Carmen Aline Dezideiro
Carmen Aline Dezideiro
Número da OAB:
OAB/SC 036183
📋 Resumo Completo
Dr(a). Carmen Aline Dezideiro possui 99 comunicações processuais, em 69 processos únicos, com 17 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2010 e 2025, atuando em TRF4, TJPR, TJSP e outros 1 tribunais e especializado principalmente em EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL.
Processos Únicos:
69
Total de Intimações:
99
Tribunais:
TRF4, TJPR, TJSP, TJSC
Nome:
CARMEN ALINE DEZIDEIRO
📅 Atividade Recente
17
Últimos 7 dias
53
Últimos 30 dias
99
Últimos 90 dias
99
Último ano
⚖️ Classes Processuais
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (33)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (12)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (8)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (8)
APELAçãO CíVEL (7)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 99 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022976-31.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DO MEL ADVOGADO(A) : ENIO ANDRE DE GOSS (OAB SC045541) ADVOGADO(A) : CARMEN ALINE DEZIDEIRO (OAB SC036183) ADVOGADO(A) : GISLANE SEIDE MOLLERI (OAB SC048843) EXECUTADO : FABRICIO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAMELLA CONTREIRA DOS SANTOS (OAB RS103856) ADVOGADO(A) : LETICIA DO CARMO DICHETI (OAB SC048623) DESPACHO/DECISÃO I. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A respeito, anota Cassio Scarpinella Bueno: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A insuficiência de recursos é, assim, pressuposto para desfrutar da benesse. Não se pode deferir o benefício indistintamente, sob pena de concessão de privilégio ilegal (ofensa ao princípio da isonomia), de quebra da paridade de armas no processo e de prejuízo aos cofres públicos. Para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. No caso, embora intimada, a parte não juntou os documentos necessários à comprovação de sua hipossuficiência econômica, eis que deixou de apresentar: documento comprobatório de sua renda mensal dos últimos três meses; extrato bancário dos últimos 3 meses; declaração de próprio punho sobre a propriedade de automóvel ou bem imóvel; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa da entrega dessa declaração, referente ao ano-calendário de 2024; entre outros documentos pertinentes a comprovação da necessidade da benesse. Ou seja, embora fosse seu ônus, não demonstrou que se enquadra na situação merecedora da benesse legal. Ante o exposto, indefere-se o benefício da justiça gratuita ao executado. II. As partes entabularam acordo convencionando prazo para cumprimento voluntário da obrigação (evento 43.1 ). Destarte, homologa-se o acordo e suspende-se a execução, pelo prazo concedido pela parte credora para que o (s) devedor(es) cumpra(m) voluntariamente a obrigação, nos moldes do art. 922 do CPC. Caso tenha sido ajustado o levantamento de valores e/ou a liberação de bem constrito, expeça(m)-se alvará(s) e/ou libere-se a constrição. Findo o prazo convencionado, intime-se a parte credora para manifestação, em 15 (quinze) dias, ciente de que a inércia será interpretada como satisfação do débito, com a consequente extinção do feito pelo pagamento. Intimem-se.
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Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025582-32.2024.8.24.0033/SC AUTOR : THIAGO DE CASTRO PADILHA ADVOGADO(A) : CARMEN ALINE DEZIDEIRO (OAB SC036183) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte Autora para manifestação acerca do mandado/AR retornado sem cumprimento.
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Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025Tipo: Intimação2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305160-36.2018.8.24.0008/SC (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador JOÃO MARCOS BUCH APELANTE: ALBERTO GASSENFERTH (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEILA PISKE FRANKE (OAB SC026628) ADVOGADO(A): GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) ADVOGADO(A): NANCIE FRANKE MELZ (OAB SC053940) APELANTE: NOELIA TEREZINHA GASSENFERTH (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEILA PISKE FRANKE (OAB SC026628) ADVOGADO(A): GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) ADVOGADO(A): NANCIE FRANKE MELZ (OAB SC053940) APELADO: EDMUNDO AUGUSTO WIPPEL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ENIO ANDRE DE GOSS (OAB SC045541) ADVOGADO(A): CARMEN ALINE DEZIDEIRO (OAB SC036183) INTERESSADO: EUGENIO MULLER JUNIOR Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente
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Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025Tipo: Intimação2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304748-08.2018.8.24.0008/SC (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador JOÃO MARCOS BUCH APELANTE: ALBERTO GASSENFERTH (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEILA PISKE FRANKE (OAB SC026628) ADVOGADO(A): GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) ADVOGADO(A): NANCIE FRANKE MELZ (OAB SC053940) APELANTE: NOELIA TEREZINHA GASSENFERTH (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEILA PISKE FRANKE (OAB SC026628) ADVOGADO(A): GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) ADVOGADO(A): NANCIE FRANKE MELZ (OAB SC053940) APELADO: EUGENIO MULLER JUNIOR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ENIO ANDRE DE GOSS (OAB SC045541) ADVOGADO(A): CARMEN ALINE DEZIDEIRO (OAB SC036183) MEDIADOR: KARINE JACINTO FARIAS PACHECO DA SILVA INTERESSADO: EDMUNDO AUGUSTO WIPPEL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente
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Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoRENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 5004991-49.2024.8.24.0033/SC RELATOR : Daniel Lazzarin Coutinho AUTOR : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU : MARIA ODETE DA VEIGA ADVOGADO(A) : ENIO ANDRE DE GOSS (OAB SC045541) ADVOGADO(A) : CARMEN ALINE DEZIDEIRO (OAB SC036183) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 26/06/2025 - PETIÇÃO - DESIGNAÇÃO DATA DA PERÍCIA
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0028603-75.2010.8.26.0053 (053.10.028603-0) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Aparecida do Nascimento Speck - Vistos. Este Juízo não repetirá diligência já cumpridas. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ENIO ANDRÉ DE GOSS (OAB 45541/SC), CARMEN ALINE DEZIDEIRO (OAB 36183/SC)
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Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016335-27.2024.8.24.0033/SC AUTOR : OHARA KERUSAUSKAS RAYEL ADVOGADO(A) : ENIO ANDRE DE GOSS (OAB SC045541) ADVOGADO(A) : CARMEN ALINE DEZIDEIRO (OAB SC036183) AUTOR : CARMEN ALINE DEZIDEIRO ADVOGADO(A) : ENIO ANDRE DE GOSS (OAB SC045541) ADVOGADO(A) : CARMEN ALINE DEZIDEIRO (OAB SC036183) RÉU : BRAVIUM S.A ADVOGADO(A) : MARCELO NAUFEL (OAB SP227679) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o recurso interposto, ficam intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, no prazo de 10 dias, ficando ainda o autor intimado acerca do pagamento evento 88, DOC1