparecido Caccia (OAB: 103408/SP) - Renato Invernizzi (OAB: 46445/RS) - Luis Otávio Moraes Monteiro (OAB: 401697/SP) - Flaviana de Freitas Oliveira (OAB: 390575/SP) - Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB: 256101/SP) - Herbert Jullis Marques (OAB: 290263/SP) - Danilo Suniga Nogueira (OAB: 310925/SP) - Paulo Roberto Bertazi (OAB: 288394/SP) - Wilian Jesus Marques (OAB: 244052/SP) - Cesar Augusto Gomes Cayres (OAB: 419412/SP) - Guilherme Barboza de Oliveira (OAB: 418082/SP) - Lourivaldo Tardoque Filho (OAB: 399194/SP) - Jose Eduardo Justi (OAB: 416768/SP) - Luiz Carlos Catalani (OAB: 109132/SP) - Silvania de Souza Costa (OAB: 306966/SP) - Matheus Garcia Lombardi (OAB: 377711/SP) - Yago Brocanello (OAB: 376930/SP) - Eduardo Carlos Diogo (OAB: 296416/SP) - Jessica Fernanda Caridade (OAB: 381600/SP) - Leiziane Negrão (OAB: 51378/PR) - Joaquim Bahu (OAB: 134900/SP) - Bruna Scavassa de Souza Furquim (OAB: 434020/SP) - Edmundo Marcio de Paiva (OAB: 268908/SP) - Luis Antonio de Abreu (OAB: 53634/SP) - Luciano Souza Pinoti (OAB: 191150/SP) - Maria Isabel Ferreira Carusi (OAB: 96918/SP) - Ibiraci Navarro Martins (OAB: 73003/SP) - Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP) - Everson Aristides Lino (OAB: 400674/SP) - Alexandre de Souza Matta (OAB: 143171/SP) - Danilo da Silva Paranhos (OAB: 299594/SP) - Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB: 184842/SP) - Claudinei Barrinha Bragatto (OAB: 339023/SP) - Anderson de Souza Brito (OAB: 254232/SP) - Vinicius Luis Castelan (OAB: 225917/SP) - Raphael Gustavo dos Santos (OAB: 254391/SP) - Camila Aparecida Pires (OAB: 380813/SP) - Antonio Gabriel Rodrigues (OAB: 362029/SP) - Veronica Janete Godoy Dias de Abreu Lima (OAB: 397548/SP) - José Carlos Teodoro Garcia Junior (OAB: 407288/SP) - Gustavo Guimarães de Brito (OAB: 422747/SP) - Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP) - Matheus de Souza Garcia (OAB: 176442/MG) - Mariel Adriana Fukuoka (OAB: 348461/SP) - Cleide Camarero Ferreira (OAB: 220381/SP) - Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP) - Ronny Kleber Moraes Franco (OAB: 274728/SP) - David Michael Alves do Nascimento (OAB: 379408/SP) - Anderson Rodrigo Cunha (OAB: 342658/SP) - Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP) - Carlos Henrique Colombo (OAB: 280267/SP) - Joao Flavio Pessoa (OAB: 119256/SP) - Nelson de Giuli (OAB: 303785/SP) - Cristofer Pereira (OAB: 393202/SP) - Abrahão Chamas Neto (OAB: 330912/SP) - Eber de Lima Taino (OAB: 238033/SP) - Iara Marcia Belisário Costa (OAB: 279285/SP) - Henrique Torres Marino Rath (OAB: 221649/SP) - Alexandre Assef Müller (OAB: 177937/SP) - Rafael Zagatti Alves Pereira (OAB: 280363/SP) - Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) - Lucas Jose de Moura Carneiro (OAB: 10730/AL) - Thiago de Barros Mendonça Vasconcelos (OAB: 7372/AL) - Isabela da Costa Lima Centola (OAB: 280294/SP) - Roberto Aparecido Xavier Junior (OAB: 393065/SP) - Gabriel Ricardo da Silva (OAB: 279271/SP) - Marcelo Batista (OAB: 216936/SP) - Lidiani Cristina Casaroti (OAB: 240628/SP) - Maria Carolina Abdalla Pascoalin (OAB: 424602/SP) - Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB: 238706/SP) - Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) - Joao Daniel de Caires (OAB: 89886/SP) - Leiraud Hilkner de Souza (OAB: 294632/SP) - Oreonnilda de Souza (OAB: 294646/SP) - Vladimir Coelho Banhara (OAB: 218370/SP) - Patricia Mestriner Furtado (OAB: 420351/SP) - Juliane Martins do Carmo Veraldi (OAB: 185941/MG) - Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB: 190976/SP) - Fernanda Richard da Costa Lima (OAB: 314497/SP) - Rogério Sanches de Queiroz (OAB: 196114/SP) - Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB: 320461/SP) - Bruna Melissa Francisco (OAB: 380247/SP) - Ana Carla Martins (OAB: 264392/SP) - Stefanie Rodrigues Caldeira (OAB: 401456/SP) - Leandro Lima Dias (OAB: 17135/MS) - Jonas Fernandes Korki (OAB: 376096/SP) - Jocileine de Almeida Baron (OAB: 145695/SP) - Joao Soler Haro Junior (OAB: 90436/SP) - Keila Garcia de Araujo Soler Haro (OAB: 394891/SP) - Hiram Tanaka Barbosa (OAB: 371948/SP) - Carmo Augusto Rosin (OAB: 103324/SP) - Ana Paula da Silva Barboza Pinheiro (OAB: 191787/SP) - Ricardo Vandre Bizari (OAB: 300535/SP) - Paulo Eduardo Basaglia Fonseca (OAB: 263487/SP) - Mauricio Chalni (OAB: 193889/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Moacyr dos Santos Bonilha (OAB: 248902/SP) - Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB: 276761/SP) - Luiz Gustavo Tortol (OAB: 288807/SP) - Marlene Salomao (OAB: 56276/SP) - Marco Adriano Marchiori (OAB: 168427/SP) - Rafael Soares de Carvalho (OAB: 296541/SP) - Cesar Augusto Catelan (OAB: 181776/SP) - Sonia Regina Vieira Bueno Yanaguidaira Marchini (OAB: 310255/SP) - Dener Ricardo Venturinelli (OAB: 363452/SP) - Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB: 324286/SP) - Leandro Alves Pessoa (OAB: 272134/SP) - Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP) - Silvana de Cassia Turco (OAB: 338494/SP) - João Tadeu Vasconcelos Silva (OAB: 182457/SP) - Orlando Ricardo Mignolo (OAB: 140147/SP) - Roginaldo Buzinhani (OAB: 126158/MG) - Paulo Henrique Bunicenha de Souza (OAB: 399215/SP) - Andre Luiz Laguna (OAB: 230895/SP) - Carlos Alberto Cotrim Borges (OAB: 93091/SP) - Breno Hector Marques Silva (OAB: 291528/SP) - Antonio Carlos Ruiz C Alvelan (OAB: 98932/SP) - Amanda Kelly de Lima Alvelan (OAB: 328083/SP) - Milena Santana Soler (OAB: 364259/SP) - Aline Cristina Rechi (OAB: 264836/SP) - Elaine Aparecida Capusso (OAB: 239011/SP) - Edson Rodrigo Neves (OAB: 235792/SP) - Fabiano Garcia Trinca (OAB: 386277/SP) - Wlademir Flavio Bonora (OAB: 128178/SP) - Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP) - Rodrigo Fachin de Medeiros (OAB: 254402/SP) - Mateus Fernando Marqui (OAB: 376187/SP) - Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB: 183678/SP) - Luciano Aparecido Leal (OAB: 215259/SP) - Tiago Rozallez (OAB: 227081/SP) - Henderson Marques dos Santos (OAB: 195286/SP) - Sheyenne Andressa Pavanetti Pimentel (OAB: 334292/SP) - Miliane Rodrigues da Silva Lima (OAB: 264577/SP) - Leonardo Antonio Viveiros Pereira (OAB: 303985/SP) - Danilo Fanucchi Bignardi (OAB: 252795/SP) - André Luis Batista (OAB: 229383/SP) - Eduardo Catalano Goncalves (OAB: 452662/SP) - Wesler Augusto de Lima Pereira (OAB: 214225/SP) - Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) - Edvaldo Antonio Rezende (OAB: 56266/SP) - Fabio Luis Franco (OAB: 23145/PR) - Lino Cezar Cestari (OAB: 116544/SP) - Juliana Luzia de Souza (OAB: 404129/SP) - Fabio Mauricio Valerio de Oliveira (OAB: 385708/SP) - Ana Paula Munhoz (OAB: 311810/SP) - Natália de Souza Barreto (OAB: 390723/SP) - Marcio Antonio Marcelino (OAB: 354177/SP) - Yuri Cardoso da Costa (OAB: 329417/SP) - Ana Paula de Oliveira Souza (OAB: 197582/SP) - Roberto Grejo (OAB: 52207/SP) - Thiago de Souza Daneluci (OAB: 264641/SP) - Teresa Cristina Pagliusi Damiano Cavicchioli (OAB: 82874/SP) - Baudilio Gonzalez Regueira (OAB: 139684/SP) - João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP) - Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 356107/SP) - Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB: 185933/SP) - Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB: 141925/SP) - Guilherme Dias Curty de Carvalho (OAB: 413339/SP) - Marcus Vinicius Cabulon (OAB: 418019/SP) - Juliano de Oliveira Monteiro (OAB: 352225/SP) - Marcos Valerio Fernandes (OAB: 236879/SP) - Irani Buzzo (OAB: 56254/SP) - Jeferson de Souza Rodrigues (OAB: 414393/SP) - Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB: 283124/SP) - Luis Felipe de Oliveira Martins (OAB: 442050/SP) - Mozar Messias de Souza Filho (OAB: 444751/SP) - Bruno Diego Alonso Santos (OAB: 310411/SP) - Sandro Garcia Pereira da Silva (OAB: 218826/SP) - Tiago de Paula Araujo Filho (OAB: 217078/SP) - Alinny de Fatima Fernandes Teixeira (OAB: 425062/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Joana Doin Sociedade de Advogados (OAB: 283636/SP) - Luciano Dourado Cataruci Rondeli (OAB: 416813/SP) - Carlos Adalberto Rodrigues (OAB: 106374/SP) - Fabiano Cucolo (OAB: 280774/SP) - Anelise de Mauro Martins Pereira (OAB: 332543/SP) - Bruno Jose Giannotti (OAB: 237978/SP) - Newton Toshiyuki (OAB: 210819/SP) - Eric Cardoso de Campos Almeida (OAB: 402919/SP) - Luna de Almeida Palma (OAB: 415477/SP) - Natalino Nunes da Silva (OAB: 255801/SP) - Marina Ferro Moretto (OAB: 361200/SP) - Fabio Herminio de Martin (OAB: 289323/SP) - Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB: 391932/SP) - Ricardo Francisco Lopes (OAB: 156100/SP) - Cristian Mintz (OAB: 136652/SP) - Denise Santos Candido (OAB: 428086/SP) - Adalberto Martilis Costa (OAB: 367116/SP) - Juciléa Silva do Nascimento (OAB: 394392/SP) - Leandro Rafael Alberto (OAB: 343013/SP) - Tiago Roberto Vilela da Silva (OAB: 383830/SP) - Giovanna Carvalheiro Russo (OAB: 467563/SP) - Ricardo Alves Pereira (OAB: 180821/SP) - Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB: 357120/SP) - Flávia Monteiro da Costa (OAB: 399325/SP) - Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB: 87868/SP) - Thais Oliveira Pulici (OAB: 310768/SP) - Flavia Amaral dos Santos (OAB: 280550/SP) - Jairo de Oliveira Zordan (OAB: 329350/SP) - Marcos Rogerio Lobregat (OAB: 110877/SP) - Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB: 97178/SP) - Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - Davi Quintiliano (OAB: 307552/SP) - Luciano Ferreira de Oliveira (OAB: 268657/SP) - Djalma Silva Junior (OAB: 368437/SP) - Ademar de Freitas (OAB: 453049/SP) - Gustavo Henrique Monteiro Cherubini (OAB: 497856/SP) - Mahatma Ghandi Goncalves Junior (OAB: 118017/SP) - Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP) - James Marlos Campanha (OAB: 167418/SP) - Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Rosangela Maria Correia (OAB: 313935/SP) - André Barabino (OAB: 172383/SP) - Angelita Inacio de Araujo (OAB: 12799/MS) - Adriane Cristina Notário (OAB: 465128/SP) - Ana Paula de Freitas Rodrigues (OAB: 240772/SP) - Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB: 256054/SP) - Julio César Minaré Martins (OAB: 344511/SP) - Eduardo Zuanazzi Saden (OAB: 332599/SP) - 4º Andar
6. Processo 10403971020208260576
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040397-10.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Geraldo Miranda de Lima - Apdo/Apte: Edijario Sousa Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Não conheceram do recurso do réu, por deserto e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS HAVIDOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELOS DE AMBAS DAS PARTES RÉU, CONQUANTO REGULARMENTE INTIMADO A TANTO, NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A DEMONSTRAR A GRATUIDADE PROCESSUAL REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. DESTARTE, A BENESSE LHE FOI DENEGADA E CONTRA TAL DECISÃO NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. OUTROSSIM, CONQUANTO INTIMADO A TANTO, NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESTARTE, DÚVIDA NÃO HÁ ACERCA DA DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR EM RELAÇÃO A EVENTUAIS DESPESAS COM DEPÓSITO DO VEÍCULO, O JUÍZO DE ORIGEM REMETEU A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO, À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, “MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL DO EFETIVO PAGAMENTO”. AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O APELANTE, CABE AO AUTOR A PROVA DO DANO QUE ALEGA TER SOFRIDO. IN CASU, HÁ NOS AUTOS, PROVA APENAS QUE O VEÍCULO DEU ENTRADA EM OFICINA MECÂNICA PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO E QUE O AUTOR TERIA SIDO CONSTITUÍDO EM MORA PARA APROVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO OU REMOÇÃO DO VEÍCULO DO ESTABELECIMENTO, EM CASO DE DISCORDÂNCIA. CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL SABER, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS, SE O VEÍCULO AINDA PERMANECE NO LOCAL, SE OS SERVIÇOS FORAM EXECUTADOS OU SE O VEÍCULO FOI REMOVIDO PARA OUTRAS DEPENDÊNCIAS. PORTANTO, COM RAZÃO O JUÍZO DE ORIGEM AO RECONHECER A EXIGIBILIDADE DE EVENTUAIS DÉBITOS NESSE SENTIDO, COMO TAMBÉM, EXIGIR ELEMENTOS DE PROVAS COMPLEMENTARES PARA A LIQUIDAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. DESPESAS COM PÁTIO DO VEÍCULO CONSIDERANDO QUE CABE AO RÉU, QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE, ARCAR COM TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DE CUSTEAR COM RECURSOS PRÓPRIOS AS DESPESAS COM DIÁRIAS DE PÁTIO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR, COMO POSTO NA R. SENTENÇA APELADA, DA EXIGÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE TAIS DESPESAS. COM EFEITO, EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM DIÁRIAS DE PÁTIO, PODERÁ O AUTOR DEMONSTRAR, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO COM BASE OUTROS DOCUMENTOS, TAIS COMO FATURAS DE COBRANÇA, DECLARAÇÕES EMITIDAS PELO DEPOSITÁRIO, DENTRE OUTROS LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM, CONSTITUINDO SUA COMPROVAÇÃO, PRESSUPOSTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, O QUE IN CASU NÃO OCORREU DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ACIDENTE NARRADO NÃO ACARRETOU AO AUTOR DANOS À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA, IMAGEM OU MESMO À VALORAÇÃO DE SI PRÓPRIO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS QUE COM ELE CONVIVEM RECURSO DO RÉU, POR DESERTO, NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Aparecida Rodrigues de Sousa (OAB: 179913/MG) - Ibiraci Navarro Martins (OAB: 73003/SP) - 5º andar
7. Processo 10001305420258260306
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000130-54.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Anézia Alves de Mattos - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: IBIRACI NAVARRO MARTINS (OAB 73003/SP), NATALIA CORDEIRO (OAB 268125/SP)
8. Processo 00181009420095150082
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0018100-94.2009.5.15.0082 AUTOR: MAURICIO JOSE DA SILVA RÉU: JERONIMO APARECIDO DA SILVA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7307b94 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO Exequente: MAURICIO JOSE DA SILVA, CPF: 321.753.908-70 Executados: JERONIMO APARECIDO DA SILVA - ME, CNPJ: 66.795.584/0001-47; INDUSTRIA E COMERCIO NAKAMURA LTDA - EPP, CNPJ: 53.226.940/0002-40; JERONIMO APARECIDO DA SILVA, CPF: 058.335.138-71; ISSAO NAKAMURA, CPF: 226.714.988-53; LAZARO NAKAMURA, CPF: 114.245.758-34   Vistos. Considerando a informação trazida pela parte exequente (Id d36b485, solicite-se a penhora no rosto dos autos do processo 0001071-82.2011.5.15.0107 (Vara do Trabalho de Olímpia), de crédito pertencente às partes executadas no mencionado feito, até o montante suficiente para satisfação do débito nos presentes autos, no importe de R$287.259,16 (Id 957e538), atualizados até 31/01/2018, devendo referido valor ser transferido para conta judicial à disposição deste Juízo, destacando-se que o crédito trabalhista goza de superpreferência legal (art. 186, do CTN). Havendo numerário disponível, solicita-se que seja requisitada a atualização dos valores, com a posterior transferência para a instituição financeira:  BANCO DO BRASIL S/A (agência 057-4) OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 2760); para conta judicial,  à disposição deste processo. VALE O PRESENTE COMO OFÍCIO. Por medida de economia e celeridade processuais, em atendimento à Ordem de Serviço CR nº 9/2018, fica dispensada a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos. Com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), o presente despacho/ofício deverá ser encaminhado/juntado ao Juízo/processo de destino pela própria parte exequente, comprovando-se o protocolo nestes autos. Para conferir a autenticidade do documento, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do site https://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. Eventual resposta a este ofício deverá ser enviada ao e-mail: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br. Por fim, determino o sobrestamento do feito, aguardando-se a eventual remessa de valores. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 08 de julho de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO JOSE DA SILVA