Jack Hork Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 01596106020118130105
   Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão ID 10458759707
3. Processo 02637998520238060001
   Tribunal: TJCE | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0263799-85.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco Inácio de Aguiar Neto e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NO CASO, OS AUTORES SE RESSENTEM QUE FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CONTRATARAM A VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, CONTUDO O PACTO POSSUI ILEGALIDADES. À ESPÉCIE, INCIDE A LEI Nº 9.514/97. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TERMOS CONTRATUAIS: PRÉVIO CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (TEMA 1095, STJ). INADIMPLÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA: ART. 26, LEI Nº 9.514/97. POSSIBILIDADE RESTRITA DE REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO.1. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES: OS REQUERENTES FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA CONTRATARAM A VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. À ESPÉCIE, INCIDE A LEI Nº 9.514/97.2. TERMOS CONTRATUAIS: PRÉVIO CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA: ADEMAIS, O CONTRATANTE, QUANDO DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TEM PRÉVIO CONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS, DO NÚMERO E VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, NÃO SE ALTERANDO NO DECORRER DO CONTRATO, DE SORTE QUE TEM NOÇÃO PRÉVIA DO VALOR TOTAL A SER PAGO, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 3. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (TEMA 1095, STJ): EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI Nº 9.514/97, POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. OPORTUNA A CONFERÊNCIA DO TEMA 1095, STJ, REPARE: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. PARA FINS DOS ARTS. 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 FIXA-SE A SEGUINTE TESE: 1.1. EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI Nº 9.514/97, POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. CASO CONCRETO: É INCONTROVERSO DOS AUTOS, INCLUSIVE POR AFIRMAÇÃO DOS PRÓPRIOS AUTORES NA EXORDIAL, O INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, TENDO OCORRIDO, ANTE A NÃO PURGAÇÃO DA MORA, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA RÉ, DEVENDO O PROCEDIMENTO SEGUIR O TRÂMITE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL A QUAL ESTABELECE O DIREITO DOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS DE RECEBER QUANTIAS EM FUNÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL SE, APÓS EFETIVADO O LEILÃO PÚBLICO DO IMÓVEL, HOUVER SALDO EM SEU FAVOR. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP N. 1.891.498/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 26/10/2022, DJE DE 19/12/2022.)5. INADIMPLÊNCIA: A PARTE AUTORA CONFESSA A INADIMPLÊNCIA, DE MODO A DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA LEI 9.514/97.6. CONSTITUIÇÃO DA MORA: ART. 26, LEI Nº 9.514/97: POR CERTO, A IMPONTUALIDADE NA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO CONTRATANTE ACARRETA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E A IMEDIATA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. POSSIBILIDADE RESTRITA DE REVISÃO CONTRATUAL: NESSE TIPO DE CONTRATO, É BEM RESTRITA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL.8. A ABUSIVIDADE CONTRATUAL E OS JUROS: A ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO, DE VEZ QUE AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E NÃO PRECISAS OU MESMO NÃO ESPECÍFICAS ACABAM POR NÃO ALCANÇAR O DESIDERATO DA CONSTATAÇÃO A SER SINDICADA PELO PODER JUDICIÁRIO.9. AINDA, BOM SABER QUE É ASSENTE NO STJ QUE: É LÍCITA A COBRANÇA DOS ENCARGOS DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE INADIMPLÊNCIA, QUE DECORRE DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS. (STJ, RESP 973827/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 24/09/2012).10. NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17 DE 2000 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36), BEM COMO POSSUI PREVISÃO EXPRESSA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, O QUE PRESSUPÕE SUA LEGALIDADE.11. NOUTROS TERMOS, O CONTRATO FOI FIRMADO EM 20 DE NOVEMBRO DE 2015, PORTANTO, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-7/2000, APRESENTA COMO TAXA EFETIVA ANUAL O PERCENTUAL DE 12,15% AO ANO, O QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POR SER O PERCENTUAL ESTIPULADO POR ANO SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELE A INCIDIR MENSALMENTE. 12. ASSIM, AUSENTE QUALQUER IRREGULARIDADE NA COBRANÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR.13. NO TOCANTE À ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA, À PÁG. 49 O EXTRATO PREVÊ O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO, SENDO ESSE DE 12,15% AO ANO, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCESSO QUANTO À MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS À ÉPOCA NO MERCADO.14. OS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS:A TEMÁTICA ACERCA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E DA CONFIGURAÇÃO DA MORA, A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, APRECIANDO O RESP 1.061.530/RS, JULGADO EM 22/10/2008, (DJE 10/03/2009), RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, FIRMOU E CONSOLIDOU ENTENDIMENTO A RESPEITO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO EM DEBATE NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. 15. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Cícero Wagner de Almeida Pinheiro Júnior (OAB: 38081/CE) - Victor Hugo Menezes Vieira (OAB: 42358/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP)
4. Processo 10713863020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ivani de Carvalho Marcucci (OAB 54201/SP), Alexandre Luiz da Silva (OAB 301433/SP), Manuela da Silva Vaz Sampaio (OAB 507346/SP), RAFAEL SANTOS PAIVA (OAB 38081/BA) Processo 1071386-30.2024.8.26.0100 - Inventário - Herdeiro: Hélio Eduardo Leste, Jairo Leste, Paulo Cezar Leste, Luiz Carlos Leste, Vinícius Macedo Leste - Fl. Retro: Ciência ao(à) nobre causídico(a) acerca de sua habilitação nos autos digitais, ficando, ainda, advertido(a) de que, na existência de prazos próprios ou impróprios, que por qualquer motivo ainda estejam PENDENTES de início, tais prazos terão sua contagem iniciada a partir do dia útil seguinte à publicação do presente.
5. Processo 16267359320258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - CAIUBI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A; Agravado(a)(s) - ESPÓLIO DE IZALPINO CARLOS DE OLIVEIRA; ESTADO DE MINAS GERAIS; EULER FERNANDES JUNIOR; FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES; UNIÃO FEDERAL- (PFN); Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ABDO JORGE SALEM, ADRIANA MARA GONTIJO WARDIL, AILTON SOUZA COSTA, ALESSANDRA SILVA RIBEIRO, ALESSANDRO MARCEL ALVES, ALEXANDRE FIGUEIREDO DE A. URBANO, ALEXANDRE JUNQUEIRA DE CASTRO, ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA, ALFREDO ANTONIO SILVA NETTO, ALINE ANTUNES ASSUNCAO, AMANDA VARGAS HOED, ANA CAROLINA MARCELINO DE ARAUJO SILVA, ANA CAROLINA NOGUEIRA, ANA CLAUDIA DE SOUZA COELHO, ANA CRISTINA MANTONANELLI, ANA LÚCIA DA SILVA BRITO, ANA PAULA MIRANDA SILVA SIQUEIRA, ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA, ANDREA TEIXEIRA PINHO, ARMANDO FERNANDES TELLES, ARTHUR DE PAULA ALVES BARBOSA, ATILA GOMES, BARBARA EMILY RAUSCH NEVES, BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA, BRENO DA SILVA DANTAS, BRENO DA SILVA DANTAS, BRENO DA SILVA DANTAS, BRENO DA SILVA DANTAS, BRENO DA SILVA DANTAS, BRENO DA SILVA DANTAS, BRENO DA SILVA DANTAS, BRUNO AUGUSTO CARVALHO, BRUNO AUGUSTO CARVALHO, BRUNO AUGUSTO CARVALHO, BRUNO AUGUSTO CARVALHO, BRUNO AUGUSTO CARVALHO, BRUNO AUGUSTO CARVALHO, BRUNO LEMOS GUERRA, BRUNO MUNIZ LEITAO, CAMILA BAIAO LUQUINI, CAMILA DE ALMEIDA MIRANDA, CARLITO LOPES RODRIGUES, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, CARLOS EDUARDO BRANDAO SANTOS, CAROLINA GOUVEIA ALVES DA SILVA, CAROLINA SOUZA CASTRO, CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, CLEISSON AGUIAR, CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA, CRISTIANO LAMPERT; e outros..
6. Processo 00005073520228260116
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Charles Henry Gimenes Le Talludec (OAB 154816/SP), Juliana Hork Alves (OAB 217222/SP), Jack Hork Alves (OAB 38081/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 0000507-35.2022.8.26.0116 - Cumprimento de sentença - Exeqte: B. do B. S. A. - Exectdo: B. M. H. e S. L. , V. C. , A. C. G. , L. G. - Vistos. Fls. 698: Indefiro, nos termos do despacho de fls. 695. Decorrido o prazo ali fixado sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, Int.
7. Processo 10008084620165020066
   Tribunal: TRT2 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000808-46.2016.5.02.0066 RECLAMANTE: JOSE ARCANJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: PAES E DOCES MARIA DA FONTE LTDA - ME E OUTROS (2)   INTIMAÇÃO DEJT - ALVARÁ   Destinatário: NORMA SUELI FERREIRA   INTIMAÇÃO DEJT   Fica V.Sa. CIENTIFICADO(A) acerca da confecção e envio para a fila de assinatura do(s) alvará(s) SISCONDJ.           SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MATEUS ROBERTO PAPA GASPARINI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NORMA SUELI FERREIRA
8. Processo 10008084620165020066
   Tribunal: TRT2 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000808-46.2016.5.02.0066 RECLAMANTE: JOSE ARCANJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: PAES E DOCES MARIA DA FONTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86eddc2 proferido nos autos.   CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI   Vistos, etc. #id:6e3ff93: Indefere-se o requerido. Considerando a resposta do INSS quanto ao histórico atual de penhoras em nome da executada NORMA SUELI FERREIRA (Id d675cb5), inviável novo desconto no benefício previdenciário, por ora. Prossiga-se com a liberação dos valores à executada, nos termos da decisão de Id de757e3. Intime(m)-se. Nada mais.   SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NORMA SUELI FERREIRA