Kelvin Calsa

Processos do Advogado

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2. Processo 50061732920248240079
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006173-29.2024.8.24.0079/SC EXEQUENTE : KELVIN CALSA ADVOGADO(A) : ROSSANO FERNANDES URNAU (OAB SC055156) ADVOGADO(A) : KELVIN CALSA (OAB SC017544) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens na residência do executado, pois, salvo alguma excepcionalidade que deve ser devidamente comprovada pelo exequente, os bens que guarnecem a residência da parte devedora estão protegidos pela impenhorabilidade de que trata o art. 833, II, do CPC. Intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo.
3. Processo 50143341720248240018
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5014334-17.2024.8.24.0018/SC (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II APELANTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS - UNEBEM (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSSANO FERNANDES URNAU (OAB SC055156) ADVOGADO(A): KELVIN CALSA (OAB SC017544) APELADO: MAURICIO LUIS ZUFFO (RÉU) ADVOGADO(A): JONATHAN DANIEL RODRIGUES (OAB SC046364) APELADO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK (RÉU) ADVOGADO(A): CHARLES DANIEL DUVOISIN (OAB PR022058) APELADO: MILTON ANTONIO ZUFFO (RÉU) ADVOGADO(A): JONATHAN DANIEL RODRIGUES (OAB SC046364) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025. Desembargador SAUL STEIL Presidente
4. Processo 50003444320198240079
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000344-43.2019.8.24.0079/SC RELATOR : JULIO CESAR DE BORBA MELLO AUTOR : ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DE VIDERIA E REGIAO - ATRAVIR ADVOGADO(A) : KELVIN CALSA (OAB SC017544) RÉU : ESPOLIO DE ANTONIO CASANOVA ADVOGADO(A) : Flavio Alberto dos Santos (OAB PR053047) ADVOGADO(A) : Hildo Weber (OAB PR050206) RÉU : ESTAER MARIA CASANOVA ADVOGADO(A) : Flavio Alberto dos Santos (OAB PR053047) ADVOGADO(A) : Hildo Weber (OAB PR050206) RÉU : JANDIR CASANOVA ADVOGADO(A) : Flavio Alberto dos Santos (OAB PR053047) ADVOGADO(A) : Hildo Weber (OAB PR050206) RÉU : JOAOSINHO CASANOVA ADVOGADO(A) : Flavio Alberto dos Santos (OAB PR053047) ADVOGADO(A) : Hildo Weber (OAB PR050206) RÉU : JAIR CASANOVA ADVOGADO(A) : Flavio Alberto dos Santos (OAB PR053047) ADVOGADO(A) : Hildo Weber (OAB PR050206) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 179 - 30/06/2025 - PETIÇÃO
5. Processo 50042962720238240067
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004296-27.2023.8.24.0067/SC APELANTE : DARCI DANIEL SCHAFER (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELVIN CALSA (OAB SC017544) ADVOGADO(A) : ROSSANO FERNANDES URNAU (OAB SC055156) ADVOGADO(A) : MICHELI MENETRIER (OAB SC042298) APELADO : TRANSAMAZONIA - TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : JÔNATAS CASALLI BETTO (OAB PR047789) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BETINI ANTUNES (OAB PR059247) ADVOGADO(A) : ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB PR069711) ADVOGADO(A) : ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB PR039549) DESPACHO/DECISÃO DARCI DANIEL SCHAFER interpôs  recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 35, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 13, ACOR2 e evento 27, ACOR2 . Quanto à controvérsia , a parte alega violação aos arts. 203, §1º, e 1.009 do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao fato de que o acórdão recorrido não conheceu "a apelação interposta contra sentença de mérito, sob o argumento equivocado de que se tratava de decisão interlocutória" (p. 3). Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "a" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do voto ( evento 13, RELVOTO1 ): Reza o artigo 1.009 do Código de Processo Civil: "Da sentença cabe apelação." Nos termos do §1º do artigo 203, "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" , vale dizer ato judicial que extingue etapa de conhecimento ou executiva do processo. Já "decisão interlocutória" , agora nos termos do parágrafo seguinte, "é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º" . Dados os conceitos definidos por lei, não se pode reconhecer como "sentença" o ato jurisdicional do evento 25 do caderno originário, muito embora o uso algo inadequado da palavra "improcedente" e do comando voltado à extinção "do feito". A "liquidação de sentença" , como o próprio nome está a indicar, é a via processual tanto própria quanto necessária para tornar líquida a obrigação de pagamento presente no comando sentencial, sem o que ausente elemento essencial à exequibilidade. Trata-se assim de fase processual intermediária entre o decreto condenatório e a efetiva execução deste, de sorte a não se poder confundir liquidação de sentença com cumprimento de sentença, já que uma vez ainda ilíquida a ordem de pagamento permanece inexequível a correspondente obrigação. A decisão recorrida, fácil então compreender, não tratou de extinguir qualquer espécie de execução porquanto nenhuma espécie de execução existia. O parágrafo único do artigo 1.015 é claro ao estabelecer que "caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença" . É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o pronunciamento judicial exarado em fase de liquidação de sentença, como diferente não poderia ser, é recorrível por intermédio de agravo de instrumento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. 2. É inadmissível a interposição de apelação em face da decisão interlocutória que encerra a fase de liquidação de sentença, sem pôr fim ao processo executivo, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade à espécie. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.091.457/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE TRATAR DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu que o ato impugnado se qualificaria como decisão interlocutória, pois não era caso de finalização do processo executivo, razão por que não se conheceria do recurso. Nesse sentido, estendeu o aresto que se tratava de incidente de liquidação de sentença, logo, passível de ataque por meio de agravo de instrumento, e não apelação. As conclusões exaradas no acórdão acerca do conteúdo do julgado questionado foram fundadas com base fático-probatória, sendo aplicável a Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 2. A premissa acerca da inviabilidade de conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o texto do verbete sumular n. 83 desta Corte. 3. O teor do art. 801 do novo CPC não foi objeto de apreciação no acórdão, sendo certo que, embora opostos e apreciados os embargos de declaração, não foi arguida ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial - óbice da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.918.778/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.) A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF" (REsp n. 2.035.645/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se "no sentido de que os despachos de mero expediente são atos judiciais sem cunho decisório que têm por função impulsionar o feito, portanto, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, são irrecorríveis" (AgInt no AREsp n. 2.466.990/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 3. "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.562.118/AP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 18/9/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.182.366/DF, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. em 14-5-2025, DJEN de 20-5-2025, grifou-se). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 35, RECESPEC1 . Intimem-se.
6. Processo 50010518520104047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001051-85.2010.4.04.7202/RS (originário: processo nº 50010518520104047202/SC) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO : MOTO JEANS COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELI MENETRIER (OAB SC042298) ADVOGADO(A) : KELVIN CALSA (OAB SC017544) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 25/06/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
7. Processo 50002170720138240018
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000217-07.2013.8.24.0018/SC EXEQUENTE : KELVIN CALSA ADVOGADO(A) : MICHELI MENETRIER (OAB SC042298) ADVOGADO(A) : KELVIN CALSA (OAB SC017544) SENTENÇA 14. Diante do exposto, reconheço a prescrição e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. 15. Por se tratar de extinção do feito por prescrição da pretensão (e não prescrição intercorrente), é inaplicável o disposto no art. 921, §5º do Código de Processo Civil, que exime as partes dos ônus sucumbenciais. 16. Na hipótese dos autos, a parte credora arca com os ônus advindos da extinção do feito (Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5018808-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2023). 17. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários em razão da ausência da triangularização processual. 18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
8. Processo 50000165620238240085
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000016-56.2023.8.24.0085/SC AUTOR : DEVINO GRANDO ADVOGADO(A) : ALBERTO MENEGHETTI NETO (OAB SC060277) ADVOGADO(A) : WESLEY CAPRINI ALBERTI (OAB SC059873) AUTOR : ARIEL GRANDO ADVOGADO(A) : ALBERTO MENEGHETTI NETO (OAB SC060277) ADVOGADO(A) : WESLEY CAPRINI ALBERTI (OAB SC059873) RÉU : LEONARDO MATTE ADVOGADO(A) : KELVIN CALSA (OAB SC017544) ADVOGADO(A) : MICHELI MENETRIER (OAB SC042298) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a necessidade de readequação da pauta de audiências, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 23/10/2025, às 14h, presencialmente nesta Comarca. 2. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão do evento 117, DESPADEC1 . INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.