Rodrigo Correa

Processos do Advogado

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2. Processo 50107357520258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5010735-75.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ADRIANO SCHAFRANSKI ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA (OAB SC052023) ADVOGADO(A) : ELISANGELA WERNKE (OAB SC043573) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 98, 'caput', do CPC, " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça ", desde que faça prova da necessidade. Outrossim, o art. 99, § 2.º, do CPC prevê que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação ”. Por mais que o art. 99, § 3.º, do mesmo ‘Codex’, disponha que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, por força do parágrafo anterior, é lícito que o juiz determine a exibição de documentos que corroborem a declaração. Paradigma: " Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente ". STJ, Agravo Interno n. 1.059.924, de São Paulo, rel. Min. Raul Araújo, j. 07-11-2019. 1 - Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para, sob pena de indeferimento do benefício, comprovar a sua hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos documentos que seguem, sem prejuízo de outros que entenda pertinentes: a) Comprovante de rendimentos (folha de pagamento, holerite, ou, se desempregado(a), a sua CTPS) e gastos (ex. aluguel, despesas médicas etc.); b) Extrato de movimentações bancárias dos três últimos meses, de todas as contas ativas no Registrato; c) Certidão de propriedade de bens móveis e imóveis. Importante : Se cadastrada no Portal Gov.Br , a parte terá acesso ao extrato das declarações do IRPF , bem como à certidão de propriedade de bens móveis do Detran , além do aplicativo CTPS Digital e, na hipótese de isenção do IR, a Receita Federal disponibiliza modelo de declaração em seu site. O extrato de movimentações bancárias poderá ser obtido no aplicativo da instituição financeira e/ou nos terminais de autoatendimento (não se confundindo com mero ‘print’ de tela), enquanto a relação de contas ativas consta da plataforma Registrato , no sítio virtual do Banco Central. Por fim, a certidão de propriedade de bens imóveis deverá se referir à Comarca de Balneário Camboriú (1º e 2º Registros de Imóveis), bem como às serventias responsáveis pelas circunscrições de residência da parte nos últimos cinco anos, que podem ser obtidas na plataforma Saec . 2 – Desatendido o item 1, fica automaticamente indeferido o benefício da Justiça Gratuita, tendo a parte o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais ou intermediárias, sob pena de cancelamento da distribuição, extinção do feito ou preclusão do ato. 3 – Alternativamente, por força do art. 98, § 6.º, do CPC, c/c art. 5.º, 'caput', da Resolução n. 03/19 do CM, fica deferido o parcelamento das Taxas de Serviços Judiciais em três vezes.
3. Processo 50022365220258240054
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50015534320238240035
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001553-43.2023.8.24.0035 distribuido para Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 27/06/2025.
5. Processo 51220118620248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Terceiro Cível Nº 5122011-86.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : IGOR GUILHERME MARTINS ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA (OAB SC052023) ADVOGADO(A) : ELISANGELA WERNKE (OAB SC043573) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para que se manifeste, em 5 dias, diante do pedido de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração.
6. Processo 50143055320248240054
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50066486020248240054
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 5006648-60.2024.8.24.0054/SC REQUERENTE : YASMIM DE FARIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA (OAB SC052023) ADVOGADO(A) : ELISANGELA WERNKE (OAB SC043573) DESPACHO/DECISÃO Considerando os argumentos expostos na petição do evento 39, SUSPENDO o presente inventário pelo período de 90 dias (art. 313, V, a, do CPC). Decorrido o lapso, intime-se o inventariante para dar andamento ao feito e cumprir integralmente a decisão do evento 4.
8. Processo 50023845220248240554
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002384-52.2024.8.24.0554/SC RELATOR : Claudio Marcio Areco Junior INDICIADO : ALFONSO MARIA SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA (OAB SC052023) ADVOGADO(A) : ELISANGELA WERNKE (OAB SC043573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 24/06/2025 - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal