Daiane Thaise Ramos

Processos do Advogado

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2. Processo 50028472720228240113
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5002847-27.2022.8.24.0113/SC RELATOR : RAFAEL SALVAN FERNANDES REQUERIDO : JOAO MIGUEL PEREIRA ADVOGADO(A) : DAIANE THAISE RAMOS (OAB SC026072) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 154 - 03/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 145 - 21/01/2025 - Decisão interlocutória
3. Processo 50085887720248240113
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5008588-77.2024.8.24.0113/SC AUTOR : EDUARDA DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : DENER AUGUSTO DA ROSA HAAG (OAB SC059228) RÉU : DESCONHECIDO ADVOGADO(A) : DAIANE THAISE RAMOS (OAB SC026072) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por EDUARDA DE SOUZA SOARES em face de DESCONHECIDO . Afirma a autora que emitiu um cheque no valor de R$ 290,00, datado de 31/05/2021, o qual foi devolvido por insuficiência de fundos (motivo 12). Desde então, não conseguiu localizar o portador do cheque para quitar a dívida. Como medida para extinguir a obrigação e regularizar sua situação, propõe o depósito judicial do valor atualizado. A autora requer, liminarmente, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sustentando que o depósito judicial sanaria a mora e que a permanência do registro lhe causa prejuízos irreparáveis. Vieram-me conclusos os autos. DECIDO. Quanto ao pedido liminar, consoante o Código de Processo Civil, a tutela provisória demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300), dispensando-se o periculum in mora nas hipóteses de tutela de evidência (art. 311). Da narrativa da inicial é possível extrair do caso a necessária verossimilhança das alegações, sobretudo diante do ajuizamento da presente ação de consignação em pagamento e do depósito do valor atualizado representado pela cártula (ev. 31). Ademais, resta evidenciado o perigo de dano, uma vez que a demandante está com seu nome negativado nos cadastros de restrição ao crédito (ev. 44) e a presente ação de consignação em pagamento objetiva identificar o credor/demandado para saldar o débito, de modo que não subsiste razão para as restrições. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA PARTE DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA A DECISÃO COMBATIDA E SEM DEBATE NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE VEDADA. É defeso ao ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. VALOR DO TÍTULO INADIMPLIDO CONSIGNADO EM JUÍZO. CREDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONDUTA DA PARTE QUE GEROU A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE E LICITUDE DA INSCRIÇÃO QUE NÃO OBSTAM A CONCESSÃO DE LIMINAR ANTE A GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO ACERTADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO MESMOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA FACULTATIVA AO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE MÉTODO DE MAIOR EFICÁCIA PARA OBTENÇÃO DO MESMO RESULTADO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. "O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas de medidas das quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil". (Agravo de Instrumento n. 2011.053714-7, de São José, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 16.2.2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040258-5, de rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 17.09.2015). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e determino que se oficie ao Banco do Brasil, agência 3164, para que proceda a baixa da inscrição nos órgãos de restrição ao crédito (Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo - CCF e qualquer outro), relacionada à cártula sob foco, indicada no documento de evento 1, CHEQUE5 , mediante a devida comprovação nos autos. Cumpra-se, no mais, conforme determinado no ev. 22.
4. Processo 50076291420218240113
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007629-14.2021.8.24.0113/SC RELATOR : RAFAEL SALVAN FERNANDES EXECUTADO : ZAQUEU RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE THAISE RAMOS (OAB SC026072) EXECUTADO : DARCI JOSE PEZZI ADVOGADO(A) : DAIANE THAISE RAMOS (OAB SC026072) EXECUTADO : ZAQUEU RODRIGUES DOS SANTOS 06649809969 ADVOGADO(A) : DAIANE THAISE RAMOS (OAB SC026072) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 145 - 03/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 141 - 27/01/2025 - Despacho Evento 137 - 09/08/2024 - Decisão interlocutória
5. Processo 50082666220218240113
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-62.2021.8.24.0113/SC RELATOR : RAFAEL SALVAN FERNANDES EXECUTADO : ROSEANE GOMES DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE THAISE RAMOS (OAB SC026072) EXECUTADO : EDMIR DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE THAISE RAMOS (OAB SC026072) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 116 - 03/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 112 - 20/01/2025 - Despacho
6. Processo 50075847320228240113
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   MONITÓRIA Nº 5007584-73.2022.8.24.0113/SC RELATOR : RAFAEL SALVAN FERNANDES RÉU : JOAO PAULO FREGA DE CAMARGO LAROCCA ADVOGADO(A) : DAIANE THAISE RAMOS (OAB SC026072) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 86 - 03/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 82 - 27/01/2025 - Despacho
7. Processo 50118293420208240005
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011829-34.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE : MARILIS ALVES ADVOGADO(A) : DAIANE THAISE RAMOS (OAB SC026072) DESPACHO/DECISÃO R. Hoje. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer a utilização do sistema Censec. O pedido de utilização da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC , não merece acolhimento, porquanto tal sistema foi criado para gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil. Logo, por se tratar de consulta pública, que independe de comando judicial para obtenção do resultado almejado, INDEFIRO o pedido formulado pelo credor para utilização do respectivo sistema. Assim, intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se.
8. Processo 50466971420248240000
   Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2978306/SC (2025/0241662-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LAURINDO PEDRO RAMOS FILHO ADVOGADO : DAIANE THAISE RAMOS - SC026072 AGRAVADO : MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU ADVOGADO : ELAINE GONCALVES WEISS DE SOUZA - SC017059 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2025.