Allan Carlos Zanchett

Processos do Advogado

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2. Processo 50102521720228240113
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010252-17.2022.8.24.0113/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL LUNA ADVOGADO(A) : PAULA FOCKINK ALVES (OAB SC056599) ADVOGADO(A) : ALLAN CARLOS ZANCHETT (OAB SC036384) ADVOGADO(A) : ANDRE PEIXOTO ABAL (OAB SC020510) EXECUTADO : MICHELE DE JESUS MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATHIMA DA COSTA SANTINI TELES (OAB SC022528) ADVOGADO(A) : VALDECIR TELES JUNIOR (OAB SC024672) DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a impugnação oferecida no evento 100, PET1, porquanto a impenhorabilidade do bem de família é inoponível aos créditos condominiais, que possuem natureza propter rem.  Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - NÃO ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE. ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90 - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando a execução decorre de obrigações relativas ao próprio imóvel, como é o caso das despesas condominiais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5083511-25.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025). 2. Considerando, no mais, que a parte exequente rejeitou a proposta de acordo formulada pela executada, determino o prosseguimento do feito na forma do evento 87, DESPADEC1.
3. Processo 50077348220258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007734-82.2025.8.24.0005/SC RELATOR : Dayse Herget de Oliveira Marinho EXEQUENTE : EDIFICIO YACHTHOUSE BY PININFARINA ADVOGADO(A) : PAULA FOCKINK ALVES (OAB SC056599) ADVOGADO(A) : ALLAN CARLOS ZANCHETT (OAB SC036384) ADVOGADO(A) : ANDRE PEIXOTO ABAL (OAB SC020510) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 07/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
4. Processo 03101700720178240005
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 0310170-07.2017.8.24.0005/SC AUTOR : MARINA MARISTELA STRINGARI ADVOGADO(A) : PAULA FOCKINK ALVES (OAB SC056599) ADVOGADO(A) : ALLAN CARLOS ZANCHETT (OAB SC036384) RÉU : CESARIO BERNARDINO DA COSTA NETO ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) RÉU : GILVANA DALFOVO DA COSTA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) RÉU : CLELIA MILETO DA ROSA (Espólio) ADVOGADO(A) : MAURICIO SALVAN CANDIDO (OAB SC064399) INTERESSADO : RAQUEL MILETO DA ROSA ADVOGADO(A) : MAURICIO SALVAN CANDIDO INTERESSADO : PEDRO DA ROSA BADALOTTI ADVOGADO(A) : OSWALDO DA COSTA TELLES NETO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DEMARCHI SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. ?Intimem-se.
5. Processo 50202102620238240005
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM OPOSIÇÃO Nº 5020210-26.2023.8.24.0005/SC OPOENTE : PEDRO DA ROSA BADALOTTI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB SP184458) ADVOGADO(A) : OSWALDO DA COSTA TELLES NETO (OAB SP255225) OPOSTO : GILVANA DALFOVO DA COSTA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) OPOSTO : CESARIO BERNARDINO DA COSTA NETO ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) OPOSTO : MARINA MARISTELA STRINGARI ADVOGADO(A) : PAULA FOCKINK ALVES (OAB SC056599) ADVOGADO(A) : ALLAN CARLOS ZANCHETT (OAB SC036384) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Pedro da Rosa Badalotti, para corrigir a sentença do ?evento 68, SENT1?, no seguintes termos: Condeno a exclusivamente a ré Marina Maristela Stringari ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ante a baixa complexidade da demanda. Permanecem incólumes os demais termos da sentença. ?2. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Marina Maristela Stringari. Intime-se.
6. Processo 03101700720178240005
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0310170-07.2017.8.24.0005/SC AUTOR : MARINA MARISTELA STRINGARI ADVOGADO(A) : PAULA FOCKINK ALVES (OAB SC056599) ADVOGADO(A) : ALLAN CARLOS ZANCHETT (OAB SC036384) RÉU : CESARIO BERNARDINO DA COSTA NETO ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) RÉU : GILVANA DALFOVO DA COSTA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) RÉU : CLELIA MILETO DA ROSA (Espólio) ADVOGADO(A) : MAURICIO SALVAN CANDIDO (OAB SC064399) INTERESSADO : RAQUEL MILETO DA ROSA ADVOGADO(A) : MAURICIO SALVAN CANDIDO INTERESSADO : PEDRO DA ROSA BADALOTTI ADVOGADO(A) : OSWALDO DA COSTA TELLES NETO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DEMARCHI DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Avoco os autos. Por um lapso, não foi arbitrada a remuneração do curador especial quando da prolação da sentença ( evento 345, SENT1 ), o que faço nesta oportunidade. Fixo os honorários advocatícios ao curador especial nomeado no valor de R$1.072,03 observado o disposto na Resolução CM n. 9/2022, e verificado em especial a natureza do trabalho realizado, o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação do processo e a complexidade da matéria. Proceda-se o pagamento do curador especial.
7. Processo 00260334220198160001
   Tribunal: TJPR | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0026033-42.2019.8.16.0001   Processo:   0026033-42.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$255.211,09 Autor(s):   STARWILL COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS - EIRELI Réu(s):   AUTO POSTO BIGORRILHO PARK LTDA IZZY GROUP LLC DECISÃO Postergo o saneamento do feito, ante a presença de irregularidades que devem ser sanadas. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés, contudo, deixou de incluir no polo passivo os sócios das referidas empresas. Conforme dispõe o §4º do art. 134 do CPC, é plenamente possível a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda já na fase de conhecimento, o que inclusive previne futuras discussões na fase de cumprimento de sentença. No presente caso, consta nos autos (movs. 203.1 e 205.1) que o sócio Sr. Cássio Roberto Daros Rodrigues foi devidamente citado por meio do aplicativo WhatsApp em 13/03/2025, conforme permitido pelo art. 246, V, do CPC, para manifestação quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, o outro sócio indicado, Sr. Cesar, ainda não foi citado. A parte autora peticionou requerendo o reconhecimento da revelia de Cássio Roberto Daros Rodrigues (mov. 210), sob o argumento de que decorrido o prazo legal de 15 dias, não houve manifestação do citado. Contudo, não há que se falar em revelia no presente momento. Nos termos do art. 231, §1º, do CPC, “quando houver mais de um réu, o prazo para contestar será comum e começará a correr a partir da última citação”. Como ainda pendente a citação do sócio Cesar, não se iniciou o prazo comum para apresentação de manifestação no incidente de desconsideração, razão pela qual não se configura a revelia do sócio já citado. Esse entendimento está pacificado na jurisprudência, conforme se verifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO . VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO NO VALOR DO CRÉDITO PERSEGUIDO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE . APLICABILIDADE ART. 231, § 1º DO CPC AO CASO CONCRETO. DECISÃO ALTERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO . - Determinada a citação dos sócios da empresa executada para se manifestar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prazo para apresentação da defesa só tem início com a citação de todos os interessados, na forma do artigo 231, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, de modo que o comparecimento espontâneo de apenas um deles não conduz à revelia e ao acolhimento do pedido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058678-26.2019 .8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J . 29.01.2020)- Nos termos do art. 134 do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tramita de forma incidental, não constituindo, portanto, ação autônoma a justificar a atribuição de valor da causa . Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237986-09.2019.8 .26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0068429-66.2021 .8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J . 02.05.2022) (TJ-PR - AI: 00684296620218160000 Arapongas 0068429-66.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 02/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de revelia formulado pela parte autora. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação do sócio Cesar, sob pena de extinção do incidente, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ainda, à serventia para que promova as atualizações necessárias com a inclusão dos sócios no polo passivo.  Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema.  RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto
8. Processo 50080766320218240125
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5008076-63.2021.8.24.0125/SC (originário: processo nº 50080766320218240125/SC) RELATOR : JOÃO MARCOS BUCH APELANTE : SUELI GOMES ROCCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELADO : LE TRE TORRI RESIDENZIALE (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE PEIXOTO ABAL (OAB SC020510) ADVOGADO(A) : ALLAN CARLOS ZANCHETT (OAB SC036384) ADVOGADO(A) : TAISO CUNHA DE QUADROS (OAB SC062084) ADVOGADO(A) : PAULA FOCKINK ALVES (OAB SC056599) APELADO : SERGIO NAZARENO CABRAL JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO PAULO (OAB SC014112) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 40 - 03/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 39 - 03/07/2025 - Conhecido o recurso e provido