Fabio Andrei De Novais

Processos do Advogado

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2. Processo 50019684820198240073
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001968-48.2019.8.24.0073/SC EXEQUENTE : JHONATAN DE OLIVEIRA OSS EMER ADVOGADO(A) : AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de inclusão da restrição de circulação dos veículos Fiat Cronos Drive 1.3, placas RKX4B69, Renavam 1248479014, Fiat/Siena Attractiv 1.4, placas MLZ0519, Renavam 1029590661 e Fiat/Palio Fire Flex, placas MFJ6765, através do Sistema Renajud. Isso porque já se operou inúmeras diligências inexitosas de localização do bem penhorado, sendo possível, portanto, a inserção de medidas mais severas para assegurar a efetividade da ação de execução. É de se frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a inclusão de restrição de circulação, através do sistema Renajud,  para possibilitar a localização e apreensão do veículo, a fim de satisfazer o crédito exequendo. Colhe-se, a propósito, do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) Nessa mesma direção: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007724-92.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2021. Dito isso, PROMOVA-SE a ampliação da restrição, via sistema RENAJUD , a fim de se impor aos veículos a impossibilidade de circulação, a implicar eventual apreensão do veículo em caso de abordagem por autoridade policial e/ou de trânsito.
3. Processo 03070178320198240008
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0307017-83.2019.8.24.0008/SC (originário: processo nº 03070178320198240008/SC) RELATOR : LUIZ FELIPE SCHUCH APELANTE : PARTNER LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE : ALEXANDRE SOARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE : ANDERSON SOARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELADO : ROBERTO MARQUARDT (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEILA CRISTINA ZAMPERLINI FONSECA RODRIGUES (OAB SC025019) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CHIUMMO (OAB SC030233) ADVOGADO(A) : EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 58 - 10/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 57 - 10/07/2025 - Julgamento do Agravo Improvido
4. Processo 03041786520178240005
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0304178-65.2017.8.24.0005/SC EXEQUENTE : NINI & BAMBINI CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : CAETANO DONIZETTI BATTISTI (OAB SC034186) ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) ADVOGADO(A) : AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ATIVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da(s) consulta(s) a sistema(s) efetivada(s), bem como para que, no prazo assinalado, impulsione o feito. Fica a parte ATIVA ciente, por fim, da possibilidade de suspensão do curso da execução (art. 921, III e § 1º, do CPC) caso não promova impulso ao feito no prazo estipulado.
5. Processo 50009056220148240008
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000905-62.2014.8.24.0008/SC RELATOR : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer EXECUTADO : FABIANO MOURA ADVOGADO(A) : AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 159 - 06/05/2025 - Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total Evento 157 - 28/03/2025 - Decisão interlocutória
6. Processo 50161721520258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5016172-15.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA AGRAVANTE: PURIN ADMINISTRADORA E CONSULTORIA LTDA - ME ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) ADVOGADO(A): AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROCURADOR(A): BIANCA DALRI MENESTRINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de julho de 2025. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente
7. Processo 03066776720188240011
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50065397820248240011
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Terceiro Cível Nº 5006539-78.2024.8.24.0011/SC EMBARGANTE : BETUZA PAVESI ADVOGADO(A) : ANGELINA PEREIRA (OAB SC030684) EMBARGADO : AURELIO MIGUEL & NOVAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) SENTENÇA Do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.