Luiz Antônio Schramm Carrascoza

Processos do Advogado

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2. Processo 50003935420158240005
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000393-54.2015.8.24.0005/SC RELATOR : CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHO EXEQUENTE : DICKSON SIDNEI ROSA ADVOGADO(A) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASCOZA (OAB SC016833) ADVOGADO(A) : MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI (OAB SC025915) EXECUTADO : PEROLA SUZANE ZUCHI TOUREIRO ADVOGADO(A) : RAQUEL DIEGOLI (OAB SC012288) ADVOGADO(A) : MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB SC011852) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 231 - 09/07/2025 - Expedição de Termo/auto de Penhora Evento 230 - 09/07/2025 - Juntada de certidão
3. Processo 50018111020218240072
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recuperação Judicial Nº 5001811-10.2021.8.24.0072/SC AUTOR : MODULO K ESTRUTURAS DE EVENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER (OAB SC026530) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, não se fazendo presente a omissão e contradição argumentada CONHEÇO, porém, REJEITO os embargos de declaração de evento 778  mantendo integralmente a decisão de evento 773.  Intimem-se. Cumpra-se.  Após, voltem imediatamente conclusos para encerramento da recuperação judicial.
4. Processo 50239991720218240033
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5023999-17.2021.8.24.0033/SC RÉU : RUBENS ALAN DOS SANTOS FETZER ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASCOZA (OAB SC016833) ADVOGADO(A) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) ADVOGADO(A) : ELOISA BREHMER (OAB SC036351) DESPACHO/DECISÃO 1. Em relação ao pedido de encaminhamento do feito ao Ministério Público para elaboração de acordo de não persecução penal formulado em audiência, cediço que constitui discricionariedade regrada do Ministério Público, que em observância ao disposto no art. 28-A do CPP, verificará no caso concreto se necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A propósito, mutatis mutandis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 28-A DO CP. PRETENSÃO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal . II - A proibição de reformatio in pejus garante ao recorrente o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente. Contudo, deve-se ter em mente que a atuação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, tem natureza revisional e não de mera cassação, o que implica a possibilidade de aplicar o direito à espécie. III - A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 12/3/2018 e recebida em 16/4/2018, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1991639 SP 2022/0077364-8, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022, grifei) HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADO O RECONHECIMENTO DE NULIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TEMAS NÃO ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS CITAÇÕES E NAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÕES OCORRIDAS NA ORIGEM. DEFENSORES QUE ACESSARAM O FEITO ANTES DO ATO SOLENE.  A DEMAIS, ACORDO DE ANPP NÃO OFERECIDO EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Não há falar em reconhecimento de nulidades na origem, quando, numa análise sumária - própria da via eleita, não se observa nenhuma ilegalidade durante a instrução processual.  (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5073109-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-06-2024, destaquei). No caso, entendeu o representante do Parquet que necessária a reparação do dano para entabular acordo, cujo entendimento divergiu o acusado, razão pela qual não foi ofertado. Assim, não merece acolhimento a pretensão da defesa, nada impedindo, todavia, que as partes providenciem eventual composição em sede extrajudicial e, uma vez ajustados os termos, comuniquem este juízo para análise e eventual homologação. 2. Ainda conforme audiência, a defesa requereu a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, para que esclareça se os impostos destacados nas notas fiscais emitidas pelas empresas Autoclave Ltda e Liver Eireli — que originaram os créditos lançados como supostamente inidôneos — foram efetivamente recolhidos, parcelados ou objeto de cobrança. Alega, com base em consulta pública, que a empresa Autoclave Ltda possuía CND vigente, o que, em tese, indicaria a regularidade de suas operações e do recolhimento do ICMS. Argumenta ainda que a empresa Liver Eireli está sendo executada pelo Estado, cobrando dívidas de ICMS, o que reforçaria a ideia de que há cobrança por parte do Fisco e, portanto, existência de operações tributadas. Tais elementos seriam relevantes, segundo a defesa, para afastar a inidoneidade dos créditos apropriados pela empresa Polix Resinas e Embalagens Eireli ME. Instado, o Ministério Público não se opôs ao pedido. Portanto, DEFIRO o requerimento. OFICIE-SE à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações, relativamente às empresas Autoclave Ltda e Liver EIRELI , indicando se houve recolhimento, parcelamento ou cobrança judicial/administrativa do ICMS relativo às notas fiscais indicadas no anexo J de fls. 24/28 do evento 1, DOC1 , emitidas contra a empresa Polix Resinas Embalagens Eireli, integrantes da Notificação Fiscal n. 166030081172, devendo o cartório remeter cópia dos documentos mencionados. 3. Após, com a resposta, abra-se vista às partes para oferecimento de alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. 4. Apresentadas as alegações pela defesa, voltem conclusos para sentença.
5. Processo 00021728320168160081
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0002172-83.2016.8.16.0081 Defiro a penhora intentada, ressalvada eventual meação, no tocante às frações ideais pertencentes à parte executada quanto aos seguintes imóveis: - matrícula 5.132 (CRI de São João do Ivaí); - matrícula 9.456 (CRI de São João do Ivaí). 2. Lavre-se termo de penhora, nos moldes do art. 845, § 1º, do CPC. 3. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada (e eventual cônjuge, em se tratando de bem imóvel), para, querendo, nos termos e sob as penas da lei, se manifestar quanto à constrição. 4.Da mesma forma deve-se proceder quanto a eventuais coproprietários dos bens. Int. Dil. Nec.   Faxinal, 09 de julho de 2025.   Ana Maria Ortega Macedo Magistrada
6. Processo 50239991720218240033
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5023999-17.2021.8.24.0033/SC RELATOR : ALESSANDRA MAYRA DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU : RUBENS ALAN DOS SANTOS FETZER ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASCOZA (OAB SC016833) ADVOGADO(A) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) ADVOGADO(A) : ELOISA BREHMER (OAB SC036351) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 08/07/2025 - Decisão interlocutória
7. Processo 50239991720218240033
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5023999-17.2021.8.24.0033/SC RELATOR : ALESSANDRA MAYRA DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU : RUBENS ALAN DOS SANTOS FETZER ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASCOZA (OAB SC016833) ADVOGADO(A) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) ADVOGADO(A) : ELOISA BREHMER (OAB SC036351) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 08/07/2025 - Decisão interlocutória
8. Processo 00006240620088240073
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000624-06.2008.8.24.0073 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 30/06/2025.