Vinicius Gomes De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00108470220245030167
   Tribunal: TRT3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010847-02.2024.5.03.0167 RECORRENTE: DANIELA DA ROCHA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELA DA ROCHA DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010847-02.2024.5.03.0167, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS TRABALHADOS. ART. 386 DA CLT. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso que busca a reforma da sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras referentes aos domingos trabalhados pela reclamante, com base no art. 386 da CLT, que estabelece a escala de revezamento quinzenal para o repouso dominical. A reclamante laborava em escala 6x1, trabalhando habitualmente aos domingos, inclusive em alguns meses com três domingos trabalhados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a constitucionalidade do art. 386 da CLT, que garante o repouso dominical quinzenal às mulheres, em relação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres previsto no art. 5º, I, da CF/88; (ii) estabelecer se a inobservância da escala de revezamento quinzenal prevista no art. 386 da CLT enseja o pagamento em dobro das horas extras trabalhadas aos domingos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 386 da CLT, que estabelece escala de revezamento quinzenal para o repouso dominical das mulheres, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A norma não viola o princípio da isonomia, pois visa a igualdade material, tratando desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade, considerando a dupla jornada de trabalho frequentemente realizada pelas mulheres. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se manifestaram sobre a constitucionalidade de dispositivos semelhantes, como o art. 384 da CLT, que trata do intervalo intrajornada para as mulheres, reconhecendo sua compatibilidade com a Constituição. 5. A jurisprudência do TST firmou o entendimento de que a inobservância do art. 386 da CLT, que trata do repouso dominical quinzenal para mulheres, gera o direito ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados, em razão da natureza especial dessa norma de proteção ao trabalho feminino. 6. A norma especial prevalece sobre normas gerais, como as que tratam do repouso semanal remunerado em geral. 6. O descumprimento do art. 386 da CLT configura violação de direito fundamental indisponível, e normas coletivas não podem restringir a proteção nele prevista. Precedentes do TST demonstram que a jurisprudência está consolidada nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O art. 386 da CLT, que assegura escala de revezamento quinzenal para repouso dominical de trabalhadoras, é constitucional e compatibiliza-se com o princípio da isonomia entre homens e mulheres previsto na Constituição Federal. 2. A violação do art. 386 da CLT, pela não concessão do descanso dominical quinzenal à trabalhadora, gera o direito ao pagamento em dobro das horas trabalhadas aos domingos. 3. Normas coletivas não podem suprimir ou reduzir direitos indisponíveis assegurados pelo art. 386 da CLT, em especial o repouso dominical quinzenal. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, I, da CF/88; art. 386 da CLT; art. 384 da CLT; Lei 605/49; Decreto 27.048/49; art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000. Jurisprudência relevante citada: RE 658312 (STF); IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5 (TST); E-ED-RR-554-39.2017.5.12.0014 (TST); ARR - 1714-98.2014.5.12.0016 (TST); RR - 20-83.2011.5.04.0352 (TST); RR-790-84.2019.5.21.0041 (TST); Ag-AIRR-6-61.2023.5.21.0011 (TST); E-ED-ED-RR-1749-42.2016.5.12.0031 (TST); RR-Ag-41-58.2017.5.21.0002 (TST) FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários, à exceção no recurso da autora do tópico relativo ao adicional de horas extras de 100%, por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da ré; unanimemente, conferiu parcial provimento ao recurso da reclamante para: 1) condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos laborados, por todo o contrato de trabalho, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários e FGTS + 40%, conforme se apurar em regular liquidação de sentença; 2) majorar o percentual dos honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas ao procurador da parte autora para 15%; 3) fixar que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Acresceu à condenação o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com custas de R$100,00 (cem reais), igualmente acrescidas, a cargo da reclamada que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025.   ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA DA ROCHA DIAS
3. Processo 00108470220245030167
   Tribunal: TRT3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010847-02.2024.5.03.0167 RECORRENTE: DANIELA DA ROCHA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELA DA ROCHA DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010847-02.2024.5.03.0167, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS TRABALHADOS. ART. 386 DA CLT. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso que busca a reforma da sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras referentes aos domingos trabalhados pela reclamante, com base no art. 386 da CLT, que estabelece a escala de revezamento quinzenal para o repouso dominical. A reclamante laborava em escala 6x1, trabalhando habitualmente aos domingos, inclusive em alguns meses com três domingos trabalhados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a constitucionalidade do art. 386 da CLT, que garante o repouso dominical quinzenal às mulheres, em relação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres previsto no art. 5º, I, da CF/88; (ii) estabelecer se a inobservância da escala de revezamento quinzenal prevista no art. 386 da CLT enseja o pagamento em dobro das horas extras trabalhadas aos domingos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 386 da CLT, que estabelece escala de revezamento quinzenal para o repouso dominical das mulheres, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A norma não viola o princípio da isonomia, pois visa a igualdade material, tratando desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade, considerando a dupla jornada de trabalho frequentemente realizada pelas mulheres. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se manifestaram sobre a constitucionalidade de dispositivos semelhantes, como o art. 384 da CLT, que trata do intervalo intrajornada para as mulheres, reconhecendo sua compatibilidade com a Constituição. 5. A jurisprudência do TST firmou o entendimento de que a inobservância do art. 386 da CLT, que trata do repouso dominical quinzenal para mulheres, gera o direito ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados, em razão da natureza especial dessa norma de proteção ao trabalho feminino. 6. A norma especial prevalece sobre normas gerais, como as que tratam do repouso semanal remunerado em geral. 6. O descumprimento do art. 386 da CLT configura violação de direito fundamental indisponível, e normas coletivas não podem restringir a proteção nele prevista. Precedentes do TST demonstram que a jurisprudência está consolidada nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O art. 386 da CLT, que assegura escala de revezamento quinzenal para repouso dominical de trabalhadoras, é constitucional e compatibiliza-se com o princípio da isonomia entre homens e mulheres previsto na Constituição Federal. 2. A violação do art. 386 da CLT, pela não concessão do descanso dominical quinzenal à trabalhadora, gera o direito ao pagamento em dobro das horas trabalhadas aos domingos. 3. Normas coletivas não podem suprimir ou reduzir direitos indisponíveis assegurados pelo art. 386 da CLT, em especial o repouso dominical quinzenal. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, I, da CF/88; art. 386 da CLT; art. 384 da CLT; Lei 605/49; Decreto 27.048/49; art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000. Jurisprudência relevante citada: RE 658312 (STF); IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5 (TST); E-ED-RR-554-39.2017.5.12.0014 (TST); ARR - 1714-98.2014.5.12.0016 (TST); RR - 20-83.2011.5.04.0352 (TST); RR-790-84.2019.5.21.0041 (TST); Ag-AIRR-6-61.2023.5.21.0011 (TST); E-ED-ED-RR-1749-42.2016.5.12.0031 (TST); RR-Ag-41-58.2017.5.21.0002 (TST) FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários, à exceção no recurso da autora do tópico relativo ao adicional de horas extras de 100%, por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da ré; unanimemente, conferiu parcial provimento ao recurso da reclamante para: 1) condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos laborados, por todo o contrato de trabalho, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários e FGTS + 40%, conforme se apurar em regular liquidação de sentença; 2) majorar o percentual dos honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas ao procurador da parte autora para 15%; 3) fixar que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Acresceu à condenação o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com custas de R$100,00 (cem reais), igualmente acrescidas, a cargo da reclamada que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025.   ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A
4. Processo 08311590720098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08311590720098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 11538192820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1153819-28.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Ao Administrador Judicial. - ADV: PRISCILLA COELHO CRUZ SATO (OAB 319655/SP), PRISCILLA COELHO CRUZ SATO (OAB 319655/SP), SIDENILSON SANTOS FONTES (OAB 321320/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), THAÍS OLIVEIRA ARÊAS (OAB 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7. Processo 00111465820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011146-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - - DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. - (Republicação) Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RUBENS JUNIOR ALVES (OAB 231814/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), DANIEL MARCON PARRA (OAB 233073/SP), DANIEL MARCON PARRA (OAB 233073/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), MURILO DE BRITO CORAZZA (OAB 227699/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), ALVARO CESAR IGLESIAS (OAB 22798/SP), ALVARO CESAR IGLESIAS (OAB 22798/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), DANIEL GUSTAVO SERINO (OAB 229816/SP), 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8. Processo 00356130920228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035613-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Atma Participações S.a. - - Capital Administradora Judicial Ltda. e outros - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial, referente ao mês de abril de 2025. - ADV: MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), ALLISON CARLOS VITALINO (OAB 11215/PB), RENATO ROQUE TAVARES (OAB 3343/AC), RENATO ROQUE TAVARES (OAB 3343/AC), RENATO ROQUE TAVARES (OAB 3343/AC), GERSON GOMES BASTOS (OAB 30460/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), LIDIA GUIMARÃES CUPELLO (OAB 146950/RJ), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE 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