Nivaldo Barbosa Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00017222620115150007
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0001722-26.2011.5.15.0007 AUTOR: JUAREZ APARECIDO DOMICIANO E OUTROS (13) RÉU: POLYENKA LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9d6b0d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA DESPACHO / Ofício BB / Ofício 4ª Vara Federal de Piracicaba Vistos,   Manifestações dos patronos: Id 0fa48af Apresentado laudo pertinente aos créditos do processo n. 0193000-92.2006.5.15.0007, reclamante Luiz Carlos de Oliveira, conforme Id 7a631c7; bem como efetuado o pagamento, conforme Id 5183afc.   Id a330c0a Solicitada a atualização ao Sr. Perito, conforme Id 5183afc.   Id 10206f3 Aguarde-se manifestação do Sr. Perito.   Id 932e03d Tendo em vista que ocorridas inconsistências no laudo apresentado pelo Sr. Perito em Id 69fec36 e Id 23ccb6d e anexos, datados de 10/01/2024 e 11/01/2024, o laudo foi retificado e reapresentado em Id d723c14 e anexo, datado de 17/01/2024. Retire-se o sigilo. Quanto aos créditos remanescentes, aguardem-se eventuais recursos de novos valores penhorados.   Id d4d0423 Quanto ao processo n. 0013152-77.2018.5.15.0099, Paulo Luis Ferraz, em razão de doença grave, libere-se o valor de R$ 50.000,00 ao reclamante. Após, aguardem-se eventuais recursos de novos valores penhorados.   Id 0c51ec2 e Id 9f07571 Quanto ao processo n. 0028300-65.2007.5.15.0007, José Evangelista de Souza, em razão de doença grave, libere-se o valor de R$ 50.000,00 ao reclamante. Após, aguardem-se eventuais recursos de novos valores penhorados.   Ofício ao Juízo da 4ª Vara Federal de Piracicaba: Id 25c9125 Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Federal de Piracicaba, processo n. 0003335-79.2013.4.03.6134, informando que o presente processo piloto n. 0001722-26.2011.5.15.0007 possui dívida trabalhista remanescente, de caráter alimentar, no valor estimado de R$ 40.000.000,00. Os autos aguardam eventuais recursos de novos valores penhorados. Inexistente saldo de valores remanescentes passíveis de transferência para aquele Juízo. Confiro ao presente despacho assinado eletronicamente, força de Ofício, o qual deverá ser encaminhado, pela Secretaria, ao Juízo da 4ª Vara da Justiça Federal Execuções Fiscais.   Ofício ao Banco do Brasil: Oficie-se ao Banco do Brasil S.A. solicitando a transferência dos valores abaixo indicados, pertinentes aos depósitos da conta n. 4800126425454, com juros e correção monetária a partir de 07/07/2025, nestes autos de processo piloto n. 0001722-26.2011.5.15.0007, entre as partes Juarez Aparecido Domiciano e outros (reclamantes) e POLYENKA LTDA – CNPJ 59.142.745/0001-38 e outros (reclamadas): R$ 50.000,00, para o Banco do Brasil, agência 5903-x, conta corrente 2372-8 (Id d4d0423), de titularidade do Dr. Cleber Renato de Oliveira, CPF 167.933.718-19, ref. créditos: 0013152-77.2018.5.15.0099; Paulo Luis Ferraz; 716.497.278-87; R$ 50.000,00. R$ 50.000,00, para a Caixa Econômica Federal, agência 2156, conta jurídica (003) 0000869-8 (Id 253d253), de titularidade de Zulian e Nunes Sociedade de Advogadas, CNPJ 33.461.284/0001-72, ref. créditos: 0028300-65.2007.5.15.0007; José Evangelista de Souza; 042.866.928-09; R$ 50.000,00. Confiro ao presente despacho assinado eletronicamente, força de OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado, pela Secretaria, via correio eletrônico ao Banco do Brasil S.A.   Cumpra-se: Encaminhe-se o ofício ao Banco do Brasil, e-mail: pso7822@bb.com.br. Encaminhe-se o ofício ao Juízo da 4ª Vara da Justiça Federal Execuções Fiscais, e-mail: piraci-se04-vara04@trf3.jus.br. Intime-se novamente o Sr. Perito Marcos César Giroto para que se manifeste conforme determinado ao Id 5183afc e ao Id 276ed33. PIRACICABA/SP, 07 de julho de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS SANTIAGO - JOSE BENTO BARBOSA NETO - ISRAEL BATISTA DE ALMEIDA - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - ROBERTO CARLOS VALERIO - JACIR TATARO - SIMONE ANDREA KEFLAUS MONTANI - PEDRO MOREIRA DA SILVA - FRANCISCO ADALBERTO FERREIRA - JUAREZ APARECIDO DOMICIANO - VANDERCI PORCEL - PAULO LUIS FERRAZ - LUCIANO GONCALVES NOCETTI - PAULO SERGIO REBESCHINI
3. Processo 00017222620115150007
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0001722-26.2011.5.15.0007 AUTOR: JUAREZ APARECIDO DOMICIANO E OUTROS (13) RÉU: POLYENKA LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9d6b0d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA DESPACHO / Ofício BB / Ofício 4ª Vara Federal de Piracicaba Vistos,   Manifestações dos patronos: Id 0fa48af Apresentado laudo pertinente aos créditos do processo n. 0193000-92.2006.5.15.0007, reclamante Luiz Carlos de Oliveira, conforme Id 7a631c7; bem como efetuado o pagamento, conforme Id 5183afc.   Id a330c0a Solicitada a atualização ao Sr. Perito, conforme Id 5183afc.   Id 10206f3 Aguarde-se manifestação do Sr. Perito.   Id 932e03d Tendo em vista que ocorridas inconsistências no laudo apresentado pelo Sr. Perito em Id 69fec36 e Id 23ccb6d e anexos, datados de 10/01/2024 e 11/01/2024, o laudo foi retificado e reapresentado em Id d723c14 e anexo, datado de 17/01/2024. Retire-se o sigilo. Quanto aos créditos remanescentes, aguardem-se eventuais recursos de novos valores penhorados.   Id d4d0423 Quanto ao processo n. 0013152-77.2018.5.15.0099, Paulo Luis Ferraz, em razão de doença grave, libere-se o valor de R$ 50.000,00 ao reclamante. Após, aguardem-se eventuais recursos de novos valores penhorados.   Id 0c51ec2 e Id 9f07571 Quanto ao processo n. 0028300-65.2007.5.15.0007, José Evangelista de Souza, em razão de doença grave, libere-se o valor de R$ 50.000,00 ao reclamante. Após, aguardem-se eventuais recursos de novos valores penhorados.   Ofício ao Juízo da 4ª Vara Federal de Piracicaba: Id 25c9125 Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Federal de Piracicaba, processo n. 0003335-79.2013.4.03.6134, informando que o presente processo piloto n. 0001722-26.2011.5.15.0007 possui dívida trabalhista remanescente, de caráter alimentar, no valor estimado de R$ 40.000.000,00. Os autos aguardam eventuais recursos de novos valores penhorados. Inexistente saldo de valores remanescentes passíveis de transferência para aquele Juízo. Confiro ao presente despacho assinado eletronicamente, força de Ofício, o qual deverá ser encaminhado, pela Secretaria, ao Juízo da 4ª Vara da Justiça Federal Execuções Fiscais.   Ofício ao Banco do Brasil: Oficie-se ao Banco do Brasil S.A. solicitando a transferência dos valores abaixo indicados, pertinentes aos depósitos da conta n. 4800126425454, com juros e correção monetária a partir de 07/07/2025, nestes autos de processo piloto n. 0001722-26.2011.5.15.0007, entre as partes Juarez Aparecido Domiciano e outros (reclamantes) e POLYENKA LTDA – CNPJ 59.142.745/0001-38 e outros (reclamadas): R$ 50.000,00, para o Banco do Brasil, agência 5903-x, conta corrente 2372-8 (Id d4d0423), de titularidade do Dr. Cleber Renato de Oliveira, CPF 167.933.718-19, ref. créditos: 0013152-77.2018.5.15.0099; Paulo Luis Ferraz; 716.497.278-87; R$ 50.000,00. R$ 50.000,00, para a Caixa Econômica Federal, agência 2156, conta jurídica (003) 0000869-8 (Id 253d253), de titularidade de Zulian e Nunes Sociedade de Advogadas, CNPJ 33.461.284/0001-72, ref. créditos: 0028300-65.2007.5.15.0007; José Evangelista de Souza; 042.866.928-09; R$ 50.000,00. Confiro ao presente despacho assinado eletronicamente, força de OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado, pela Secretaria, via correio eletrônico ao Banco do Brasil S.A.   Cumpra-se: Encaminhe-se o ofício ao Banco do Brasil, e-mail: pso7822@bb.com.br. Encaminhe-se o ofício ao Juízo da 4ª Vara da Justiça Federal Execuções Fiscais, e-mail: piraci-se04-vara04@trf3.jus.br. Intime-se novamente o Sr. Perito Marcos César Giroto para que se manifeste conforme determinado ao Id 5183afc e ao Id 276ed33. PIRACICABA/SP, 07 de julho de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLYENKA LTDA.
4. Processo 10141974620248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014197-46.2024.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.T.N. - - E.T.N.M. - F.L.M. - Com vista ao estudo psicológico agendado às fls. 210. Requerente e criança: 15/01/2026 - 9h30m Requerido: 15/01/2026 - 13h30m Aos procuradores para providenciarem o comparecimento das partes nos estudos agendados, observando a data e o endereço constante na manifestação dos respectivos setores técnicos. - ADV: FERNANDO BARBOSA SANTOS (OAB 342187/SP), FERNANDO BARBOSA SANTOS (OAB 342187/SP), NIVALDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 55217/SP)
5. Processo 10050859720238260533
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005085-97.2023.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: L. L. T. - Apelado: V. H. M. T. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 2. O APELANTE ALEGA QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, DESTACANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA E SUA PRÓPRIA INCAPACIDADE LABORAL DEVIDO A CRISES CONVULSIVAS. 3. PEDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE CONVÊNIO MÉDICO E MENSALIDADE ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA A REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL DO APELANTE E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. AS NECESSIDADES DOS MENORES SÃO PRESUMIDAS E COMPROVADAS, INCLUINDO DESPESAS COM SAÚDE DEVIDO À CONDIÇÃO MÉDICA DE UM DOS FILHOS. 6. O APELANTE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS NO VALOR FIXADO E, TAMPOUCO GASTOS EXORBITANTES, SENDO QUE SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS INDICAM RENDA SUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.8. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR É NECESSÁRIA QUANDO AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS SÃO COMPROVADAS E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO É SUBSTANCIALMENTE AFETADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699, ART. 1.694, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cristina Emilio Benaglia Bassetto (OAB: 451812/SP) - Nivaldo Barbosa dos Santos (OAB: 55217/SP) - 4º andar
6. Processo 00019468620258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001946-86.2025.8.26.0533 - Comunicado de Mandado de Prisão - Alimentos - B.F.S. - Vistos. Cuida-se de comunicação de cumprimento de mandado de prisão em desfavor de Bruno Fagundes dos Santos, já tendo sido objeto de análise junto ao Juízo das Garantias. Assim, encartem-se aos autos principais, apensando-se àquele processo e na sequencia, arquivem-se o presente feito. Int. - ADV: NIVALDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 55217/SP)
7. Processo 10061532420198260533
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006153-24.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Aparecida Belani Bort - Unimed de Santa Barbara D'oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Cumpridas as formalidades legais, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, (movimentação código 61615 - "Arquivado Definitivamente"). Intime-se. - ADV: TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP), NIVALDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 55217/SP), ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP)
8. Processo 00577262020098260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0057726-20.2009.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Jose Carlos da Purificação - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 2 de julho de 2025 - Advs: José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Nivaldo Barbosa dos Santos (OAB: 55217/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar