Camila Franchi De Souza Sa

Processos do Advogado

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2. Processo 50032072520238240113
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50001437120248240533
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000143-71.2024.8.24.0533/SC INDICIADO : MAURICI ROBERTO VENANCIO JUNIOR ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCHI DE SOUZA SA (OAB SC038862) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de inquérito policial instaurado contra Maurici Roberto Venancio Junior , no qual o Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal, conforme autoriza o artigo 28-A do Código de Processo Penal, e pugnou pela designação de audiência. Os autos vieram conclusos. Este é o relato. Decido. II - Fundamentação: análise formal do ANPP e designação de audiência Em análise aos autos, verifica-se que a infração penal foi praticada sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, já se considerando as causas de aumento e diminuição da pena (CPP, art. 28- A, caput e § 1º). Da mesma forma, observa-se que, no caso em comento, não se vislumbra nenhuma das hipóteses vedativas da lei (art. 28-A, § 2º, do CPP), tendo ocorrido a confissão formal e circunstancial da prática da infração penal (CPP, art. 28- A, caput , do CPP). Ademais, o acordo está devidamente formalizado por escrito, sendo firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e pela Defesa (CPP, art. 28-A, § 3º), não contendo condições inadequadas, insuficientes ou abusivas (CPP, art. 28-A, § 5º). Verificada a presença das condições preliminares formais, resta a avaliação acerca da voluntariedade, que deve ser aquilatada diretamente com o investigado, na forma do artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal 1 . III - Comandos processuais Diante do exposto, designo audiência para homologação de acordo de não persecução penal para o dia 26/08/2025 13:50:00 , visando a verificação da voluntariedade de sua celebração, que ocorrerá por meio de videoconferência. Para o ato, intimem-se o investigado e a Defesa. Cientifique-se o investigado de que deverá acompanhar o ato representado por advogado constituído, ou, caso não tenha condições, deverá informar o fato junto a este juízo (Cartório da Vara Regional de Garantias de Itajaí - Telefone: (47) 3261-9424 ou Email: [email protected]) , no prazo de 5 dias a contar da sua intimação. Ressalte-se que, em havendo requerimento, ou na hipótese de não constituição de defensor por parte do investigado para acompanhamento do ato processual na data designada, ser-lhe-á nomeado desde logo pelo cartório defensor dativo para tal finalidade. 2 Intimem-se a Defesa e o indiciado acerca do link de acesso à sala virtual por ato ordinatório. Registre-se que eventuais condições do acordo de não persecução penal, em caso de homologação, deverão ser objeto de fiscalização pelo juízo da vara de execução penal (CPP, art. 28-A, §6º). Cumpra-se. 1. "§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade." 2. Conforme Portaria n. 02/2024 deste juízo.
4. Processo 50156144620228240033
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5015614-46.2022.8.24.0033/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRIDO : CAMILA FRANCHI DE SOUZA SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SCOLARI DOS SANTOS LIMA (OAB SC074071) ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCHI DE SOUZA SA (OAB SC038862) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE POLÍCIA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃ. PERÍODO DE 08/2018 A 04/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. APELO DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE VALIDADE DE TERMO DE RENÚNCIA A DIREITOS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA RECORRIDA QUE DENOTA O CARÁTER IMPOSITIVO DA MEDIDA, BEM COMO SUA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DIANTE DO ESTADO, AO MENCIONAR EXPRESSAMENTE O ACEITE AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DISTINTAS DAS QUAIS FOI ADMITIDA POR RAZÃO DE "ESCASSEZ DE ESCRIVÃES DE POLÍCIA NA UNIDADE POLICIAL" E "INDISPONIBILIDADE DE AGENTE DE POLÍCIA NÍVEL 4" . LABOR EM EXCLUSIVO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 CC) E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF). RECORRIDA QUE LABOROU DE FORMA CONTINUADA, COM HABITUALIDADE, EXERCENDO ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO CARGO DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA CIVIL. FUNÇÕES QUE NÃO LHE FORAM ESPORADICAMENTE ATRIBUÍDAS, OU PARA UM ATO/ AD HOC . PRECEDENTE DO TJSC: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VASTA PROVA DOCUMENTAL DO DESVIO DE FUNÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE ATUOU COMO SE ESCRIVÃO FOSSE. SERVIDOR QUE FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO [SÚMULA 378 DO STJ]. PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSC, APELAÇÃO N. 5000109-13.2022.8.24.0066, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05-11-2024). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 378 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (LEI N.º 9.099/95, ART. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de julho de 2025.
5. Processo 50052527220238240025
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005252-72.2023.8.24.0025/SC RELATOR : MARIA AUGUSTA TONIOLI AUTOR : MARLENE MACHADO DA SILVA MATOS ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCHI DE SOUZA SA (OAB SC038862) ADVOGADO(A) : BRUNA GALLON (OAB SC042342) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SCOLARI DOS SANTOS LIMA (OAB SC074071) AUTOR : MARCELO ANDRES TORRES SAPIENTE ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCHI DE SOUZA SA (OAB SC038862) ADVOGADO(A) : BRUNA GALLON (OAB SC042342) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SCOLARI DOS SANTOS LIMA (OAB SC074071) RÉU : PEDRO ZUCHI NETO ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRE DOS SANTOS (OAB SC018692) RÉU : ZUCHI AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRE DOS SANTOS (OAB SC018692) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 15/07/2025 - Juntada de certidão
6. Processo 50234512120238240033
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 00043215320048240080
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0004321-53.2004.8.24.0080/SC RÉU : EVANIR TEREZINHA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCHI DE SOUZA SA (OAB SC038862) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SCOLARI DOS SANTOS LIMA (OAB SC074071) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. RECEBO a resposta à acusação (Evento 174). 2. AO MINISTÉRIO PÚBLICO para prévia manifestação à prefacial apresentada.
8. Processo 50330270420248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5033027-04.2024.8.24.0033/SC (Pauta: 6)RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2025. Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Presidente