Felipe Da Luz Silva

Processos do Advogado

1. Processo 50128691920228240090
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5012869-19.2022.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE : MARCIA REGINA ANNUSECK WOLFF (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALLAN BERTOLDI (OAB SC024484) ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE MOSER CARLINI (OAB SC024485) RECORRENTE : FABRICIO DA CUNHA WOLFF (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALLAN BERTOLDI (OAB SC024484) ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE MOSER CARLINI (OAB SC024485) RECORRIDO : SAMBAQUI VILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA COCCO (OAB SC037257) ADVOGADO(A) : FELIPE DA LUZ SILVA (OAB SC023030) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JEC. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POR NÃO RECONHECER A PRETENSAMENTE JÁ DECIDIDA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AO LONGO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA MATERIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA E MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO VALOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (R$ 700.000,00), INCOMPATÍVEL COM O LIMITE PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LEI N. 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.
2. Processo 00792990220098240023
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 0079299-02.2009.8.24.0023/SC AUTOR : CARLA PINHEIRO LOPES ADVOGADO(A) : GABRIELA COCCO (OAB SC037257) ADVOGADO(A) : FELIPE DA LUZ SILVA (OAB SC023030) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §1º, XXXII, da Portaria 01/2025 deste juízo, publicada no Diário da Justiça nº 4455, com data de publicação 25/03/2025, deste Juízo, a parte fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as diligências requeridas pelo Ministério Público.
3. Processo 50004465220158240064
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5000446-52.2015.8.24.0064/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : ERINETE DORLI SAGAS WOSNIAK (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FELIPE DA LUZ SILVA (OAB SC023030) ADVOGADO(A) : GABRIELA COCCO (OAB SC037257) EMENTA RECURSO INOMINADO. cumprimento de sentença. devedor não localizado. citação por edital inviável no sistema dos juizados. EXTINÇÃO DO FEITO sem análise de mérito. insurgência DA PARTE EXEQUENTE. tese de validade da intimação. inacolhimento. endereço enviado que pertence à pessoa jurídica. executada que não participou do processo de conhecimento, sendo incluída no polo passivo apenas no decorrer do cumprimento de sentença. necessária intimação pessoal. tentativas de localização, inclusive por meio dos sistemas de busca disponíveis, inexitosas. execução que tramita há mais de dez anos. É cediço que o Juizado Especial é regido pelos princípios da economia processual e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º). Nesse contexto, o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 dispõe que a ausência de localização do devedor implica em extinção imediata. CONTINUIDADE do feito INCOMPATÍVEL COM OS PRECEITOS DESTE JUIZADO ESPECIAL. pretendida citação por edital. rejeição. vedação legal - art. 18, § 2º, da lei 9.099/95. enunciado 37 do fonaje. mera orientação, sem caráter vinculante. prevalência da lei. extinção escorreita. precedentes: 1) " RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RÉU NÃO LOCALIZADO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA DO AUTOR - REQUERIMENTO DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMUM.  NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5018924-65.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-10-2024). 2) " RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. POSTULADA A CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ENUNCIADO N. 37, DO FONAJE. MERA ORIENTAÇÃO, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE. ADEMAIS, ORIENTAÇÕES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AOS DISPOSITIVOS LEGAIS (IN CASU, ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95). EXTINÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 5010690-60.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-10-2021). sentença confirmada por seus próprios fundamentos. recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor do débito exequendo, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.
4. Processo 08651347220138240023
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 0865134-72.2013.8.24.0023/SC AUTOR : NADIR JOAO NICOLAU ADVOGADO(A) : GABRIELA COCCO (OAB SC037257) ADVOGADO(A) : FELIPE DA LUZ SILVA (OAB SC023030) AUTOR : IVONE ABREU NICOLAU ADVOGADO(A) : GABRIELA COCCO (OAB SC037257) ADVOGADO(A) : FELIPE DA LUZ SILVA (OAB SC023030) ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 278, parágrafo 2º do CNCGJ/SC, fica o advogado ciente do envio do mandado e que deverá providenciar o recolhimento dos emolumentos na(s) respectiva(s) serventia(s).
5. Processo 50413887420238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5041388-74.2023.8.24.0023/SC AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VENTURA ADVOGADO(A) : FELIPE DA LUZ SILVA (OAB SC023030) ADVOGADO(A) : WYLLYAN RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB SC065457) ADVOGADO(A) : GABRIELA COCCO (OAB SC037257) RÉU : EDUARDO GARCIA MARTIN ADVOGADO(A) : THAIS DE TOLEDO VENTURINI (OAB SP343895) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA (OAB SP351117) RÉU : ALESSANDRA SWAROWSKY MARTIN ADVOGADO(A) : THAIS DE TOLEDO VENTURINI (OAB SP343895) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA (OAB SP351117) DESPACHO/DECISÃO Considerando o apresentado pelo perito nomeado ( 133.1 ), alegando que ficou impossibilidade de realizar os trabalhos, INTIMEM-SE as partes acerca para que se manifestem, cientes que, parte e advogados, devem agendar dia, horário e local para realização da perícia, em observância aos princípios a efetividade, economia processual e cooperação entre as partes. INTIME-SE, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. CUMPRA-SE, com urgência.
6. Processo 50183116920194047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5018311-69.2019.4.04.7200/SC EMBARGANTE : VERA LUCIA SCHWENGBER STEFANELLO ADVOGADO(A) : FELIPE DA LUZ SILVA (OAB SC023030) EMBARGANTE : MILTON DECIO LIBRELOTTO STEFANELLO ADVOGADO(A) : FELIPE DA LUZ SILVA (OAB SC023030) EMBARGANTE : HABITENGE EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DA LUZ SILVA (OAB SC023030) EMBARGANTE : CAMPOS DE ALMEIDA CONSULTORIA E OBRAS DE ENG. LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DA LUZ SILVA (OAB SC023030) EMBARGANTE : ALCIDES SABINO SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : FELIPE DA LUZ SILVA (OAB SC023030) EMBARGADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, XXV, do Provimento nº 62/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes do trânsito em julgado da ação acima referida, para requererem o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, lembrando que eventual cumprimento de sentença dá-se nos próprios autos. Nada sendo requerido neste prazo, os autos serão baixados, ressalvando-se que, por se tratar de processo eletrônico, poderá ser reativado a qualquer tempo em razão de requerimento do interessado.
7. Processo 00008848220158240091
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 0000884-82.2015.8.24.0091/SC AUTOR : NOELI LUCIA PIRES ADVOGADO(A) : GABRIELA COCCO (OAB SC037257) ADVOGADO(A) : FELIPE DA LUZ SILVA (OAB SC023030) ATO ORDINATÓRIO Ficam INTIMADAS as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores, para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de 10 dias, sob pena de aceitação tácita (CPC, art. 465, § 3º).
8. Processo 50050399620228240091
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005039-96.2022.8.24.0091/SC EXEQUENTE : JILIARDI MACHADO ADVOGADO(A) : GABRIELA COCCO (OAB SC037257) ADVOGADO(A) : FELIPE DA LUZ SILVA (OAB SC023030) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre a devolução de correspondência, devendo informar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
9. Processo 50303271520238240090
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5030327-15.2023.8.24.0090/SC RECORRENTE : NADIR FERREIRA BOA SORTE (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA COCCO (OAB SC037257) ADVOGADO(A) : FELIPE DA LUZ SILVA (OAB SC023030) RECORRENTE : KAMIL EUZEBIUSZ PAWLOWICZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO MANOEL NUNES (OAB SC019584) RECORRENTE : JULIA WILDNER CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO MANOEL NUNES (OAB SC019584) DESPACHO/DECISÃO Buscando efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para manifestação, em 5 (cinco) dias. Em seguida, retornen para julgamento. Intimem-se.
10. Processo 50023894420254040000
    Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento Nº 5002389-44.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA AGRAVANTE : VINICIUS PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE DA LUZ SILVA (OAB SC023030) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a validade da citação postal com aviso de recebimento, basta que a carta seja entregue no endereço do executado. 2. Considerando-se que a redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 impede o ajuizamento da execução antes do cumprimento de determinado requisito legal, é certo que não flui o prazo prescricional para a cobrança das anuidades, que terá como termo inicial o momento em que o valor a ser executado superar o mínimo legal estabelecido. 2. Caso em que decorreram cinco anos entre a data de vencimento da quarta anuidade de 2018 e a data do despacho que ordenou a citação, razão por que as parcelas de 2015, 2016, 2017 e 2018 estão prescritas, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o pedido de antecipação de tutela do evento 10, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.