Claudio Capistrano Lima De Oliveira Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 50013177620258240082
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001317-76.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : JEFERSON RAMOS DISTRIBUIDOR ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC033127) ADVOGADO(A) : JULIA FLOR CAETANO (OAB SC060776) DESPACHO/DECISÃO 1) O sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. As informações disponíveis no INFOJUD são: 1) Solicitação de dados cadastrais (CPF e CNPJ); 2) Solicitação de declarações de pessoas físicas (DIRPF, DITR, CPMF e DOI) e jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI); 3) Informações cadastrais dos contribuintes. Assim, esclarecido as informações que poderão ser obtidas por meio do sistema InfoJud, frustrados os esforços desenvolvidos no sentido da localização de bens do devedor para submetê-los à penhora, é de se admitir que seja consultado junto ao Sistema Infojud, objetivando cópia das últimas declarações de bens porventura apresentadas à Receita Federal, com o que se estará resguardando o interesse da Justiça e não somente do credor. Aliás, a requisição de informações junto a entidades da administração pública pelo Judiciário é admitida pelo STJ, consoante se vislumbra no seguinte precedente: "Somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exeqüente, admite-se a requisição pelo Juiz de informações a entidades da administração pública sobre a existência e localização de bens do devedor" (Resp 53.179/PR, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Quarta Turma, DJU 28.8.95). Assim, frustrada a satisfação do crédito pela inexistência de bens penhoráveis, é viável, porque presente "interesse da Justiça", a requisição de informações à Receita Federal sobre a existência de bens dos devedores sujeitos à execução. Sendo assim, uma vez que o credor comprovou esgotar suas possibilidades de localização de bens passíveis de constrição e sem qualquer satisfação da dívida pelo devedor, DETERMINO , através do Sistema Infojud, a requisição de cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos da parte executada. Havendo declarações, a juntada deve observar o Provimento nº 04/89, especialmente o disposto em seus artigos 7º a 9º, in verbis : "as informações destinadas a processo de execução serão arquivadas em pasta própria do cartório, intimando-se o interessado, para ciência e no prazo de trinta dias, e lavrando-se a respectiva certidão" e " decorrido o prazo a que se refere o item 7, as informações serão destruídas". CUMPRA-SE , observando-se o necessário sigilo. 2) DEFIRO , desde já, a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, por intermédio do sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 05 (cinco) anos, sendo que ocorrendo o integral pagamento da dívida, o levantamento da inscrição deverá ser requisitado pela parte exequente e ser feito pelo mesmo sistema.
3. Processo 50187934220248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5018793-42.2024.8.24.0930/SC AUTOR : NAYRA ELIAS DA ROCHA ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC033127) RÉU : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 5018793-42.2024.8.24.0930, ajuizada por NAYRA ELIAS DA ROCHA contra BANCO DA AMAZONIA SA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade judiciária deferida. Restitua-se o depósito de evento 5, COMP1 à parte autora, mediante a expedição de alvará eletrônico, após a indicação dos dados bancários próprios ou de advogado com poderes para receber. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
4. Processo 50136308320258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5013630-83.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CARLOS ANELIO RODRIGUEZ BAYLE ADVOGADO(A) : JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA (OAB SC018020) EXECUTADO : REINOLDO GRUDTNER KUNTZE ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC033127) EXECUTADO : SANDRA HELENA DE MELO KUNTZE ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC033127) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada (na forma do art. 513, § 2.º, do CPC) para efetuar o pagamento da dívida no prazo de quinze dias, sob pena de penhora, multa de 10% e honorários advocatícios da fase executiva de 10%, ciente de que terá o subsequente prazo de quinze dias para impugnação, independente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput). Sem notícia de pagamento no prazo supra, voltem conclusos para penhora via SISBAJUD, com acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% para a fase executiva (CPC, art. 523, § 1.º). Se exitosa a penhora via SISBAJUD (ainda que parcialmente), intime-se a parte executada para se pronunciar em cinco dias, nos moldes do art. 854, 2.º, do CPC. Do contrário, a) expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, a ser cumprido no endereço da parte executada; b) consulte-se a propriedade de veículos automotores no RENAJUD, anotando-se restrição à transferência dos que estiverem registrados em nome da parte executada; c) consulte-se o rol de bens da parte executada declarados à Receita Federal, por meio do INFOJUD; d) insira-se o nome da parte executada no SERASAJUD. Após, com o retorno do mandado de penhora e os extratos das pesquisas de bens nos autos, intime-se a parte exequente para dar impulso ao feito em trinta dias. Em caso de inércia, intime-se-a pessoalmente para promover o regular andamento da execução em cinco dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, § 1.º, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC).
5. Processo 50009793920248240082
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000979-39.2024.8.24.0082/SC AUTOR : JEFERSON RAMOS DISTRIBUIDOR ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC033127) ADVOGADO(A) : JULIA FLOR CAETANO (OAB SC060776) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(a)(s) autor(es) INTIMADO(A)(S) para, no prazo de até 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se sobre o mandado/aviso de recebimento devolvido sem cumprimento diante do(s) ré(u)(s) não ter(em) sido encontrado(s) no(s) endereço(s) fornecido(s). Fica(m) cientificado(s) de que transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse, e acarretará a extinção do presente feito.
6. Processo 50000893820168240064
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000089-38.2016.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ESPÓLIO DE ROBISLEY ELIAS DE MEDEIROS (Representado) ADVOGADO(A) : FLAVIO FERNANDES SIMAO (OAB SC017660) ADVOGADO(A) : CLONNY CAPISTRANO MAIA DE LIMA (OAB SC018344) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC033127) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno da certidão do Oficial de Justiça. OBSERVAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A) : Devido às rotinas de automação adotadas no âmbito desta serventia judicial, a fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido . Segue link para acesso à cartilha informativa disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça acerca das petições. Segue também link de acesso à CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS .
7. Processo 50237488120254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5023748-81.2025.4.04.7200 distribuido para 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRPGO03) na data de 25/06/2025.
8. Processo 50226263320254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022626-33.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : CLICKLOG COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC033127) ADVOGADO(A) : CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA (OAB SC019150) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pelo art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho os autos para intimação da parte para que, querendo, promova a juntada dos seguintes documentos essenciais para a propositura da demanda, no prazo de 15 dias : a) Procuração judicial devidamente assinada; b) Contrato social da empresa executada, para fins de comprovante de residência e qualificação da parte, conforme art. 321 do Código de Processo Civil. Art. 221. [...] II – intimação da parte para juntada de documentos necessários à instrução, sendo que, em caso de não atendimento no prazo assinalado, os autos deverão ser conclusos;