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Diogo Machado Ulisses Figueiredo

Diogo Machado Ulisses Figueiredo

Número da OAB: OAB/SC 030037

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 49
Total de Intimações: 61
Tribunais: TJSC, TJPR, TJGO, TJRS, TRF4, TJSP
Nome: DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 61 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Suspensão de Liminar e de Sentença Nº 5018360-69.2025.4.04.0000/SC INTERESSADO : SERGIO DA GAMA D ECA LOBATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOEL DE MENEZES NIEBUHR ADVOGADO(A) : RENAN FONTANA FERRAZ ADVOGADO(A) : CAUÊ VECCHIA LUZIA INTERESSADO : FELIPE DE MENEZES NIEBUHR ADVOGADO(A) : RODRIGO AUGUSTO LAZZARI LAHOZ ADVOGADO(A) : RENAN FONTANA FERRAZ ADVOGADO(A) : PEDRO DE MENEZES NIEBUHR ADVOGADO(A) : CAUÊ VECCHIA LUZIA ADVOGADO(A) : RAQUEL IUNG SANTOS INTERESSADO : SANDRA DA GAMA D ECA LOBATO SIMAO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOEL DE MENEZES NIEBUHR ADVOGADO(A) : RENAN FONTANA FERRAZ ADVOGADO(A) : CAUÊ VECCHIA LUZIA INTERESSADO : HERMINIO MANOEL VIDAL ADVOGADO(A) : JONAS FLORENCIO DA ROCHA INTERESSADO : GENILDO HERMINIO VIDAL ME ADVOGADO(A) : ASTERLEY KINCEZSKI DA SILVA INTERESSADO : BENIAMINO ENRICO ZERMINI ADVOGADO(A) : Gustavo Szpoganicz Guedes INTERESSADO : BAR DO DECA PRAIA MOLE ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO INTERESSADO : CESAR AUGUSTO DAL MOLIN SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS RODOLFO ADVOGADO(A) : walfredo schutel lima furtado INTERESSADO : BDN PRAIA MOLE LTDA ADVOGADO(A) : Lucas Coelho Remor ADVOGADO(A) : ALEX DOS SANTOS BARTELL INTERESSADO : IRIO GILBERTO FERRONI WINCK ADVOGADO(A) : JERSON FREDERICO SEEMUND INTERESSADO : RONALDO DA GAMA D ECA LOBATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOEL DE MENEZES NIEBUHR ADVOGADO(A) : RENAN FONTANA FERRAZ ADVOGADO(A) : CAUÊ VECCHIA LUZIA INTERESSADO : CABANAS DA PRAIA MOLE EMPREEN TURIST SA ADVOGADO(A) : EDUARDO LOPES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : NATALIA DOMENICA EYNG RATTIN INTERESSADO : RICARDO DA GAMA D ECA LOBATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOEL DE MENEZES NIEBUHR ADVOGADO(A) : RENAN FONTANA FERRAZ ADVOGADO(A) : CAUÊ VECCHIA LUZIA INTERESSADO : MARTHA GRAZIELA DE MELO TORRES ADVOGADO(A) : LIZZIANE APARECIDA GAYA CABIDO ADVOGADO(A) : DARCI MANOEL GONÇALVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de SUSPENSÃO LIMINAR E DE SENTENÇA , formulado pelo MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, visando à suspensão dos efeitos da r. sentença ( evento 1790, SENT1 ) proferida na ACP nº. 5009838-36.2015.4.04.7200 ( evento 2, INIC2 do feito eltrônico originário) ajuizada pela UNIÃO, representada pela Advocacia-Geral da União e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (em face de CESAR AUGUSTO DALMOLIN SILVA, proprietário do Bar e Restaurante CACHORRÃO, CABANAS DA PRAIA MOLE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SA - PRAIA MOLE PARK HOTEL (QUIOSQUE DA MOLE), HERMÍNIO MANOEL VIDAL, BAR DO DECA PRAIA MOLE,  FELIPEDE MENEZES NIEBUI-IR, HENRIQUE. MANUEL LEAL, CANTO SUL BAR e CLEA DA GAMA D'EÇA LOBATO) , que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores para condenar todos os réus, em caráter solidário, na obrigação de fazer consubstanciada: a) na demolição das construções edificadas em áreas de marinha (e acrescidos) e de preservação permanente, com a retirada dos entulhos e de todas as construções que ali se encontram, mediante a apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, aprovado pelo IBAMA, pelos autores e pelo Juízo, no prazo de 30 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 ao dia, e b) no pagamento de indenização, fixada em R$ 100.000,00 para cada um dos bares, com exceção do bar BDN Praia Mole Ltda, que deverá arcar com indenização de R$ 10.000,00,  pelos danos causados aos interesses difusos e ao patrimônio da União,  O pagamento da indenização pelos danos causados aos interesses difusos, será recolhido em favor de obras de proteção ao meio ambiente na região da Praia Mole, a serem definidas, posteriormente, com a apresentação de projetos específicos. Tal providência, além de mostrar-se coerente e legítima, otimizaria resultados positivos ao meio ambiente na região. Não há honorários advocatícios, em face do artigo 18 da Lei 7l.347/85. O requerente fundamenta seu pleito na iminente e grave lesão que a execução da referida medida antecipatória causaria à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, em estrita observância ao disposto na Lei nº 8.437/1992, bem como no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e em legislação correlata. O Município, reafirmando sua legitimidade para o manejo do presente incidente, porquanto pessoa jurídica de direito público imbuída da atribuição de ordenamento territorial e desenvolvimento urbano (conforme artigos 30, VIII, c/c 182, caput , da CF/88, e artigo 2º, I e IV, da Lei nº 10.257/01), assevera que a questão em tela é dotada de manifesto interesse público. Defende que a decisão vergastada, ao determinar a obrigação de fazer em prazo exíguo, configura lesão à ordem e à economia públicas, justificando, assim, a intervenção desta Presidência para dirimir a controvérsia. No tocante à grave lesão à ordem pública, argumenta-se que a demolição imediata e em massa dos estabelecimentos comerciais na Praia Mole implicará impacto social devastador, pois centenas de trabalhadores, diretos e indiretos, seriam sumariamente desempregados, gerando um cenário de desespero social, com potencial para desencadear manifestações e desordem. Adicionalmente, a supressão abrupta da infraestrutura turística consolidada resultaria em prejuízo à imagem e funcionalidade da Praia Mole, podendo transformar a área em um local degradado e comprometendo a capacidade do Estado de garantir condições mínimas de uso e fruição de espaços públicos, além de contrariar políticas públicas de desenvolvimento sustentável. Quanto à lesão à economia pública, o Município destaca que a paralisação das atividades comerciais representará uma perda substancial de arrecadação tributária para todas as esferas federativas. Argumenta, outrossim, que o vultoso ônus financeiro da demolição e da apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), que, em face da possível insuficiência financeira dos ocupantes, recairá subsidiariamente sobre os cofres municipais. A demolição imediata causaria, ainda, um efeito cascata em toda a cadeia produtiva local e regional, comprometendo o potencial turístico da Praia Mole, um dos principais cartões-postais da capital catarinense, com impactos negativos na geração de divisas e investimentos futuros. Assevera que a necessidade da concessão liminar da suspensão reside na presença inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora . O primeiro é evidenciado pela demonstração do interesse público subjacente e pela lesão perpetrada à ordem e economia públicas, bem como pela controvérsia acerca da alegada degradação ambiental e da inadequação do sistema sanitário. O periculum in mora se revela na urgência invulgar da medida imposta pela sentença, que determina a demolição em trinta dias, configurando uma providência satisfativa e irreversível. A suspensão temporária, enquanto se aguarda o trânsito em julgado ou uma solução negociada, não agravará o dano ambiental de forma irreversível e imediata, permitindo a ponderação entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os direitos sociais e econômicos da população local, buscando soluções menos gravosas. Requer: "...o conhecimento do presente pedido de suspensão de liminar para, inaudita altera parte, considerando a inexistência de trânsito em julgado e a evidente possibilidade de solução consensual do caso em apreço. Acaso se entenda necessário, o in ius vocatio, do órgão do Ministério Público Federal. Ao final, o acolhimento definitivo deste incidente, para que seja suspensa a tutela liminar contida na sentença condenatória, suspendendo-se a obrigação de fazer até o seu eventual trânsito em julgado." . Nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 8.437/92, foi dada vista ao Ministério Público Federal, que ofertou parecer pelo não conhecimento do pedido de suspensão ( evento 8, PARECER1 ), seja pela ausência de legitimidade do Município de Florianópolis para utilizar o pedido de suspensão em favor de terceiros, seja pela utilização do pedido de suspensão como sucedâneo recursal. É breve o relatório. Decido. O artigo 4º, caput , da Lei nº 8.437/92, estabelece os contornos jurídicos do presente incidente: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade , e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Compete à Presidência do Tribunal, como se percebe, apreciar os pedidos de suspensão, mediante incidente deflagrado pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica de direito público, admitindo-se, excepcionalmente, a legitimidade de pessoas jurídicas de direto privado, quando atuando inequivocamente na defesa de interesse público (STJ, AgInt no AREsp 916.084/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 15-12-2016, DJe 3-2-2017 e AgInt na SS 2.869/SP, Corte Especial, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 7-6-2017, DJe 14-6-2017). O procedimento de contracautela, portanto, apresenta-se como via para sustar os efeitos de decisão deferida em primeiro grau , afastando sua execução, com o fito de preservar o Poder Público de prejuízo que possa advir do pronunciamento judicial. Com efeito, não se destina à análise da juridicidade do decisum cujos efeitos se colima sobrestar, bem como não se presta a anulá-lo, revogá-lo ou desconstituí-lo, mas tão somente, presentes os requisitos, a retirar sua eficácia. Relevante consignar que a competência em comento diz respeito apenas às decisões liminares ou às sentenças proferidas no âmbito do primeiro grau de jurisdição, situação presente no caso em apreço. Havendo interposição de recurso ou de incidente correlato no Tribunal, e exarada decisão, quer seja monocraticamente pelo Relator, quer seja pelo Colegiado, perfectibiliza-se, caso essa seja anterior ao ajuizamento do procedimento de contracautela, a incompetência desta Presidência, ou, se posterior, a perda superveniente de seu objeto, em face da ausência de competência suspensiva horizontal (TRF4, ASL 5029846-95.2018.4.04.0000, Corte Especial, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 25-10-2018 e ASL 5019730-93.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 13-10-2019). Estabelecidas essas premissas, passo ao exame do caso s ub examine . Inicialmente, entendo não ser caso de ilegitimada ativa do Município de Florianópolis, - conforme alega o representante ministerial em parecer exarado nesta Corte -,  considerando que a sentença proferida nos Embargos de Declaração apresentados pelo Município de Florianópolis ( evento 1863, SENT1 ) reconheceu que o Município é diretamente responsável pelo dano ambiental em caráter solidário. No entanto, a responsabilidade do Município deverá ocorrer em caráter subsidiário, nos 30 dias subsequentes aos concedidos aos réus, em face da responsabilidade por omissão, tendo em vista nunca ter feito nada para impedir o dano ambiental, conforme se vê do seguinte trecho: Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para: a) desstinar o valor da condenação a ser pago pelos réus ao Fundo de Interesses Difusos, conforme prevê o artigo 13 da Lei 9.005/98, b) reduzir o valor da condenação de Cesar Auguso Dal Molin para R$ 10.000,00, c) esclarecer a responsabilidade o Município de Florianópolis, sua reponsabilidade solidária e subsidária, concedendo prazo subsquente de 30 dias para a demolição dos bares para o Município,, d) autorizar a habilitação da ré Martha Graziela de Melo Torres , que se dá por citada. Superada a preliminar de legitimidade do Município de Florianópolis, passo ao exame da questão de fundo, qual seja, o  acolhimento definitivo deste incidente, para que seja suspensa a tutela liminar contida na sentença condenatória, suspendendo-se a obrigação de fazer até o seu eventual trânsito em julgado. Prosseguindo. Vislumbro elementos que justificam o deferimento da medida suspensiva, até o trânsito em julgado, sob pena de grave lesão à ordem e economia públicas. A um porque a determinação de demolição, sem o esgotamento da via recursal, representa um risco iminente de desestruturação econômica e social na região da Praia Mole. A execução imediata de demolição impacta diretamente a subsistência de diversos estabelecimentos comerciais e, consequentemente, de trabalhadores e suas famílias, gerando desemprego e prejuízos incalculáveis à economia local, que possui forte vocação turística. A paralisação brusca dessas atividades, antes de uma decisão definitiva, pode deflagrar um "desastre social e econômico", perturbando a ordem pública e comprometendo a estabilidade social, fatores que se enquadram no conceito de grave lesão à ordem e economia públicas tutelado pela Lei nº 8.437/92. A dois porque o próprio laudo pericial, que fundamenta a condenação, aponta a necessidade de "investigações mais detalhadas para estimar, com maior precisão, a extensão da Área de Preservação Permanente (APP)" . Essa ressalva evidencia a persistência de controvérsia técnica substancial quanto à delimitação e qualificação da área como APP . Conceder a suspensão até o julgamento das apelações, permitirá uma análise aprofundada de toda a prova e dos argumentos das partes pelo Tribunal, evitando, assim, a consumação de um ato irreversível (a demolição) com base em um cenário fático ainda não pacificado definitivamente em todas as instâncias (risco ao resultado útil do processo). A situação, que já se arrasta por décadas (desde o início da ACP), sugere que uma espera adicional com o julgamento das apelações não comprometerá irrecuperavelmente o meio ambiente, mas evitará um desastre social e econômico. Por fim, o requerente menciona a "evidente possibilidade de solução consensual do caso em apreço". Embora as tentativas anteriores de conciliação tenham sido infrutíferas, a manutenção das atividades até o esgotamento das vias recursais mantém aberta a porta para uma solução negociada, que pode ser mais benéfica e sustentável para o meio ambiente e para a coletividade, evitando os gravíssimos impactos de uma demolição judicial desde já imposta e irreversível. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da execução da tutela liminar contida na sentença, nos autos da Ação Civil Pública nº 5009838-36.2015.4.04.7200/SC, suspendendo-se a obrigação de fazer até o seu eventual trânsito em julgado , nos termos do art. 181, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal. Intimem-se com urgência . Comunique-se o Juízo a quo e os requeridos, com urgência. Translade-se cópia desta decisão aos autos da ACP nº. 5009838-36.2015.4.04.7200. Nada mais requerido, dê-se baixa.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072041-25.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SILVIA DOMINGUES SANTOS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO (OAB SC043084) ADVOGADO(A) : RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO (OAB SC030037) EXEQUENTE : RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO (OAB SC043084) ADVOGADO(A) : RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO (OAB SC030037) EXEQUENTE : HELIO ABREU FILHO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO (OAB SC043084) ADVOGADO(A) : RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO (OAB SC030037) EXEQUENTE : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO (OAB SC043084) ADVOGADO(A) : RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO (OAB SC030037) EXEQUENTE : ABREU & SILVIA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO (OAB SC043084) ADVOGADO(A) : RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO (OAB SC030037) EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO (OAB SC043084) ADVOGADO(A) : RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO (OAB SC030037) EXEQUENTE : HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO (OAB SC043084) ADVOGADO(A) : RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO (OAB SC030037) EXECUTADO : FUNDACAO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : MAURICIO MACIEL SANTOS (OAB SC009451) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Expeça-se alvará ao Dr. DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO, correspondente a 30% do valor do crédito, conforme ev. 40. Tocante aos demais credores, vê-se que a petição do ev. 67 não foi assinada pela Dra. Silvia, também beneficiário do valor a ser levantado. Intime-se para regularização, em 15 dias.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5003841-38.2021.8.24.0033/SC AUTOR : PORTO CONTAINER LTDA FALIDA ADVOGADO(A) : MURILO VARASQUIM (OAB PR041918) AUTOR : COMERCIO DE CONTAINERS PORTO ITAJAI LTDA FALIDA ADVOGADO(A) : MURILO VARASQUIM (OAB PR041918) INTERESSADO : NELSON ANDRE BIZZI ADVOGADO(A) : DIEGO FERRER RODRIGUES INTERESSADO : JOSE CARLOS CORREA JUNIOR ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI INTERESSADO : MARISOL MARIA VILELA CRISTINO ADVOGADO(A) : MARISOL MARIA VILELA CRISTINO INTERESSADO : SHOPPING METROPOLITANO LTDA ADVOGADO(A) : EDIVALDO OSTROSKI INTERESSADO : WELINTON GABRIEL SOARES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO INTERESSADO : MARCIO FREITAS EDUARDO ADVOGADO(A) : DANIELA FONTANA DORNELES INTERESSADO : ROCHA CARLOPOLENSE PRODUTOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : KARLA MIRANDA PRIOLI ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DOGNANI BERNARDO GONCALVES DE ABREU INTERESSADO : LEONARDO COSTA ZAMBONI ADVOGADO(A) : KATIA REGINA LOSS COLETTI INTERESSADO : SR PRUDENTE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ADVOGADO(A) : TATHIANA NIKOLAEVNA MARANGONI KUMOV SILVA INTERESSADO : AGROTERENAS S.A. CANA ADVOGADO(A) : ADEMAR FERNANDO BALDANI INTERESSADO : ELIANE AMORIM OTTO ADVOGADO(A) : RICHARD WILSON FURTADO ADVOGADO(A) : IVANIA MARIA GOMES PEREYRA ADVOGADO(A) : SIDINEI YARES SILVA INTERESSADO : DIEGO FILIPE BRUNATTO ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO INTERESSADO : ONEIDE MARCON ADVOGADO(A) : PAULA REGINA WEBER INTERESSADO : RICARDO BIMBATO BORGES ADVOGADO(A) : HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES INTERESSADO : LUANA VILELA CRISTINO ADVOGADO(A) : MARISOL MARIA VILELA CRISTINO INTERESSADO : CNC USINAGEM E MARCENARIA LTDA ADVOGADO(A) : CARINI INES HUBNER KONZEN INTERESSADO : VIDA E ENSINO EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A) : JOEL FEDERISSI PADILHA ADVOGADO(A) : Raquel Slobozuiski Padilha INTERESSADO : TOP PAINEIS VEICULACAO DE ANUNCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : SANZIO RODRIGUES DE OLIVEIRA INTERESSADO : JEISON BENETTI ADVOGADO(A) : RAFAEL FIGUEIROA RAMOS INTERESSADO : CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MICHEL SCAFF JUNIOR INTERESSADO : RAFAEL MIRANDA ROSA ADVOGADO(A) : vanessa santin signori ADVOGADO(A) : BARBARA AMANDA BALMANT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO CARDOSO DA COSTA INTERESSADO : MARTINHO RAUPP ADVOGADO(A) : THIAGO SIENA DE BALARDI INTERESSADO : PAULO JACINTO BATEZINI DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO SIENA DE BALARDI INTERESSADO : ROGERIO DAVI CORLASSOLI ADVOGADO(A) : RAQUEL NUNES BRAVO INTERESSADO : MAXI TECH MATRIZES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO MAGAIVER DA COSTA E SILVA INTERESSADO : ADEMIR RODRIGUES ADVOGADO(A) : TATIANE ADRIANO TRENTO INTERESSADO : HILARIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA INTERESSADO : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA INTERESSADO : FAVIANE HICKMANN PETRY ADVOGADO(A) : CLOVES PEREIRA AGUIAR ADVOGADO(A) : MARLISE WINK INTERESSADO : CLOVES PEREIRA AGUIAR ADVOGADO(A) : CLOVES PEREIRA AGUIAR ADVOGADO(A) : MARLISE WINK INTERESSADO : MARLISE WINK ADVOGADO(A) : CLOVES PEREIRA AGUIAR ADVOGADO(A) : MARLISE WINK INTERESSADO : SHEYLA ZIEGLER ADVOGADO(A) : ANNA JACKELLINE HAAS INTERESSADO : CLAUCI JAIR PETRY ADVOGADO(A) : CLOVES PEREIRA AGUIAR ADVOGADO(A) : MARLISE WINK INTERESSADO : LINHO LEV ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIÉLI MISSIO ADVOGADO(A) : ANDREIA FRANCIELE DA ROSA SANTOS INTERESSADO : JOZEM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : EDIVALDO OSTROSKI INTERESSADO : HANSA-FLEX DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : José Elves Morastoni INTERESSADO : JSERVICE FABRICACAO E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : MAYKON REGHIN LOPES ADVOGADO(A) : JOAO MATIAS FRANCISCO NETO INTERESSADO : ERISTON RODRIGO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA VARGAS ADVOGADO(A) : GENIR JOSE ALMEIDA INTERESSADO : MILTON GALDAO SOTO ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA RANCURA DE BRITO INTERESSADO : BRENO ALVES PAULINO ADVOGADO(A) : BRUNA MENDES ALVES ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAULINO INTERESSADO : SHELIDY RITA KRAMBECK STENLE 36315314864 ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA INTERESSADO : MARIA LUIZA TAVARES ADVOGADO(A) : WESLEI DOS SANTOS INTERESSADO : INDUSTRIA DE ACUMULADORES E COMPONENTES MOTOCICLISTICOS ERBS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA INTERESSADO : ERENGE CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI ADVOGADO(A) : FRANCIELI SCOLARI ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS EHRLICH INTERESSADO : LUCIANE BERTAO ADVOGADO(A) : MARCIO MARQUES REI INTERESSADO : DECORACOES KAYUKAWA EIRELI ADVOGADO(A) : MARCIO MARQUES REI INTERESSADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA HOSPITAL SAO VICENTE ADVOGADO(A) : PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS INTERESSADO : TITO LIVIO BAIAO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Representante) ADVOGADO(A) : TITO LIVIO BAIAO NETO INTERESSADO : BRUNA GROTTI RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL LAURANI AGARIE ADVOGADO(A) : Robervani Pierin do Prado ADVOGADO(A) : Priscilla Paula de Oliveira Prado ADVOGADO(A) : CAROLINE BITTENCOURT DA SILVEIRA INTERESSADO : D'LUKA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : VITO ANTONIO DEPIN INTERESSADO : ENGEALLE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO SOARES ZAGO INTERESSADO : DENISIO DICKMANN ADVOGADO(A) : ANA PAULA KALBUSCH SOARES ADVOGADO(A) : VANDERLEI KALBUSCH INTERESSADO : PRÉ-FABRICAR CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA INTERESSADO : PATRICK BEHR ADVOGADO(A) : ROBERTO MALLON JUNIOR INTERESSADO : CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL NOVO MUNDO LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO CARLOS BATISTA FILHO ADVOGADO(A) : JULIANA BRACKS DUARTE INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA INTERESSADO : INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS DE LIMPEZA GIRANDO SOL LTDA ADVOGADO(A) : FABIO KOEFENDER INTERESSADO : CLASEN COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA INTERESSADO : ADRIANE CELLARIUS CLASEN (Representante) ADVOGADO(A) : JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA INTERESSADO : CARLOS ALTAIR OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA INTERESSADO : LUIZ FELIPE MARQUES SILVEIRA (Representado) ADVOGADO(A) : TITO LIVIO BAIAO NETO INTERESSADO : ANA MARIA MARQUES SILVEIRA PAEGLE (Representado) ADVOGADO(A) : TITO LIVIO BAIAO NETO INTERESSADO : ON SERVICOS DE PROPAGANDA LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : LIDIO SUTTILI JUNIOR INTERESSADO : EDUARDO LUIZ SANTIN (Representante) ADVOGADO(A) : LIDIO SUTTILI JUNIOR INTERESSADO : THOMAZ MAZON ALVES LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE NUNES DA SILVEIRA INTERESSADO : MARLON FERNANDO MARQUES ADVOGADO(A) : PHILIPPE ANTONIO AZEDO MONTEIRO INTERESSADO : JOAO VITOR PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR MARTINS INTERESSADO : JOAO PAULO NASCIMENTO & ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CAPELLA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANGELO EDUARDO RONCHI ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTHINA FLACH ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES NEVES PINTO INTERESSADO : MARCO LINDOLFO REGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR MARTINS INTERESSADO : AGROCETE INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CAPELLA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANGELO EDUARDO RONCHI ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTHINA FLACH ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES NEVES PINTO INTERESSADO : STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO APARECIDO PARDAL INTERESSADO : PAPP, TARANTO & CHAVES ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : SAMUEL PIAZERA TARANTO ADVOGADO(A) : LEONARDO PAPP INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH ADVOGADO(A) : LUCIANA BORGES MANICA ADVOGADO(A) : FERNANDO MENEGAT INTERESSADO : FÁBIO SOUZA COELHO ADVOGADO(A) : BRUNA MARISA CUSTÓDIO INTERESSADO : WAGNER NAZARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENAN CANELLAS DE VARGAS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG INTERESSADO : VARGAS & MILDEMBERG ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RENAN CANELLAS DE VARGAS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG INTERESSADO : EIXO SUL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS ELSENBACH GRASSI ADVOGADO(A) : SAMUEL BUSANELLO JACOMINI ADVOGADO(A) : VITOR LUIS BOTTON INTERESSADO : HERCY DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : WALTER DE ALMEIDA JACOPETI NETO ADVOGADO(A) : GUSTAV SCHULDT LANGNER INTERESSADO : FABRICIO FERNANDES DO ROSARIO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MONTAGNIERI SERAFIM INTERESSADO : VALMOR GEANESINI ADVOGADO(A) : ROBERTA OTILIA KORMANN INTERESSADO : HENRIQUE ADOLPHO OLIVEIRA DE MATTOS ADVOGADO(A) : MAIKOM MAURI CRISPIM INTERESSADO : BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA ADVOGADO(A) : Klaus Eduardo Rodrigues Marques ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MATTHES INTERESSADO : ENERWATT ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI ADVOGADO(A) : Klaus Eduardo Rodrigues Marques ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MATTHES INTERESSADO : ADRIANA DO PRADO TONCHAK 92894666934 ADVOGADO(A) : EDUARDO LINS ADVOGADO(A) : JULIANO CIARINI INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : GUSTAVO SANDOVAL DANTAS ADVOGADO(A) : FÁBIO LOUREIRO COSTA INTERESSADO : FERRATTO DE PAULA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MARCHIORI INTERESSADO : EMEFARMA RIO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO INTERESSADO : ENIVALDO PAULI ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN ADVOGADO(A) : NATALIA CRISTINA KOCH INTERESSADO : LUCELANDIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUISA CALLEGARO COLA INTERESSADO : SCHERER SA COMERCIO DE AUTOPECAS ADVOGADO(A) : RODRIGO TZELIKIS ADVOGADO(A) : RENATA ELAINE TZELIKIS ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHERER KALABAIDE ADVOGADO(A) : CAROLINE SANTIN INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH INTERESSADO : SANTER EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL PIAZERA TARANTO ADVOGADO(A) : LEONARDO PAPP INTERESSADO : C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR KRUTSCH SOLETTI ADVOGADO(A) : JARBAS CASTILHOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ARIVAL JOSE BETINELLI ADVOGADO(A) : EVERTON DIEGO GIESSLER ADVOGADO(A) : Helbert Fernandes Fonseca ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO BOMBAZAR ADVOGADO(A) : ANALUIZA SILVA VENDRAMINI ADVOGADO(A) : ADRIANA CARVALHO DO AMARAL ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN ADVOGADO(A) : DIEGO JOSE BALDISSERA ADVOGADO(A) : GABRIELLA SGARIONI DE FARIA DESPACHO/DECISÃO Passo a análise das questões pendentes de apreciação, nos seguintes termos: a) rejeito os pedidos formulados na petição de evento 995, utilizando, como razões de decidir, os fundamentos utilizados no item "a" e "a1" da decisão de evento 987; b) no tocante ao requerido na petição de evento 985, manifestou-se o sr. administrador judicial que a Administração Judicial informa que o crédito relativo aos honorários sucumbenciais foi devidamente incluso na relação de credores, inclusive contemplado no rateio ora apresentado. Esclarece, contudo, que a habilitação se deu sob o valor originário fixado, uma vez que a Massa Falida não suportará o pagamento de juros e atualizações posteriores à quebra . (evento 996); b.1) intime-se o subscritor do pleito (evento 985) para conhecimento; c) Cumpra-se como requerido (itens "i' e "ii" da petição de evento 996, bem como o pleito formulado no evento 999); c.1) expeçam-se os respectivos alvarás judiciais; d) HOMOLOGO o plano de rateio apresentado pelo sr. administrador judicial nos autos (evento 996), na medida em que bem desmonstra o pagamento dos valores devidos ; e) intime-se o sr. administrador judicial para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da petição acostada no evento 997. Intimem-se. Cumpra-se.
  4. Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 36) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  5. Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 437) OUTRAS DECISÕES (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016889-48.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JORGE EDWARD MOON ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO (OAB SC030037) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES  os pedidos formulados por JORGE EDWARD MOON contra: A) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA para RECONHECER a nulidade do auto de infração n.  C271003558 e consequentemente a inexigibilidade da multa decorrente deste (evento 1, DOC9); e B) ESTADO DE SANTA CATARINA, para CONDENAR a título de danos materiais em R$ 292,90 (duzentos e noventa e dois reais e noventa centavos) e a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre a condenação deve incidir desde o evento danoso - 15/01/2025 (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e serão calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009); e, a partir do arbitramento, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.  Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo. Arquive-se oportunamente.
  7. Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 192) DEFERIDO O PEDIDO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026198-55.2025.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003970-91.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE : GISELE STELLUTTI SORIANO ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO (OAB SC030037) DESPACHO/DECISÃO ​ 1. Intime-se a parte Executada para, querendo, em até 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos próprios autos (art. 535 do CPC), ciente de que, não o fazendo, presumir-se-á sua concordância e será requisitado o pagamento (art. 13 da Lei n. 12.153/2009). 2. Caso oferecida impugnação, intime-se a parte Credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese da parte Executada não impugnar, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, conforme autorização do art. 535, § 3º, do CPC, solicite-se o pagamento com a expedição, a depender do caso, de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), este com prazo de 2 (dois) meses para pagamento, contado do recebimento (art. 535, § 3º, I e II, e art. 85, § 7º, ambos do CPC; e art. 7º, da Res. Conj. n. 03/2025 -GP/CGJ; vide 1 ). 4. Intime-se, desde já, a parte Exequente para informar os dados bancários (banco; agência - com dígito verificador - e conta, se corrente ou poupança - com dígito) e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a), assim como endereço de e-mail (parte e/ou procurador), informações estas imprescindíveis para emissão da requisição e comunicação do pagamento. 5. Caso comprovado o pagamento nos autos, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-se para se manifestar acerca da satisfação do seu crédito, em 5 (cinco) dias, restando ciente de que o silêncio ensejará a presunção de quitação da dívida e consequente extinção pelo pagamento. 6. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se sobre a in(existência) de depósito em subconta vinculada aos autos e, na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito 1. Resolução GP n. 89/2024, https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=186518&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=↩2. Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/judiciario-de-sc-regulamenta-procedimento-da-requisicao-de-pequeno-valor-rpv-?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Drpv ↩
  9. Tribunal: TRF4 | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004164-53.2010.4.04.7200/RS (originário: processo nº 50041645320104047200/SC) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : ORCALI SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ABREU (OAB SC014820) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO TESSEROLLI ABREU (OAB SC022445) ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO (OAB SC030037) ADVOGADO(A) : PAULO MARCONDES BRINCAS (OAB SC006599) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 168 - 24/05/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
  10. Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ação Civil Pública Cível Nº 5003166-76.2019.8.24.0023/SC RÉU : CABANAS DA PRAIA MOLE EMPREEN TURIST SA ADVOGADO(A) : GILBERTO LOPES TEIXEIRA (OAB SC018002) ADVOGADO(A) : DANIEL YUKIO KAKEHASHI KAMEI (OAB SC037134) ADVOGADO(A) : EDUARDO LOPES TEIXEIRA (OAB SC016812) ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO (OAB SC030037) ADVOGADO(A) : NATALIA DOMENICA EYNG RATTIN (OAB SC046801) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da Circular CGJ n. 252/2025, que trata da realização da Semana da Pauta Verde, entre os dias 18 e 22 de agosto de 2025, e visa fomentar os meios consensuais de solução de conflitos nas lides ambientais, DETERMINO a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, por meio do sistema eproc, para fins de tentativa de composição entre as partes.
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