Valderlânia Sales Ferreira Luna

Processos do Advogado

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2. Processo 00009373420108240125
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0000937-34.2010.8.24.0125/SC AUTOR : MILTON NOVASKI ADVOGADO(A) : PRISCILA DUARTE SILVA (OAB SC026492) RÉU : CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON SONDAHL DE CAMPOS (OAB PR028644) ADVOGADO(A) : VANESSA DIAS SIMAS SCHOLZ (OAB PR035132) ADVOGADO(A) : WAGNER BARONE LOPES (OAB PR057639) RÉU : MAURO CELSO MARIANO ADVOGADO(A) : VANESSA PERIN DE SOUZA (OAB SC023285) ADVOGADO(A) : RAFAEL AMARAL BORBA (OAB SC012336) RÉU : JOAO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO BASÍLIO CORRÊA (OAB SC010406) ADVOGADO(A) : MARLENE CORREA GAYA (OAB SC004225) RÉU : OSNI JOSE NAU ADVOGADO(A) : ROGÉRIO BASÍLIO CORRÊA (OAB SC010406) RÉU : SILVANA NEUSA PINTO ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARINHO (OAB SC010108) RÉU : LAUDSON SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JAQUELINE SIMAS MARINHO (OAB SC029527) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARINHO (OAB SC010108) RÉU : GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : MICHELE KROETZ (OAB SC017374) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) ADVOGADO(A) : PERY SARAIVA NETO (OAB SC021513) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito. Determino o levantamento de eventual penhora ou indisponibilidade decretada no feito, bem como a expedição de alvará eventualmente requerido pelas partes. Custas processuais pela parte indicada no acordo firmado, dispensando-se as remanescentes, conforme disposto no § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Se acaso não indicada a responsabilidade pelas custas, serão elas divididas pro rata em conformidade com o § 2º do mesmo preceptivo legal, ficando suspensas na hipótese da parte responsável por elas ser beneficiária da Justiça Gratuita. Grafo que, acaso a parte seja beneficiária da Justiça Gratuita, igualmente ficará isenta ela do pagamento dos emolumentos extrajudiciais, conforme art. 98, § 1º, IX, do CPC, e art. 7º, VII, da Lei Complementar Estadual n. 755/2019, observação esta que deverá constar do mandado a ser encaminhado ao Cartório. Em caso de renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se.
3. Processo 50203309620258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020330-96.2025.8.24.0038/SC RELATOR : Fernando Speck de Souza AUTOR : KARINA AGACY SCHIOCHET ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : MICHELE KROETZ (OAB SC017374) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : Felipe Volkmann (OAB SC025331) ADVOGADO(A) : SABRINA KLEIN (OAB SC051566) ADVOGADO(A) : DANIELA BRAGA RIBEIRO ROTHBARTH (OAB SC017832) AUTOR : KMR PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : MICHELE KROETZ (OAB SC017374) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : Felipe Volkmann (OAB SC025331) ADVOGADO(A) : SABRINA KLEIN (OAB SC051566) ADVOGADO(A) : DANIELA BRAGA RIBEIRO ROTHBARTH (OAB SC017832) AUTOR : RAFAEL COTA SCHIOCHET ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : MICHELE KROETZ (OAB SC017374) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : Felipe Volkmann (OAB SC025331) ADVOGADO(A) : SABRINA KLEIN (OAB SC051566) ADVOGADO(A) : DANIELA BRAGA RIBEIRO ROTHBARTH (OAB SC017832) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 18/06/2025 - CONTESTAÇÃO
4. Processo 50203309620258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020330-96.2025.8.24.0038/SC RELATOR : Fernando Speck de Souza AUTOR : KARINA AGACY SCHIOCHET ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : MICHELE KROETZ (OAB SC017374) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : Felipe Volkmann (OAB SC025331) ADVOGADO(A) : SABRINA KLEIN (OAB SC051566) ADVOGADO(A) : DANIELA BRAGA RIBEIRO ROTHBARTH (OAB SC017832) AUTOR : KMR PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : MICHELE KROETZ (OAB SC017374) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : Felipe Volkmann (OAB SC025331) ADVOGADO(A) : SABRINA KLEIN (OAB SC051566) ADVOGADO(A) : DANIELA BRAGA RIBEIRO ROTHBARTH (OAB SC017832) AUTOR : RAFAEL COTA SCHIOCHET ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : MICHELE KROETZ (OAB SC017374) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : Felipe Volkmann (OAB SC025331) ADVOGADO(A) : SABRINA KLEIN (OAB SC051566) ADVOGADO(A) : DANIELA BRAGA RIBEIRO ROTHBARTH (OAB SC017832) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 18/06/2025 - PETIÇÃO
5. Processo 50003783320238240061
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 5000378-33.2023.8.24.0061/SC REQUERENTE : KELLY SNIDER (Inventariante) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : EUCLIDES DE ALMEIDA SILVA FILHO (OAB SC032490) REQUERENTE : MARIA INEZ DE GODOY ADVOGADO(A) : NORBERTO ANGELO GARBIN (OAB SC009978) REQUERENTE : LINO LEAL SEQUEIRA ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : EUCLIDES DE ALMEIDA SILVA FILHO (OAB SC032490) REQUERENTE : MICHELLE LEAL SEQUEIRA ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : EUCLIDES DE ALMEIDA SILVA FILHO (OAB SC032490) REQUERENTE : RAFAEL LEAL SEQUEIRA ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : EUCLIDES DE ALMEIDA SILVA FILHO (OAB SC032490) REQUERENTE : VICTORIA CARDOSO SEQUEIRA ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : EUCLIDES DE ALMEIDA SILVA FILHO (OAB SC032490) REQUERENTE : FABIANO LEAL SEQUEIRA ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : EUCLIDES DE ALMEIDA SILVA FILHO (OAB SC032490) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, em 5 dias, informar dados bancários e CPF. 1 - "Assim, expeça-se alvará judicial em favor da inventariante no valor de 19.354,15 (dezenove mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), para pagamento dos débitos tributários em nome do espólio." 2 - "Outrossim, expeça-se alvará em favor do patrono da inventariante para levantamento do valor de R$ 8.495,98 (oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), referente a sua atuação nos autos n. 5000899-46.2021.8.24.0061, tendo em vista a defesa dos interesses do espólio."
6. Processo 50085639720254047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5008563-97.2025.4.04.7201 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 11/06/2025.
7. Processo 50085639720254047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008563-97.2025.4.04.7201/SC AUTOR : NELIO RENGEL ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para  designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição -  "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.
8. Processo 50003783320238240061
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 5000378-33.2023.8.24.0061/SC REQUERENTE : KELLY SNIDER (Inventariante) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : EUCLIDES DE ALMEIDA SILVA FILHO (OAB SC032490) REQUERENTE : MARIA INEZ DE GODOY ADVOGADO(A) : NORBERTO ANGELO GARBIN (OAB SC009978) REQUERENTE : LINO LEAL SEQUEIRA ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : EUCLIDES DE ALMEIDA SILVA FILHO (OAB SC032490) REQUERENTE : MICHELLE LEAL SEQUEIRA ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : EUCLIDES DE ALMEIDA SILVA FILHO (OAB SC032490) REQUERENTE : RAFAEL LEAL SEQUEIRA ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : EUCLIDES DE ALMEIDA SILVA FILHO (OAB SC032490) REQUERENTE : VICTORIA CARDOSO SEQUEIRA ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : EUCLIDES DE ALMEIDA SILVA FILHO (OAB SC032490) REQUERENTE : FABIANO LEAL SEQUEIRA ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : EUCLIDES DE ALMEIDA SILVA FILHO (OAB SC032490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por Mateus Cardoso de Sequeira . No evento 467, a inventariante requer seja determinado à herdeira MARIA INEZ DE GODOY (i) o ressarcimento, mediante depósito na subconta judicial, do valor de R$ 72.527,41 (setenta e dois mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), com a adoção do critério referente à média dos três orçamentos apresentados, ou, alternativamente, outro que este juízo entenda como necessário e suficiente para alcançar a restituição integral dos prejuízos sofridos pela retirada dos móveis do imóvel de matrícula n. 33.825; (ii) a aplicação da multa diária de R$ 100,00 (cem reais) determinada na decisão de Evento 268 a MARIA INEZ DE GODOY , em razão do não cumprimento da decisão referente à imissão da posse em favor da Inventariante, cuja incidência deu-se entre as datas de 05/02/2025 e 28/02/2025, e o valor total perfez a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), cuja forma de pagamento deverá se dar por depósito na subconta judicial vinculada a estes autos. No evento 486 foi determinada a intimação das partes acerca dos laudos de avaliação dos imóveis constantes nos eventos 401, 428, 458 e 459. A herdeira Maria Inez de Godoy apresentou manifestação no evento 551, oportunidade em que requereu a realização de novas avaliações. Não houve manifestação acerca da petição apresentada no evento 467. A inventariante manifestou-se pela rejeição da impugnação, bem como pela condenação de MARIA INEZ DE GODOY em ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento nos incisos II, III, IV e VI do artigo 77 do CPC, e em litigância de má-fé, com fundamento nos incisos I, IV e V do artigo 80 do CPC (ev. 553). Ainda, a inventariante requereu a expedição de alvará para quitação de tributos do Município e do Estado devidos pelo espólio, e, ainda, pela expedição de alvará para pagamento de honorários advocatícios decorrentes dos autos n. 5000899-46.2021.8.24.0061 e 5002744-11.2024.8.24.0061 (ev. 564). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 1. A inventariante requer seja a herdeira Maria Inez de Godoy compelida a ressarcir o espólio no montante de R$ 72.527,41 (setenta e dois mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), tendo em vista que retirou do imóvel localizado na Rua Paris, 269, Ubatuba, matrícula n. 33.825, os móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência, causando prejuízo ao espólio. Ao cumprir o mandado de imissão na posse do imóvel acima referido, o Oficial de Justiça juntou aos autos fotos e vídeos dos cômodos do imóvel (ev. 453), dos quais se pode inferir que deles foram retirados móveis e utensílios. Do compulsar dos autos, notadamente dos documentos acostados ao evento 260, denota-se que o imóvel em comento era utilizado pela herdeira Maria Inez para fins locatícios, sem conhecimento dos demais herdeiros, não havendo, inclusive, prestação de contas dos valores auferidos. Assim, as fotos e vídeos carreados ao evento 260 demonstram, indene de dúvidas, que o imóvel estava em bom estado de conservação, guarnecido com móveis, eletrodomésticos e utensílios, situação distante daquela constatada no cumprimento do mandado de imissão de posse. Evidente que competia a herdeira, na posse do bem do espólio, zelar pela sua conservação. Desta forma, diante das provas colacionadas ao feito, determino que a herdeira Maria Inez de Godoi restitua ao espólio o valor de R$ 72.527,41 (setenta e dois mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos) consistente nos prejuízos causados ao imóvel localizado na Rua Paris, 269, Ubatuba, matrícula n. 33.825. 2. No tocante à aplicação da multa diária de R$ 100,00 (cem reais) determinada na decisão de evento 268 em desfavor de MARIA INEZ DE GODOY para entrega das chaves do imóvel localizado na Rua Paris, 269, Ubatuba, neste município, infere-se dos autos que não houve a intimação pessoal da herdeira para cumprimento da obrigação, o que afasta a incidência das astreintes. Nesse sentido: [...] ​Em obter dictum, convém acentuar que o aresto proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que termo a quo para fluência de multa diária é a data da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação . Precedentes. [...] (AgInt no REsp n. 1.829.008/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Outrossim, embora a destempo, a obrigação foi adimplida. Desse modo, diante do adimplemento da obrigação, indefiro a  aplicação da multa. 3. Impugnação da herdeira Maria Inez às avaliações realizadas nos eventos 401, 428, 458 e 459 (ev. 551). Sobre a avaliação, dispõem os artigos 872 e 873 do Código de Processo Civil: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento de José Miguel Garcia Medina, que preconiza, " in verbis" : A avaliação comum ou especial deve ser fundamentada. Ainda que o oficial de justiça não detenha conhecimentos técnicos especializados, deverá expor, de modo minucioso, os critérios que empregou para se chegar ao valor do bem. Não se admite, assim, a atribuição de valor de modo arbitrário e não fundamentado. No caso dos autos, observa-se que, com exceção da avaliação realizada no evento 401, as demais carreadas aos eventos 428, 458 e 459 não indicam o critério utilizado para se alcançar o valor do bem. Desta forma, diante da ausência de fundamentação, DEFIRO o pedido para realização de novas avaliações nos seguintes imóveis: (i) imóvel matriculado sob o n. 24.758, situado na Rua Macapá, 319 (ev. 428); (ii) imóvel localizado na Rua Praga, 282 (ev. 458); e (iii) imóvel localizado na Rua Paris, 269 (ev. 459). Expeça-se mandado de avaliação. Cientifique-se o Oficial de Justiça acerca da presente decisão. Sobrevindo os laudos, intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em resposta ao ofício inserto no evento 555.2, oficie-se ao juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal informando o número da subconta judicial para fins de transferência do referido crédito para este inventário. 5. A obrigação de pagar as despesas do espólio é do próprio espólio, não dos herdeiros ou da pessoa do inventariante. 5.1 Assim, expeça-se alvará judicial em favor da inventariante no valor de 19.354,15 (dezenove mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), para pagamento dos débitos tributários em nome do espólio. Intime-se a inventariante para prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive com apresentação das certidões negativas, contados da data da disponibilização do alvará nos autos, sob as penas da lei e remoção do encargo. 5.2 Outrossim, expeça-se alvará em favor do patrono da inventariante para levantamento do valor de R$ 8.495,98 (oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), referente a sua atuação nos autos n. 5000899-46.2021.8.24.0061, tendo em vista a defesa dos interesses do espólio. 6. No tocante ao pedido de alvará em favor do procurador da inventariante referente à propositura da ação n. 5002744-11.2024.8.24.0061, tal questão já foi objeto de análise e deliberação por este juízo, conforme decisão de evento 215, sem qualquer insurgência da parte interessada. Portanto, INDEFIRO a expedição de alvará neste ponto. 7. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca das petições e documentos de eventos 561 e 562, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intime-se a herdeira Maria Inez de Godoy para se manifestar acerca das petições acostadas aos eventos 503 e 553, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.