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Edegar Adolfo De Paula

Edegar Adolfo De Paula

Número da OAB: OAB/SC 042875

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 30
Total de Intimações: 37
Tribunais: TJSC, TJSP
Nome: EDEGAR ADOLFO DE PAULA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 37 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1000023-42.2025.8.26.0069; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Privado; COSTA NETTO; Foro de Bastos; Vara Única; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1000023-42.2025.8.26.0069; Fixação; Apelante: E. P. S.; Advogado: Barbara Voltolini Coelho (OAB: 39125/SC); Apelada: I. R. P. S. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Luiz Kiyoshi Nagahashi (OAB: 42875/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: T. R. de S. P. (Representando Menor(es)); Advogado: Luiz Kiyoshi Nagahashi (OAB: 42875/SP) (Convênio A.J/OAB); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO Nº 5124916-64.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51249166420248240930/SC) RELATOR : STEPHAN K. RADLOFF APELANTE : CESAR AUGUSTO DE LIMA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875) ADVOGADO(A) : JOCIANE DE PAULA (OAB RS82516B) APELANTE : CRISTIANE HECHT (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875) ADVOGADO(A) : JOCIANE DE PAULA (OAB RS82516B) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 24/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 13 - 24/06/2025 - Prejudicado o recurso
  3. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5013535-36.2022.8.24.0020/SC RELATOR : Luiz Henrique Bonatelli AUTOR : GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875) ADVOGADO(A) : JOCIANE DE PAULA IBAIRRO (OAB RS82516B) ADVOGADO(A) : GUILHERME FALCETA DA SILVEIRA (OAB RS097137) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 437 - 25/06/2025 - PETIÇÃO
  4. Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Recuperação Judicial Nº 5010338-08.2024.8.24.0019/SC AUTOR : M L K TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875) ADVOGADO(A) : JOCIANE DE PAULA IBAIRRO (OAB RS82516B) INTERESSADO : WILHELM & NIELS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MARA DENISE POFFO WILHELM INTERESSADO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI INTERESSADO : ASSIS ALEX RAMOS E OUTRO ADVOGADO(A) : JONATHAN DE ANDRADE SOUTO INTERESSADO : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO DESPACHO/DECISÃO a) Publique-se o edital de convocação da assembleia geral de credores para análise do pedido de desistência, a ser realizada no 29 de julho de 2025, primeira convocação, e o dia 05 de agosto de 2025, para a segunda convocação, ambos os dias às 14h, a ser realizada por meio virtual, através da plataforma ?zoom?; b) caberá ao sr. administrador judicial tomar todas as medidas prévias necessárias à realização e organização da assembleia. c) Além disso, não é demais ressaltar que "as despesas com a convocação e a realização da assembleia-geral correm por conta do devedor [...]" (art. 36, § 3º da Lei n. 11.101/05). d) O mencionado edital também deverá ser publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias" (art. 36 da Lei n. 11.101/05); e)  O devedor, por seu turno, deverá afixar, de forma ostensiva, cópia do aviso de convocação da assembleia em sua sede e filiais (art. 36, § 1º, da Lei n. 11.101/05). f) Saliento que os credores poderão ser representados "(...) na assembleia geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou indicação das folhas nos autos do processo em que se encontre o documento" (art. 37, §4º da Lei n. 11.101/05. Assim sendo, em caso de voto por mandatário, os credores deverão apresentar a Procuração com poderes específicos para votação na assembleia geral de credores, bem como contrato social ou estatuto atualizado e original ou cópia, apenas em caso de pessoa jurídica, onde conste o nome do responsável legal para outorgar poderes ao mandatário. Em caso de voto por representação legal, os credores deverão apresentar o Contrato Social ou Estatuto atualizado e original ou cópia, apenas em caso de pessoa jurídica, onde conste o nome do responsável legal para exercer o direito de voto. Os documentos solicitados acima ou, quando menos, a indicação das folhas em que se encontrem os documentos juntados aos autos, serão apresentados diretamente à administradora judicial, em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação (art. 37, §4º da Lei n. 11.101/05, por correio ou por remessa eletrônica; g) Os "(...)sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembleia" (art.37, §5º da Lei n. 11.101/05), desde que apresente, por correio ou por remessa eletrônica ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembleia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembleia, qual sindicato o representa, sob pena de são ser representado em assembleia por nenhum deles" (art. 37, §6º da Lei n. 11.101/05); h) Os votos de abstenção não serão computados ao final. i) Realizada a AGC voltem imediatamente conclusos para decisão. j) Dê-se ciência ao Ministério Público.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001957-67.2021.8.24.0002/SC RÉU : AGROPECUARIA GUARUJA LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB RS076787) ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875) DESPACHO/DECISÃO Diante do informado no evento 88, proceda-se à retificação do polo passivo, conforme requerido. Após, intime-se o Administrador da Massa Falida para que informe se o veículo foi arrecadado pela falência, no prazo de 15 dias.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031621-07.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) EXECUTADO : TATIANE APARECIDA KANIGOSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A) : GUILHERME FALCETA DA SILVEIRA (OAB RS097137) ADVOGADO(A) : JOCIANE DE PAULA IBAIRRO (OAB RS82516B) ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875) EXECUTADO : EZEQUIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A) : GUILHERME FALCETA DA SILVEIRA (OAB RS097137) ADVOGADO(A) : JOCIANE DE PAULA IBAIRRO (OAB RS82516B) ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875) EXECUTADO : BRUART CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A) : GUILHERME FALCETA DA SILVEIRA (OAB RS097137) ADVOGADO(A) : JOCIANE DE PAULA IBAIRRO (OAB RS82516B) ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875) DESPACHO/DECISÃO Foi noticiado o falecimento de integrante do polo passivo, o que recomenda a suspensão do processo (art. 313, I, do CPC). A herança responde pelo pagamento das dívidas da pessoa falecida. Com a partilha, a responsabilidade passa aos herdeiros, até o limite da herança recebida (arts. 1.792 e 1.997 do CC). Estabelece o art. 110 do Código de Processo Civil: O correndo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. É de ressaltar, que a legislação civilista preceitua a responsabilidade dos herdeiros pelos débitos do de cujus , mas a limita ao montante do patrimônio herdado, consoante o disposto nos arts. 1.792 do Código Civil e 796 do Código Processual Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. E: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Logo, vislumbra-se que o herdeiro responde pelas obrigações contraídas pelo de cujus na medida "das forças da herança". Ressalto que, inexistindo testamento ou bens a serem inventariados, nada mais há que se requerer em relação ao executado falecido, não havendo o que se falar em inclusão dos sucessores, porquanto somente respondem pelos débitos, no limite da herança que lhes é devida. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, § 3°, DO CPC/2015.  CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA.  LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EMBARGANTES. INSUBSISTÊNCIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. SUCESSORES QUE RESPONDEM PELOS DÉBITOS, NO LIMITE DA HERANÇA QUE LHES É DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 796 E 1.792 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE EVIDENCIAM QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. DECISUM MANTIDO.   APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO PERTINENTE.   RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000755-15.2015.8.24.0144, de Rio do Oeste, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2019, grifei). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DE UM DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR.   DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 25-06-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.   PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO DEVEDOR. HERDEIROS QUE RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO DE CUJUS NOS LIMITES DA HERANÇA. INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO FALECIDO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. CASO CONCRETO EM QUE AFLORA A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR QUE FAZ EXSURGIR A AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUINHÃO A SER RECEBIDO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE MOSTRA CORRETA. DECISUM MANTIDO.   HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA IMPROVIDA. (Agravo de Instrumento n. 4018184-63.2018.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 18.09.2018) (frisou-se). Ainda, mutatis mutandis: DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS - CC, ART. 943 - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS ÀS FORÇAS DA HERANÇA - CC, ART. 1.792 - CERTIDÕES NEGATIVAS DE BENS NÃO DERRUÍDAS - AUSÊNCIA DE HERANÇA 1 Nos termos do disposto no art. 943 do Código Civil, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se aos herdeiros, respeitado, no entanto, os limites da força da herança, conforme art. 1.792 do mesmo Códex. 2 A ausência de herança, em razão da inexistência de bens a inventariar, desonera os sucessores da obrigação de reparar os danos decorrentes do acidente de trânsito provocado pelo falecido. (Apelação Cível n. 0000753-40.2013.8.24.0039, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10.4.2018). Nesse diapasão,  para que se defira a habilitação dos herdeiros é necessária a comprovação da existência de bens deixados pelo de cujus , sob pena de extinção da execução por ausência de interesse de agir. ANTE O EXPOSTO: 1) Suspendo o processo com esteio no art. 313, I, do CPC. 2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção: a) habilitar o inventariante, se o inventário estiver em curso (deve comprovar a existência de inventário); b) habilitar os herdeiros, se o inventário foi encerrado, ciente que nesta hipótese estes somente respondem no limite de eventual herança recebida; c) se nem ao menos tiver sido aberto inventário, deve habilitar o espólio da pessoa falecida, com a indicação de quem comumente assumiria a condição de inventariante/administrador provisório; d) apresentar certidão de óbito de inteiro teor , a fim de que se possa verificar a existência de herdeiros; e) nas hipóteses do item 'b' e 'c' deverá comprovar a existência de bens deixados pelo de cujus , sob pena de  não ser aceita a sucessão e a extinção do feito em relação a este.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5114397-06.2022.8.24.0023/SC AUTOR : WILLIAM WECKL ADVOGADO(A) : GABRIEL EDUARDO CORREA (OAB SC062621) ADVOGADO(A) : VICTOR LEDUC MACHADO (OAB SC034566) ADVOGADO(A) : LEANDRO ANTONIO GODOY OLIVEIRA (OAB SC034544) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE ESPINDOLA GOUVEA (OAB SC034560) RÉU : ECO CONSTRUTORA FAVARETTO EIRELI ADVOGADO(A) : PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875) ADVOGADO(A) : JOCIANE DE PAULA IBAIRRO (OAB RS82516B) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para oferecer contrarrazões aos recursos de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1000023-42.2025.8.26.0069; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bastos; Vara: Vara Única; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000023-42.2025.8.26.0069; Assunto: Fixação; Apelante: E. P. S.; Advogado: Barbara Voltolini Coelho (OAB: 39125/SC); Apelada: I. R. P. S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Luiz Kiyoshi Nagahashi (OAB: 42875/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008405-94.2021.8.24.0054/SC EXECUTADO : DIONEI SANDNER ADVOGADO(A) : JOCIANE DE PAULA IBAIRRO (OAB RS82516B) ADVOGADO(A) : PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875) EXECUTADO : ROZANA POLASTRI SANDNER ADVOGADO(A) : JOCIANE DE PAULA IBAIRRO (OAB RS82516B) ADVOGADO(A) : PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875) EXECUTADO : CEREALISTA RIOCAMPENSE EIRELI ADVOGADO(A) : JOCIANE DE PAULA IBAIRRO (OAB RS82516B) ADVOGADO(A) : PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído, sobre o teor do termo de penhora lavrado nos presentes autos, para, querendo, apresentar manifestação em 15 (quinze) dias .
  10. Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Embargos à Execução Nº 5088765-02.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : GERSON LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875) ADVOGADO(A) : PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A) : JOCIANE DE PAULA IBAIRRO (OAB RS82516B) EMBARGANTE : GUSTAVO BERGMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875) ADVOGADO(A) : PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A) : JOCIANE DE PAULA IBAIRRO (OAB RS82516B) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ??GERSON LEITE DE OLIVEIRA? e GUSTAVO BERGMANN DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. para: a) DECLARAR abusivos os juros remuneratórios da normalidade e anormalidade contratual, tanto da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro Aval N° 16.389.929 quanto do Aditamento à Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro Nº 16.389.929, REDUZINDO-OS para a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,52% ao mês e 19,79% ao ano), à época da contratação (13/06/2023); b) AFASTAR a cobrança da capitalização diária dos juros na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro Aval N° 16.389.929 e no Aditamento à Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro Nº 16.389.929; c) PERMITIR a cobrança da comissão de permanência, na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro Aval N° 16.389.929, desde que não cumulada com os juros remuneratórios e moratórios (1% ao mês), correção monetária e multa contratual, pois já inseridos dentro da própria comissão de permanência; d) PERMITIR apenas a cobrança de juros moratórios de 1% a.m. (12% a.a.) e multa moratória de 2%, no  Aditamento à Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro Nº 16.389.929; e) ACOLHER o pedido para considerar abusiva a cobrança da tarifa não especificada, no valor de R$ 4.800,00, tanto da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro Aval N° 16.389.929 quanto do Aditamento à Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro Nº 16.389.929; e) DETERMINAR o recálculo do débito ante a abusividade reconhecida; f) DETERMINAR a repetição ou compensação do indébito, na forma simples, cujas quantias pagas indevidamente serão invocadas para saldar o débito ou, na existência, restituídas, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e  os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995. g) DESCARACTERIZAR a mora do contrato até que o débito seja recalculado; h) SUSPENDER o feito executivo até  que, nos autos da ação de execução, a parte exequente, ora embargada, apresente o cálculo detalhado do débito, observando os parâmetros indicados nesta decisão, ciente da possibilidade de extinção do feito; i) DEFIRIR o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte embargante. Considerando a sucumbência mínima da parte embargante, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Independente do trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação de execução em apenso (5064137-46.2024.8.24.0930). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, recolhidas eventuais pendências, ou tomadas as providências neste sentido (GECOF), arquivem-se, com baixa nos registros.
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