Jessica Jochem Moriguti Marin

Processos do Advogado

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2. Processo 50452672120258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045267-21.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ERNANDES REZINI ADVOGADO(A) : JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) DESPACHO/DECISÃO Analisada a exordial, constata-se a necessidade de emenda, uma vez que não atende aos requisitos para o ajuizamento do feito executivo, observados os termos da Portaria n. 001/2024/FNSFP/GAB, o disposto na Resolução GP n. 9 de 26 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Com efeito, esta Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios necessita medidas concretas para racionalizar o fluxo de processos, dadas as dimensões do acervo - em especial dos processos que estão paralisados há longo tempo -, e da taxa de demanda, consubstanciada na entrada mensal de novas ações. Outrossim, em uma unidade onde, atualmente, tramitam mais de 35 mil processos, o ingresso de demandas complexas, com litisconsortes em demasia ou com documentação e informações incompletas/irregulares, pode inviabilizar por completo o trâmite regular dos feitos. Dito isso, passo a especificar as questões que deverão ser emendadas. Dos dados do crédito Verifica-se que a parte autora não apresentou dados do crédito indispensáveis ao ajuizamento da execução. Com efeito, faz-se necessária a informação dos dados do crédito: se o crédito exequendo tem natureza alimentar ou não, e se o mesmo crédito tem natureza remuneratória ou indenizatória. Se for o caso, deverá o cálculo especificar a incidência de descontos ( imposto de renda e contribuição previdenciária ), a alíquota incidente e/ou o valor do desconto; Deve a parte autora apresentar os dados do crédito na forma supra . Dos dados  bancários É indispensável a informação dos dados bancários do beneficiário do crédito, a saber: - nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta; nome e número do banco; agência com dígito e conta com dígito; número da operação, especificando se é conta corrente ou poupança; - caso a conta bancária informada para depósito na RPV ou na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados; -na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. Deve, portanto, a parte autora apresentar os dados bancários para que haja processamento da demanda. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos exatos e integrais termos supradefinidos , sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo impreterível de quinze dias, voltem conclusos.
3. Processo 50452672120258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5045267-21.2025.8.24.0023 distribuido para Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital na data de 11/07/2025.
4. Processo 50044554620238240074
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5004455-46.2023.8.24.0074/SC AUTOR : JEFERSON PEREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.
5. Processo 50008493120218240025
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000849-31.2021.8.24.0025/SC AUTOR : MARCOS DE LIZ RAMOS ADVOGADO(A) : JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) ADVOGADO(A) : ODIR MARIN FILHO (OAB SC008129) ATO ORDINATÓRIO Considerando que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, embora intimado, não apresentou os cálculo para dar início à execução invertida, efetuou-se o arquivamento do presente procedimento, devendo a parte ativa ingressar com o respectivo cumprimento de sentença em autos apartados, conforme orientação na Orientação CGJ N. 56, de 22.09.2015 e na Portaria 01/2025 do Juízo da Segunda Vara de Gaspar, item 4.XXII. Registra-se que para evitar cancelamento de precatório a ser futuramente expedido 1 , solicita-se ao advogado do credor juntar os documentos previsto no art. 6º da Resolução GP, nº 09/2021 2 de forma individualizada, a exemplo do que foi realizado nos autos nº 50003092220178240025 (Ev.99), possibilitando a sua inserção no sistema de expedição de requisição de pagamento por precatório. Ex. Para cada PARTE juntar os documentos individualizados TIPO DE PETIÇÃO TIPO DE DOCUMENTO PETIÇÃO PROCURAÇÃO procuração outorgada pelo beneficiário com poderes expressos para “receber e dar quitação” à pessoa indicada para recebimento do valor (se for o caso) CONTRATO DE HONORÁRIOS contrato de honorários em caso de destacamento da verba SENTENÇA íntegra da sentença da fase de conhecimento ACÓRDÃO íntegra dos acórdãos de todos os recursos CERTIDÃO DE JULGAMENTO certidões de julgamento de todos os recursos (se for o caso) CERTIDÃO DE TRÂNSITO certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento CÁLCULO DE INCONTROVERSO demonstrativo do cálculo do valor requisitado CÁLCULO demonstrativo de cálculo do original e demais atualizações (se for o caso) ATENÇAO : no caso de sucessão, individualizar: pedido de habilitação; documentação dos herdeiros; decisão que homologou da cessão 1. "Art. 7º [...] § 1º O precatório será cancelado: {...}a) não houver correspondência entre o evento informado e a peça processual nos autos em que expedida a requisição; oub) não realizada a individualização quando houver diversos documentos digitalizados no mesmo evento. 2. Art. 6º A requisição deverá vir acompanhada das seguintes peças processuais: I - título executivo; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - demonstrativos de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; e V - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição
6. Processo 50011022720258240074
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001102-27.2025.8.24.0074/SC RELATOR : BRUNA LUIZA HOFFMANN AUTOR : PRISCILA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 13/06/2025 - CONTESTAÇÃO
7. Processo 50008122220258240103
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000812-22.2025.8.24.0103/SC AUTOR : PEDRO ARTIGAS BOMFIM ADVOGADO(A) : JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) SENTENÇA Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma e condições estabelecidas.  Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Fica ressalvado às partes que, no caso de eventual descumprimento da transação celebrada, poderão executar o presente acordo. Sem custas processuais remanescentes, consoante artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários conforme acordo. Em sendo o caso, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e expeça-se o respectivo alvará. Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para comprovar a implantação do benefício e apresentar o cálculo do montante da condenação em 30 (trinta) dias. Havendo concordância com o cálculo, expeça-se a(o) respectiva(o) RPV/precatório e, sobrevindo pagamento, expeça-se alvará em favor do beneficiário(s). Atente-se o cartório, antes da liberação do alvará, sobre a existência de eventual registro de penhora no rosto destes autos.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se.
8. Processo 50060598220258240135
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5006059-82.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ELENICE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho. Compulsando os autos, denota-se a ausência de comprovante de residência em nome da autora, imprescindível para se verificar a competência deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda. Assim, deverá a parte autora acostar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência devidamente atualizado e em seu nome ou, em caso de endereço em nome de pessoa diversa, declaração desta de que a autora convive no mesmo endereço e/ou outros comprovantes aptos à comprovação de que reside no endereço informado, sob pena de indeferimento da petição inicial, bem como extinção do feito, sem resolução do mérito. Após, retornem-me os autos conclusos.