Thiago Kempner

Processos do Advogado

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2. Processo 50205918020238240022
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Execução de Pena de Multa Nº 5020591-80.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : FRANCIELE CRISTINA BORBA ADVOGADO(A) : THIAGO KEMPNER (OAB SC059993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de FRANCIELE CRISTINA BORBA . Citada, o executado(a) formulou pedido de concessão de indulto  em razão da sua hipossuficiência. Sobreveio decisão ao ev. 28, indeferindo o pleito defensivo. A parte peticionou nos autos pedindo a reconsideração da decisão e a extinção da execução dada a hipossuficiência da apenada Vieram os autos conclusos. Decido. O pleito defensivo não merece acolhimento. De proêmio, esclareço que o pedido de reconsideração não possui previsão legal no ordenamento jurídico e não é a via adequada para rever o conteúdo decisório, devendo a parte interpor o recurso cabível para tanto. Todavia, esclareço que, em se tratando de pena de multa imposta em sede de sentença penal condenatória, esta se reveste do caráter de pena, não existindo possibilidade de se cogitar, no momento, a isenção de seu pagamento tão somente em razão da situação de insolvência do executado. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 931, fixou a tese de que "o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos , não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". (REsp nº 2090454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2024, DJe de 01/03/2024). Destarte, para a aplicação da tese e consequente extinção por hipossuficiência, deve o executado já ter cumprido a pena de liberdade imposta. Na hipótese, verifica-se que o apenado, conforme consulta ao SEEU, possui mais de 5 (cinco) anos de pena privativa de liberdade para cumprir, não sendo o caso de acolher, ao menos por ora, o pedido de isenção. Por estas razões, o pleito deve ser rejeitado. ANTE O EXPOSTO: 1 . INDEFIRO o(s) pleito(s) de FRANCIELE CRISTINA BORBA , determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 2. Preclusa a presente decisão, venham conclusos para prosseguimento da execução.
3. Processo 50081907020238240015
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50009770320248240104
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000977-03.2024.8.24.0104/SC AUTOR FATO : MATEUS JUNIOR FRITZ ADVOGADO(A) : THIAGO KEMPNER (OAB SC059993) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ???MATEUS JUNIOR FRITZ?, com fundamento no art. 107, III, do Código Penal, no que toca à conduta tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Por conseguinte, revogo a transação penal. Destrua-se a droga apreendida. Oficie-se à autoridade policial requisitando que, em 90 (noventa) dias, remeta o auto de incineração da substância apreendida. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
5. Processo 50010565220258240910
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001056-52.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : VALMIR GONCALVES ADVOGADO(A) : THIAGO KEMPNER (OAB SC059993) IMPETRANTE : BRUNO FELIPE DE SOUZA MORANDIN ADVOGADO(A) : THIAGO KEMPNER (OAB SC059993) IMPETRANTE : ANICETI DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO KEMPNER (OAB SC059993) DESPACHO/DECISÃO VALMIR GONCALVES , BRUNO FELIPE DE SOUZA MORANDIN e ANICETI DE SOUZA impetraram mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste. Objetiva, em síntese, a anulação da decisão proferida nos autos n. 5002164-60.2024.8.24.0067 que acolheu apenas em parte a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. É o relato do necessário. Sobre o presente remédio constitucional, extrai-se do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009: " A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. " É sabido que a ação mandamental visa a proteger direito líquido e certo e que seu cabimento no Sistema dos Juizados Especiais é limitado a casos de ilegalidade evidente ou a decisão teratológica (totalmente contrária ao direito) praticados pela autoridade tida como coatora. Com efeito, " para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança" (Quinta Turma de Recursos - Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, relatora Juíza Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, j. 13.03.2019). Dos fatos narrados na petição inicial é possível concluir que eles não se amoldam aos requisitos para o cabimento do mandamus no sistema do Juizado Especial, pois a decisão atacada contém desenvolvimento lógico em sua fundamentação e se calca em motivos fáticos e jurídicos perfeitamente aceitáveis, restando evidente que o pleito inicial reflete a insatisfação do impetrante com o entendimento jurídico aplicado pela autoridade coatora, o que não é atacável através do mandado de segurança. A presente ação constitucional não se presta a examinar ou rever os fundamentos adotados e o inconformismo do impetrante com decisão juridicamente cabível, ainda que dela se possa eventualmente discordar. Mandado de segurança não é substituto recursal. Veja-se que a decisão analisou o tema da impenhorabilidade à luz da legislação aplicável (art. 833 do CPC), registrando em minúcias a jurisprudência pertinente ao caso e as circunstâncias do caso concreto, com o registro detalhado dos valores pertencente a cada parte e sua origem e comprovação ( processo 5002164-60.2024.8.24.0067/SC, evento 97, DESPADEC1 ), não se verificando qualquer irregularidade a ser sanada por esta via do mandado de segurança. Não é demais ressaltar, ainda, a Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 77 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995". Assim, não tendo a parte impetrante demonstrado a plausibilidade do afirmado direito líquido e certo violado, ou seja, que a decisão atacada está eivada de abuso, ilegalidade evidente ou teratologia, deve-se indeferir in limine o mandado de segurança, com a extinção o processo. Posto isso, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c artigo 485, I, do Código de Processo Civil, indefere-se a inicial. Custas pela parte impetrante, as quais ficam suspensas em razão da gratuidade da justiça, benefício que ora concedo. Honorários incabíveis. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
6. Processo 50019985020258240113
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50055124520248240113
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50025784420248240104
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
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