Estefani Gabriela Funck Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 50050250520258240125
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005025-05.2025.8.24.0125/SC AUTOR : RODRIGO ISOLANI ADVOGADO(A) : TATIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ISOLANI (OAB SC037461) RÉU : KOCH HIPERMERCADO S/A ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCEDDU (OAB SC011376) ADVOGADO(A) : ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA (OAB SC044761) ADVOGADO(A) : LUAN CARLO ZUGEL (OAB RS123833) ADVOGADO(A) : MAYARA DE LIMA SANTOS (OAB SC055486) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 14/8/2025, às 10h, na Sala de Audiências Virtual, pelo Link de acesso abaixo , para audiência conciliatória. https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=fKZqbD6%2FzJ7xBTrFqOzxvWCA8jq2Gd2SdMGCiGCKy7K8t9nySoV1J%2FXl7EY1D5zW%2FYD%2Bv19Km5%2Fm1fSWBiVc7g%3D%3D Dúvidas ou dificuldade de acesso, contatar pelo WhatsApp Business 49 99146-4232.
3. Processo 50130430520228240033
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5013043-05.2022.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50130430520228240033/SC) RELATOR : LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA APELANTE : DEBORA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) APELADO : KOCH HIPERMERCADO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA (OAB SC044761) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCEDDU (OAB SC011376) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 27 - 05/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 26 - 05/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
4. Processo 50050250520258240125
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005025-05.2025.8.24.0125/SC AUTOR : RODRIGO ISOLANI ADVOGADO(A) : TATIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ISOLANI (OAB SC037461) RÉU : KOCH HIPERMERCADO S/A ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCEDDU (OAB SC011376) ADVOGADO(A) : ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA (OAB SC044761) ADVOGADO(A) : LUAN CARLO ZUGEL (OAB RS123833) ADVOGADO(A) : MAYARA DE LIMA SANTOS (OAB SC055486) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a inversão do ônus da prova em observância ao art. 6º, VIII, do CDC. De qualquer maneira, deve ser advertido que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito " ( Súmula 55 do TJSC). Os requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, são: a) elementos que evidenciam a probabilidade do direito (art. 300, caput); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput); c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). No caso dos autos, a parte autora requereu tutela de urgência para "que a Ré realize a venda dos 23 fardos de água à Requerente", diante da restrição de quantidade que lhe fora imposta durante a compra realizada no dia 9/3/2025, sem que houvesse tal informação junto ao produto (dever de informação ao consumidor). Segundo a nota fiscal de evento 1, DOC4 , na ocasião o autor pôde adquirir 24 unidades de garrafa de água mineral com 510ml, equivalente a dois fardos do produto. Oportunizada a prévia manifestação da ré, verifico que os esclarecimentos fornecidos ao juízo no evento 19 demonstram, pelo menos em juízo provisório e limitado, a legalidade de sua conduta. Isso porque o tabloide com as ofertas válidas de 7/03 a 9/03/2025 ou enquanto durarem os estoques nas lojas do Supermercados Koch demonstra a expressa limitação do produto "Água Mineral SFERRIE com e sem gás 510ml un." a 24 unidades por cliente (ou por CPF), e somente para aqueles que fazem uso do cartão de fidelidade do supermercado. Destaca-se do evento 19, DOC4 : Trata-se do mesmo produto adquirido pelo autor e no mesmo período da promoção. Outrossim, a ré frisou que "referida informação constava expressamente no encarte físico da promoção, disponível na entrada da loja para todos os consumidores", e as regras de experiência comum (art. 5º da LJE) realmente demonstram que os exemplares do encarte físico costumam ser colocados à disposição do consumidor na entrada do supermercado. Importa ainda dizer que as fotografias colacionadas com a exordial não estão completamente legíveis, pelo que é plenamente possível que essa limitação se encontrasse nos detalhes dos cartazes. Embora sem o devido destaque, mas de forma legível para o leitor fisicamente presente no estabelecimento. É fundamental destacar que essa limitação quantitativa tem a sua razão de ser na necessidade de assegurar o amplo acesso ao produto em promoção por todos os consumidores, especialmente por se tratar no caso de um item promocional de alta demanda: água mineral. Além disso, tal medida visa coibir práticas de revenda indevida (que geram uma possível concorrência desleal), em consonância com o princípio da boa-fé nas relações contratuais e de consumo e o entendimento indicado no precedente citado pelo requerido (REsp n. 1.551.907, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 22/05/2017). No caso, o autor relatou que pretendia a compra de 23 fardos da água mineral, ou seja, 276 unidades do produto, o que poderia suscitar dúvida quanto à possibilidade de revenda do produto e obstar o seu acesso a outros consumidores. Ausente, pois, a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO 1. À Secretaria do Juizado para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação na forma virtual (videoconferência) , com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será conduzida por conciliador(a). 1.1 CITE-SE com AR para comparecimento pessoal e obrigatório à audiência marcada (acesso à sala de videoconferência), sob pena de os fatos alegados na petição inicial serem considerados verdadeiros (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 2. Caso a parte requerida tenha interesse em fazer acordo : a) poderá fazer uma proposta, especificando valor, forma e data de pagamento e enviar ao WhatsApp desta unidade jurisdicional: 47 - 32619809. b) a mensagem poderá ser em forma de texto e mesmo por áudio, desde seja breve. 2.1 Havendo proposta de acordo , junte-se intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias. Cientes as partes que, aceita a proposta, o acordo será homologado, com força de título executivo judicial. 3. Frustrada a citação pelos Correios , EXPEÇA-SE mandado citatório , no qual deverá constar também o número de telefone indicado, nos moldes da Circular nº 222, de 17 de julho de 2020. 4. INTIME(M)-SE também o(s) requerentes(es) ou na pessoa de seu advogado (se houver), para comparecimento pessoal e obrigatório à sessão de conciliação designada, sob pena de extinção do processo e condenação em custas, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e enunciado 28 do FONAJE. 5. CIENTES as partes que : a) Eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95); b) "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto - enunciado 20 do FONAJE. c) Caso optem pela mediação ou pela realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica autorizado o Cartório a designar outra(s) audiência(s). 6. Inexitosa a composição, a contestação poderá ser apresentada em até 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação, ciente que: a) O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. (enunciado 78 do FONAJE) b) Não havendo acordo e se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §4º, I, do CPC, CANCELE-SE a audiência . 7.1 Cancelada a audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC). 8. Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para réplica , no prazo de 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. 9. Na sequência, intime-se a parte requerida para que, em 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. CIENTES as partes de se não houver prova a produzir em audiência (o que deve ser expressamente requerido) o processo será julgado no estado em que se encontra (CPC, art. 355). 10. Findos os prazos do item anterior , com ou sem manifestação das partes remetam-se os autos ao Gabinete para despacho saneador (se requerida a produção de provas) ou sentença (se não requerida). INTIMEM-SE.
5. Processo 50061800620228240139
   Tribunal: TJSC | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006180-06.2022.8.24.0139/SC RELATOR : NICOLLE FELLER EXECUTADO : CAMBORIÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA (OAB SC044761) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCEDDU (OAB SC011376) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 27/05/2025 - Juntada - Guia Gerada
6. Processo 00002219720225120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000221-97.2022.5.12.0051 RECORRENTE: LEONARDO LUCAS SCHMIDT E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO LUCAS SCHMIDT E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  RORSum 0000221-97.2022.5.12.0051  RECORRENTE: LEONARDO LUCAS SCHMIDT E OUTROS (1)  RECORRIDO: LEONARDO LUCAS SCHMIDT E OUTROS (1)      AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): 1. LEONARDO LUCAS SCHMIDT 2. KOCH HIPERMERCADO LTDA Agravado(s): 1. KOCH HIPERMERCADO LTDA 2. LEONARDO LUCAS SCHMIDT   Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de instrumento. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para responder, atendendo ao disposto no art. 897, § 6º, da CLT. Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LUCAS SCHMIDT
7. Processo 00002219720225120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000221-97.2022.5.12.0051 RECORRENTE: LEONARDO LUCAS SCHMIDT E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO LUCAS SCHMIDT E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  RORSum 0000221-97.2022.5.12.0051  RECORRENTE: LEONARDO LUCAS SCHMIDT E OUTROS (1)  RECORRIDO: LEONARDO LUCAS SCHMIDT E OUTROS (1)      AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): 1. LEONARDO LUCAS SCHMIDT 2. KOCH HIPERMERCADO LTDA Agravado(s): 1. KOCH HIPERMERCADO LTDA 2. LEONARDO LUCAS SCHMIDT   Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de instrumento. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para responder, atendendo ao disposto no art. 897, § 6º, da CLT. Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KOCH HIPERMERCADO LTDA
8. Processo 00002763020245120002
   Tribunal: TRT12 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000276-30.2024.5.12.0002 RECORRENTE: NAYARA SOUZA DA SILVA RECORRIDO: KOCH HIPERMERCADO LTDA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  RORSum 0000276-30.2024.5.12.0002  RECORRENTE: NAYARA SOUZA DA SILVA  RECORRIDO: KOCH HIPERMERCADO LTDA        RORSum 0000276-30.2024.5.12.0002 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. NAYARA SOUZA DA SILVA SERGIO LUIZ CHAVES (PR19328) Recorrido:   Advogado(s):   KOCH HIPERMERCADO LTDA ALESSANDRO MARCEDDU (SC11376) ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA (SC44761)     RECURSO DE: NAYARA SOUZA DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS   A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA SOUZA DA SILVA