Beatriz Helena Spinardi Cabral

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00114001420038260161
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011400-14.2003.8.26.0161 (161.01.2003.011400) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Frigorifico Pedra Bonita Ltda (massa Falida) - Demav Empilhadeiras Ltda - - Manoel Antonio de Oliveira - - Dorival da Silva - - Jairo de Souza Vieira - - Luiz Ribeiro Neto - - José Ferreira de Carvalho Filho - - Joaquim Simões Filho - - Virgilio Roberto Ticianelli - - Maria Aparecida de Paula Magalhães - - Tatuibi Indústria de Alimentos Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - João Maria Pereira - - José da Silva Ramos - - Josemir Rohling - - Adalberto Pereira Dias - - Frigonova Ltda - - Claudia Marques Roberto Accorsi - - Marcelo de Castro Cunha - - José Carlos Pereira da Costa - - Jaime Valler - - Fernando de Castro Cunha - - Claudio de Castro Cunha - - Waldecir Sezerino - - Pedro Ari Janczeski - - Coopercred Administradora de Cartões Ltda - - Osmar Imada - - Arno Werner - - Oscar Muryama - - Antonio José Carvalho Silva - - Mario Nilson Assumpção Pretto - - Benedito Olinto Terra Neto - - Pedro Carlos Coutinho Fachini (espólio - - Alberto de Castro Cunha - - Guilherme Jacinto Diniz Linhares - - Trans Carloti Transportes Ltda - - Roberto Yoneyama - - Maria Lídia Valler - - Garantia Alimentos Sa - - Marcio de Castro Cunha - - Orestes Pasqualoto - - Luiz Carlos Azambuja Correa - - Gislaine da Silva Atílio - - Antonio da Sena Silva - - Djone Pereira Leite - - Elias Epifânio Monteiro - - Wilson Moragon Matos - - Miguel Angelo Mota - - Salustiano Ajala Quintana - - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul Cassems - - Renato Zanan dos Santos - - Enersul Empresa Energética de Mato Grosso do Sul Sa - - Leonel Espíndola Gonçalves - - Cleonice Silva Pereira - - Enio Cosme Gonçalves - - Adriano Antonio Freitas - - José Ronaldo Menani - - Geraldo Corrêa da Silva (espólio) Rpsinv Aroldo Ferreira Corrêa - - Rafael Arevalo Gonsalves - - Rogério Faria Ronquigali - - Valdir Donizete Peromingo - - Minimercado Maga Ltda Epp e outros - Pedro Sales - Mario de Souza - - Marcelo Fernandes - - Claudio Rodrigues - - Eliane Ferreira - - José Reis - - Marilza Rodrigues de Oliveira - - Marilza Rodrigues de Oliveira - - Daniel da Silva - - Banco Sofisa Sa - - Unibanco Aig Seguros Sa - - Eliane Maria da Silva - - Antonio Costa Santos - - Nilton da Silva - - Eunice Rodrigues da Silva - - Dixer Distribuidora de Bebidas Sa - - Aroldo da Silva - - Manoel Vicente da Silva - - Raimundo Paulino Neto - - Maria Lúcia da Silva - - Alessandro dos Santos Costa - - Francisco Garcia Ribeiro - - Cristiano Rodrigues da Silva - - Regina Gonçalves da Silva - - Valdir Moreira dos Santos - - Eliane Lima dos Santos - - José Aparecido dos Santos - - Luciano Martins Pereira - - João Alves da Silva - - Gerson José da Silva - - José Aparecido de Souza - - Marta Alves dos Santos - - Afonso Candido de Oliveira - - Luiz Carlos Pereira Dias - - Roberto dos Santos Gonçalves - - Fernando Almeida dos Santos - - José Brito da Silva - - José Nilson da Silva - - Ailton Stropa Garcia - - Nilton Cezar Pereira da Silva - - Oscar Castro - - Ademar Rohling - - Sueli Francisca - - Joaquim Francisco de Mello - - Elza Ferreira Vieira - - Elza Ferreira Vieira - - Edvan Barbosa de Oliveira - - Aline Soares de Souza - - Aparecido Donizete Donato - - Diana Regina Meireles Flores - - Paulo Cezar da Silva Vieira - - Pedro Gonçalves Vermieiro - - Cícero Angelo da Silva - - Eliane Espíndola Gonçalves - - Mariza Castilho Peixoto - - Amaury Aparecido Vitoriano - - Ramão Martines Fernandes - - Milton Cezar da Silva Oliveira - - Rozeneide Aparecida Vieira - - União Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Silzomar Furtado de Mendonça Júnior - - Paulo Cezar da Silva Costa - - Joaquim Borck - - Genivaldo Mendes Pereira - - Antonia Alves de Araújo Filho - - Dorca Marques Bork - - Silvestre Barros Colacho - - Edineia Pereira Vieira - - Damásio Rosa Pereira - - Edmilson Ficha Lamira - - Alcidez Vaz - - Hugo Cezar do Carmo Fernandes - - Cdr Comercial Dourados de Rolamentos Ltdame - - Manoel Messias Laranjeira de Brito - - Vicente de Paula Feitosa - - Cleir Lima do Nascimento - - Ademilson Anastácio Chaves - - Arnaldo Amaro de Melo - - Ivanilda Ricardo de Farias - - Maria de Lourdes Dino Nogueira - - Luiz Antonio Arco - - Sidney José da Cruz - - Maria Aparecida Gomes Lorandi - - Nastácio Cavalheiro Lopes - - Aparecido Perroni - - Mercedes Carlos de Jesus - - Alice Barboza Alfonso - - Hélio Carlos Santana - - Lazinha Ossuna de Melo - - Agnaldo Valente Roberto - - Rudnei Balestrin - - Marcos David Barbosa Queiroz - - Adão Costa dos Santos - - Claudio Fernandes Palacio - - Jair Natal Gomes - - Marfiza Fernandes da Silva - - Ilário Valdez - - Carlos da Silva Borba - - Giliard de Aquino Gomes - - Francisco Ferreira Carvalho - - Andrea Ruiz - - João Aurélio Gomes - - Tony Sabino Leite - - Devair José Freitas - - Moacir Hernandes Nonato - - Abílio Rodrigues da Costa - - Instituto Nacional do Seguro Social São Bernardo do Campo - - Nivaldo Pereira de Arruda - - Almir Chaves da Rosa - - Dorvalino Gregório Louro - - Maycon Gonçalves Garcia - - Mercio Alves Saraiva - - Gilmar Lourenço de Freitas - - Gilberto Leonildo Bocchi - - Eva Costa Lopes - - Raul Grigoletti - - Valdir Lopes Ximenes - - Marlene Quintana Vasques - - Eva Chaves - - Marli Julião - - Rejiane Palhati da Silva - - Valdir Claudino da Rocha - - Ademir Pereira Diogo - - Reginaldo Sexpere de Aguiar - - Marilei Alves - - Indiomar Cardoso Vieira - - José Carlos Correa Soares - - Nilson Nogueira da Rocha - - Ivan da Silva - - José Carlos da Silva - - Dagoberto Rodrigues - - Marcia de Oliveira - - Fazenda Nacional - - Marlene Pereira da Rocha - - Paulo dos Santos - - Marcio dos Santos - - Nestor Pinheiro - - Vagner Rodrigues da Silva - - Odair Gomes - - Aline Cristina da Silva Santos - - Cícero Antonio da Silva - - Cícero Antonio da Silva - - José João da Silva - - Wilson Ferreira da Cruz - - João Alves da Silva - - José Cirilo Filho - - Nildo Pereira da Silva - - João Luiz da Silva - - Elias José da Silva - - Ivanildo Rodrigues dos Santos - - Maristela Linhares Marques Walz - - Edilson Cunha - - União (fazenda Nacional) - - Narciso Oliveira da Silva - - Simone Duarte de Souza - - Adilson Alves Barbosa - - Pedro Gabriel de Souza - - Flávio Batista dos Santos - - Gilberto José de Oliveira - - Gelson dos Santos Oliveira - - Ilson Dias da Silva - - Raquel da Silva Soares - - Milton Batista Pedreira - - Djalma Lopes de Souza - - Maurício Rodrigues Camuci - - Vando Aparecido Rosa - - Carlos Henrique Moreira Cassimiro - - Alcides Pereira Cortez - - Mauro Thronicke Rodrigues - - Fama Papelaria e Informática Ltda - - Ildo Pereira Cortez - - Exclaim Tecnologia Em Informática Ltda - - Sebastião Martins Ribeiro - - José Januário Medeiros Neto - - Ernando José Alves - - Ricardo Silva Gargantini - - Solange dos Santos Batista - - Raul Grigoletti - - Torlim Alimentos Sa - - Camargo Silva, Dias de Souza Advogados e outros - Camargo Silva, Dias de Souza Advogados - Camargo Silva, Dias de Souza Advogados - - Álvaro Feliciano dos Santos - - Aparecida Antonia Florencio - - Cleunir Leite de Oliveira - - Diogo Ricart de Almeida - - Genésio Gadotti Martins - - Elton Areco Garcete - - Fernando de Abreu Bittiol - - João Odair dos Santos - - Luiz Carlos Melquiades Ferreira Lobo - - Marcelo Fonseca Gonçalves - - Moacir Pastro - - Nair Rodrigues Fraga - - Nair Rodrigues Fraga - - Otávio Cabreira Ribeiro - - Waldomiro Barbosa de Carvalho - - Rosana Rojas dos Santos Campos - - Antonio Carlos Dias da Rocha - - Enilda Maria Gomes - - Valdelei Sexpere de Aguiar - - Edmilson Sampaio Pacheco - - Neuzeli Pereira Santos - - Fabio Gimenez Batista - - Estácio Cunha de Oliveira - - Rosemeire Santos Jesus Viana - - Pedro Duarte Gonçalves - - Edmilson Pires de Souza - - José Nailton Dias da Silva - - João da Silva Lobo - - Reginaldo Gonzaga - - Ademilson Pantaleão da Silveira - - Robson Clayton Vieira Escobar - - Salvador Baptista Lopes Junior - - José Queiroz Bernardes - - Loreni Rodrigues Chimenes Gomes - - Gemima de Albuquerque Dantas - - Ronaldo Moras - - Samuel Pantaleão da Silva - - Flademir Jesus Silvestre - - Moises Roberto da Silva - - Cristhiane Barbieri da Silva - - Lidio Oviedo Filho - - Jorival Alves de Oliveira - - Sonia Magna de Mello Sires - - Anderson Martins dos Reis - - Germano Ricarte de Mello - - Sabino Sartório - - Paulo Henrique Fernandes (mrpsm Rosineide dos Santos) - - Fukuda Presentes e Utilidades Domésticas Ltdame - - Daniel Geraldo Eugenio Filho - - Rosarial Alimentos Sa - - Reginaldo Soares Ramos - - Sergio Cardoso Arguelho - - Alceni de Sousa Machado - - João Losato Machado Rojas - - Rosely Miguel Sampaio - - Joel Moreira de Oliveira - - Milton Farias Gomes - - Thiago Teixeira de Jesus - - Amt Brazil Trading Comercial Exportadora Ltda - - Denneg Comércio de Peças e Serviços Em Equipamentos Agro Ltda - - Catarina Miyuki Murackami - - Município de Diadema - - Banco Bradesco Sa - - Profactoring Fomento Mercantil Ltda - - Sifra Fomento Comercial Ltda - - Cryovac Brasil Ltda - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Auto Posto Santa Terezinha de Avaré Ltda - - João Verdier - - Luis Nascimbem - - Banco do Brasil Sa - - Banco Sudameris Brasil Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Nossa Caixa Sa - - Banco do Estado de São Paulo Sa - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Jal Fomento Mercantil Ltda - - Auto Peças Lozano de Rancharia Ltdame - - Wilson Barbosa Martins - - Cfw Agropecuária Ltda - - Mercantil Frigorífico e Comércio Ltda - - Tauber Comércio Importação e Exportação Ltda - - Tatuibi Indústria de Alimentos - - André de Seixas Sobral - - Kcc Indústria e Comércio Ltda - - Osvaldo Augusto da Silva - - Alvaro de Seixas Sobral - - José Nilton da Silva - - Posto e Churrascaria Embaixador Ltda - - Mecatec Ferramentaria Ltda - - Hidropalet Comércio de Equipamentos Ltda - - Jacintho Honório Silva Filho - - Norberto Pereira Lima - - Libra Distribuidora de Lubrificantes Ltda - - Fernando Alcantara de Vasconcelos - - Lourdes Coelho Barbosa - - Maria Vilma Teixeira de Souza - - Nilton Álvaro Monteiro - - Ornélio Luiz Sehnem - - Pedro Arnaldo Crem Montemor dos Santos - - Vicente Luiz Azambuja - - Silvano Marques dos Reis - - João Paulo Moura Jesus - - Osvaldo Coinette dos Santos - - Dorival Jesus da Silva - - Antoli Pereira - - Rovilson Alves Correa - - Antonio Humberto Guimarães Moreira - - Sociedade Matadoradense Agricultura e Pecuária Ltda - - Asseconsult Representação de Produtos Alimentícios Ltda - - Vlp Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Fruteira Sixto Ltda - - Passos e Franco Ltda - - Bras Fruty Importação e Exportação Ltda - - José Irineu Antonio - - Metalfrigo Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda Epp - - Orlando da Silva Oliveira - - JOSÉ CARLOS MANHABUSCO - - MAICON ELI DOS SANTOS - - CLODOALDO DENILSON ONNING - - EDVALDO NOGUEIRA DA SILVA - - GESIVALDO FERREIRA FONTELES - - Fundo de Invest Em Direitos Creditórios Não Padronizados América Multi Carteira (ficd) - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Antonio Alberto da Cruz - - FLORINDO RODRIGUES CHIMENES - - Josilaine Aparecida Vicente Barbosa - - Estácio Cunha de Oliveira - - Sérgio Luiz Ruas Capela - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL II - - Danilo Kudiess - - Ana Lia Moraes Novaes - - Aparecido Martins Patussi - - Levi Batista Albuquerque (ESPÓLIO) - - Minerva S/A - - Claudemir Pereira Redivo - - Virgilio Paulino Aguiar Filho - - COOPER CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - União Federal - PRFN - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes - - Florindo Rodrigues Chimenes e outros - haver expedido o competente Mandado de Levantamento Eletrônico de nº 20250710154814080750, em favor do credor FLORINDO RODRIGUES CHIMENES, conforme procuração as fls. 10440 e formulário apresentado as fls. 10496, tendo sido remetido para conferência, finalização e assinatura, devendo ser acompanhado junto a Instituição Financeira. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), SILVIA ONODERA (OAB 281473/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RICARDO FERRAZ DE CAMPOS (OAB 268324/SP), JULIANO IAFELIX SILVEIRA (OAB 262093/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), SIDNEI PEPINELLI (OAB 9750/MS), SIDNEI PEPINELLI (OAB 9750/MS), SIDNEI PEPINELLI (OAB 9750/MS), MILTON BATISTA PEDREIRA (OAB 7522/MS), MILTON BATISTA PEDREIRA (OAB 7522/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MARCOS ROGÉRIO SCIOLI (OAB 242838/SP), BEATRIZ HELENA SPINARDI CABRAL (OAB 44234/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), LUIZ ANTONIO GARIBALDE SILVA (OAB 32550/SP), MANOEL CUNHA CARVALHO FILHO (OAB 26726/SP), GILBERTO ALUIZIO JOSE BRUSCHI (OAB 25527/SP), DIRCE JAYME DE ARAUJO (OAB 50559/SP), ALEXANDRE ROMANI PATUSSI (OAB 242085/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), LEILA MARIUCIO BOTTA (OAB 240144/SP), ANDRÉ CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 236719/SP), MARINA NASCIMBEM BECHTEJEW RICHTER (OAB 234753/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), SERGIO LUIZ RUAS CAPELA (OAB 72224/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), AFONSO FRANCISCO SOBRINHO (OAB 58682/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), MARINA NASCIMBEM BECHTEJEW RICHTER (OAB 234753/SP), ISMAEL VENTURA BARBOSA (OAB 8391/MS), ANDRÉA PATRICIA SOPRANI DE OLIVEIRA (OAB 7500/MS), ISMAEL VENTURA BARBOSA (OAB 8391/MS), ISMAEL VENTURA BARBOSA (OAB 8391/MS), ISMAEL VENTURA BARBOSA (OAB 8391/MS), ANDRÉA PATRICIA SOPRANI DE OLIVEIRA (OAB 7500/MS), ISMAEL VENTURA BARBOSA (OAB 8391/MS), ISMAEL VENTURA BARBOSA (OAB 8391/MS), ISMAEL VENTURA BARBOSA (OAB 8391/MS), ISMAEL VENTURA BARBOSA (OAB 8391/MS), RODRIGO RODRIGUES DE LIMA (OAB 14503/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), ANDRÉA PATRICIA SOPRANI DE OLIVEIRA (OAB 7500/MS), ANDRÉA PATRICIA SOPRANI DE OLIVEIRA (OAB 7500/MS), ANDRÉA PATRICIA SOPRANI DE OLIVEIRA (OAB 7500/MS), ANDRÉA PATRICIA SOPRANI DE OLIVEIRA (OAB 7500/MS), ANDRÉA PATRICIA SOPRANI DE OLIVEIRA (OAB 7500/MS), ANDRÉA PATRICIA SOPRANI DE OLIVEIRA (OAB 7500/MS), ANDRÉA PATRICIA SOPRANI DE OLIVEIRA (OAB 7500/MS), ANDRÉA PATRICIA SOPRANI DE OLIVEIRA (OAB 7500/MS), ANDRÉA PATRICIA SOPRANI DE OLIVEIRA (OAB 7500/MS), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), JOSELITO FERREIRA DA SILVA (OAB 124937/SP), MARIA ELOISA VIEIRA BELEM (OAB 129126/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), PEDRO LUIZ BIFFI (OAB 126916/SP), JAILTON JOAO SANTIAGO (OAB 129631/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ (OAB 123657/SP), PLAUTO ALONSO RODRIGUES (OAB 122957/SP), PLAUTO ALONSO RODRIGUES (OAB 122957/SP), PLAUTO ALONSO RODRIGUES (OAB 122957/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), DONIZETI BESERRA COSTA (OAB 141210/SP), GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA (OAB 154074/SP), GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA (OAB 154074/SP), RICARDO DE AGUIAR LIMA PEREIRA (OAB 153307/SP), GILBERTO GOMES BRUSCHI (OAB 146404/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), DONIZETI BESERRA COSTA (OAB 141210/SP), DONIZETI BESERRA COSTA (OAB 141210/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), ITAMAR JOSE PEREIRA (OAB 133174/SP), ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO (OAB 132023/SP), VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP), ALEXANDRE ROMANI PATUSSI (OAB 12330/MS), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), LUIZA NORO AFFONSO (OAB 452831/SP), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), ALEXANDRE ROMANI PATUSSI (OAB 12330/MS), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), CLERISTON YOSHIZAKI (OAB 14397/MS), CRISTIANO WUNDERVALD KOERICH (OAB 31157/SC), MARCOS PAULO SILVA DOS SANTOS (OAB 32364/SC), MAYRA RIBEIRO GOMES (OAB 14032/MS), ANDREA PATRICIA SOPRANI DE OLIVEIRA (OAB 7500/MS), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), YONE DA CUNHA (OAB 113500/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), FABIO TELENT (OAB 115577/SP), JOSE FERNANDES DE SOUZA JUNIOR (OAB 116388/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ RODRIGO LEMMI (OAB 118595/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ (OAB 206722/SP), PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO (OAB 204347/SP), KARINA MEZAWAK (OAB 200646/SP), KARINA MEZAWAK (OAB 200646/SP), FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ (OAB 206722/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), GUSTAVO WARD CRUZ (OAB 194392/SP), THAIS MAYUMI KURITA (OAB 193091/SP), THAIS MAYUMI KURITA (OAB 193091/SP), MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/SP), MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/SP), PAULA DE OLIVEIRA RUSSO (OAB 221088/SP), JULIANA TEDESCO RACY RIBEIRO (OAB 232807/SP), JOÃO HENRIQUE DA SILVA LOPES (OAB 231387/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), CLEIDE APARECIDA RIBEIRO (OAB 212126/SP), LUIZ EDUARDO MARIANO SALZARULO (OAB 211328/SP), LUIZ EDUARDO MARIANO SALZARULO (OAB 211328/SP), LUIZ EDUARDO MARIANO SALZARULO (OAB 211328/SP), VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL (OAB 165373/SP), JANE DA SILVA COSTA (OAB 165219/SP), JANE DA SILVA COSTA (OAB 165219/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL (OAB 165373/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), MIRIAN ARAÚJO POLONIO (OAB 162678/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), MARCOS AURÉLIO DE SOUZA (OAB 156158/SP), VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP), LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA (OAB 189944/SP), LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL (OAB 165373/SP), LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL (OAB 165373/SP), LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL (OAB 165373/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), FABIANA MUSSATO DE OLIVEIRA (OAB 174292/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), IVANILSON ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 179571/SP), RAFAEL DUTRA BARREIROS (OAB 180465/SP), RAFAEL DUTRA BARREIROS (OAB 180465/SP), MIKA CRISTINA TSUDA (OAB 181744/SP), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), ADY DE OLIVEIRA MORAES (OAB 8468/MS), ADY DE OLIVEIRA MORAES (OAB 8468/MS), ADY DE OLIVEIRA MORAES (OAB 8468/MS), AILTON STROPA GARCIA (OAB 8330/MS), SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA JUNIOR (OAB 4287/MS), LUIZ EDUARDO PRADEBON (OAB 6720/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), ADY DE OLIVEIRA MORAES (OAB 8468/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ADY DE OLIVEIRA MORAES (OAB 8468/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), ADY DE OLIVEIRA MORAES (OAB 8468/MS), ADY DE OLIVEIRA MORAES (OAB 8468/MS), ADY DE OLIVEIRA MORAES (OAB 8468/MS), ADY DE OLIVEIRA MORAES (OAB 8468/MS), ADY DE OLIVEIRA MORAES (OAB 8468/MS), ADY DE OLIVEIRA MORAES (OAB 8468/MS), ADY DE OLIVEIRA MORAES (OAB 8468/MS), ADY DE OLIVEIRA MORAES (OAB 8468/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), JOSÉ CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), SIUVANA DE SOUZA (OAB 9882/MS), LEONARDO LOPES CARDOSO (OAB 6021/MS), LEONARDO LOPES CARDOSO (OAB 6021/MS), MARCOS ALCARÁ (OAB 9113/MS), ANDRÉIA CARLA SECRETTI (OAB 10365/MS), APARECIDO GOMES DE MORAIS (OAB 4385/MS), JOSÉ CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), ALMIR PEREIRA BORGES (OAB 6617/MS), EDIVALDO CUSTÓDIO PERAZOLLO NANTES (OAB 4751/MS), EDIVALDO CUSTÓDIO PERAZOLLO NANTES (OAB 4751/MS), ANDRÉA PATRICIA SOPRANI DE OLIVEIRA (OAB 7500/MS), ANDRÉA PATRICIA SOPRANI DE OLIVEIRA (OAB 7500/MS), MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ (OAB 5589/MS), MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ (OAB 5589/MS), MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ (OAB 5589/MS), MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ (OAB 5589/MS), MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ (OAB 5589/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), AQUILES PAULUS (OAB 5676/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), AQUILES PAULUS (OAB 5676/MS), AQUILES PAULUS (OAB 5676/MS), AQUILES PAULUS (OAB 5676/MS), AQUILES PAULUS (OAB 5676/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), SOLANGE FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB 11423/MS), ANDRÉA PATRICIA SOPRANI DE OLIVEIRA (OAB 7500/MS), GABRIEL FLORES ARCARI (OAB 23259/MS), GABRIEL FLORES ARCARI (OAB 23259/MS), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS), MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ (OAB 5589/MS), MARA SILVIA PICCINELLE (OAB 6622/MS), MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ (OAB 5589/MS), MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ (OAB 5589/MS), MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ (OAB 5589/MS), MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ (OAB 5589/MS), MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ (OAB 5589/MS), MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ (OAB 5589/MS), ANA HELENA BASTOS E SILVA (OAB 5738/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), NEUSA SIENA DE BALARDI (OAB 6112/MS), JOSE CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), JOSÉ CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), MANSOUR ELIAS KARMOUCHE (OAB 5720/MS), MANSOUR ELIAS KARMOUCHE (OAB 5720/MS), JORGE MENEZES MARTINS JÚNIOR (OAB 35062/PR), JOSÉ CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), FABRÍCIO BRAUN (OAB 9475/MS), JOSÉ CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), JOSÉ CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), JOSÉ CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), SIDNEI ESCUDERO PEREIRA (OAB 4908/MS), SERGIO JOSE (OAB 4687/MS), HORÊNCIO SERROU CAMY FILHO (OAB 10248/MS), ISABEL CRISTINA DO AMARAL (OAB 8516/MS), ISABEL CRISTINA DO AMARAL (OAB 8516/MS), ISABEL CRISTINA DO AMARAL (OAB 8516/MS), ISABEL CRISTINA DO AMARAL (OAB 8516/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MT), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), PAULA COELHO B. TENUTA (OAB 8962/MS), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), EDUARDO AKIO MATSUOKA (OAB 153888/SP), ORLANDO TANGANELLI JUNIOR (OAB 6332/MS), MARCELO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 186464/SP), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), PAULA COELHO B. TENUTA (OAB 8962/MS), MARIA SILVIA CELESTINO (OAB 7889/MS), MARIA SILVIA CELESTINO (OAB 7889/MS), LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), VALTEMIR NOGUEIRA MENDES (OAB 5475/MS), FALCONERI PRESTES (OAB 9011/MS), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), JOSIANE GOUVEA CARVALHO (OAB 6425/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), FALCONERI PRESTES (OAB 9011/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), MAURICIO RASSLAN (OAB 6921/MS), LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA (OAB 7682/MS), FÁBIO ROCHA (OAB 9987/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), CELSO JOSÉ ROSSATO JÚNIOR (OAB 8599/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), LEONARDO FURTADO LOUBET (OAB 9444/MS), NOEMIR FELIPETTO (OAB 10331/MS), JULIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 10103/MS), JULIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 10103/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), WANDER VASCONCELOS GALVÃO (OAB 5684/MS), FLAVIA CRISTINA ROBERT PROENÇA (OAB 7268/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), DIANA REGINA MEIRELES FLORES (OAB 7520/MS), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS)
3. Processo 00032004120258260292
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003200-41.2025.8.26.0292 (processo principal 0002132-27.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - RAFAEL GARCIA DE SIQUEIRA - Banco Pan S/A - Nos termos do artigo 4º, inciso IV, da lei nº 11.608/2003 e do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (guia DARE), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs, em razão da instauração da fase de Cumprimento de Sentença, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: VIVIANE CRISTINA ROSA (OAB 190351/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44234/MG), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 164385/RJ)
4. Processo 80021182120248050076
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS  Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000.    E-mail: entrerios1vcivel@tjba.jus.br  Telefone: (75)3420-2319         Processo: 8002118-21.2024.8.05.0076 Parte Autora: ERISON DOS SANTOS PEREIRA Parte Ré: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros DESPACHO             Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária à recorrente. Sendo tempestivo o recurso, o que deverá ser certificado pela Secretaria, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo-o em seu efeito devolutivo. Determino a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, caso ainda não conste nos autos. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal competente para julgamento. Expeça-se alvará do valor incontroverso, observada a necessidade de poderes especiais em caso de recebimento por advogado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.    Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito
5. Processo 80021182120248050076
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002118-21.2024.8.05.0076 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR: ERISON DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): LEONEU DA SILVA BANDEIRA (OAB:BA44228) REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983), ALINE FIGUEIREDO LIRA registrado(a) civilmente como ALINE FIGUEIREDO LIRA (OAB:PE44234), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB:SP253205)   SENTENÇA   Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por ERISON DOS SANTOS PEREIRA contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA  e MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA, na qual requer:  " Seja JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA, a fim de condenar as rés a pagarem indenização pelos danos materiais suportados pela autora, quantificados em R$ 633,88 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) e pagar indenização por danos morais sofridos no importe de R$ 10.000, 00 (dez mil reais);" (sic). Tentativa de conciliação infrutífera. Contestação com preliminares de mérito. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO.   A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Mercado Livre deve ser rechaçada, com fulcro na teoria da aparência e no art. 7o do CDC, segundo o qual todos os causadores do dano serão solidariamente responsáveis perante o consumidor. A parte autora aduz que a ré integrou a cadeia de fornecimento, razão pela qual, tendo em vista a teoria da asserção, a questão deve ser analisada no mérito. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA, uma vez que comprova o envio da mercadoria através do sistema de envios do primeiro réu, não devendo ser responsabilizado por falha inerente aos serviços prestados pelo Mercado Livre. Por todo o exposto, passo a análise do mérito.   DO MÉRITO. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, sendo a parte ré fornecedora de serviços e a parte autora consumidora, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC.  No caso presente, é incontroverso o fato de que a parte autora adquiriu junto a acionada uma peça para reparar sue veículo, qual seja, "kit correia dentada Renault Master 2.5 16 v Original Renault," e que o objeto nunca foi entregue pelo Mercado Livre. A própria empresa ré não questiona a existência da compra. A parte autora colaciona aos autos comprovantes de pagamento, assim como comprova exaustiva tentativa de resolução administrativa da demanda. Resta comprovado que a entrega do produto estava a cargo do primeiro réu, Mercado Livre, responsável diretamente por seus prepostos e parceiros, uma vez que é o organizador do sistema de envios e entregas de lojas que compõem o seu marketplace. Nesse sentido, cabia à empresa acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o produto teria sido devidamente entregue, ou que, ao menos houve a devolução do valor. No que concerne à tese de ausência de responsabilidade, infere-se que não merece prosperar, posto que a empresa acionada não apenas publica o anúncio, mas também realiza a intermediação do negócio, ofertando ostensivamente a garantia de que, na hipótese de frustação deste, as partes serão ressarcidas. Embora o réu afirme que realizou o estorno do valor, não traz aos autos nenhuma prova de que assim tenha procedido, apresentando apenas tela do seu próprio sistema no bojo da contestação. A parte autora, em réplica, contesta o suposto pagamento, reafirmando que nunca recebeu qualquer reembolso pelo produto não entregue. Observo que o produto adquirido era essencial ao reparo do veículo do autor, e possui valor considerável. Isso posto, inegável a falha na prestação dos serviços, bem como a responsabilidade objetiva que desta deriva, nos termos do art. 927 do CC/02 c/c art. 14 do CDC. Sendo assim, faz jus a parte autora ao reembolso da quantia e indenização moral. O dano moral deve ser fixado levando em consideração a peculiaridade do caso em questão, como as qualidades das partes, e ainda com supedâneo na razoabilidade e proporcionalidade, atendendo-se à finalidade compensatória e punitiva do instituto. Ademais, deve observar os parâmetros das decisões tomadas na jurisprudência local e do país, em máximo respeito aos precedentes e à segurança jurídica necessária ao bom funcionamento do Sistema de Justiça. Nesse sentido, à vista das condições pessoais do(a) ofendido(a) e do(a) ofensor(a), bem como observando-se a jurisprudência sobre o caso em tela, fixo indenização por danos morais no total de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - Julgar extinto sem resolução do mérito o processo para MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA. - Determinar a retificação do polo passivo para constar EBAZAR.COM.BR LTDA; - Condenar o réu MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ( EBAZAR.COM.BR LTDA) na devolução simples do valor do produto, qual seja, R$ 633,88 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), que deve ter correção e juros pela taxa SELIC desde a data do desembolso em 22/04/2024 ( art.405 do CC, nova redação, com Súmula 43 do STJ); e ao pagamento de indenização, a título de danos morais devidos ao autor, no montante de R$3.000,00 (três mil reais), que terá os juros e correção monetária regidos pela taxa SELIC , a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ e nova redação do art. 406 do Código Civil), e contabilizados os juros de mora, desde a data da citação até a data do arbitramento, através da diferença obtida na subtração do IPCA à taxa SELIC (arts. 405 e 389 do CC) - dano contratual. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou silêncio da parte demandante, expeça-se alvará liberatório do valor depositado, independentemente de nova conclusão.   Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga   Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, ao arquivo. P.R.I. Entre Rios, datado e assinado eletronicamente.   Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito
6. Processo 80021182120248050076
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002118-21.2024.8.05.0076 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR: ERISON DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): LEONEU DA SILVA BANDEIRA (OAB:BA44228) REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983), ALINE FIGUEIREDO LIRA registrado(a) civilmente como ALINE FIGUEIREDO LIRA (OAB:PE44234), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB:SP253205)   SENTENÇA   Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por ERISON DOS SANTOS PEREIRA contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA  e MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA, na qual requer:  " Seja JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA, a fim de condenar as rés a pagarem indenização pelos danos materiais suportados pela autora, quantificados em R$ 633,88 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) e pagar indenização por danos morais sofridos no importe de R$ 10.000, 00 (dez mil reais);" (sic). Tentativa de conciliação infrutífera. Contestação com preliminares de mérito. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO.   A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Mercado Livre deve ser rechaçada, com fulcro na teoria da aparência e no art. 7o do CDC, segundo o qual todos os causadores do dano serão solidariamente responsáveis perante o consumidor. A parte autora aduz que a ré integrou a cadeia de fornecimento, razão pela qual, tendo em vista a teoria da asserção, a questão deve ser analisada no mérito. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA, uma vez que comprova o envio da mercadoria através do sistema de envios do primeiro réu, não devendo ser responsabilizado por falha inerente aos serviços prestados pelo Mercado Livre. Por todo o exposto, passo a análise do mérito.   DO MÉRITO. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, sendo a parte ré fornecedora de serviços e a parte autora consumidora, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC.  No caso presente, é incontroverso o fato de que a parte autora adquiriu junto a acionada uma peça para reparar sue veículo, qual seja, "kit correia dentada Renault Master 2.5 16 v Original Renault," e que o objeto nunca foi entregue pelo Mercado Livre. A própria empresa ré não questiona a existência da compra. A parte autora colaciona aos autos comprovantes de pagamento, assim como comprova exaustiva tentativa de resolução administrativa da demanda. Resta comprovado que a entrega do produto estava a cargo do primeiro réu, Mercado Livre, responsável diretamente por seus prepostos e parceiros, uma vez que é o organizador do sistema de envios e entregas de lojas que compõem o seu marketplace. Nesse sentido, cabia à empresa acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o produto teria sido devidamente entregue, ou que, ao menos houve a devolução do valor. No que concerne à tese de ausência de responsabilidade, infere-se que não merece prosperar, posto que a empresa acionada não apenas publica o anúncio, mas também realiza a intermediação do negócio, ofertando ostensivamente a garantia de que, na hipótese de frustação deste, as partes serão ressarcidas. Embora o réu afirme que realizou o estorno do valor, não traz aos autos nenhuma prova de que assim tenha procedido, apresentando apenas tela do seu próprio sistema no bojo da contestação. A parte autora, em réplica, contesta o suposto pagamento, reafirmando que nunca recebeu qualquer reembolso pelo produto não entregue. Observo que o produto adquirido era essencial ao reparo do veículo do autor, e possui valor considerável. Isso posto, inegável a falha na prestação dos serviços, bem como a responsabilidade objetiva que desta deriva, nos termos do art. 927 do CC/02 c/c art. 14 do CDC. Sendo assim, faz jus a parte autora ao reembolso da quantia e indenização moral. O dano moral deve ser fixado levando em consideração a peculiaridade do caso em questão, como as qualidades das partes, e ainda com supedâneo na razoabilidade e proporcionalidade, atendendo-se à finalidade compensatória e punitiva do instituto. Ademais, deve observar os parâmetros das decisões tomadas na jurisprudência local e do país, em máximo respeito aos precedentes e à segurança jurídica necessária ao bom funcionamento do Sistema de Justiça. Nesse sentido, à vista das condições pessoais do(a) ofendido(a) e do(a) ofensor(a), bem como observando-se a jurisprudência sobre o caso em tela, fixo indenização por danos morais no total de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - Julgar extinto sem resolução do mérito o processo para MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA. - Determinar a retificação do polo passivo para constar EBAZAR.COM.BR LTDA; - Condenar o réu MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ( EBAZAR.COM.BR LTDA) na devolução simples do valor do produto, qual seja, R$ 633,88 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), que deve ter correção e juros pela taxa SELIC desde a data do desembolso em 22/04/2024 ( art.405 do CC, nova redação, com Súmula 43 do STJ); e ao pagamento de indenização, a título de danos morais devidos ao autor, no montante de R$3.000,00 (três mil reais), que terá os juros e correção monetária regidos pela taxa SELIC , a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ e nova redação do art. 406 do Código Civil), e contabilizados os juros de mora, desde a data da citação até a data do arbitramento, através da diferença obtida na subtração do IPCA à taxa SELIC (arts. 405 e 389 do CC) - dano contratual. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou silêncio da parte demandante, expeça-se alvará liberatório do valor depositado, independentemente de nova conclusão.   Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga   Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, ao arquivo. P.R.I. Entre Rios, datado e assinado eletronicamente.   Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito
7. Processo 80021182120248050076
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002118-21.2024.8.05.0076 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR: ERISON DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): LEONEU DA SILVA BANDEIRA (OAB:BA44228) REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983), ALINE FIGUEIREDO LIRA registrado(a) civilmente como ALINE FIGUEIREDO LIRA (OAB:PE44234), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB:SP253205)   SENTENÇA   Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por ERISON DOS SANTOS PEREIRA contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA  e MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA, na qual requer:  " Seja JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA, a fim de condenar as rés a pagarem indenização pelos danos materiais suportados pela autora, quantificados em R$ 633,88 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) e pagar indenização por danos morais sofridos no importe de R$ 10.000, 00 (dez mil reais);" (sic). Tentativa de conciliação infrutífera. Contestação com preliminares de mérito. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO.   A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Mercado Livre deve ser rechaçada, com fulcro na teoria da aparência e no art. 7o do CDC, segundo o qual todos os causadores do dano serão solidariamente responsáveis perante o consumidor. A parte autora aduz que a ré integrou a cadeia de fornecimento, razão pela qual, tendo em vista a teoria da asserção, a questão deve ser analisada no mérito. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA, uma vez que comprova o envio da mercadoria através do sistema de envios do primeiro réu, não devendo ser responsabilizado por falha inerente aos serviços prestados pelo Mercado Livre. Por todo o exposto, passo a análise do mérito.   DO MÉRITO. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, sendo a parte ré fornecedora de serviços e a parte autora consumidora, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC.  No caso presente, é incontroverso o fato de que a parte autora adquiriu junto a acionada uma peça para reparar sue veículo, qual seja, "kit correia dentada Renault Master 2.5 16 v Original Renault," e que o objeto nunca foi entregue pelo Mercado Livre. A própria empresa ré não questiona a existência da compra. A parte autora colaciona aos autos comprovantes de pagamento, assim como comprova exaustiva tentativa de resolução administrativa da demanda. Resta comprovado que a entrega do produto estava a cargo do primeiro réu, Mercado Livre, responsável diretamente por seus prepostos e parceiros, uma vez que é o organizador do sistema de envios e entregas de lojas que compõem o seu marketplace. Nesse sentido, cabia à empresa acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o produto teria sido devidamente entregue, ou que, ao menos houve a devolução do valor. No que concerne à tese de ausência de responsabilidade, infere-se que não merece prosperar, posto que a empresa acionada não apenas publica o anúncio, mas também realiza a intermediação do negócio, ofertando ostensivamente a garantia de que, na hipótese de frustação deste, as partes serão ressarcidas. Embora o réu afirme que realizou o estorno do valor, não traz aos autos nenhuma prova de que assim tenha procedido, apresentando apenas tela do seu próprio sistema no bojo da contestação. A parte autora, em réplica, contesta o suposto pagamento, reafirmando que nunca recebeu qualquer reembolso pelo produto não entregue. Observo que o produto adquirido era essencial ao reparo do veículo do autor, e possui valor considerável. Isso posto, inegável a falha na prestação dos serviços, bem como a responsabilidade objetiva que desta deriva, nos termos do art. 927 do CC/02 c/c art. 14 do CDC. Sendo assim, faz jus a parte autora ao reembolso da quantia e indenização moral. O dano moral deve ser fixado levando em consideração a peculiaridade do caso em questão, como as qualidades das partes, e ainda com supedâneo na razoabilidade e proporcionalidade, atendendo-se à finalidade compensatória e punitiva do instituto. Ademais, deve observar os parâmetros das decisões tomadas na jurisprudência local e do país, em máximo respeito aos precedentes e à segurança jurídica necessária ao bom funcionamento do Sistema de Justiça. Nesse sentido, à vista das condições pessoais do(a) ofendido(a) e do(a) ofensor(a), bem como observando-se a jurisprudência sobre o caso em tela, fixo indenização por danos morais no total de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - Julgar extinto sem resolução do mérito o processo para MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA. - Determinar a retificação do polo passivo para constar EBAZAR.COM.BR LTDA; - Condenar o réu MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ( EBAZAR.COM.BR LTDA) na devolução simples do valor do produto, qual seja, R$ 633,88 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), que deve ter correção e juros pela taxa SELIC desde a data do desembolso em 22/04/2024 ( art.405 do CC, nova redação, com Súmula 43 do STJ); e ao pagamento de indenização, a título de danos morais devidos ao autor, no montante de R$3.000,00 (três mil reais), que terá os juros e correção monetária regidos pela taxa SELIC , a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ e nova redação do art. 406 do Código Civil), e contabilizados os juros de mora, desde a data da citação até a data do arbitramento, através da diferença obtida na subtração do IPCA à taxa SELIC (arts. 405 e 389 do CC) - dano contratual. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou silêncio da parte demandante, expeça-se alvará liberatório do valor depositado, independentemente de nova conclusão.   Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga   Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, ao arquivo. P.R.I. Entre Rios, datado e assinado eletronicamente.   Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito
8. Processo 80021182120248050076
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002118-21.2024.8.05.0076 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR: ERISON DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): LEONEU DA SILVA BANDEIRA (OAB:BA44228) REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983), ALINE FIGUEIREDO LIRA registrado(a) civilmente como ALINE FIGUEIREDO LIRA (OAB:PE44234), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB:SP253205)   SENTENÇA   Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por ERISON DOS SANTOS PEREIRA contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA  e MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA, na qual requer:  " Seja JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA, a fim de condenar as rés a pagarem indenização pelos danos materiais suportados pela autora, quantificados em R$ 633,88 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) e pagar indenização por danos morais sofridos no importe de R$ 10.000, 00 (dez mil reais);" (sic). Tentativa de conciliação infrutífera. Contestação com preliminares de mérito. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO.   A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Mercado Livre deve ser rechaçada, com fulcro na teoria da aparência e no art. 7o do CDC, segundo o qual todos os causadores do dano serão solidariamente responsáveis perante o consumidor. A parte autora aduz que a ré integrou a cadeia de fornecimento, razão pela qual, tendo em vista a teoria da asserção, a questão deve ser analisada no mérito. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA, uma vez que comprova o envio da mercadoria através do sistema de envios do primeiro réu, não devendo ser responsabilizado por falha inerente aos serviços prestados pelo Mercado Livre. Por todo o exposto, passo a análise do mérito.   DO MÉRITO. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, sendo a parte ré fornecedora de serviços e a parte autora consumidora, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC.  No caso presente, é incontroverso o fato de que a parte autora adquiriu junto a acionada uma peça para reparar sue veículo, qual seja, "kit correia dentada Renault Master 2.5 16 v Original Renault," e que o objeto nunca foi entregue pelo Mercado Livre. A própria empresa ré não questiona a existência da compra. A parte autora colaciona aos autos comprovantes de pagamento, assim como comprova exaustiva tentativa de resolução administrativa da demanda. Resta comprovado que a entrega do produto estava a cargo do primeiro réu, Mercado Livre, responsável diretamente por seus prepostos e parceiros, uma vez que é o organizador do sistema de envios e entregas de lojas que compõem o seu marketplace. Nesse sentido, cabia à empresa acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o produto teria sido devidamente entregue, ou que, ao menos houve a devolução do valor. No que concerne à tese de ausência de responsabilidade, infere-se que não merece prosperar, posto que a empresa acionada não apenas publica o anúncio, mas também realiza a intermediação do negócio, ofertando ostensivamente a garantia de que, na hipótese de frustação deste, as partes serão ressarcidas. Embora o réu afirme que realizou o estorno do valor, não traz aos autos nenhuma prova de que assim tenha procedido, apresentando apenas tela do seu próprio sistema no bojo da contestação. A parte autora, em réplica, contesta o suposto pagamento, reafirmando que nunca recebeu qualquer reembolso pelo produto não entregue. Observo que o produto adquirido era essencial ao reparo do veículo do autor, e possui valor considerável. Isso posto, inegável a falha na prestação dos serviços, bem como a responsabilidade objetiva que desta deriva, nos termos do art. 927 do CC/02 c/c art. 14 do CDC. Sendo assim, faz jus a parte autora ao reembolso da quantia e indenização moral. O dano moral deve ser fixado levando em consideração a peculiaridade do caso em questão, como as qualidades das partes, e ainda com supedâneo na razoabilidade e proporcionalidade, atendendo-se à finalidade compensatória e punitiva do instituto. Ademais, deve observar os parâmetros das decisões tomadas na jurisprudência local e do país, em máximo respeito aos precedentes e à segurança jurídica necessária ao bom funcionamento do Sistema de Justiça. Nesse sentido, à vista das condições pessoais do(a) ofendido(a) e do(a) ofensor(a), bem como observando-se a jurisprudência sobre o caso em tela, fixo indenização por danos morais no total de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - Julgar extinto sem resolução do mérito o processo para MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA. - Determinar a retificação do polo passivo para constar EBAZAR.COM.BR LTDA; - Condenar o réu MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ( EBAZAR.COM.BR LTDA) na devolução simples do valor do produto, qual seja, R$ 633,88 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), que deve ter correção e juros pela taxa SELIC desde a data do desembolso em 22/04/2024 ( art.405 do CC, nova redação, com Súmula 43 do STJ); e ao pagamento de indenização, a título de danos morais devidos ao autor, no montante de R$3.000,00 (três mil reais), que terá os juros e correção monetária regidos pela taxa SELIC , a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ e nova redação do art. 406 do Código Civil), e contabilizados os juros de mora, desde a data da citação até a data do arbitramento, através da diferença obtida na subtração do IPCA à taxa SELIC (arts. 405 e 389 do CC) - dano contratual. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou silêncio da parte demandante, expeça-se alvará liberatório do valor depositado, independentemente de nova conclusão.   Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga   Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, ao arquivo. P.R.I. Entre Rios, datado e assinado eletronicamente.   Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito