Antonio Milton Astorino

Processos do Advogado

1. Processo 21880881720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2188088-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Privado; DANIELA MENEGATTI MILANO; Foro Central Cível; 13ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1174514-66.2024.8.26.0100; Indenização por Dano Material; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP); Agravada: Mara Rejane Santos Lorenzi; Advogado: Victor Luiz de Souza Gonzaga (OAB: 44862/CE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2. Processo 06055119719958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0605511-97.1995.8.26.0100 (583.00.1995.605511) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fabbe Primar Industrial Ltda - Fabbe Primar Industrial Ltda - Pedro José Gaia e outros - Prefeitura do Município de Mairiporã -estado de S.paulo e outros - Deneval Guedes Morais - - Cirenio Rodrigues da Silva - - José Antônio Araújo - - Reinaldo de Lima - - Espólio de Marcelino Gonçalves Martins - - Genesio Gouveia e outros - Banco do Brasil S/A - - Renzo Loris Filippi - - Massa Falida Laginha Agro Industrial S/A e outros - Francisco Ribeiro Pereira Lopes - - Walter Robiatti e outros - Raimundo Marques Soares e outros - Celso Ferreira da Graça - - Fioravante Antoniolli - - Monetae Securitizadora S/A - - Adalicio Firmino de Souza - - Givaldo Moura - - Mirian de Oliveira Mazzotini - - Patricia Malossi - - Reginaldo Cordeiro de Araújo e outros - Márco Antonio Simões - - Alexandre Quilici Coutinho - - Lucimara Galharde - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Marcelo Barbosa Bizerra - - Arlete Brandão Galvão Hermann - - Associação Hospitalar de Proteção À Infância Dr. Raul Carneiro (hospital Pequeno Príncipe) - - Claudenir Tisioti - - Pedro Alvarenga - - Ivan Squiavolin Bernabe - - Espólio de Ricardo Angelo Auliciano - - Daniele Laine Dutra Orlandi e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Espólio de Manoel Francisco da Silva - - Espólio de Roberto Salvador Lemos de Castro e outros - Levi Miranda Salomão e outro - Espólio de PEDRO APARECIDO DOS SANTOS - - BENEDITO DE ARAÚJO DE SOUZA - - Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Limitada - - Izaura da Silva dos Santos - - Espolio de Candido de Castro Silva - - Espolio de Luis D'Hugo - - José Aprigio da Silva - - LUCIANA DAS NEVES GONÇALVES e outros - WILSON ROBERTO PIRAJOÃO - - Sergio Roberto de Quadros Santos - - Arnaldo Antunes de Oliveira - - Marcos José Dias Felipe - - Roseli Sant´anna e outros - Yrso Pirajoão - - Fapesp - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: CARLOS ESTEVAO DE SOUSA (OAB 91077/SP), MARIA INES DE LIMA CARVALHO MORELLO (OAB 98704/SP), MARIA INES DE LIMA CARVALHO MORELLO (OAB 98704/SP), DARCIO AUGUSTO (OAB 95240/SP), DARCIO AUGUSTO (OAB 95240/SP), DEBORA BUCCI LAPORTA (OAB 85945/SP), CARLOS ESTEVAO DE SOUSA (OAB 91077/SP), MARIA TERESA DUAILIBI (OAB 86845/SP), MARIA TERESA DUAILIBI (OAB 86845/SP), SYRLEIA ALVES DE BRITO (OAB 86083/SP), DEBORA BUCCI LAPORTA (OAB 85945/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), DORIVAL FIORINI (OAB 33608/SP), DORIVAL FIORINI (OAB 33608/SP), CLAUDIO LOPES CARTEIRO (OAB 23943/SP), CLAUDIO LOPES CARTEIRO (OAB 23943/SP), SUZANA CARNEIRO ZUCATTO (OAB 98884/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), 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3. Processo 06245173719888260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0624517-37.1988.8.26.0100 (583.00.1988.624517) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Blomaco Industrial e Comercial S/A - Blomaco Industrial e Comercial S/A - MA7 Consultoria de Investimento, Negócios e Participações LTDA - - Joaquim Fernandes dos Santos Filho - - Irmãos Galeazi Ltda - - Antonio Francisco da Silva - - Espólio de Lisdembergue Bezerra de Carvalho - - Espólio de Benedito Ribeiro da Silva - - Espólio de Ana da Rosa e Silva - Isonildes Pereira Santana - - Luiz Pedro Fonseca de Lacerda - - Lígia Vieira de Barros - - Maria do Socorro Mascarenhas de Oliveira Seixas - - Sonia Maria Conceição Von Raichell - - Marcus Vinícius Santos Pereira - - Fernando Batista dos Santos - - Aercio Azevedo Nascimento - - Joilson Carolino de Santana e outros - Espólio de José Carlos de Brito - - Edison Póvoa - - Joaquim Gomes da Silva Filho - - Benedito Vaz - - Jesulino Soares Malta - Condomínio Coqueiral da Barra e outros - Jucenil Santo Favaro e outros - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Jorge Toshihiko Uwada - - Condomínio Praia do Caribe - - Hirgo Bernardo Fernandes da Silva Guimaraes - - Naagila Cordeiro Silva e outros - Vistos. 1. Fls. 12569/12584: último pronunciamento judicial, que deliberou sobre diversos pontos, incluindo: (i) indeferiu o pedido de correção do anúncio do leilão dos blocos 3 e 4 das Fazendas Barra do Pote e Conceição, alertando contra tentativas de tumultuar a hasta pública (item 2.2); (ii) rejeitou as impugnações à avaliação dos imóveis correspondentes aos blocos 1 e 2 das referidas fazendas, indeferindo a utilização do valor venal ou aquisição por valor fixo, e determinou a intimação do leiloeiro para apresentar edital para os blocos 1 e 2 em 10 dias (item 3.2); (iii) indeferiu a suspensão do leilão com base na alegação de vício na cadeia dominial da Fazenda Conceição, reiterando que a matéria já foi decidida e eventuais discussões devem ocorrer em ação autônoma (item 4.2); (iv) suscitou conflito de competência perante o STJ em face de decisão do TRF da 1ª Região referente a honorários advocatícios contratuais, determinando a expedição de ofício (item 5.2); (v) autorizou o pagamento do saldo remanescente dos honorários da empresa avaliadora Soromenho Engenharia (item 6.2); (vi) determinou a regularização do cadastro processual para exclusão de advogada (item 7.2); (vii) intimou a síndica a apresentar mais informações para localização do Loteamento Capivari em Serra/ES ou se manifestar sobre a necessidade de perícia para constatação (item 8.2); (viii) determinou a expedição de carta precatória para intimar o Município de Serra/ES a se manifestar sobre decisões anteriores, sob pena de multa (item 9.2); (ix) indeferiu novo pedido de suspensão do feito em razão de agravo de instrumento sem efeito suspensivo (item 10.2); e (x) determinou a oportuna vista dos autos ao Ministério Público (item 11). 2. Embargos de Declaração opostos por Isonildes Pereira Santana e outros 2.1. Isonildes Pereira Santana e outros opuseram Embargos Declaratórios com Efeitos Modificativos (fls. 12592/12607) em face da decisão de fls. 12569/12584. Alegam, preambularmente, o cabimento dos embargos contra qualquer decisão judicial, citando doutrina e jurisprudência. Sustentam que os embargos visam corrigir erro material e omissão, sem intuito protelatório ou litigância de má-fé. Nos tópicos I e II da decisão embargada (referentes ao indeferimento da correção do anúncio do leilão e à advertência sobre litigância de má-fé), os embargantes afirmam que não buscam tumultuar o processo, mas exercer o direito de petição e obter esclarecimentos sobre "situações graves" apontadas, inclusive pelo MP no parecer de fls. 12532/12537. Argumentam que o advogado tem sido leal aos fatos e ao processo. Quanto ao tópico III da decisão (rejeição da impugnação ao laudo de avaliação), alegam omissão do juízo por não observar a existência de um "primeiro laudo insurgente" ao da empresa Soromenho e um segundo laudo de seu assistente técnico (Dr. José Maria Afonso Baeta Teixeira). Afirmam que o perito da massa falida teria recomendado a nomeação de um perito do juízo para dirimir a dúvida sobre a precificação, o que não foi apreciado, e pedem esclarecimento sobre a dispensa de estudo técnico. Em relação ao tópico IV (determinação de edital para blocos 1 e 2 por ausência de proposta de aquisição), afirmam que sempre se disponibilizaram para acordo, citando reunião virtual em 14/09/2023 com proposta de R$1.000.000,00 (rejeitada pelos credores) e outras comunicações, incluindo um e-mail de 26/04/2024, onde solicitaram prazo para contraproposta após análise do laudo (fls. 12592/12607, especificamente fl. 12602 que reproduz o e-mail). Consideram, assim, injusta a declaração de que não houve proposta. Referente ao tópico V (informações sobre vício na cadeia dominial da Fazenda Conceição atribuídas a Hugo Bernardo e Naagila Cordeiro), apontam erro material, pois o fluxograma de fls. 12463/12465 foi apresentado por eles (embargantes). Argumentam que esse erro levou à não apreciação de seus argumentos sobre a nulidade da escritura nº 3968. Pedem a correção do erro e esclarecimentos sobre a não análise do conteúdo do fluxograma. Ainda sobre a cadeia dominial, reiteram a necessidade de apuração da idoneidade da escritura, mencionando o parecer do MP (Dr. Leandro Silva Xavier) às fls. 12532/12537, que considerou os fatos graves e pugnou por providências. Criticam a omissão do juízo em não apreciar o alegado e a posterior manifestação do Promotor Dr. Marco Roberto Funari que, segundo eles, não se manifestou assertivamente sobre a decisão contrária à do colega. Por fim, quanto ao tópico VI (indeferimento da suspensão do feito), reiteram o interesse em conciliação e pedem a suspensão do leilão e designação de audiência conciliatória. Citam jurisprudência sobre o cabimento de embargos para sanar omissão e com efeitos modificativos. Pedem o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar as omissões e erro material, suspender o leilão e designar audiência de conciliação. O cartório certificou a preparação de ato ordinatório para intimação do Síndico para se manifestar sobre os embargos em 5 dias (fl. 12608). A Síndica apresentou contrarrazões (fls. 12636/12650). Preliminarmente, argumentou pela ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, afirmando que os embargantes buscam a reforma da decisão e que a manifestação do MP não vincula o juízo. No mérito, refutou as alegações de omissão: quanto ao tópico III, afirmou que o juízo não desconsiderou laudos, mas preferiu o do perito judicial, e que não houve solicitação de laudo pelos peticionantes. Sobre o tópico IV, alegou que a proposta de R$1.000.000,00 foi anterior à avaliação e, portanto, não era uma contraproposta válida ao valor avaliado. Quanto ao tópico V, admitiu o erro material na atribuição da autoria do fluxograma, mas sustentou que isso não interfere no julgado, pois o pedido foi indeferido independentemente de quem o fez, e que a discussão sobre a propriedade deve ocorrer em ação autônoma. Sobre o tópico VI, afirmou que foram dadas oportunidades de conciliação e que os embargantes não apresentaram proposta razoável após a avaliação. Por fim, pediu a condenação dos embargantes por litigância de má-fé, com multa de 10% sobre o valor de avaliação dos imóveis em Vera Cruz/BA, por considerar os embargos protelatórios. O Ministério Público manifestou-se às fls. 12667/12669. Após tomar ciência das peças processuais, incluindo a decisão embargada, o ofício ao STJ, os embargos de declaração e as contrarrazões da Síndica, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela rejeição dos embargos de declaração, por entender que não há vício sanável e que se busca efeito infringente, o que demandaria recurso diverso, citando jurisprudência do TJSP. Considerou, contudo, não ser o caso de condenação por litigância de má-fé, pois o peticionamento não extrapolaria o exercício do inconformismo. 2.2. Os embargos de declaração opostos por Isonildes Pereira Santana e outros (fls. 12592/12607) em face da decisão de fls. 12569/12584 devem ser conhecidos, porquanto tempestivos, porém, no mérito, não merecem acolhimento. Os embargantes apontam supostas omissões e erro material na decisão vergastada, buscando, ao fim, efeitos modificativos para suspender o leilão designado e obter a designação de audiência conciliatória. Alegam, em síntese, que o juízo não teria apreciado corretamente suas argumentações quanto à avaliação dos imóveis, teria se omitido sobre propostas de acordo e incorrido em erro material na identificação da parte que apresentou o fluxograma sobre a cadeia dominial da Fazenda Conceição, além de não ter aprofundado a investigação sobre o alegado vício registral, mesmo diante de parecer ministerial anterior (fls. 12532/12537). Conforme reiteradamente assentado na doutrina e jurisprudência, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas estritas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matérias já devidamente analisadas e decididas, nem à correção de eventual error in judicando, ou seja, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Nesse ínterim, no tocante à alegada omissão na apreciação dos laudos de avaliação apresentados pelos embargantes e da sugestão do perito da massa falida sobre a nomeação de um terceiro perito, a decisão embargada foi clara ao fundamentar a prevalência do laudo pericial elaborado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do juízo, em detrimento dos pareceres técnicos unilaterais, citando inclusive jurisprudência do E. TJSP nesse sentido (fl. 12576). A discordância dos embargantes quanto aos critérios e valores adotados pelo perito judicial não configura omissão, mas mera irresignação com o decidido. Acolher ou não a sugestão de nomeação de um terceiro perito insere-se no âmbito da livre convicção motivada do magistrado, que entendeu, no caso, pela suficiência e adequação do laudo oficial já produzido. Quanto à suposta omissão sobre o interesse em acordo e propostas anteriores, a decisão embargada, ao determinar o prosseguimento da alienação judicial dos blocos 1 e 2, o fez justamente pela ausência de "proposta de aquisição pelo valor de avaliação apontado pelo perito" (fl. 12576), no prazo que fora concedido para tal fim (fls. 12296/12300, item 6.3). A menção a tratativas anteriores, como a reunião de 14/09/2023 (fl. 12601), que resultou em proposta de R$ 1.000.000,00 rejeitada pelos credores, ou a correspondências que sinalizavam intenção de negociar (fl. 12602), não supre a exigência de uma proposta concreta e atualizada com base nos valores apurados pela perícia judicial, como determinado. Inexiste, pois, omissão a ser sanada. No que tange ao alegado erro material na atribuição da autoria do fluxograma de fls. 12463/12465 a Hugo Bernardo e Naagila Cordeiro, quando teria sido apresentado pelos ora embargantes, assiste parcial razão aos recorrentes quanto à identificação da parte peticionante daquelas folhas. Contudo, tal equívoco na indicação do subscritor da peça é meramente formal e não ostenta qualquer aptidão para alterar a substância do decidido. A questão de fundo, referente ao suposto vício na cadeia dominial da Fazenda Conceição e o pedido de suspensão do leilão, foi expressamente analisada e indeferida pela decisão embargada (fls. 12577/12578, item 4.2), sob o fundamento de que a matéria já fora dirimida em Embargos de Terceiro e em instância recursal (Agravo de Instrumento nº 2280506-42.2023.8.26.0000), e que eventual novo questionamento deveria ser objeto de ação autônoma. Assim, a correção do erro material quanto à autoria da petição não implica qualquer modificação no mérito da deliberação, que se sustenta por seus próprios fundamentos jurídicos. Ademais, recentemente, na ação nº 1143606-26.2024.8.26.0100, intentada por João Carlos de Andrade, este juízo já rejeitou a pretensão de reconhecer vício na cadeia condominial da Fazenda Conceição. Da mesma forma, não há omissão quanto à análise das alegações de vício na cadeia dominial ou quanto ao parecer ministerial de fls. 12532/12537. A decisão embargada enfrentou a questão da propriedade, e o juiz não está vinculado às manifestações do Ministério Público, formando sua convicção com base nos elementos dos autos e na legislação aplicável, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A divergência entre o teor do parecer ministerial anterior e o entendimento judicial, ou mesmo a posterior manifestação do Parquet (fls. 12567/12568) que anuiu com os termos da decisão, não caracteriza vício passível de correção por embargos. Os demais argumentos trazidos pelos embargantes denotam claro intuito de reapreciação do julgado, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. A pretensão de suspensão do leilão e designação de audiência conciliatória, da forma como posta, busca rediscutir o que já foi deliberado. Conforme bem pontuado pela Síndica (fls. 12636/12650) e pelo Ministério Público (fls. 12667/12669), a via eleita não se mostra adequada para os fins pretendidos pelos embargantes, que visam, em essência, a reforma da decisão. Assim, não se vislumbram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo a rejeição dos embargos medida de rigor. De todo modo, por ora, e em linha com a manifestação ministerial de fls. 12668/12669, deixa-se de aplicar sanções por litigância de má-fé, sem prejuízo de reanálise futura caso persistam condutas manifestamente protelatórias. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 12592/12607. 3. Conflito de competência perante o STJ (honorários advocatícios) 3.1. Na decisão de fls. 12569/12584, o juízo suscitou conflito de competência perante o STJ em face de decisão do TRF da 1ª Região no Agravo de Instrumento 1006394-40.2020.4.01.0000, que determinou a requisição apartada de honorários contratuais de advogado, por entender que tais valores devem ser centralizados no juízo falimentar (fls. 12579/12581, item 5.2). Determinou a expedição de ofício ao STJ instruído com cópias da decisão e da decisão de fls. 12555/12560 (fl. 12581, item 5.2). Foi expedido ofício ao Presidente do STJ em 14/03/2025, comunicando a suscitação do conflito positivo de competência (fls. 12585/12588). O cartório certificou o envio do ofício ao STJ via malote digital em 14/03/2025 (fl. 12591). O STJ, através de comunicação via malote digital datada de 14/03/2025 (juntada em 20/03/2025), devolveu os arquivos por ausência da petição inicial do processo, peça essencial para instrução (fl. 12609). O cartório certificou em 20/03/2025 que, por determinação do magistrado, reencaminhou o ofício ao STJ acompanhado da petição inicial (fls. 05 a 11) e da sentença (fl. 826) (fl. 12610). Comprovante do novo envio via malote digital datado de 20/03/2025 (fls. 12611/12612). O Ministério Público tomou ciência do ofício encaminhado ao STJ (fl. 12667, item 3). 3.2. Aguarde-se o deslinde do Conflito de Competência. 4. Resultado do leilão dos lotes 3 e 4 das Fazendas Barra do Pote e Conceição (Vera Cruz/BA) 4.1. O leiloeiro Erick Soares Teles, em petição de 31/03/2025 (fls. 12630/12631), informou o resultado do leilão dos imóveis de matrículas nºs 3.968 e 3.969 do RGI de Itaparica/BA, que receberam lances apenas no 3º leilão. Para o Lote 1 (Matrícula nº 3.968), o licitante Massimo Parisi ofertou R$ 2.200.000,00 (parcelado) e o licitante Pedro Racioppi ofertou R$ 1.396.000,00 (à vista). Para o Lote 2 (Matrícula nº 3.969), o licitante Massimo Parisi ofertou R$ 1.600.000,00 (parcelado) e o licitante Pedro Racioppi ofertou R$ 1.000.000,00 (à vista). O leiloeiro destacou que, conforme edital, ambas as formas de pagamento concorrem em igualdade de condições, submetendo os lances à apreciação do juízo. Em petição subsequente de 31/03/2025 (fl. 12632), o leiloeiro retificou a petição anterior para corrigir o nome do Licitante 1 dos lotes 1 e 2 para Ozeas Braga de Carvalho, CPF 577.923.055-20. O Ministério Público tomou ciência da atualização do andamento do leilão (fl. 12668, item 8). 4.2. Ciência aos credores e demais interessados. Ao Síndico, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Providências relativas aos imóveis em Serra/ES (Loteamento Capivari e REURB) 5.1. Na decisão de fls. 12569/12584, o juízo intimou a síndica a, em 10 dias, apresentar mais informações para identificação do Loteamento Capivari (Serra/ES) ou se manifestar sobre a necessidade de constatação por perito, considerando a comunicação do Município da Serra/ES sobre procedimento de REURB (fl. 12582, item 8.2). Também determinou a expedição de carta precatória à Comarca de Serra/ES para intimar a Prefeitura de Serra/ES a se manifestar sobre a decisão de fls. 11719/11721 (item 9) e fls. 12296/12300 (item 4.2), sob pena de multa diária (fl. 12583, item 9.2). O cartório expediu a carta precatória para intimação da Prefeitura Municipal da Serra/ES (fls. 12627/12628). Em 28/03/2025, o cartório, por ato ordinatório, disponibilizou a carta precatória para encaminhamento pela síndica, que deveria comprovar a distribuição em 10 dias (fl. 12629). Em petição de 07/04/2025 (fls. 12651/12655), a Síndica manifestou-se sobre a diligência no Loteamento Capivari. Informou ter requerido anteriormente (fls. 12401/12409) a designação de Oficial de Justiça para auto de constatação e imissão na posse. Aludiu ao laudo de avaliação de 2006 (fls. 9421/9507) que conteria informações sobre a área, construções, ocupantes e área de preservação, entendendo serem suficientes para a diligência. Reiterou o pedido de designação de Oficial de Justiça para constatação e imissão na posse com base no referido laudo. Subsidiariamente, caso as informações sejam insuficientes, requereu prazo de 10 dias para indicar profissional competente e apresentar orçamentos. Ainda na mesma petição (fls. 12651/12655), a Síndica informou estar diligenciando a distribuição da carta precatória para intimação da Prefeitura de Serra/ES. Diante da ausência de informações sobre o procedimento de Reurbanização, requereu a expedição de ofício judicial ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Serra para apresentar novas certidões das matrículas nº 6501 e 6405, a fim de verificar novos registros sobre a Reurb (fls. 12654/12655). O Ministério Público, em manifestação de 31/05/2025 (fls. 12668/12669), tomou ciência da carta precatória expedida e dos requerimentos da Síndica (designação de Oficial de Justiça para o Loteamento Capivari ou prazo para indicar perito; expedição de ofício ao Cartório de Serra/ES para certidões atualizadas; e informação sobre a carta precatória à Prefeitura de Serra/ES), declarando nada ter a opor (fls. 12668/12669, itens 7, 10). 5.2. Defiro o pedido da Síndica para que seja designado Oficial de Justiça da Comarca de Serra/ES para realizar a constatação da área e, sendo o caso e viável, a imissão da Síndica na posse dos imóveis da Massa Falida Blomaco S/A que compõem o Loteamento Capivari, distrito de Jacaraípe, Serra/ES, servindo o laudo de avaliação de fls. 9421/9507 como referência inicial. Expeça-se carta precatória, consignando o deferimento, por este juízo, dos benefícios da justiça gratuita. Caso o Oficial de Justiça, em sua certidão, aponte a insuficiência das informações atuais para o cumprimento integral da diligência, ou a impossibilidade de realizá-la sem auxílio técnico especializado, deverá o juízo deprecante, antes de devolver a missiva, informar este juízo, para que seja contratado profissional pela Massa Falida a fim de acompanhar o Oficial de Justiça. Na última hipótese, caberá à Síndica, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da referida certidão, indicar profissional competente para a realização da diligência, apresentando os respectivos orçamentos, para análise e deliberação deste juízo. 5.2.2. Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Serra/ES para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente certidões atualizadas das matrículas de nº 6501 e 6405, a fim de verificar qualquer novo registro porventura realizado, especialmente acerca do procedimento de REURB noticiado pelo Município de Serra/ES. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo à Síndica, que deverá comprová-lo em sua próxima manifestação. 5.2.3. Intime-se a Síndica para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a distribuição da Carta Precatória de fls. 12627/12628, expedida para intimação da Prefeitura Municipal de Serra/ES. 6. Pagamento da empresa avaliadora Soromenho Engenharia 6.1. Na decisão de fls. 12569/12584, foi determinado ao Cartório que efetuasse o pagamento dos 50% restantes dos honorários devidos à empresa Soromenho Engenharia (fl. 12582, item 6.2). O cartório certificou em 06/05/2025 a expedição do MLE nº 20250506163418072759 em favor de Soromenho Engenharia EIRELI, conforme formulário de fl. 12561, e seu encaminhamento para assinatura do magistrado. Orientou o síndico a diligenciar junto ao Banco do Brasil para obter comprovantes de pagamento ou informações sobre estornos (fl. 12658). 6.2. Ciente. 7. Agravo de Instrumento nº 2348899-82.2024.8.26.0000 (Naagila Cordeiro Silva e Hirgo Bernardo) 7.1. Na decisão de fls. 12569/12584, o juízo indeferiu o pedido de suspensão do feito em razão da interposição do agravo de instrumento (AI) nº 2348899-82.2024.8.26.0000, por não ter sido concedido efeito suspensivo (fl. 12584, item 10.2). O referido agravo foi interposto por Hugo Bernardo e Naagila Cordeiro contra a decisão de fls. 12296/12300 (fl. 12583, item 10.1). Em 11/04/2025, o TJSP comunicou, via e-mail, o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2348899-82.2024.8.26.0000: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U. (fls. 12656/12657). O Ministério Público tomou ciência do julgamento do agravo (fl. 12669, item 11). 7.2. Ciente. 8. Edital para leilão dos Blocos 1 e 2 (Fazendas Barra do Pote e Conceição) 8.1. Na decisão de fls. 12569/12584, o juízo determinou a intimação do leiloeiro nomeado para que apresentasse, no prazo de 10 dias, edital referente aos blocos 1 e 2 das Fazendas Barra do Pote e Conceição (fl. 12576, item 3.2). O cartório certificou em 24/03/2025 que intimou o leiloeiro por e-mail para apresentar o referido edital em 10 dias, conforme item 3.2 da decisão (fl. 12620). 8.2. Reitere-se a intimação do leiloeiro, para que apresente os editais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de substituição. 9. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), VILSON MERIGO (OAB 30174/SP), MARIO MORITA (OAB 27284/SP), JOSE ROBERTO PAVÃO DOS SANTOS (OAB 26147/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), CLAUDIO GOMARA DE OLIVEIRA (OAB 22731/SP), RENATA BEATRIS CAMPLESI (OAB 226735/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), MARIA LUCRECIA E FACCIOLLA PAIVA (OAB 53248/SP), SANDRA LUNGVITZ SILVA (OAB 59466/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), FRANCISCO PATRICIO DE OLIVEIRA (OAB 5852/SP), DAVID LOPES DA SILVA (OAB 57938/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), ROBERTO MOUTINHO DA FONSECA (OAB 52857/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), MARIA CECILIA MIOTTO (OAB 41176/SP), JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), ROMEU AGOSTINHO LAERTE PRISCO (OAB 12313/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), LUCIANNE HENRIQUE DE C SADER PASQUARELLI (OAB 144311/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO (OAB 108253/SP), EDEMILSON FERNANDES COSTA (OAB 101614/SP), NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), CARLOS ISKE NAKAMURA (OAB 21387/SP), RUBENS TRALDI (OAB 21311/SP), PEDRO RAMOS (OAB 20838/SP), ANTONIO SERGIO MENON (OAB 19219/SP), JORGE LUIS TOMAZ FIGUEIREDO (OAB 151580/SP), FRANCISCO NAPOLI (OAB 18162/SP), EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI (OAB 180652/SP), VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI (OAB 17214/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA (OAB 15581/SP), MARIA ROSANGELA CORDEIRO SILVA (OAB 21867/BA), FERNANDO FAVARO DIAZ DE HERRERA (OAB 341147/SP), ANTÔNIO C. 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4. Processo 00064118120028260554
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006411-81.2002.8.26.0554 (554.01.2002.006411) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Caxinco Industria e Comercio de Madeiras e Esquadrias Ltda - Paulo André Alves Teixeira - Rubens Machioni Silva - Oswaldo Antonio Elias Gentile - Patricia Justino de Vasconcelos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL I - Marcia Aparecida Garcia Romero - - Espólio de Antonio Bridi - João Honorato dos Santos - Fernando Perpetuo Marangoni - - Casa das Resinas Anchieta Ltda - - Sebastiao Francisco da Silva Filho - - Liane de Assis - - Teodoro Gonçalves Soares - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Ricardo Emidio dos Santos - - Antonio Alexandre de Araujo - - Tigrao Madeiras Ltda - - Vanessa Destre Oliva Navickas - - Jose Emidio dos Santos - - Nelson Alcir Lopes - - Patricia Justino de Vasconcelos - - Mirani Ferreira Gomes,tatiana Gomes dos Santos,thamires Gomes dos Santos Reppmirani Ferreira Gomes - - Tomaselli Sa - - Alexandre Fernandes Rodriguez - - Antonio Artur Suarez - - Uelio Pereira Gomes - - João Honorato Santos - - Elias Antonio Junges - - Irmãos Bagattoli Ltda - - Joao Emidio dos Santos - - Exportação Inp Comercio e Industria Trimark Ltda - - Urepol Polimeros Ltda - - SUPERMAD WOOD CENTER LTDA - - Xilotécnica Sa - - Fermax Indústria de Compomentes para Esquadrias Ltda - - Copafer Comercial Ltda - - Indústria Ferragens Pagé Ltda - - Oesp - - Pormade Portas de Madeiras Decorativas Ltda - - Metalúrgica Arouca Ltda - - Casa Nova Residencias de Madeira e Alvenaria Ltda - - Leci Castilho Junges - - Marcia Aparecida Garcia Romero - - Irmãos Galeazi Ltda - - Michele Ramos - - Francisco Borges de Santana - - Marco Aurelio de Oliveira Gomes - - Geraldo Rodrigues da Silva - - MAURICIO GONZAGA - - Antonio Bridi - - Maria Aparecida Garcia Romero - - Neusa Utrera Bridi - - Madeireira Biancnhini Ltda - - Metalurgica Rodrigues - - Qualimad Comércio de Madeiras Ltda e outros - SILAS JOSÉ RODRIGUES - - Eduardo Umeda Horita Junior - - Adalton Moreira de Oliveira Gomes - Supermad Wood Center Ltda e outros - Marco Aurelio Gomes - - Alex Teixeira Brandao - Paulo Roberto Bastos Pedro - Vistos. Diante da concordância do MP com o parecer do administrador judicial, intime-se a Madeireira Malacarne Ltda, a juntar certidão atualizada de regularidade de sociedade e do vínculo do sócio Aloir Leite Liberato. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES (OAB 218621/SP), JOSEFA SANTANA MENCARONI (OAB 217977/SP), JOSEFA SANTANA MENCARONI (OAB 217977/SP), JOSEFA SANTANA MENCARONI (OAB 217977/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES (OAB 218621/SP), MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES (OAB 218621/SP), ALEX TEIXEIRA BRANDAO (OAB 221545/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR (OAB 154862/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), SERGIO TADEU GIACON (OAB 40702/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), REGIS FERNANDO FERREIRA (OAB 152074/SP), APARECIDA DO CARMO PEREIRA VECCHIO (OAB 177628/SP), APARECIDA DO CARMO PEREIRA VECCHIO (OAB 177628/SP), APARECIDA DO CARMO PEREIRA VECCHIO (OAB 177628/SP), APARECIDA DO CARMO PEREIRA VECCHIO (OAB 177628/SP), APARECIDA DO CARMO PEREIRA VECCHIO (OAB 177628/SP), APARECIDA DO CARMO PEREIRA VECCHIO (OAB 177628/SP), APARECIDA DO CARMO PEREIRA VECCHIO (OAB 177628/SP), APARECIDA DO CARMO PEREIRA VECCHIO (OAB 177628/SP), APARECIDA DO CARMO PEREIRA VECCHIO (OAB 177628/SP), APARECIDA DO CARMO PEREIRA VECCHIO (OAB 177628/SP), APARECIDA DO CARMO PEREIRA VECCHIO (OAB 177628/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), APARECIDA DO CARMO PEREIRA VECCHIO (OAB 177628/SP), APARECIDA DO CARMO PEREIRA VECCHIO (OAB 177628/SP), APARECIDA DO CARMO PEREIRA VECCHIO (OAB 177628/SP), APARECIDA DO CARMO PEREIRA VECCHIO (OAB 177628/SP), JOSE AUGUSTO HORTA (OAB 173190/SP), JOSE AUGUSTO HORTA (OAB 173190/SP), CARLOS EDUARDO MACEDO (OAB 177962/SP), MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP), CARLOS EDUARDO MACEDO (OAB 177962/SP), JOEL MÁRCIO RIBEIRO (OAB 194547/SP), APARECIDA DO CARMO PEREIRA VECCHIO (OAB 177628/SP), BRUNO MASCARENHAS (OAB 324254/SP), JOAO CARLOS DANTAS DE MIRANDA (OAB 89363/SP), JOAO CARLOS DANTAS DE MIRANDA (OAB 89363/SP), JOAO CARLOS DANTAS DE MIRANDA (OAB 89363/SP), PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA (OAB 98539/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), RAIMUNDO TARASKEVICIUS SALES (OAB 117828/SP), BRUNA MENDES DOS SANTOS MORATO (OAB 319440/SP), JOAO CARLOS DANTAS DE MIRANDA (OAB 89363/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 341167/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO (OAB 357345/SP), CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB 5952/MT), CARLOS ALBERTO PINTARELLI (OAB 3322/SC), ANTONIO MILTON ASTORINO (OAB 44862/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), LETICIA TORQUATO VIEIRA (OAB 12088/SC), ANTONIO MILTON ASTORINO (OAB 44862/SP), JOSE DA LUZ NASCIMENTO FILHO (OAB 106583/SP), REGIS FERNANDO FERREIRA (OAB 152074/SP), ROBERTO CORDEIRO (OAB 58769/SP), MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), MARCO ANTONIO DE ANDRADE (OAB 79274/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP), JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI (OAB 53878/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SERGIO TADEU GIACON (OAB 40702/SP), MARIANA UEMURA SAMPAIO (OAB 150360/SP), ALEXANDRE FELICE (OAB 139020/SP), SANDRA HELENA MOLITERNI (OAB 79586/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), SANDRA HELENA MOLITERNI (OAB 79586/SP), ANTONIO FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 83933/SP), SANDRA HELENA MOLITERNI (OAB 79586/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 141540/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), RUBENS MACHIONI DA SILVA (OAB 139757/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)
5. Processo 00309357019998260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0030935-70.1999.8.26.0224 (224.01.1999.030935) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Almo Maquinas e Equipamentos Especiais Ltda. - Almo Maquinas e Equipamentos Especiais Ltda - Requerente - Município de Guarulhos - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Açofácil Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda - Asten & Cia Ltda - - BARINSUL-BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros - Açotubo Industria e Comercio Ltda ( Aço Tubo ) - - Joaquim Alves de Moraes - Considerando decorrido prazo do edital do Quadro Geral de Credores (fls. 3021/3023), manifeste-se o Administrador Judicial. Intime-se. - ADV: ADELIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 148250/SP), ADRIANA MANOEL DE OLIVEIRA (OAB 151553/SP), RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 150492/SP), MARIA LUCIA DE CARVALHO (OAB 27822/SP), LUIZ TZIRULNIK (OAB 14184/SP), LUIZ TZIRULNIK (OAB 14184/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), RICARDO YAMAGUTI LIMA (OAB 139868/SP), PATRICIA RIZKALLA ABIB (OAB 151809/SP), MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES (OAB 156285/SP), MAURICIO RODRIGUES NETTO (OAB 159390/SP), RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE (OAB 207617/SP), ROMEU NICOLAU BROCHETTI (OAB 36285/SP), NELSON TEIJI AOKI (OAB 34160/SP), TAÍS MORAES SOARES (OAB 211965/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), WELDRI BRAGA MESTRE (OAB 335546/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), ADHEMAR ANDRE (OAB 29638/SP), ANDRÉA GUEDES BORCHERS (OAB 153248/SP), ANDRES VERA GARCIA (OAB 46663/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), ARTHUR ALVES DE AMORIM JUNIOR (OAB 10951/SP), EDSON LUIS NICOLAI (OAB 109753/SP), SANDRA REGINA RAGAZON (OAB 113897/SP), ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA (OAB 114875/SP), JOSE EDUARDO HADDAD (OAB 115426/SP), CELSO DE AGUIAR SALLES (OAB 119658/SP), HERMOGENES DE OLIVEIRA (OAB 24981/SP), LYNA RIN MARCOS ALBINO (OAB 121268/SP), RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO (OAB 121978/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), PAULO DE TARSO SASS (OAB 124390/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), MARCELO HENRIQUE DA COSTA (OAB 127322/SP), SAULO NUNES DE ANDRADE (OAB 386930/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), CRISTIANE PINTO DE SOUZA (OAB 131074/SP), EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI (OAB 131516/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP), DANIEL A. DE M. URBANO (OAB 71886/MG), WILLIAM DE FARIA MACHADO (OAB 81763/RJ), CARLOS ALBERTO TEIXEIRA BRAZAO (OAB 80429/SP), ELVIS CONTINI (OAB 172560/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), SANTO BATTISTUZZO (OAB 8593/SP), ELIANA GALVAO DIAS (OAB 83977/SP), RAPHAELA ROSSI MARTINS (OAB 322546/SP), JOSE RICARDO ARMENTANO BUENO DE ALMEIDA (OAB 75395/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA (OAB 170578/SP), JOSE EDUARDO F D'ANDRADE BATTISTUZZO (OAB 70981/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA (OAB 170578/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), ANTONIO MILTON ASTORINO (OAB 44862/SP), RUBENS APPROBATO MACHADO (OAB 9434/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), ANA MARIA FALCONE (OAB 95235/SP), SANDRA COLLADO BONJORNE (OAB 180399/SP), VANDERLEI JOSÉ DE CARVALHO (OAB 178662/SP), JOSE ANTONIO CESAR (OAB 87830/SP), ANA MARIA SANT´ANA (OAB 94242/SP), HERNANI KRONGOLD (OAB 94187/SP), SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS (OAB 177874/SP), ELISEU GERALDO RODRIGUES (OAB 176845/SP), EDGARD VARGAS CAETANO JUNIOR (OAB 175431/SP), IDALINA TEREZA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 49557/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), SYLVIO KRASILCHIK (OAB 56592/SP), AUGUSTINHO LEMOS DOS SANTOS (OAB 63564/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ELISA MARIA LOSS MEDEIROS (OAB 167336/SP), RODRIGO THOMAZ SCOTTI MUZZI (OAB 56557/SP), JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI (OAB 53878/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), ALEX CASTRO SPEGIORIN (OAB 168724/SP), ANDREA ELDA REIS (OAB 141952/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), FÁTIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA (OAB 166527/SP), FERNANDA DE SOUZA MELLO PITELLI (OAB 167528/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), GISLEIDE MORAIS DE LUCENA (OAB 163253/SP)