Mailson Pucci Delfes

Processos do Advogado

1. Processo 50016862920254047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001686-29.2025.4.04.7206/SC RELATOR : VITOR HUGO ANDERLE REQUERENTE : ANGELINA CAMARGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAILSON PUCCI DELFES (OAB SC069286) ADVOGADO(A) : CLAUDIONOR DE MACEDO (OAB SC052241) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 39 - 05/06/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 38 - 05/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
2. Processo 50010020720254047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001002-07.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCIA INES DE JESUS ADVOGADO(A) : MAILSON PUCCI DELFES (OAB SC069286) ADVOGADO(A) : CLAUDIONOR DE MACEDO (OAB SC052241) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos veiculados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos dos parâmetros abaixo: Concedo a tutela e determino a implantação imediata do benefício concedido tendo em vista que, como regra, eventual recurso no âmbito dos Juizados Especiais Federais somente possui efeito devolutivo (Lei 9.099/95, art. 43). Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas não antecipadas do benefício corrigidas monetariamente e com juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno também a Autarquia a ressarcir à Seção Judiciária os honorários periciais eventualmente adiantados. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se