Henrique Da Silva Zimmermann

Processos do Advogado

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2. Processo 50031230220254047111
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003123-02.2025.4.04.7111/RS AUTOR : EMILIN GASSEN ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OAB SC018947) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN (OAB SC031330) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora propôs a presente ação com o objetivo de ver reconhecido o direito à indenização por danos decorrentes de vícios construtivos identificados em imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. O processo foi ajuizado originariamente em Santa Cruz do Sul, evento 1. Por força das regras de equalização de competência, no entanto, os autos foram automaticamente redistribuídos para a 1ª Vara Federal de Gravataí (evento 2 ) , que, por sua vez, determinou a remessa para esta Vara Especializada em matéria habitacional (evento 6). Ocorre, todavia, que o feito não pode ser aqui processado. Isto porque as varas cíveis subespecializadas da Subseção Judiciária de Porto Alegre (como é o caso desta Vara, especializada em matéria habitacional) - com exceção da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, cuja inclusão está disciplinada no § 3º do art. 11 da Resolução 54/2020 - não participam automaticamente do grupo estadual de equalização cível , ao menos até que seja regulamentada sua participação. Já as varas cíveis não especializadas da Subseção Judiciária de Porto Alegre, por seu turno, não detêm competência para julgar as matérias especializadas previstas nos incisos I a V do § 1º da Resolução 54/2020. Desta forma, nos termos já delimitados pela Corregedoria Regional no processo SEI nº 0009759-94.2020 .4.04.8000 (documento 5397929) " não cabe a redistribuição por equalização de processos das competências ambiental, habitacional, SFH e tributária à Subseção Porto Alegre " Naquela oportunidade, a mesma decisão aponta que " enquanto não viabilizada solução que implemente esta vedação no eproc, os processos que porventura sejam recebidos pelas Varas Federais da Subseção Porto Alegre versando sobre as referidas competências especializadas devem ser devolvidas à origem, que deve prosseguir com o processamento e julgamento do feito sem submetê-lo a nova redistribuição ". Ressalto, por oportuno, que a redistribuição (automática) do feito da 1ª VF de Santa Cruz do Sul/RS para a 1ª VF de Gravataí (que não possui competência para o julgamento de matéria habitacional) foi autorizada pelo sistema pelo fato de o assunto estar equivocadamente vinculado à matéria cível , e não à matéria CÍVEL/HABITACIONAL o que evitaria a remessa registrada no evento 2. O assunto somente foi alterado posteriormente, por meio da movimentação do evento 12 . Corroborando o acima exposto, não se tem conhecimento de Ato Normativo do TRF da 4ª Região que tenha tratado da redistribuição dos processos de competência de Santa Cruz do Sul para esta Vara Especializada, cuja competência restou assim estabelecida pela recente Resolução nº 450/2024 Art. 34. Na Subseção Judiciária de Porto Alegre, são subespecializadas na área cível as seguintes Varas Federais: (...) II - compete exclusivamente à 24ª Vara Federal de Porto Alegre, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre, Bagé, Canoas, Capão da Canoa, Gravataí e Pelotas, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional, SFH e vícios construtivos, do juízo comum e do juizado especial; Diante disso, declaro a incompetência deste Juízo para processamento da ação e determino a restituição dos autos à origem (1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul), que poderá, a depender das regras de competência que lhe sejam aplicáveis, proceder à nova redistribuição, desta feita com a competência e assunto já retificados para "SFH" . Intimem-se as partes para ciência, e, independente do transcurso do prazo, cumpra-se.
3. Processo 50180419120234047107
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5018041-91.2023.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE : SONIA MARA DE BRITO LISBOA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OAB SC018947) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN (OAB SC031330) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de junho de 2025.
4. Processo 50028029820244047111
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5002802-98.2024.4.04.7111/RS RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE : ANA PAULA PADILHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OAB SC018947) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN (OAB SC031330) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, acolher a preliminar recursal deduzida pela parte ré, e extinguir o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de junho de 2025.
5. Processo 50014576320254047111
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5001457-63.2025.4.04.7111/RS RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : DJENIFER CALISTRO ROSA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OAB SC018947) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN (OAB SC031330) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinta a ação indenizatória, em face da Caixa Econômica Federal, em razão da ocorrência de coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão indenizatória deduzida na presente ação está abarcada pela coisa julgada material formada na ação anterior, em que se discutiram os vícios construtivos no imóvel da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A presente ação repete ação anterior, possuindo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, configurando coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC. 4. A pretensão indenizatória relativa aos mesmos fatos é única e indivisível, não sendo possível o seu parcelamento em ações distintas. 5. A escolha da parte autora, na ação anterior, de apresentar pedido certo e determinado, quantificando o valor da indenização, restringe os limites do que pode ser entregue na lide, em observância ao princípio da congruência. 6. A eficácia da coisa julgada se estende a tudo o que poderia ter sido alegado pelas partes e que envolva os mesmos fatos e a mesma causa de pedir, conforme o art. 508 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pretensão indenizatória relativa a um mesmo fato é única e indivisível, sendo inviável o seu parcelamento em ações distintas, em razão da coisa julgada material formada na ação anterior. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 4º, e 508. ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de junho de 2025.
6. Processo 50026756320244047111
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5002675-63.2024.4.04.7111/RS RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE : MICHELE OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OAB SC018947) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN (OAB SC031330) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de junho de 2025.
7. Processo 50013842820244047111
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5001384-28.2024.4.04.7111/RS RELATORA : Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE : TATIANA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN (OAB SC031330) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OAB SC018947) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da parte autora e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora e para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da CEF, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de junho de 2025.
8. Processo 50067695920214047111
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5006769-59.2021.4.04.7111/RS RELATORA : Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : PEDRO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OAB SC018947) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN (OAB SC031330) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de junho de 2025.