Tudo
Manuel Da Silva Barreiro

Manuel Da Silva Barreiro

Número da OAB: OAB/SP 042824

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 31
Total de Intimações: 36
Tribunais: TJRJ, TJSP, TJMG, TRF3, TJPR
Nome: MANUEL DA SILVA BARREIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 36 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0037943-42.2023.8.26.0100 (processo principal 1064165-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Severina Marques dos Santos, - Manuel da Silva Barreiro - Vistos. Fls. 152: Defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB 42824/SP), GILENO DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 320538/SP), SULMARA POLIDO (OAB 255834/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), RODRIGO MEDEIROS CARBONI (OAB 297438/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009415-27.2017.8.26.0223 (processo principal 0003382-94.2012.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Banco do Brasil Sa - Sitio Laranjeiras Restaurante e Pizzaria Ltda Epp - - Jerse Cordeiro Giroux e outros - Irani Flores (www.leilaobrasil.com.br) - Marcio Ferreira da Cunha - Fls.721: Ciência. - ADV: RODRIGO MEDEIROS CARBONI (OAB 297438/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MARCIO FERREIRA DA CUNHA (OAB 321126/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ALINE SOUZA FLORES (OAB 324081/SP), MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB 42824/SP), MARCELO DANIEL AUGUSTO (OAB 233652/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001225-29.2022.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Cordeiro de Souza - - Davi dos Santos Souza - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Vistos. Fls. 929/934: Associação Requerida opôs embargos de declaração. Fls. 943/945: Autores manifestaram-se acerca dos embargos. DECIDO. Nos termos do art. 1022, II, CPC, recebo os embargos declaratórios, pois houve omissão. Todavia, apesar da omissão, o mérito do pedido não prospera, já que claramente a embargante/SPDM não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Embora os balanços contábeis apresentados pela embargante revelem déficit, fls. 521/527, esta possui patrimônio vultuoso, totalmente incompatível com a hipossuficiência alegada. Ressalta-se que a referida Associação está em plena atividade, onde recebe auxílios públicos e privados, de quantia volumosa, sendo gestora de diversos hospitais localizados em vários municípios do estado de São Paulo, o que absolutamente não condiz com a alegada hipossuficiência financeira. Além do mais, a embargante registra ativo circulante oriundo de recursos próprios e públicos de quase 6 (seis) bilhões de reais (fls. 527). Ressalto, também, que é inaplicável o art. 51 do Estatuto do Idoso no presente caso. Sendo assim, constata-se que a estrutura financeira da embargante é manifestamente incompatível com a gratuidade pretendida, a qual tem TOTAL condições financeiras para arcar com os custos do processo. Neste sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - REFORMA DA DECISÃO - DESCABIMENTO. A concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, conforme a súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O déficit indicado no balanço financeiro é insuficiente para a comprovação dos pressupostos para o deferimento do benefício, tendo em vista a existência de patrimônio ativo considerável. (...) Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21104389820198260000 SP 2110438-98.2019.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/07/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. Gratuidade de justiça indeferida. Pessoa jurídica . Irresignação da requerida. Não acolhimento. Prova dos autos que não demonstra a alegada hipossuficiência financeira. Súmula nº 481 do E . STJ. Precedentes desta C. Câmara. Desnecessidade de intimação para juntada de novos documentos à comprovação da gratuidade, quando bastantes aqueles coligidos aos autos . Serviços prestados a toda coletividade, indiscriminadamente. Inaplicabilidade do artigo 51 do Estatuto do Idoso. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22860203920248260000 São José dos Campos, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 30/09/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Incidência da Súmula nº 481 do STJ. Agravante que não logrou êxito em demonstrar que faz jus ao benefício. Balanço patrimonial de 2022 que aponta superávit e a existência de patrimônio vultoso. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma pessoa jurídica postulante. Entidade que não se dedica exclusivamente ao público idoso. Inaplicabilidade do artigo 51 do Estatuto do Idoso. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2212623-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). "PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA 1. Hipótese em que foi indeferido o benefício da Justiça gratuita à pessoa jurídica . 2. Admissibilidade da concessão do benefício, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais e ausentes os elementos de prova reveladores da capacidade econômica para arcar com os ônus processuais. Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC/2015 . Necessidade de demonstração do estado de vulnerabilidade econômica, nos moldes da Súmula 481 do E. STJ. Presunção 'iuris tantum' da condição de necessitado que não milita em favor da pessoa jurídica. 3 . Hipótese em que a associação ostenta patrimônio vultoso, está em atividade e tem plena condição de arcar com os ônus do processo. Ausência de vulneração ao art. 99, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade do art . 51 do Estatuto do Idoso, pois a SPDM não se dedica exclusivamente à saúde da pessoa idosa. Precedentes. 4. Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22138203420248260000 Arujá, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 17/09/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2024). "Ação de indenização de danos morais. Alegação de má prestação de serviços de saúde. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelas requeridas SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2086970-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Datado Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Em verdade, o pedido de justiça gratuita da embargante é um disparate. Outrossim, tem sido muito conveniente para os litigantes, em regra, sem qualquer embasamento, postularem os benefícios da justiça gratuita, de forma que cabe ao Poder Judiciário exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de estar a prejudicar toda a coletividade. Por essas razões, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à Embargante SPDM Associação. Ante o exposto, reconheço a omissão, porém NEGO PROVIMENTO ao mérito do pedido embargado. Quanto ao prosseguimento do feito, intimem-se os autores, o município requerido e o Estado réu para oferecerem quesitos e, se o caso, indicarem assistentes técnicos, conforme determinado às fls. 925/926. Anoto que a Requerida SPDM Associação já apresentou os quesitos às fls. 946/949. Anoto, ainda, que os prontuários médicos já constam no processo (fls. 48/51, 123/124, 126/352, 363/373 e 528/847), portanto, após manifestação das partes sobre os quesitos, encaminhem-se os autos ao IMESC, para realização da perícia indireta, conforme determinado às fls. 925/926. Por fim, ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Intimem-se o Município e o Estado réus através do Portal Eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DAIANE DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 42824/BA), DAIANE DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 42824/BA), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), LUCIANA THIAGO ABENANTE (OAB 257228/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009063-28.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Neogenesis Holding Ltda. - - Gencomm Financial Services do Brasil Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Interfood Importação Ltda - - Ana Mello Calçados Ltda. - - Rodolfo & Monica Confeccoes Ltda - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda e outros - Sl Online Comércio de Artigos de Toucador Ltda - - Original Collection Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - - Highest Computadores e Periféricos Comércio e Montagem Eireli - - Alcaçuz Indústria e Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - - Elo Serviços S/A - - CAVENAGHI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Supera Inovações Ltda - - Magazine Liliane S.a - - Woom Indústria e Comércio de Roupas Ltda., - - Sanny Confecções Femininas S/A - - Menina de Laço Comércio de Acessórios Infantis Ltda. - - Net Planet Com Roupas e Acessorios - - Itaú Unibanco S.A - - Lar's Empreendimentos Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Eder Robson da Silva - - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - - TP-LINK TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. - - Verden Comércio de Calçados e Acessórios Ltda (Santa Lolla) - - Eps Empresa Paulista de Serviços S/A - - STIVAL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - - Franke Sistemas de Cozinhas do Brasil Ltda - - Ricardo Mira Silva (medjet) - - Alfa -X Comércio, Industrialização e Distribuição Eirelli - - Julio Okubo Jóias Ltda - - Viva Salute Alimentação Saudável Ltda – Me - - Cielo S.A. - - Pereira dos Santos Distribuidora de Livros e Papelaria - - Algar Multimídia S/A - - Industria e Comercio de Chopeiras Ribeirão Preto Ltda e outros - Ibiza Collectibles Comercio, Importação e Exportação Ltda e outros - Click & Festas Ltda Me - - MM RR IMPORTAÇÃO LTDA, - - Editora Edebe Brasil Ltda - - Vlv Confecções Ltda - - M.p. Idalgo Indústria e Comércio de Acessórios de Moda Ltda. Epp - - Pkbr Comercio de Joias Ltda. - Epp - - Gallerist Comercio e Importacao de Confe - - Melagrana Comércio de Roupas e Acessórios S.a - - Brasil Imports Eireli Me - - Única Pharma Produtos Farmacêuticos e Nutricionais Ltda. - - Proposto Comércio de Equipamentos e Acessórios Eirele Epp - - Marcel V Lessa Me - - Barelli & Gastaldello Sociedade de Advogados - - Drastosa Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Gatti Transportadora Turística Ltda. - - Jf Fitness e Spa Ltda -epp e outros - Beauty Services Ltda - - Mcfly Com. de Brinquedos e Colecionáveis Ltda. - - Acgf Comércio de Calçados Ltda - - Vesica Comercio de Cosmeticos Ltda - - A C de Santana Bispo Andrade Comercio de Vestuario - - Sun Joo Kim Confecções - Epp - - Verde e Branco Mania Artigos Esportivos Ltda - - Netcasa Shop Eletromoveis Ltda - - Indústria Gráfica Foroni Eireli - - Indústrias de Pias Ghelpus Ltda. - - Luz Camila Eireli - - Paiva Lins Confecções Ltda - - Gaam Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Fundo de Investimento Imobiliário Projeto Água Branca - - Nap Cardoso Distribuidora de Pecas, Equipamentos e Serviços Eireli Me - - Pilulito Artigos para Decoração e Vestuário Infantil Ltda - Me - - VAPZA ALIMENTOS S/A - - Stoned Vestuário Ltda. - - Comercial Campinas Goto Ltda - - Ondo Comércio de Móveis e Decorações Ltda - - Star Importação e Distribuição Ltda. - - PK BR Com. de Joias Ltda. - - Estudio Papel Produtos Personalizados Ltda - Me - - Anielle Artusi Tchekmenian - - Única Phermaceuticals Produtos Farmacêuticos Ltda. e outros - Shl Indústria e Comércio de Roupas Ltda - - Newtec Comércio Digital e Desenvolvimento de Sistemas – Eireli - - Impression Vestidos e Calçados Ltda. - ME - - Ms Comercio de Bicicletas e Artigos Esportivos Ltda - - Paulo Roberto de Abreu - - Talisma Industria e Art. de Borracha Ltda - - Sempre Viva Farmacia Manipulação e Homeopatia - - Universo Online S/A - - Sinal Com. e Ser. de Máquinas Ltda - - Belles Industria da Moda Intima Eireli - - LUIS HENRIQUE PELIZON LOUREIRO - - Nayara Marra Comercio de Vestuario e Acessorios - - Cybersource Serviços de Pagamento Ltda. - - Samie Jóias Eireili Epp e outros - Inovathi Participações Ltda - Storehouse Home Decor Artigos de Decoração Ltda - - Ebox Gestão e Proteção da Informação S.a. - - Fundação Para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia FDTE - - 99 Tecnologia Ltda. - - IMPORTADORA TV LAR LTDA - - Rm Comércio de Artesanatos Eireli Me - - Oscar Rorato Alvares - - Misfit - Comercio de Acessorios Ltda - Me - - Don Comercio Varejista de Artigos Ópticos Ltda - - Magazine J C Comercio Eletronico Ltda - - Komfort House Sofas Ltda - - New Amazon Confecção e Comércio Ltda. - - Luciano Fernandes Aquino - - Reinaldo Duda Ribeiro de Almeida - - Júlio César Favaro - - Mega Leilões Gestor Judicial - - Eduardo Folloni Me - - Nexgenesis Holding Ltda. - - Sislla Eshop e Ind. Textil Ltda. ME. - - Six E-commerce Ltda. Me - - Suprifast Com. de Produtos Personalizados Eireli - - FD DO BRASIL SOLUÇOES EM PAGAMENTOS LTDA e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Pravda Investimentos Ltda - - Over Virtual Com. e Log. Ltda. - - Drogaria e Perfumaria Cristo Rei Ltda - - Gf Casa Decor Ltda - - Cuplover Confecções e Comercio de Vestuario Ltda - - ITAU UNIBANCO S.A. [FILIAL] - - Antonio Augusto Carrara Nouh - Discos - Me - - Laguna Consultoria Empresarial Ltda - - Porto Brasil Ceramica Ltda - - Philipp Daniel Bohr - - Victor de Carvalho Fornaciari - - Roland Brasil Importação, Exportação, Comércio, Representação e Serviços Ltda - - Masp Serviços Administrativos Ltda. - - Treme Terra Adventure & Outdoor Ltda - - MXT Center Com. de Produtos Eletrônicos e de Inf. Ltda - - Lukka Brindes e Presentes Ltda - Me - - Bruno Pereira Aetano - - ACCO BRANDS BRASIL LTDA - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Camila Cecilia Pereira - - Ambole Comércio de Móveis e Decoração Eireli - - Coinvalores Corretora de Câmbio e Valores Mob. Ltda. - - Confecções de Roupas Global Co Ltda. - - Isa Som Profissional Ltda Epp (China Som) - - Vestmax TX Conf. Eireli - EPP - - Ricardo de Lima Cortopassi - - Confecções Auston Ltda. - - E-click Comercio e Distribuiçao Eireli - - Ofertamo Comércio Eletrônico Eireli - - Marianno & Ricci Comércio e Serviços Ltda. - - MRX2 Com. de Mat. Esp. Eireli - - Criatiff Indústria e Comércio de Roupas Ltda. - - Eduardo Simoes Neves - - Vogel Soluções em Telecomunicações e Informações S. A. e outros - Fls. 24.069/24.071: Última decisão. 1. Fls. 24.079/24.333: Aguarde-se a conferência, pela Administradora Judicial, dos comprovantes de pagamentos acostados pelo Banco do Brasil S.A. 2. Fls. 24.335/24.336: Ciência aos credores e demais interessados acerca da manifestação do Parquet. 3. Fls. 24.337/34.338: Aguarde-se a conferência dos comprovantes apresentados pela instituição bancária, nos termos do item 1 acima. 4. Fls. 24.339/24.384: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial versando sobre assuntos já tratados no decorrer desta decisão e outros que passo a deliberar: a.Da prévia do Quadro Geral de Credores: Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas da Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial (fls. 24.347/24.384) com a individualização dos valores cabentes a cada credor abrangido pelo 2º. rateio. b.Da 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio: intimem-se todos os credores listados na 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio de fls. 24.374/24.381, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, a Administradora Judicial deverá protocolar nestes autos, novamente, a 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio com eventuais correções de erros materiais. Após referido protocolo, fica a Administradora Judicial autorizada a encaminhar a 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, com eventuais correções de erros materiais, após o prazo assinalado aos credores e sem necessidade de nova decisão, visto que a presente decisão vincula a autorização para que se processe os pagamentos dos credores listados na 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, ao Banco do Brasil S.A., em arquivo PDF e também em formato de planilha editável, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores, servindo a presente Decisão como ofício a ser encaminhado pela Auxiliar. Assim que remetida a planilha para o e-mail do Banco do Brasil S.A., bem como após o protocolo físico a ser realizado na agência bancária responsável, a casa bancária deverá proceder com os pagamentos nos exatos valores indicados, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e apresentar a respectiva prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, bem como a configuração de crime de desobediência aos responsáveis pela agência e pela superintendência de governos da casa bancária. c.Nos termos requeridos pela Administradora Judicial, defiro nova expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para que cumpra as seguintes determinações, ora reiteradas: (a) para que proceda com a devolução da tarifa bancária de R$ 21,95, cobrada indevidamente em 10/07/2020, à Massa Falida, consoante determinado às fls. 12.667/12.672; (b) para que apresente os comprovantes de depósitos identificados na nota explicativa 5 da Prestação de Contas de fls. 23.779/23.926, consistentes nos seguintes lançamentos que constam da Conta Judicial nº 4500129904133: (i) R$ 877.426 no dia 15/05/2020; (ii) R$ 16.352 no dia 10/06/2020; (iii) R$ 26.053 no dia 27/07/2020; (iv) R$ 20.081 no dia 20/11/2020; (v) R$ 55 no dia 28/04/2021; (vi) R$ 166.250 no dia 28/04/2021; e (vii) R$ 10.231 no dia 12/11/2021. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada diretamente pela Administração Judicial, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, comprovando os envios nos autos em cinco dias. d. À Z. Serventia para que certifique se houve a unificação dos saldos das parcelas existentes na conta judicial nº 2400106765573, conforme determinação judicial contida nos termos finais do item 11, (ii), da Decisão de fls. 23.988/23.995, bem como para a atualização dos cadastros dos representantes da Administradora Judicial. e. Dos honorários da Administradora Judicial: À z. Serventia para expedição, com urgência (haja vista a natureza dos valores), do MLE relativo à remuneração da Administradora Judicial, consoante Formulário MLE de fl. 24.382. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, pelo portal eletrônico, do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Int. - ADV: THIAGO BARELLI BET (OAB 346581/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), HÉLDER VINÍCIUS CARDOSO COSTA (OAB 50329/PR), GIOVANNA MARIANO PAZ DE MARTINO (OAB 351868/SP), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE), THIAGO BARELLI BET (OAB 346581/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), WILLIAM DOS SANTOS CARVALHO (OAB 346818/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA (OAB 342340/SP), LAIO GASTALDELLO ZAMBELO (OAB 339709/SP), HELLEN VICENCIATO ROMANI PEREIRA (OAB 339270/SP), JEFETTI RODRIGUES SANTOS (OAB 338650/SP), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), ALEXANDRA LEMOS SOUTO (OAB 366788/SP), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), EDUARDO RAMOS (OAB 39721/SC), BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP), THYAGO DA SILVA MACENA (OAB 371039/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), ALEXANDRA LEMOS SOUTO (OAB 366788/SP), EDUARDO FAGLIONI (OAB 42803/PR), CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB 487420/SP), CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB 487420/SP), DAVID SANCHES MOTOLLO (OAB 364691/SP), PHILIPPE ANTÔNIO AZEDO MONTEIRO (OAB 57883/PR), PHILIPPE ANTÔNIO AZEDO MONTEIRO (OAB 57883/PR), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 299579/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT (OAB 299805/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TIAGO SILVEIRA CAMARGO (OAB 292668/SP), TIAGO SILVEIRA CAMARGO (OAB 292668/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 288492/SP), ANDRE DE VIVO RODRIGUEZ DRUMON (OAB 285540/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), WILSON JOSÉ ANDERSEN BALLÃO (OAB 8351/PR), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), MARIA ANGÉLICA BOTELHO SUGII (OAB 332684/SP), MARCOS JÚNIOR JAROSZUK (OAB 332064/SP), MARCOS JÚNIOR JAROSZUK (OAB 332064/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES (OAB 321857/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS (OAB 320511/SP), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 483339/SP), GISELIS DARCI KREMER (OAB 312952/SP), GISELIS DARCI KREMER (OAB 312952/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), FABIO ZINGER GONZALEZ (OAB 77851/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 483339/SP), JULIANA AGUIAR PATRIANI (OAB 281840/SP), GABRIELLE RIBEIRO CORRÊA (OAB 447813/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), RAFAEL ANTONIO SEBEN (OAB 45550/PR), RAFAEL ANTONIO SEBEN (OAB 45550/PR), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), JOSÉ ALBERTO MACIEL DANTAS (OAB 486932/SP), LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA (OAB 159282/MG), LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA (OAB 159282/MG), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 32047/PR), JULIANA MAIA BRITO (OAB 33415/CE), JOSÉ ELIONEIDO BARROSO (OAB 18089/CE), JOSÉ ELIONEIDO BARROSO (OAB 18089/CE), CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA NETO (OAB 163211/SP), GUILHERME GUAITOLINI (OAB 18436/ES), PATRICIA RODRIGUES LOPES DE SOUZA (OAB 494090/SP), BRUNO FRIEDERICH AUST AUGUSTO (OAB 440308/SP), SANDRO MARCELINO (OAB 49346/SC), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), MARLISE LUCIANE FANTIN AHRENS (OAB 82045/PR), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), MARIA GORETI SBEGHEN (OAB 18733/PR), ERLON FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 21549/PR), CARLOS ROBERTO GROBERIO (OAB 36492/ES), ERLON FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 21549/PR), EDUARDO TEIXEIRA SILVEIRA (OAB 25666/PR), SAMANTA REIS DE BITTENCOURT (OAB 19789/SC), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), GUSTAVO ALMEIDA DE ALMEIDA (OAB 27112/PR), EDUARDO TEIXEIRA SILVEIRA (OAB 25666/PR), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), FÁBIO GUSTAVO FRANZON (OAB 389899/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), ESTER OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 407912/SP), MOYSES BORGES FURTADO NETO (OAB 15428/SC), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 413345/SP), JULIANA CARRARA NOUH OZORES (OAB 401915/SP), DANIELLE STELLA CARVALHO GOMES (OAB 400422/SP), DANIELLE STELLA CARVALHO GOMES (OAB 400422/SP), GIOVANNA DI RIENZO MELLO (OAB 413237/SP), GUSTAVO BUETTGEN (OAB 28909/SC), GUSTAVO BUETTGEN (OAB 28909/SC), GUSTAVO BUETTGEN (OAB 28909/SC), GUSTAVO BUETTGEN (OAB 28909/SC), RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA (OAB 25775/BA), RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA (OAB 25775/BA), EDUARDO DOS REIS FERREIRA (OAB 379893/SP), ANDRESSA RAMALHO SCARANELLO (OAB 437291/SP), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), LUCAS SANTOS VIEIRA (OAB 433333/SP), ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (OAB 87647/RJ), PEDRO PROENÇA ALBUQUERQUE (OAB 179579/RJ), YURI DO AMARAL BEZERRA (OAB 60737/DF), AMANDA DE OLIVEIRA CAETANO (OAB 56136/DF), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP), ANA PAULA ALVES (OAB 418804/SP), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 128686/RJ), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 128686/RJ), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 128686/RJ), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 128686/RJ), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), ALEXANDRE MARCOS FERREIRA (OAB 171406/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), ALEXANDRE MARCOS FERREIRA (OAB 171406/SP), AGOSTINHO ABRANTES DE CASTRO JUNIOR (OAB 163185/SP), SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 163096/SP), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), FÁBIA CRISTINA NISHINO ZANTEDESCHI (OAB 159848/SP), FÁBIA CRISTINA NISHINO ZANTEDESCHI (OAB 159848/SP), ANDREA HITELMAN (OAB 156001/SP), ANDREA HITELMAN (OAB 156001/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), MÁRIO OSASSA FILHO (OAB 196872/SP), MÁRIO OSASSA FILHO (OAB 196872/SP), CAMILA BERTUCCI BARBIERI (OAB 195695/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), RODRIGO DE MORAES SALLES (OAB 187636/SP), RODRIGO DE MORAES SALLES (OAB 187636/SP), ALESSANDRO DA SILVA (OAB 187024/SP), FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURÃO (OAB 184979/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), BRUNO BONTURI VON ZUBEN (OAB 206768/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JENNER PIRES DE AZEVEDO FIGUEIRA (OAB 118358/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), CREUSA MUNIZ (OAB 110063/SP), RICARDO MELLO (OAB 107969/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), EDUARDO SIMOES NEVES (OAB 105096/SP), EDUARDO SIMOES NEVES (OAB 105096/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), CAROLINA OSASSA (OAB 141387/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ALFREDO DIVANI (OAB 155155/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FABIO EMILIO DOS SANTOS MALTA MOREIRA (OAB 150302/SP), CARLA REGINA BARROS PEREIRA SIMONATTO (OAB 145932/SP), EDSON CARNEIRO JUNIOR (OAB 143532/SP), VALERIA CRISTINA DE FREITAS (OAB 129971/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), DANIELA TAVARES ROSA MARCACINI VISSER (OAB 138933/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 136503/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), VALERIA CRISTINA DE FREITAS (OAB 129971/SP), JULIANA AGUIAR PATRIANI (OAB 281840/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), VITO ANTONIO BOCCUZZI NETO (OAB 99628/SP), VITO ANTONIO BOCCUZZI NETO (OAB 99628/SP), VITO ANTONIO BOCCUZZI NETO (OAB 99628/SP), VITO ANTONIO BOCCUZZI NETO (OAB 99628/SP), CHANG UP JUNG (OAB 99037/SP), CHANG UP JUNG (OAB 99037/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), VITO ANTONIO BOCCUZZI NETO (OAB 99628/SP), LEONARDO VELOSO DA SILVA (OAB 66686/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR (OAB 53457/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB 42824/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), RICARDO ALBERTO ABRUSIO (OAB 279056/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RAFAELA MARQUES BASTOS (OAB 273687/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), BRUNO LOUREIRO DA LUZ (OAB 268009/SP), FERNANDO TADEU BARATA DE MACEDO (OAB 261017/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO (OAB 235393/SP), FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO (OAB 235393/SP), FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO (OAB 235393/SP), FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO (OAB 235393/SP), FERNANDA MARIA CRUZ FANARO (OAB 234378/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), PRISCILLA YAMAMOTO RODRIGUES DE CAMARGO LEAL MENDES (OAB 230010/SP), RENATO GENNARI MAZZAROLO (OAB 228179/SP), RODRIGO DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB 224041/SP), DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP), SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB 218027/SP), SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB 218027/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP), FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP), VIVIANE EDITH MORAES PERES (OAB 254835/SP), VIVIANE EDITH MORAES PERES (OAB 254835/SP), TATIANE DALLA VALLE (OAB 253486/SP), JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP), HUGO DE SOUZA SANTOS (OAB 24449/SP), GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 242598/SP), FERNANDA BEATRIZ WAHL DA SILVA (OAB 240217/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1503828-41.2021.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Liliana Rosa Gouveia de Almeida - Vistos. Cumpra-se o determinado pela E. Superior Instância a fls. 188/189, que concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto. Assim, e para tal fim, fica suspenso o curso da execução até o julgamento do Tema nº 1217 do STF. Ciência ao exequente. Aguarde-se por 180 dias. Após, certificando-se quanto ao estado dos autos do agravo, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCUS PAULO BERALDO PACHECO (OAB 320705/SP), MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB 42824/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0024240-82.2012.8.26.0309 (309.01.2012.024240) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Led Indústria de Artefatos Metálicos Ltda - Vistos. Considerando o documentado nos autos e o certificado em mandado cumprido por Oficial de Justiça, a dar conta de que o executado não foi localizado no endereço que como seu consta, tem-se agora por configurada hipótese presumida e não elidida de encerramento irregular da pessoa jurídica do devedor, o que autoriza o redirecionamento da execução, artigo 135, III, CTN, e Súmula n. 435 do E. Superior Tribunal de Justiça. Assim, defiro o requerido pelo exequente, para redirecionamento da execução e inclusão em seu polo passivo do(s) sócio(s) por si indicado(s). Às anotações e comunicações devidas, certificando-se. Após, cite(m)-se, na forma da lei, expedindo-se carta AR para o(s) endereço(s) do(s) executado(s) fornecido(s) pelo exequente e nos termos da decisão inicial. Expeça-se e providencie-se o necessário. Int. - ADV: MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB 42824/SP), MARCUS PAULO BERALDO PACHECO (OAB 320705/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009415-27.2017.8.26.0223 (processo principal 0003382-94.2012.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Banco do Brasil Sa - Sitio Laranjeiras Restaurante e Pizzaria Ltda Epp - - Jerse Cordeiro Giroux e outros - Irani Flores (www.leilaobrasil.com.br) - Marcio Ferreira da Cunha - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de dois dias, acerca da impugnação à penhora realizada pelo sistema Sisbajud. Após, conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: ALINE SOUZA FLORES (OAB 324081/SP), MARCELO DANIEL AUGUSTO (OAB 233652/SP), MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB 42824/SP), RODRIGO MEDEIROS CARBONI (OAB 297438/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARCIO FERREIRA DA CUNHA (OAB 321126/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0740910-30.1997.8.26.0100 (583.00.1997.740910) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Francismar, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Francismar, Comércio, Importação e Exportação Ltda [ Massa Falida] e outro - Cleuza de Oliveira Scansani - - Banco de La República Oriental Del Uruguay - BANCO DO BRASIL S/A - - A. Reginaldo Consultoria Ltda - - Campineira Utilidades Ltda. e outros - Francisca Regina da Silva - Predial Carlos de Campos Ltda - - Flávia Mileo Ieno Giannini - - Patrícia Carla Scansani Marchetto - - 4TF Captação de Recursos Eireli e outros - Vistos. Última decisão às fls. 4235. 1. Depósito de aluguéis Fls. 4237/4242: Depósito por Campineira Utilidades referente ao aluguel de fevereiro e março de 2025. Fls. 4309/4311: juntada dos aluguéis de abril de 2025. Ainda, aponta que arrematante cometeu ato ilícito ao retirar telhas, requerendo sua intimação para conserto e realocação do telhado. Ciente dos depósitos. Levantamentos deliberados adiante. No mais, o tema da rescisão da locação para imissão na posse não é atinente a este Juízo, assim como não o é as discussões ulteriores a que vem se envolvendo as partes. 2. Cessão de crédito Fls. 4244/4245: informação de cessão do crédito de Abril Comunicações para 4TF CAPTAÇÃO. Fls. 4281/428: Ato contínuo, a 4TF informa nova cessão, desta vez a João Gualberto Amaral Carneiro. Manifeste-se o Síndico sobre o tema. E, em toda a manifestação que for provocada, o Síndico já deverá adiantar novos temas que surjam após a decisão, visando a conferir a máxima celeridade ao feito. 3. Copropriedade de Banco de La Republica Oriental del Uruguay (mat. 3592). Fls. 4295/4302: Síndico se manifesta sobre o tema, recapitulando os atos processuais a ele atinentes. Não se opõe à venda do bem, mas ressalta que a proposta foi apresentada em 13/12/2023, sendo prudente a intimação da proponente Francisca Regina da Silva para indicar se ainda tem interesse e, em caso positivo,o valor atualizado da proposta, assim como seus termos atualizados. Fls. 4330: O Ministério Público entendeu descabida medida, pois o bem deve ir ao leilão. De fato, uma nova manifestação de Francisca apenas atrasaria o processo, pois, diante da opinião do Parquet, muito provavelmente o caminho eleito seria leilão na modalidade stalking horse. Assim, mais efetivo que desde logo haja leilão, garantindo-se ampla concorrência e interesse público, podendo a interessada se habilitar e apresentar sua proposta no certame. Assim, manifeste-se o Síndico em termos de prosseguimento, trazendo todos os detalhes e recapitulando os fatos atinentes a esse bem, a garantir que, quando solicitado o leilão, haja maturação processual para tanto. 4. Crédito União Fls. 4300: Síndico informa ciência e inclusão do crédito no QGC. Ciente. Ciência à União sobre a manifestação do Síndico. 5. Pendência da consolidação do QGC Fls. 4300/4302: Síndico informa que está elaborando relatório com apuração de ativos e passivos, e que o QGC ainda não foi apresentado em sua forma definitiva porquanto há possibilidade de novos créditos serem apresentados, especialmente com relação ao Fisco, e mais especialmente no tocante ao Fisco Municipal de São Paulo e respectivo ICCP n. 0060796-45.2023. Requer se aguarde a fase de verificação para consolidação e homologação do QGC definitivo. Fls. 4330/4331: O Ministério Público requereu providências para rateio provisório, até a consolidação do quadro geral. Com razão o Ministério Público. Aguarda-se o detalhado relatório de ativos e passivos, ressaltando-se desde já que a pendência de um ICCP do Município não é óbice para apresentação de QGC provisório e contas de rateio, para início de pagamentos. Providencie, portanto, o Síndico, a continuidade do feito nesses termos. 6. Pedido de levantamentos Fls. 4303/4304: A. Reginaldo Consultoria requer levantamento dos valores depositados pela Campineira Utilidades Ltda., nos termos da decisão de fls. 4129/4131. Requer, ainda, que todos os demais aluguéis sejam pagos diretamente em conta corrente a ser indicada em nome da nova empresa do grupo. Fls. 4321/4324: requereu novamente levantamentos, assim como requereu imissão na posse do imóvel. Ainda, esclareceu que houve erro de empresa contratada para demolição. Fls. 4330/4331: O Ministério Público afirma que já expedida carta de arrematação, de modo que os temas de beligerência das partes não competem a este Juízo. Fls. 4332/4333: A. Reginaldo Consultoria reitera pedido de desocupação da locatária. Indica conta corrente para depósito de alugueis. Defiro os levantamentos na forma solicitada, diante de decisão anterior no mesmo sentido. Expeçam-se MLES dos depósitos de alugueres em favor do arrematante. Em paralelo, fica a locatária Campineira Utilidades intimada a depositar, a partir do próximo vencimento, na conta diretamente indicada às fls. 4333 em favor da arrematante. O depósito nos autos é desnecessário, traz mora ao cartório e ao credor, de modo que novos depósitos nestes autos poderão ser penalizados. E, sobre a resolução do contrato de locação e imissão na posse, o tema deve ser tratado em autos próprios, como já acima esclarecido, e como bem apontado pelo Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), LIGIA SCAFF VIANNA (OAB 112875/SP), FABIO AJBESZYC (OAB 125250/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (OAB 75958/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), FABRICIO PASSOS MAGRO (OAB 287976/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLOS AJBESZYC (OAB 21447/SP), VERA LUCIA PINTO ALVES ZANETI (OAB 70763/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), LAIS HELENA ORLANDO (OAB 117932/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), REGINA CONRADO DE BRITO (OAB 399609/SP), MATHEUS CARVALHO FREITAS (OAB 469005/SP), MATHEUS CARVALHO FREITAS (OAB 469005/SP), PAULO CARRARA DE SAMBUY (OAB 131217/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), ZACARIAS ROMEU DE LIMA (OAB 212469/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), FABIO HADDAD NASRALLA (OAB 63728/SP), ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA (OAB 58352/SP), ANTONIO CARLOS IEMA (OAB 60026/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB 42824/SP), CARLOS EDUARDO CARDOSO (OAB 29038/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0037943-42.2023.8.26.0100 (processo principal 1064165-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Severina Marques dos Santos, - Manuel da Silva Barreiro - Manifeste-se o exequente, acerca da certidão do oficial de justiça. - ADV: GILENO DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 320538/SP), SULMARA POLIDO (OAB 255834/SP), MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB 42824/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), RODRIGO MEDEIROS CARBONI (OAB 297438/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019735-74.2015.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - C.S. - I.T.A. - Diante do tempo decorrido, manifeste-se a parte interessada para o prosseguimento do feito. Caso restem entidades para apresentação de resposta, reitere o encaminhamento do ofício e comprove nestes autos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação. - ADV: GILENO DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 320538/SP), RODRIGO MEDEIROS CARBONI (OAB 297438/SP), ANTONIO CARLOS IEMA (OAB 60026/SP), MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB 42824/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), ELTON ROCHA DOS SANTOS (OAB 131601/SP)
Anterior Página 2 de 4 Próxima