Priscila Dalcomuni

Processos do Advogado

1. Processo 53220353920228090051
   Tribunal: TJGO | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5322035-39.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A. APELADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DE GOIÁS E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE   EMENTA   Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LC Nº 190/2022. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a não exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais com destinatário final não contribuinte, no período de noventa dias anteriores à vigência da Lei Complementar nº 190/2022. A embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL antes da LC 190/2022, em virtude da necessidade da anterioridade anual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão apresentou omissão ou contradição ao reconhecer a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022 sem considerar a aplicação do princípio da anterioridade geral e se houve erro no entendimento sobre a aplicabilidade da anterioridade nonagesimal, à luz do julgamento do STF (Tema 1.093 e ADIs 7.066, 7.070 e 7.078). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou expressamente a questão da anterioridade, concluindo que a LC nº 190/2022 não criou ou majorou tributo, apenas alterou a destinação da arrecadação, não se aplicando, portanto, a anterioridade anual, pelo que inexistente vício do art. 1.022 do CPC passível de aprimoramento. 4. A embargante busca rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de Julgamento: "1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado ao definir que a Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, apenas regulou a destinação da arrecadação do ICMS-DIFAL, aplicando-se a anterioridade nonagesimal. 2. Decidida a matéria posta a exame, resta realizado o prequestionamento." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, b; LC nº 190/2022, art. 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADIs nºs 7.066, 7.070 e 7.078; STF, Tema 1.093.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento.   RELATÓRIO E VOTO   Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A. em face do acórdão que conheceu da Apelação e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a não exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte, restrita ao período de noventa dias que antecedeu a vigência da Lei Complementar nº 190/2022, compreendido entre 1º de janeiro de 2022 até 4 de abril de 2022. Sustenta a embargante haver omissão e contradição no julgado, porquanto o acórdão teria reconhecido a constitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar nº 190/2022 sem considerar que se trataria de instituição de novo tributo, circunstância que exigiria a aplicação do princípio da anterioridade geral, e não apenas da nonagesimal. Argumenta que o entendimento adotado destoa do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.093, resultando em possível contradição do julgado, vez que o STF teria entendido como necessária a edição de lei complementar para a cobrança do DIFAL, razão pela qual, até aquele momento, as cobranças do tributo eram inconstitucionais. Aduz que a Lei Complementar 190/2022 foi promulgada após o julgamento do Tema 1.093, que ocorreu no final de 2021, e como a lei foi publicada apenas em 04.01.2022, a cobrança não poderia ser realizada naquele ano, uma vez que constituiria criação de novo tributo ou, no mínimo, majoração de tributo, situações que exigem respeito à anterioridade anual. Invoca manifestação da Advocacia-Geral da União na ADI 7070, que teria recomendado a aplicação da anterioridade geral, ficando a nonagesimal restrita à eventualidade. Pleiteia, ainda, a suspensão dos autos tendo em vista a afetação do tema pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.266), e encerra com o pedido de acolhimento dos aclaratórios para o fim de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos especial e extraordinário. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Não obstante, após detida análise dos argumentos expendidos, entendo que os Embargos não merecem acolhimento, porquanto inexistentes os vícios apontados. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão relativa à aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL, consignando que “...a LC nº 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político”, concluindo que “...não corresponde a instituição nem majoração de tributo...”. O julgado transcreveu integralmente o posicionamento do Ministro Alexandre de Moraes nas ADIs nºs 7.066, 7.070 e 7.078, ao asseverar que “...a LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação” e que “...o Princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, b, da CF, protege o contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, pois trata-se um tributo já existente (diferencial de alíquota de ICMS), sobre fato gerador antes já tributado”. Ademais, o ato mirado registrou expressamente que “...infere-se que a questão atinente ao recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre operações destinadas ao consumidor final foi objeto de definição, em 30/11/2023, pelo STF, no julgamento das citadas ADIs nºs 7.066, 7.078 e 7.070”, oportunidade em que “...o STF julgou improcedente o controle abstrato para reconhecer a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022, que determina a produção de efeitos dessa lei a partir de 90 dias de sua publicação, excluindo a anterioridade anual”. De igual modo, consignou que “...as decisões proclamadas em controle abstrato possuem efeitos erga omnes e força vinculante, não havendo mais espaço à discussão posta”. Inexiste, portanto, omissão quanto ao enfrentamento da matéria relativa à aplicação do princípio da anterioridade anual, tendo o acórdão analisado detidamente a questão e fundamentado adequadamente a conclusão pela inaplicabilidade de tal princípio ao caso concreto, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Igualmente, não se verifica contradição no julgado, mesmo porque seus fundamentos são simétricos à sua conclusão, afastando a aludida eiva vislumbrada pela embargante. O ato embargado manteve coerência lógica ao reconhecer que a Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, mas apenas regulamentou a destinação do produto da arrecadação já prevista na Emenda Constitucional nº 87/2015, razão pela qual se aplica exclusivamente o princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, ao materializar que “...desde o ano de 2015 é válida a exação tributária, restando necessária a observância apenas da anterioridade nonagesimal”, ficou harmônico com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que a Lei Complementar nº 190/2022 não criou novo tributo, mas apenas regulamentou a sistemática já prevista constitucionalmente. Quanto à alegada necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.266 pelo Supremo Tribunal Federal, o próprio acórdão embargado esclareceu que “não houve determinação de suspensão das ações em curso”, circunstância que autoriza o prosseguimento do julgamento. Portanto, o que pretende a embargante, na verdade, é a rediscussão do mérito da causa, o que não é possível por meio de Embargos de Declaração, em franco desvirtuamento de seu desiderato. A propósito, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser demonstrado o encaixe dos aclaratórios à previsão do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica neste caso. Nesse caminho: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. O embargante alega omissão quanto à análise de violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada quanto à análise de dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento, e se tal omissão justificaria a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração, mesmo quando manejados para fins de prequestionamento, destinam-se apenas a corrigir error in procedendo, sendo necessário demonstrar que a decisão embargada é obscura, contraditória, ambígua ou omissa, o que não ocorreu no caso. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 5. A mera irresignação com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição dos embargos de declaração, pois não foram demonstrados os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir error in procedendo, sendo necessário demonstrar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão na decisão embargada. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 04.11.2015; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.934.666/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14.08.2024.” (STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJEN de 20/12/2024.) Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. É o meu voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente.   Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora   2 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LC Nº 190/2022. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a não exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais com destinatário final não contribuinte, no período de noventa dias anteriores à vigência da Lei Complementar nº 190/2022. A embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL antes da LC 190/2022, em virtude da necessidade da anterioridade anual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão apresentou omissão ou contradição ao reconhecer a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022 sem considerar a aplicação do princípio da anterioridade geral e se houve erro no entendimento sobre a aplicabilidade da anterioridade nonagesimal, à luz do julgamento do STF (Tema 1.093 e ADIs 7.066, 7.070 e 7.078). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou expressamente a questão da anterioridade, concluindo que a LC nº 190/2022 não criou ou majorou tributo, apenas alterou a destinação da arrecadação, não se aplicando, portanto, a anterioridade anual, pelo que inexistente vício do art. 1.022 do CPC passível de aprimoramento. 4. A embargante busca rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de Julgamento: "1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado ao definir que a Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, apenas regulou a destinação da arrecadação do ICMS-DIFAL, aplicando-se a anterioridade nonagesimal. 2. Decidida a matéria posta a exame, resta realizado o prequestionamento." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, b; LC nº 190/2022, art. 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADIs nºs 7.066, 7.070 e 7.078; STF, Tema 1.093.
2. Processo 50129555920184036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012955-59.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012955-59.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta ante a sentença que denegou a ordem visando ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições destinadas ao Salário-Educação, em razão do advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, bem como do direito ao crédito oriundo dos recolhimentos indevidos, para ressarcimento na via própria, atualizados pela taxa SELIC, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Foram apresentadas contrarrazões. Neste Tribunal Regional, em razão da relação do feito com o Tema 1079/STJ, foi determinado o seu sobrestamento e sobrevindo o julgamento da questão afetada pela Corte Superior, foi levantada a suspensão determinada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012955-59.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia se as contribuições sociais destinadas à Terceiras Entidades tiveram sua incidência sobre a folha de salários revogada pela EC nº 33/2001, que deu nova redação ao artigo 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal. Da constitucionalidade das CONTRIBUIÇÕES para terceiros A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. Confira- se: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada". Frise-se que a Emenda Constitucional 33/2001 não impede a incidência de contribuições sobre a folha de salários. O § 2º do art. 149 da Constituição Federal, com a redação atual, estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter as bases de cálculo nele mencionadas (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro), sem prejuízo das demais bases de cálculo já indicadas em outras normas. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso III no § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/2001, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte Regional, "in verbis": TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ cristalizou-se em favor da legitimidade passiva ad causam das entidades terceiras para as causas em que o contribuinte discute as contribuições cujo resultado econômico deve servir às atividades daqueles entes. "Irrelevante no contexto o tratamento dado ao tema pela Lei nº 11.457/2007. Isto porque os fundamentos da legitimidade passiva das entidades terceiras e do sistema "S" permanecem incólumes, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados com a contribuição respectiva e a supressão proporcional dos seus recursos e da UNIÃO em caso de repetição de indébito ou compensação da referida contribuição" (AgInt no REsp 1619954/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). Litisconsórcio passivo com a União. 2. A Emenda Constitucional 33/2001 não delimitou com exclusividade a base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico, de modo que não se vê inconstitucionalidade na incidência sobre a folha de salário. 3. Nenhuma razão assiste à impetrante quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições destinadas ao INCRA e Salário-Educação, na medida em que suas alegações contrariam frontalmente o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedente do STF (RE 635682, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) e desta Corte Regional. 4. “Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao Salário educação e ao INCRA; inclusive após o advento da ec 33/2001 , em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previu faculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro.” (AMS 00127985520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012). 5. Preliminar acolhida e no mérito, apelo improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025694-98.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/05/2019, Intimação via sistema DATA: 16/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 33/2001 não delimitou com exclusividade a base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico, de modo que não se vê inconstitucionalidade na incidência sobre a folha de salário. 2. Nenhuma razão assiste à impetrante quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI e Salário-Educação, na medida em que suas alegações contrariam frontalmente o entendimento jurisprudencial consolidado.Precedentes do STF (RE 635682 e AI-AgR 622981) e desta Corte Regional. 3. “Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA; inclusive após o advento da ec 33/2001 , em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previu faculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro.” (AMS 00127985520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012). 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011694-60.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2018) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. EC 33/2001. 1. As contribuições ao FUNRURAL e INCRA foram recepcionadas pela nova ordem constitucional, sendo que com a edição da Lei 7.787/89 foi suprimida somente a contribuição ao FUNRURAL (art. 3º, § 1.º). 2. Também a Lei 8.212/91, editada com o objetivo de regulamentar o Plano de Custeio da Seguridade Social, não dispôs acerca da contribuição ao INCRA, não interferindo em sua arrecadação pelo INSS, que figura como mero órgão arrecadador, sendo a receita destinada à autarquia agrária. 3. Por sua vez, a contribuição ao SEBRAE foi instituída como adicional sobre as contribuições ao SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do artigo 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, alterada pela Lei nº 8.154/90, com vistas à execução da política de apoio às micro e pequenas empresas, prevista nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. 4. O C. STJ, sobre o tema em debate, fez editar a Súmula 516, do seguinte teor: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregados rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. 5. A EC 33/2001 acrescentou o § 2º, III, a, ao artigo 149 da CF, prevendo que a contribuição de intervenção no domínio econômico pode ter alíquotas ad valorem baseadas no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. No entanto, o preceito constitucional somente previu faculdades ao legislador e não proibições no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo. 6. Apelação improvida (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000478-57.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/06/2018, Intimação via sistema DATA: 02/07/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INCRA. SEBRAE. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2° DO ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA 1. O § 2º do artigo 149 da Constituição Federal não é proibitivo, no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo. O objetivo do constituinte derivado não foi o de restringir a ação do legislador, como sempre se fez relativamente às contribuições do artigo 195, mas o de preencher o enorme vazio normativo da redação anterior, indicando, agora, possibilidades, que ficam de logo asseguradas para a imposição fiscal, sem prejuízo de que a lei preveja, em cada situação concreta, a base de cálculo ou material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem. 2. Consolidada a jurisprudência desta Corte a respeito da possibilidade de utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional 33/2001. 3. Reconhecida a repercussão geral do tema discutido nestes autos no julgamento do RE 603.624, que ainda pende de julgamento. Em verdade, o que se observa é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, presentemente, está orientada em sentido contrário à pretensão dos apelantes. 4. Inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, do texto constitucional. Assim, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem, certamente, incidir sobre a folha de salários. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000866-78.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SESC, SENAC E SEBRAE APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001 – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. ARTIGO 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA “A” – ROL NÃO EXAURIENTE. HIGIDEZ DA UTILIZAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS COMO BASE DE CÁLCULO. 1. O cerne da controvérsia tem sido objeto de apreciação no âmbito deste Tribunal, que em vários julgados atestou a legitimidade da exigência das contribuições impugnadas, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. 2. A inovação trazida pela emenda constitucional em apreço, na parte em que menciona algumas bases de cálculo sobre as quais podem incidir tais contribuições (adição do § 2º, inciso III, alínea “a”, ao artigo 149 da CF/1988), refere-se a um rol exemplificativo. 3. Nenhuma mácula de inconstitucionalidade paira sobre a utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições ao salário-educação, ao Sebrae e às entidades que integram o Sistema S. Precedentes. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000531-32.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 20/12/2018, Intimação via sistema DATA: 07/01/2019) TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA S E SALÁRIO EDUCAÇÃO. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO 2º. ARTIGO 149, CF. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) -As contribuições ora questionados encontram fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal: -A EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela impetrante. -As contribuições integrantes do Sistema S, como o Sesc e o Senac, que já foram objeto de análise pelo Colendo STF, no julgamento do AI nº 610247 -O STF, em sede de repercussão geral, RE 660933/SP, entendeu pela constitucionalidade do Salário Educação. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000171-90.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/10/2018, Intimação via sistema DATA: 12/12/2018) Assim, é exigível a contribuição destinada ao SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, Salário-Educação (FNDE) na incidência sobre a folha de salário, inclusive após o advento da EC 33/2001. As contribuições às entidades integrantes do Sistema S (SESC/SENAC) e ao SEBRAE foram declaradas constitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal em julgados proferidos após a vigência da EC 33/01. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao SESC/SENAC. Questão constitucional. Recepção pelo art. 240 da Constituição Federal. Precedentes. 1. A controvérsia não demanda a análise da legislação infraconstitucional. Não incidência da Súmula nº 636/STF. 2. As contribuições destinadas ao chamado Sistema S foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal, conforme decidido pela Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AI 610247 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013) Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (RE 635682, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido. (RE 396266, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00025 EMENT VOL-02141-07 PP-01422) No tocante à cobrança do Salário-Educação, a matéria restou consolidada no enunciado da Súmula nº 732 do Supremo Tribunal Federal: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96." Nesse sentido, trago à colação julgado do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. EC 33/2001. RECEPÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Em ações onde se discute acerca da exigibilidade da contribuição ao salário educação, a União e o FNDE respondem pelo pedido declaratório, mas apenas o FNDE responde pelo pedido de repetição de indébito. 2. A Emenda Constitucional nº 33/2001 não impediu a incidência de contribuições sobre a folha de salários, continuando a ser devida a contribuição para o salário educação” (documento eletrônico 10). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação ao art. 149, § 2°, III, a, da Carta Magna. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao apreciar o RE 660.933-RG, de Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à cobrança da contribuição do salário-educação e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de sua constitucionalidade, nos termos da Súmula 732/STF. Por oportuno, transcrevo a ementa do mencionado julgado: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União”. Desse modo, não merece êxito a alegada inexigibilidade da contribuição social destinada ao salário educação referente aos fatos geradores ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional 33, tendo em vista que sua constitucionalidade é matéria pacificada no Tribunal. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, RISTF). Publique-se.” (RE 1047254, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/09/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 14/09/2017 PUBLIC 15/09/2017) No que tange à contribuição ao INCRA, a E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 977.058/RS, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a contribuição ao INCRA não foi revogada pelas Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, por se tratar de contribuição especial de intervenção no domínio econômico. Vale destacar, que os mesmos fundamentos são aplicáveis às contribuições destinadas à APEX-BRASIL e à ABDI. A propósito, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (SEBRAE, APEX-BRASIL E ABDI). INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. RECURSO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 33/2001 não delimitou com exclusividade a base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico, de modo que não se vê inconstitucionalidade na incidência sobre a folha de salário. 2. Nenhuma razão assiste à impetrante quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições ao SEBRAE na medida em que suas alegações contrariam frontalmente o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedente do STF (RE 635682, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) e desta Corte Regional. 3. "Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA; inclusive após o advento da EC 33/2001, em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previu faculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro." (AMS 00127985520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012). 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011018-15.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/07/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/07/2018) Assim, são exigíveis as contribuições destinadas ao SEBRAE, APEX-BRASIL e ABDI na incidência sobre a folha de salário, inclusive após o advento da EC 33/2001. Desse modo, na esteira da jurisprudência firmada pelos C. Tribunais Superiores e por esta E. Corte Regional, não há óbice à adoção da folha de salários como base de cálculo das referidas contribuições. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso da impetrante, nos termos da fundamentação supra. É o voto. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta ante a sentença que denegou a ordem visando ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições destinadas ao Salário-Educação, em razão do advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, bem como do direito ao crédito oriundo dos recolhimentos indevidos, para ressarcimento na via própria, atualizados pela taxa SELIC, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A constitucionalidade das contribuições sociais destinadas a Terceiras Entidades após a EC nº 33/2001. (ii) A incidência das contribuições sobre a folha de salários. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso III no § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/2001, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. Precedentes desta E. Corte Regional confirmam a constitucionalidade e exigibilidade das contribuições destinadas ao Salário-Educação mesmo após o advento da EC 33/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso da impetrante. Dispositivos relevantes citados: Art. 149 da Constituição Federal; Emenda Constitucional nº 33/2001. Jurisprudência relevante citada: RE 635682 (STF); AI-AgR 622981 (STF); AMS 00127985520104036100 (TRF3); ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025694-98.2017.4.03.6100 (TRF3). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NEGOU provimento ao recurso da impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal
3. Processo 50065852820218240058
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006585-28.2021.8.24.0058/SC EXECUTADO : TUPER S/A ADVOGADO(A) : PAULO MORAIS LOPES (OAB PR033987) ADVOGADO(A) : MARIANE RODRIGUES HABOWSKY (OAB SC034206) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) ADVOGADO(A) : RODRIGO GIROLLA (OAB SC019167) DESPACHO/DECISÃO 1. TUPER S/A opôs embargos de declaração da decisão proferida neste processo (e.78), ao argumento de que, "muito embora tenha se construído uma excelente decisão, e em nada a Embargante pretende reformar o conteúdo, ainda assim, sempre com o devido acato, se faz necessário o aperfeiçoamento e complementação da decisão em apenas dois pontos (aqui tratado como omissões), para tão-somente tornar certo e líquido o título judicial a ser executado após trânsito em julgado, evitando posteriores questionamentos e/ou impugnações desnecessárias ao futuro Executado, aqui parte Embargada. Explica-se Conforme visto, a sentença reconheceu a causalidade contra a Embargada e a condenou, acertadamente, pelo art. 85, § 3º, CPC. Com efeito, a condenação se deu no percentual de 5%, porque seria a faixa equivalente do inciso III (de 2.000 a 20.000 saláriosmínimos). O primeiro ponto é que, em que pese a faixa final ser aquela do inciso III, e por isso 5%, é preciso ainda que reste consignada na decisão o comando legal previsto no §5º do mesmo art. 85 do CPC, a seguir transcrito: [...].". Finalizou pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso (e.82). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (e.90). É o relatório. 2. Trata-se de embargos declaratórios com nítido propósito de rediscutir matéria já decidida na decisão objurgada, a fim de amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Sem razão, todavia, porquanto os fundamentos jurídicos e fáticos encampados pela autoridade judiciária são claros e precisos, facilmente cognoscíveis pela simples leitura da decisão atacada, não dando margem às pechas de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Se a parte embargante discorda da tese perfilhada pelo juiz, deve buscar a reforma do decisum por meio do recurso apropriado, que certamente não é o aqui interposto, pois os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC, inocorrentes na espécie. Em suma, eventual error in judicando , decorrente da má apreciação dos pedidos e das provas, não é sanável por meio deste recurso cível. De mais a mais, os embargos declaratórios também não servem para provocar o magistrado a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum recorrido, até porque "'o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.' (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)" (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.218.650/SP, j. 01/06/2020). É a decisão. 3. Ante o exposto, à míngua dos requisitos legais, REJEITO os embargos de declaração. 4. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 1.010, § 1º). 5. Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as especiais homenagens deste Juízo. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
4. Processo 11011295620228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1101129-56.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rossi Residencial S.A. - - Avinon Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Dranci Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Piracanta Empreendimentos S/A - - Recreio Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Rossi América Gerenciadora Ltda - - Rubrum Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Fidelmia Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Giana Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Olga Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Susana Empreendimentos Imobiliários S/A - - Santo Eduardo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santo Ildefonso Empreendimentos Imobiliários Ltda - Spe - - São Basilio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Crisanto Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Fidelis Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Mauricio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Tranquilino Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Spe Accordes do Horto Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Spe Vilas da Aruana Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Trombeta Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Zaraza Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Maura Empreedimentos Imobiliarios Ltda - - Abrotano Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros - Jader Maciel de Oliveira - - Flauciglene Moreno Gonçalo - - Alcyone de Godoy - - Giovana Galan Próspero - - Andressa Pimentel - - Luciana Aparecida da Cruz Costa - - Luciana Pinheiro Schiedt Biaggi - - Rentcon Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Adriano Ferraz Lacerda - - Allan Danny Monteiro das Chagas - - Chaves e Maran ADVS. - - Neuro Jucelino Antonio Recarcati - - Ana Bel Brandão Murta D Emidio - - Pietro Basile Cianciarullo - - Bruno Lopesda Silva - - Antonio Cesar da Silva SAntos - - Aldemar Norek de Oliveira Lima - - Daniel Petrini de Moraes - - Paola Beatriz Guerreiro Chiodo - - Moacyr da Silva - - Marcelo Cánio - - Anderson Garcia Costa - - Denia Marcia Duarte - - David Farias de Assis - - Iran Mendonça da Silva - - Nélia Gonçalves de Paiva - - Alexandre Garbelotto - - Carlos Alberto Gomes dos Santos - - Claudia ALessandra Costa de Araújo Lorenzoni - - Viviane da Silva Brites Munhoz - - Lucimar Rodolfo Silveira - - Claudio Boaventura Martins - - Alexandre Volpe Pinheiro Silva - - Michele Moreno Palomares - - Daniel Barros de Carvalho - - Rodrigo Canella Gabbi - - Município do Rio de Janeiro - - Fábio Augusto Costa Martins - - Osias Pinheiro de Castro - - Rafael Augusto de Carvalho e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 86086/86092, ainda não publicada. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Em relação aos créditos já habilitados por meio do incidente proposto pelo credor, a inclusão no Quadro Geral de Credores é automática após o julgamento, sendo desnecessário pedido neste sentido nos autos principais. Atentem-se os credores, ainda, que os pagamentos devem observar a forma, a ordem e o prazo previsto no Plano de Recuperação Judicial homologado. 3. Deverá a serventia promover o cadastramento das procurações juntadas aos autos, bem como eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 86107/86111: ofício oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, processo nº 0012240-88.2015.8.19.0002, requerendo a habilitação de crédito do patrono do credor. Dê-se ciência ao juízo oficiante de que as habilitações de crédito devem observar o disposto no item 2 desta decisão. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86112/86125: ofício encaminhado em reiteração pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, oriundo do processo nº 0024453-92.2017.8.19.0023, indagando se há impossibilidade de penhora do imóvel indicado, em cumprimento de sentença de crédito de honorários sucumbenciais extraconcursais. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 6. Fls. 86126/86128: o credor Condomínio Rossi Mais Santos informa que, em recente decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a extraconcursalidade de seu crédito. Requer a reforma da decisão que impediu o prosseguimento de suas execuções individuais de cobrança de cotas condominiais em atraso (Condomínio Rossi Mais Santos x Liepaja Empreendimentos Imobiliários Ltda), inclusive permitindo os atos de constrição patrimonial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 7. Fls. 86134/86141: ofício oriundo da 30ª Vara Cível de Recife, processo nº 0030311-34.2023.8.17.2001, requerendo informações sobre o atual estágio da recuperação judicial. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 8. Fls. 86144/86145: cumpra-se a r. Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 2112614-40.2025.8.26.0000, que sustou os efeitos da decisão que reconheceu o Lote 20 como ativo não-circulante das recuperandas, até ulterior deliberação. 9. Aguarde-se o cumprimento das determinações da última decisão. Intime-se. - ADV: PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), MICHELLE MELLO DE OLIVEIRA (OAB 453387/SP), LILLIAN JORGE SALGADO (OAB 84841/MG), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), ISADORA VIEIRA RIBEIRO KANEDA (OAB 75675/PR), ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA (OAB 10658/ES), NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP), FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR (OAB 4563/AM), CATIA FERNANDA MOREIRA DE PAULA (OAB 139863/MG), CAROLINA SOARES DOS SANTOS (OAB 107374/RS), RENAN ALVES DE ASCENCAO (OAB 228611/RJ), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), KAROLINE SILVA HOFFMANN (OAB 458661/SP), JOSÉ AMAURI SALES (OAB 9189/AM), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA (OAB 459884/SP), RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (OAB 459229/SP), WILLIAMS COSTA DA SILVA (OAB 11376AM/), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), THAIS DE DEUS AUGUSTO HABIB (OAB 230514/RJ), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), SAMANTA AMARAL COLBEICH (OAB 86336/RS), CARLOS AUGUSTO BOTTA (OAB 45754RS/), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), JACQUELINE FREIRE BITAR (OAB 8810/AM), ANTONIO GIOVANE VIEIRA (OAB 468535/SP), RODRIGO SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ARIANA SOUZA RIBEIRO (OAB 201242/RJ), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES (OAB 445511/SP), FÁBIO LINDOSO E LIMA (OAB 7417/AM), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 32047/PR), DANIEL DE PINHO ARGOU (OAB 84912/RS), MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA (OAB 157140/RJ), CARLOS HENRIQUE KLASER NETO (OAB 64911/RS), MONALISA MICHEL (OAB 33687PR/), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SAULO NASCIMENTO COUTINHO (OAB 13765/ES), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), MAURÍCIO DUPONT GOMES DE FREITAS (OAB 41723/SC), THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO (OAB 11126/RN), DANIELA ANDRADE DE SOUZA (OAB 189789/RJ), MARIO HENRIQUE MARCON (OAB 102290/PR), ROBERTA VALIATTI FERREIRA (OAB 14569/ES), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), PAULO ROBERTO PIORUNNECK (OAB 22689/PR), GUILHERME DE SANTANA BORGES (OAB 163598/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), RODRIGUES DA SILVA (OAB 45398/PR), ROBSON LUIS S. 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5. Processo 14094327720258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1409432-77.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Advogado: Fernando Anselmo Rodrigues (OAB: 132932/SP) Advogada: Laísa Dário Faustino de Moura (OAB: 212281/SP) Advogada: Patrícia Schopes da Silva (OAB: 256753/SP) Agravado: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Agravado: São Fernando Energia I Ltda. (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Agravado: São Fernando Energia II Ltda (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Agravado: São Marcos Energia e Participações Ltda (Massa Falida) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Agravado: São Pio Empreendimentos Participações Ltda (Massa Falida) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessado: WEG Equipamentos Elétricos S.A. Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Dimas tarcisio Vanin (OAB: 3431/SC) Advogado: Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB: 21216/SC) Advogado: Edenilson Schneider (OAB: 12323/SC) Advogado: Gustavo Santos Domingues (OAB: 57446/PR) Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC) Advogado: Rodrigo Girolla (OAB: 19167/SC) Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogada: Denise da Silveira Peres de Aquino Costa (OAB: 10264/SC) Advogado: Patricia Mendlowicz (OAB: 35242/SC) Advogada: Priscila Dalcomuni (OAB: 16054/SC) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) Interessado: Israel Discount Bank of New York, BNP PARIBAS, ABN Amro Bank N.V, Banco de Crédito e Inversiones S/A; Credit Europe Bank Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) Advogada: Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB: 18001A/MS) Advogado: Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos (OAB: 15711/PR) Interessado: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo Advogado: Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) Interessado: Petrofisa do Brasil Ltda. Advogado: Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR) Advogado: Fernando Jose Bonatto (OAB: 25698/PR) Advogada: Bruna Bonatto Manica (OAB: 54585/PR) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) Interessado: Copneus Comércio de Pneumáticos e Produtos para O Campo - Epp Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) Interessado: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) Interessado: Robercap Recauchutagem Ltda Advogado: Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB: 10103/MS) Interessado: Rolmar Rolamentos e Peças Ltda Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) Interessado: Sollus Mecanização Agricola Ltda Advogado: Marcos Domingos Somma (OAB: 68512/SP) Advogado: Ivo Silva (OAB: 135767/SP) Advogado: Debora Berto Silva (OAB: 272635/SP) Advogado: Fernado Mattioli Somma (OAB: 303182/SP) Advogado: Antonio Zanetti Filho (OAB: 244923/SP) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) Advogado: Rodolfo Xavier Ciciliato (OAB: 68418/PR) Advogado: Conrado Augusto Carvalho de Magalhães (OAB: 61515/PR) Interessado: Agro Fert Cultivo de Cana Me Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) Interessado: M G Cultivo de Cana Ltda - ME Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) Interessado: Salmazo & Cia Cultivo e Mecanização de Cana Ltda Me Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) Interessado: Simisa Simioni Metalúrgica Ltda Advogado: Carlos Rocha da Silveira (OAB: 45672/SP) Advogado: Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB: 135873/SP) Advogada: PATRÍCIA CARLA DE OLIVEIRA PINTO (OAB: 262731/SP) Interessado: Hpb-simisa Sistemas de Energia Ltda. Advogado: Carlos Rocha da Silveira (OAB: 45672/SP) Advogado: Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB: 135873/SP) Advogada: PATRÍCIA CARLA DE OLIVEIRA PINTO (OAB: 262731/SP) Interessado: Heber Participações S/A Advogada: Karina Fernanda Soler Parra Arnal (OAB: 180361/SP) Advogado: Harmódio Moreira Dutra (OAB: 291410/SP) Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) Advogado: Leandro Makino (OAB: 198792/SP) Interessado: Prudendiesel Bombas Injetoras Ltda-me Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) Interessado: Banco Pine S.A. Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 24136A/MS) Interessado: Transcorpa Transportes de Cargas Ltda Advogado: Edson Micali (OAB: 31445/SP) Interessado: Torcane Comércio de Peças Agrícolas Ltda. Epp. Advogado: Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) Interessado: Mecanizada Jad Cultivo de Cana Ltda Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Interessado: Tam Aviação Executiva e Táxi Aéreo S/A Advogado: David Paes Norgren (OAB: 236011/SP) Advogado: Rafael Eny (OAB: 324211/SP) Interessado: Banco Abc Brasil S/a. Advogado: José Augusto Rodriggues Torres (OAB: 116767/SP) Advogado: Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB: 152167/SP) Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) Interessado: Rogério Pilon Denardi Epp Advogado: Ruy José D Avila Reis (OAB: 236487/SP) Interessado: Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda Advogado: Marcelo Locatelli (OAB: 37816/PR) Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Interessado: Goterma Isolantes Térmicos Ltda. Epp. Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) Advogado: Ivan Stella Moraes (OAB: 236818/SP) Advogado: Paulo Fabiano de Oliveira (OAB: 128221/SP) Advogado: Alexandre Ajona (OAB: 272574/SP) Interessado: Sertraza Transportes Ltda. Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) Advogado: Ivan Stella Moraes (OAB: 236818/SP) Advogado: Paulo Fabiano de Oliveira (OAB: 128221/SP) Advogado: Alexandre Ajona (OAB: 272574/SP) Interessado: Brascin Comércio Em Informática Ltda Advogado: Jose Roberto Silveira Batista (OAB: 87487/SP) Interessado: Comid Máquinas ltda Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) Interessado: Ricardo Sbardelini Peres - ME Advogado: Marcio Osorio Mengali (OAB: 127846/SP) Advogado: Rodrigo Felipe (OAB: 110475/SP) Interessado: Mavi Máquinas Vibratórias Ltda Advogada: Ana Lucia Macedo Mansur (OAB: 21951/PR) Advogado: Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB: 122124S/SP) Interessado: Endo Comércio de Veículos Ltda Advogado: Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB: 10638A/MS) Advogada: Simone Yumi Endo (OAB: 10639B/MS) Advogado: Natália Ávila Santana (OAB: 23965/MS) Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) Interessado: Augusto Cesar de Moura Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) Interessado: Banco BS2 S.A. Advogada: Silvana Scaquetti (OAB: 4314/MS) Interessado: N O Dutra & Cia Ltda Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) Interessado: Agropecuária Nova Vale da Água Boa Ltda - Epp Advogada: Claudia Gomes Santos (OAB: 167926/SP) Interessado: Agropecuária Vale da Lagoa Ltda Advogada: Claudia Gomes Santos (OAB: 167926/SP) Advogado: Antônio Franco da Rocha (OAB: 1100/MS) Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Interessado: Banco Daycoval SA Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) Advogado: Bernardo Gross (OAB: 9486/MS) Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Advogada: Karen Priscila Louzan Ribas (OAB: 13401/MS) Advogado: Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB: 16988/MS) Interessado: Banco Triângulo S/A Advogado: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) Interessado: Granfer Caminhões e Ônibus Ltda Advogado: Manuelle Senra Colla (OAB: 13976/MS) Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Interessado: Transporte Rodoviário 1.500 Ltda Advogado: Edson Gonsalves Araujo (OAB: 35008/PR) Interessado: Tecnoeste Máquinas e Equipamentos Ltda Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Interessado: C.a. dos Santos - Hidraulica - Me Advogado: Ednei Sabino da Costa (OAB: 44460/PR) Interessado: Caiado Pneus Ltda Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel Interessado: Neusa Maria de Oliveira Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Interessado: Josephino Ujacow Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) Interessado: Banco Btg Pactual S.A. Advogado: Ana Paula Genaro (OAB: 258421/SP) Interessado: Felisbino Pires Neto Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) Interessado: Neri Azambuja Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Interessado: Supermix Concreto S.A. Advogado: Glaudson Eduardo Diniz (OAB: 110641/MG) Interessado: Transportadora Especialista LTDA Advogado: Paulo César David (OAB: 225323/SP) Interessado: Banco de Lage Landen Brasil S.A. Advogado: Gustavo Calabria Rondon (OAB: 8921B/MS) Interessado: Equilíbrio Balanceamentos Industriais Ltda. Advogado: João Otávio Torelli Pinto (OAB: 350448/SP) Interessado: Ellus Hotel Ltda Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Interessado: Mercedes-Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S.A. Advogado: Marco Aurelio Simal de Souza (OAB: 12701/MS) Interessado: Marcante e Amarilha Ltda Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) Interessado: Eletrica Zan Ltda Advogado: Aorimar Oliveira da Silva (OAB: 12928/MS) Interessado: Toalheiros MS LTDA Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) Interessado: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Gustavo Calabria Rondon (OAB: 8921B/MS) Interessado: Debora R. D. Chiquito Serviços Agricolas e Transportes Me Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Interessada: Tim Celular S/A Advogado: Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB: 13194/MS) Interessado: Geraldo Majella Pinheiro - EPP Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Interessado: Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda Advogado: Daniel Marcelino (OAB: 149354/SP) Advogado: Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB: 207996/SP) Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Interessado: Importadora de Rolamentos Radial Ltda. Advogado: Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB: 174204/SP) Advogado: Cássio Fernando Ricci (OAB: 168898/SP) Interessado: Pull Corporation Comércio, Importação e Exportação Ltda. Advogado: Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB: 174204/SP) Advogado: Cássio Fernando Ricci (OAB: 168898/SP) Interessado: Patoeste Eletro Instaladora Ltda Advogado: Matheus Valerius Brunharo (OAB: 12137B/MS) Interessado: Morsoletto Santos e Vicente Cano Ltda. Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) Interessado: Gilmar Cavalheiro Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) Interessado: Jacinto Maidana Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) Interessado: Fredis da Silva Franco Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) Interessado: Bray Controls Indústria de Válvulas LTDA Advogada: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB: 127809/SP) Advogada: Susete Gomes (OAB: 163760/SP) Interessado: Força Nova Agrícola Distribuidora, Importadora e Exportadora Ltda Advogado: Félix Verona Casado (OAB: 6269/MS) Interessado: Francisco Gomes da Silva Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) Interessado: Comefer Comercial de Ferro e Aço Ltda Advogado: Fernando Corrêa da Silva (OAB: 80833/SP) Interessado: Ronaldo Faustino Espindola Advogada: Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB: 14895/MS) Interessada: Neuza Antunes Espindola Advogada: Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB: 14895/MS) Interessado: Concrelaje Indústria de Pré-moldados de Concreto Ltda. Advogado: Kleber Luiz Miyasato (OAB: 16709/MS) Interessado: Concremax Transportes e Locações de Máquinas Ltda. Advogado: Kleber Luiz Miyasato (OAB: 16709/MS) Interessado: Carbinox Indústria e Comércio Ltda Advogada: Fabiane Claudino Soares (OAB: 14081/MS) Interessado: Marcos Rigotti Mariano Advogado: Ahamed Arfux (OAB: 3616/MS) Interessado: Imporagro Service- Comercio de Peças e Serviços Ltda-me Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) Interessado: Imporcate Dourados Comércio de Peças Para Tratores Ltda Advogado: Ricardo Campagnoli Almeida (OAB: 18612/MS) Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) Advogada: Julieta Cardoso Teixeira Pereira (OAB: 14123/MS) Interessado: Lander Equipamentos Hidráulicos Ltda Advogado: Paulo Sergio Felicio (OAB: 196094/SP) Interessado: Waldemar Fernandes Junior Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Interessado: Alessandro da Silva Medeiro Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Interessado: Auto Vidros Dourados Ltda Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS) Interessado: Qt Ipca Fundo de Investimentos Juros Real Advogado: Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) Advogada: Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB: 211117/SP) Advogada: Elaine Cristina Dambinskas (OAB: 315865/SP) Advogado: Carlos Henrique de Mello Santos (OAB: 320412/SP) Advogado: Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB: 336289/SP) Advogado: J.L Dias da Silva - Sociedade de Advogados (OAB: 10294/SP) Interessado: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Nelson Adriano de Freitas (OAB: 116718/SP) Interessado: Degraus Três Lagoas Maquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda Advogado: Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB: 302478/SP) Interessado: Samuel de Deus Diniz Advogado: Luiz Ribeiro de Paula (OAB: 7334/MS) Interessado: Santin Equipamentos Transportes Importação e Exportação Ltda Advogada: Luzia Haruko Hirata (OAB: 8479/MS) Interessado: Ribeiro Veiculos Ltda Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) Interessado: Eduardo Galindo Souza Junior Advogada: Juliana Almeida da Silva (OAB: 14903/MS) Interessado: Rivaldo Geraldo Magalhães Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Interessado: Rodofertil Transporte Rodoviario de Cargas Ltda Me Advogado: Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB: 241423/SP) Advogado: João Paulo Silva Rocha (OAB: 263060/SP) Interessado: USJ - Açúcar e Álcool Advogado: Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB: 121133/SP) Interessado: TRM - Turbinas Redutores e Moendas Ltda-me Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) Interessado: Erivaldo José da Silva Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) Interessado: Júnior de Moura Bogado Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) Interessado: Fábio Enéas da Silva Advogado: Nelson Eli Prado (OAB: 6212/MS) Interessada: Paula Adriana Chaves Borba Advogado: Nelson Eli Prado (OAB: 6212/MS) Interessado: Cleber Ricardo Marques Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) Interessado: Metalurgica Dourados Ltda Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Interessado: Tubos Verola Comércio Importação e Exportação Ltda. Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) Interessado: Alison Ávila Machado Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 142821/MS) Interessado: Valdir Ortiz Machado Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) Interessado: Laércio José Pinheiro Advogada: Daniela Ribeiro Marques (OAB: 14093/MS) Interessado: Totvs S/A Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 21569A/MS) Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) Interessado: Mtu do Brasil Ltda Advogada: Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB: 10995/MS) Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Interessado: Bunge Fertilizantes S/A Advogado: Fernando Tardioli Lúcio de Lima (OAB: 206727/SP) Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos de Crédito Multisetorial Silverado - Fornecedores do Sistema Petrobras Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Maria Azevedo Salgado (OAB: 159349A/SP) Advogado: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) Interessado: Instec Comercio de Materiais e Assesoria Eletrica Ltda Me Advogado: José de Araújo (OAB: 14355/MS) Interessado: Neri D Agostini Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) Interessado: Marcos Rogério Saes Santiago Me Advogado: Marcelo Scaliante Fogolin (OAB: 9382B/MS) Interessado: Nilton Morales Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Interessado: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Adão de Queiroz Silva Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) Interessado: Dipal Comercial Limitada Advogado: Silvio Cesar Oranges (OAB: 132356/SP) Advogado: Marlus Gaviolli (OAB: 216305/SP) Interessado: Marcelo Pereira de Moraes Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) Interessado: Adriano Alves da Silva Santos Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: Alcides de Oliveira Corim Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: Sauro Henrique Teixeira da Silva Advogado: Luana Rigotti Caiano (OAB: 15334/MS) Interessado: Fertilizantes Heinger S/A Advogado: Leonardo Poloni Sanches (OAB: 158795/SP) Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social-bndes Advogada: Juliana Souto de Noronha (OAB: 108106/RJ) Advogada: Paula Souza de Menezes (OAB: 109716/RJ) Advogado: Marcelo Sampaio Vianna Rangel (OAB: 90412/RJ) Advogado: Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB: 163187/RJ) Interessado: Banco BMG Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: John Deere Brasil Ltda Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) Soc. Advogados: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) Interessado: Reagan Gonçalves de Souza Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: Ademir Acosta Martins Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: Agrofield Centro Oeste Comercio de Produtos Agricolas Ltdaagrofield Advogado: Paulo André Rodrigues de Matos (OAB: 19067/PE) Interessado: Elias Silva Oliveira Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Interessado: Marcelo Lopes Freitas Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Interessado: Joao Antonio Machado Marinho Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Interessado: Cezario Machado Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Interessado: Antonio Almirao Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Interessado: Nilson Ferreira Gomes Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Interessado: Rodrigo Poloni Goes Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) Interessado: Mauricio Rodrigues Martins Advogada: Lucia Elizabete Devecchi (OAB: 9223/MS) Interessado: Américo Moreira de Camargo Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: Joao Batista Machado Almirao Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: Ronaldo Ribeiro Correa Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Interessado: Gerson Fidelis Inacio Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) Interessado: Campo Grande Diesel Ltda. Advogado: Kleber Luiz Miyasato (OAB: 16709/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Interessado: Raimundo Mesquita Oliveira Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Interessado: Lailto Laurenzano Mateus Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Interessado: Antonio Francisco Ferreira Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Interessada: Sonia Aparecida Braga dos Santos Advogada: Zaira Braga dos Santos (OAB: 4347/MS) Interessada: Aida Braga dos Santos Advogada: Zaira Braga dos Santos (OAB: 4347/MS) Interessado: Aluízio Júnior Nunes Costa Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Interessado: Ritmo Logística S/A Advogado: Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) Advogado: Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR) Advogado: Marcelo Marques Munhoz (OAB: 15328/PR) Advogado: Geraldo Augusto Hauer (OAB: 1389/PR) Advogado: Wilmar Eppinger (OAB: 2717/PR) Advogado: Altivo José Seniski (OAB: 6449/PR) Advogado: Paulo Henrique Petrocini (OAB: 26324/PR) Advogada: Juliane Zancanaro (OAB: 27052/PR) Advogado: Jorge Luiz Mazeto (OAB: 39343/PR) Advogada: Luana Von Steinkirch de Oliveira (OAB: 31091/PR) Advogado: Lucelene Oliveira de Freitas (OAB: 40922/PR) Advogado: Rodrigo Gaião (OAB: 34930/PR) Advogado: Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB: 43321/PR) Advogada: Juliana Koque de Muzio Conte (OAB: 45065/PR) Advogado: Carolina Janz Costa Silva (OAB: 50612/PR) Advogado: Bruno Arcie Eppinger (OAB: 55017/PR) Advogado: Roberta Del Valle Borin (OAB: 56253/PR) Advogado: Pedro Schnirmann (OAB: 49824/PR) Advogado: Carolina Chaves Hauer (OAB: 57853/PR) Advogado: Bruna Mozzatto Borges (OAB: 66427/PR) Interessado: Imbil Indústria e Manutençaõ de Bombas Ita Ltda Advogado: Marco Felipe Torres Castello (OAB: 14640/MS) Interessado: M. C. E. Intercambiadores Ltda. Me Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) Interessado: Agapito Equipamentos Industriais Ltda. Epp Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) Interessado: RGN Assessoria Técnica em Soldagem Ltda Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) Interessado: Valdir Martinez Perin Equipamentos Industriais Me Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) Interessado: Conecta Transportes de Químicos e Equipamentos Industriais Ltda. Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) Interessado: Bernifer Perfilados de Aço Ltda Advogado: Everton dos Santos (OAB: 279470/SP) Interessado: Hidrauvale Sistemas Hidáulicos Ltda Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Interessado: Control Union Warrants Ltda Advogado: Renata Brito (OAB: 282891/SP) Interessado: Chemlub Produtos Quimicos Ltda Advogado: Daniel Henrique Caciato (OAB: 185874/SP) Interessado: Inoxpira Distribuidora de Aços Ltda Advogado: Matheus Valerius Brunharo (OAB: 12137B/MS) Advogado: Ulysses José Dellamatrice (OAB: 318201/SP) Interessado: Librelato S.A. Implementos Rodoviários Advogado: Vilmar Costa (OAB: 14256/SC) Interessado: Benedito Silveira Coutinho Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Advogado: Marcus de Sousa Oliveira (OAB: 252425/SP) Síndica: Rosa Maria Maçaes Coutinho Interessado: Osvaldo Conceição Perone Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Interessado: Remil Rolamentos Ltda Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) Interessado: Enivaldo Brites Garcia Advogada: Mara Silvia Piccinelle (OAB: 6622/MS) Interessado: Carlos Miro Advogados Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Interessado: Adm do Brasil Ltda Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB: 108504/MG) Advogado: Silca Mendes Miro Babo (OAB: 76079/MG) Advogado: Maria Cortes da Silva (OAB: 100988/MG) Interessado: João Thiago Dorneles Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Interessado: Leôncio Paulino da Silva Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Interessado: Antonio Eduardo de Souza Junior Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) Interessado: José Ricardo da Silva Peças - Me Advogada: Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB: 243384/SP) Advogado: Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB: 109236/SP) Advogado: Marco Aurélio S. Ramos (OAB: 126900/SP) Advogado: Rachel Ariana Campos (OAB: 249391/SP) Advogado: Manoela Fofanoff Junqueira (OAB: 315959/SP) Advogado: Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB: 334708/SP) Interessado: Aleandro Martineli Braga Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Interessado: Jorge Viegas Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) Interessado: Jefferson de Souza Sena Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: Adema Martins Advogado: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB: 1988/MS) Interessado: Valmir de Oliveira Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) Soc. Advogados: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) Interessado: Lucas Souza Ribeiro Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) Interessado: J Freitas Peças e Equipamentos Industriais Ltda Advogado: Deib Rada Tozetto Hussein (OAB: 306753/SP) Advogado: Catarina Luiza Rizzardo Rossi (OAB: 67145/SP) Interessado: Adriano Alves Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Interessado: Thiago Maurício da Silva Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS) Interessado: Rod de Paula Barboza Rocha Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS) Interessado: Valdir Correia Dias Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS) Interessado: Luiz Ricardo Dias Machado Advogado: José Carlos Camargo Roque (OAB: 6447/MS) Interessado: Nilton de Paula Martins Interessado: Oséias Machado Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) Interessado: Marcio azevedo celestino Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) Interessado: José Francisco dos Santos Neto Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) Interessado: Euller da Silva Eggert Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) Interessado: Nilmar Bertolino Morales Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) Interessado: Januário Martins Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) Interessado: Bruno Aquino da Silva Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) Interessado: Anagildo Reginaldo Interessado: Claudio Lino Teixeira Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) Interessado: Luciano José de Campos Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) Interessado: Oswaldo Kiyoshi Namiuchi Advogada: Neusa Yamada Suzuke (OAB: 8335/MS) Advogada: Maria Aparecida Onishi Marchi Fernandes (OAB: 9756/MS) Interessado: Magner Chaves Rocha Advogada: Mara Silvia Piccinelle (OAB: 6622/MS) Interessado: Paulo Cesar Pinho Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) Interessado: Danilo Borges Rocha Advogada: Caroline Machado 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(OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) Interessado: Jac Comércio de Materiais Elétricos Ltda Advogada: Maristela Milanez (OAB: 54240/SP) Interessado: Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural da Grande Dourados - Cergrand Advogado: Marco Antônio Silva Bósio (OAB: 9156/MS) Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Advogado: Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB: 12751/MS) Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Interessado: Netzsch Service Centro Oeste Ltda Advogado: Carlos Cardoso da Silva (OAB: 12156/GO) Interessado: Luan Vieira Leandro Advogado: João Thiago da Maia (OAB: 3346/MS) Interessado: Rosalvo Ferreira Mercês Filho Advogado: João Thiago da Maia (OAB: 3346/MS) Interessado: Osmar Batista Advogado: João Thiago da Maia (OAB: 3346/MS) Interessado: Fundo de Investimento em Direitos de Crédito Multisetorial Silverado - Fornecedores do Sistema Petrobras Advogado: Aline Machado Cunha (OAB: 272238/SP) Advogado: Fernanda Munforte Neves (OAB: 272659/SP) Interessado: Banco BNP Paribas Brasil S/A Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) Interessado: ABN Amro Bank N.V Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) Interessado: Banco de Crédito e Inversiones S/A Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) Interessado: Miami Branch Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) Interessado: Credit Europe Bank N.V Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) Interessado: Ministério Público Federal Interessado: João Lima de Melo Advogada: Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB: 9199/MS) Interessado: Tratores e Turbos Comércio de Peças Ltda Advogada: Lisandra Buscatti Verderamo (OAB: 138674/SP) Interessado: Super-pro Comércio de Equipamentos e Ferramentas Ltda Advogado: Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB: 21036/RS) Interessado: Santinoni & Santinoni Ltda - ME Advogado: Luiz Fernando Partichelli Pereira (OAB: 17499/MS) Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Interessado: Dipal Comercial Limitada Advogado: Silvio Cesar Oranges (OAB: 132356/SP) Advogado: Marlus Gaviolli (OAB: 216305/SP) Advogado: Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB: 245684/SP) Interessado: R. G. Giongo e Cia Ltda Me Advogado: André Luis Souza Pereira (OAB: 16291/MS) Advogado: José Jorge Cury Júnior (OAB: 16529/MS) Síndico: Roque Geraldo Giongo Interessado: Mauro Riese Advogado: Priscila Bulhões de Araújo (OAB: 11923/MS) Advogado: Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB: 12083/MS) Interessado: Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil Ltda Advogado: Alessandro Batista (OAB: 223258/SP) Interessado: Mineração Oro Ytê Ltda Advogado: Luiz Eduardo Pradebon (OAB: 6720B/MS) Interessado: Edra Saneamento Básico Indústrial e Comércio Ltda Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP) Interessado: Bayer S.A Advogado: Celso Umberto Luchesi (OAB: 76458/SP) Interessado: Natalino Bertin Advogado: Rodrigo Otávio Barioni (OAB: 163666/SP) Advogado: Wando Henrique Cardim Neto (OAB: 329293/SP) Advogado: Fabiano Carvalho (OAB: 168878/SP) Advogado: Patricia Maira de Faria Lopes (OAB: 286698/SP) Interessado: Ideal Work Uniformes e E.P.Is LTDA Repre. Legal: Ricardo Rodrigues Advogado: Cassio de Queiroz Filho (OAB: 178144/SP) Interessada: Sinaia Oliveira Simões Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS) Interessado: Carlos Augsuto Simões Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS) Interessado: Paulo Eduardo Biancini Casal Garcia Me Repre. Legal: Paulo Eduardo Biancini Casal Garcia Advogado: Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB: 143178/SP) Interessado: Vibrosert Balanceamentos Industriais Ltda Epp Advogada: Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB: 235924/SP) Interessado: Líder Signature S.A Advogado: Margherita Coelho Toledo (OAB: 63463/MG) Advogado: Laura Nogueira Antonini (OAB: 75614/MG) Advogado: Vitor Sudano Ferreira (OAB: 144007/MG) Interessado: Ida Aparecida Gutierrez Dourado - Epp Advogado: Igor Campos C. da Silva (OAB: 312849/SP) Interessado: Ribeiro Veículos S/A Soc. Advogados: Melke & Prado Advogados Associados (OAB: 331/MS) Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Interessado: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Interessado: Maurício de Barros Bumlai Interessado: Orion Brasil Comercio e Exportação de Produtos Agricolas Ltda Advogado: Selma Maria Constancio (OAB: 166116/SP) Advogado: Silmara Regina Batista (OAB: 308421/SP) Advogado: Vera Constancio (OAB: 363890/SP) Interessada: Jessica Cristina da Silva Pricinato Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464B/MS) Advogado: Alexandre Souza Soligo (OAB: 16314/MS) Interessado: Paulo da Silva Pricinato Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464B/MS) Advogado: Alexandre Souza Soligo (OAB: 16314/MS) Interessado: Telmac Comércio, Importação e Exportação Eireli Advogado: Rafael Otávio Galvão Riul (OAB: 181711/SP) Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda. Advogado: Beatriz Helena dos Santos (OAB: 87192/SP) Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Interessado: Agricase Equipamentos Agricolas Ltda Advogado: Beatriz Helena dos Santos (OAB: 87192/SP) Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Interessado: Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda. Advogada: Danielle da Silva Brito Zaffarani (OAB: 360931/SP) Interessado: Município de Dourados Advogada: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Duraparts Comercial Importação e Exportação Ltda Advogado: Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB: 174894/SP) Advogado: Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB: 313000/SP) Advogada: Bruna Queiroz Riscala (OAB: 391237/SP) Interessado: Duraface Indústria e Comércio Ltda Advogado: Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB: 174894/SP) Advogado: Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB: 313000/SP) Advogada: Bruna Queiroz Riscala (OAB: 391237/SP) Interessado: Higra Industrial Ltda Advogado: Vinicius Martins Dutra (OAB: 69677/RS) Advogado: Cristiano Kalkmann (OAB: 55180/RS) Interessado: Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. Advogado: Fernando Loeser (OAB: 120084/SP) Interessado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) Interessado: Sérgio Carvalho de Aguair Vallim Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) Interessada: Juliana Campos Corbini Figliolia Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) Interessado: José Antônio Tozzi (Espólio) Síndica: Vera Cleyde Bicalho Tozzi Advogado: Caio Cezar Melo Ferri (OAB: 20441/MS) Interessado: STS - Sinalização e Serviços Ltda - ME Repre. Legal: José Joaquim da Silva Filho Advogado: Jair Ferreira da Costa (OAB: 11675B/MS) Advogado: Ronaldo Jorge da Silva (OAB: 21247/MS) Interessado: Reunion Engenharia Ltda Advogada: Juliana Gonçalves da Cunha Piccolo Silva (OAB: 235572/SP) Interessado: Rumo Malha Paulista S/A Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados S/S (OAB: 296/MS) Interessado: Reaplique Investimentos SA Advogado: Cicero Alves da Costa (OAB: 5106/MS) Interessado: Monteverde Agro-Energética S/A Advogado: Fernando Tardioli Lúcio de Lima (OAB: 206727/SP) Interessado: Uniservice P. S. I. C. Ltda. - ME Advogada: Gisele Santine de Oliveira (OAB: 9022/MS) Interessado: Krhtel Group Empreendimentos e Participações Ltda Advogada: Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB: 159638/SP) Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) Interessada: Ida Catarina Linne Síndica: Patrícia Pereira Nascimento RepreLeg: Zélia Maria Urnau RepreLeg: Genoveva Cristina Linne Advogado: Edson Ernesto Ricardo Portes (OAB: 7521/MS) Interessado: Renato Rocha Souza Advogada: Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB: 6618/MS) Interessado: TLR- Transportes Logisticos Rodoviarios Ltda Advogado: Alziro da Motta Santos Filho (OAB: 23217/PR) Advogado: Helder Eduardo Vicentini (OAB: 24296/PR) Interessado: Opção Comercio e Transportes de Assis Ltda- epp, Advogada: Tília de Faria Ramalho (OAB: 143616/SP) Interessado: Jovanildo Braga Louveira Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Interessado: H2L Equipamentos e Sistemas Ltda Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Interessado: Orlando Foster Optica - Me Interessado: Agro Matão Ltda Epp Advogado: Marcos Roberto Garcia (OAB: 132221/SP) Interessado: SPE Pedra Angular Açucar e Álcool partic. e adm. Ltda. ("Pedra Angular") Advogado: Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) Interessado: Cláudio Sólis Souza Advogada: Márcia Lima (OAB: 17341/MS) Interessada: Celina Kiehl Lara Leite Ribeiro Advogado: Vanderlei Lopes Junior (OAB: 182703/SP) Interessado: Nuva Trading Ltda Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Interessado: Saborecitrus Industria e Comercio de Sucos e Alimentos Ltda Advogado: Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB: 87546/SP) Interessado: Alcindo Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) Interessada: Célia Goldim Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) Interessado: Jose Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) Interessada: Maria Jucidenia Barbosa Salmazo, Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) Interessado: Marcos Paulo Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) Interessada: Madalena Aparecida Mazoti Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) Interessado: Mauro Aparecido Salmazzo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) Interessada: Eliane Ruivo Salmazzo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) Interessado: Adriano Aparecido de Souza Shiroiva Advogado: Wandressa Donato Militão (OAB: 19059/MS) Interessado: Rodrigo Diniz Coelho Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: Gilberto Farias de Matos Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: Valdeci Nunes da Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessada: Rosana Margareth da Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: Roberto Francisco Tobias Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessada: Maria Lucila Santiago Ribeiro Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: Fortunato Antonio de Oliveira Melo Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: Osnei Campos Nunes Alves Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: Osvaldir Paulo Feil Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: Arvelino Frogi Advogada: Lara Paula Rabelo Bleyer Wolff (OAB: 7749/MS) Interessado: Tadeo Alvarez Villagra Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) Interessado: Flavio Soares da Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: Marcio Serra Sartarelo Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: Marcio Benovit Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: Cleberson da Silva Dias Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: Cláudio Ferreira de Souza Junior Soc. Advogados: Wagner Batista da Silva (OAB: 16436/MS) Interessado: Wilson Fortes de Vargas Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Interessado: Marco Antonio Aris Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Interessado: Jeferson Brandão dos Santos Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Interessado: Marcos Roge da Costa Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) Interessado: Jean Pedo Barbosa Advogado: Anderson Rodrigo Zagonel (OAB: 17480/MS) Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Interessado: Carlos Antonio Lopes Advogado: Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB: 14889/MS) Interessado: Leomito Vital da Silva Advogado: Oziel Matos Holanda (OAB: 5628/MS) Advogado: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) Advogado: Jhony Aparecido Lazarino (OAB: 16911/MS) Interessado: Marcelo Massakazu Fukuhara Junior Advogada: Suzana Tomie Fukuhara (OAB: 10302/MS) Interessado: Neder Proença Monteiro Advogado: Josiane Gouvea Carvalho (OAB: 6425/MS) Interessado: 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Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Interessado: Gilmar de Barros Lima Advogado: Valter Lanza Neto (OAB: 278150/SP) Advogado: Amaly Pinha Alonso (OAB: 274530/SP) Interessado: Izaias Ezequiel da Silva Lopes Advogado: João Marques de Oliveira (OAB: 9679/MS) Interessado: Cleiton Ricardo da Rocha Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Interessado: Luiz Odair Gomes de Souza Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) Interessado: Fabiano Duarte Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) Interessado: Marciel Machado Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) Interessado: Fernando de Oliveira Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) Interessado: Luiz Carlos de Araújo Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Marcelo Radaelli da Silva (OAB: 6641B/MS) Interessado: Santos Odilene Gomes de Souza Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Interessado: Rafael Geraldo Gomes de Souza Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) Interessado: Moacir Cara Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) Interessado: César Augusto Martins Vera Advogado: José Carlos Camargo Roque (OAB: 6447/MS) Interessado: Paulo Faria de Souza Advogado: Ivanilda Paduim de Oliveira (OAB: 17518/MS) Interessado: Vilmar dos Santos Vargas Advogado: Fabio Eduardo Ravaneda (OAB: 19018/MS) Interessado: Thiago Fraile Fazan Advogado: João Paulo Noriller de Almeida (OAB: 16136/MS) Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) Interessado: Carlos Aurélio Pereira Advogada: Camila Evangelista Cunha (OAB: 21578/MS) Advogado: Alvaro Elias Candia (OAB: 20189/MS) Interessada: Elizangela Guarinelli Garcia Advogado: Jony Ramos Gonçalves (OAB: 19233/MS) Interessado: Guilherme Henrique Santos Silva Advogado: Jony Ramos Gonçalves (OAB: 19233/MS) Interessado: Valdenir Gomes Barbosa Advogado: Jony Ramos Gonçalves (OAB: 19233/MS) Interessado: Érico de Assis Pinto Advogado: Romi Modesto Araujo (OAB: 22255/MS) Interessado: João Paulo da Silva Advogada: Daniela Menin (OAB: 14742B/MS) Interessado: Dayvixon Dueti Marques da Silva Advogado: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Interessado: Elton Fideles Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Interessado: Fabio Artes Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Interessado: Carlos Canteiro Advogada: Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB: 18484B/MS) Interessado: Dominicio Cardoso Advogada: Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB: 18484B/MS) Interessado: Valdemir de Souza Sorrilha Advogada: Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB: 18484B/MS) Interessado: Valdomiro Pereira da Silva Advogado: João Marques de Oliveira (OAB: 9679/MS) Interessada: Alexandra Claudina Miéris Advogado: Elenice Aparecida dos Santos (OAB: 3925/RO) Interessado: Gilvane da Silva Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) Interessado: Eneias Palhano Martins Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) Interessado: Ronaldo Cruz Rodrigues Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) Interessado: Reinaldo Aparecido Muniz Ribeiro Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) Interessado: Gabriel Gomes Braga Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) Interessado: Aristeu Dias Marcelino Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) Interessado: Carlos Alex de Lima Soc. Advogados: Thalyta Francelino Rosa (OAB: 21386/MS) Interessado: Sebastião Cardoso Tavares Advogada: Lúcia Ferreira dos Santos Brand (OAB: 7735/MS) Interessado: Milton Rodrigues Lima Advogada: Lúcia Ferreira dos Santos Brand (OAB: 7735/MS) Interessado: José Claudio Alves Advogado: José Roberto Vitor Júnior (OAB: 290271/SP) Interessado: Fernando da Silva Soc. Advogados: Thalyta Francelino Rosa (OAB: 21386/MS) Interessado: Odair dos Santos Ribeiro Advogada: Mara Silvia Piccinelle (OAB: 6622/MS) Interessado: Carlos Henrique Gomes Advogada: Gabriela Carlos Fraga (OAB: 14799/MS) Advogada: Luana Carlos Fraga (OAB: 18886/MS) Advogado: Silmara Nascimento Medina (OAB: 23033/MS) Interessado: Anselmo Aluísio Winter Advogado: Rafael Fração de Oliveira (OAB: 17537/MS) Interessado: Kleber dos Santos Silva Advogado: Marcelo de Souza Pinto (OAB: 13689/MS) Interessado: Ércules Ivan Silveira Advogado: Silmara Nascimento Medina (OAB: 23033/MS) Interessada: Claudia Cristina Medeiros Dalla Nora Advogado: Juliana Luiz Gonçalves (OAB: 13488/MS) Interessado: Fábio Avelino dos Santos Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) Interessado: Marcelo Guenzer Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Interessado: Osvaldo Rodrigues da Cruz Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) Interessado: João Quevedo Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) Interessado: João Alencar Moreira Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Interessado: Paulino Marques Bueno Advogado: Juliana Luiz Gonçalves (OAB: 13488/MS) Interessado: Paulo Sergio Silva de Oliveira Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) Interessado: Oracio Esquivel de Arruda Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) Interessado: Denilson Ribeiro de Melo Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Interessado: Valdemir Pereira Dantas Advogado: Sebastiao José Ferreira Neto (OAB: 13989/MS) Interessado: Josavi Cardoso Advogado: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB: 14033/MS) Interessado: Reynaldo Kruker Advogado: Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB: 15370/MS) Interessado: Adriano Aparecido de Souza Shiroiva Advogado: Wandressa Donato Militão (OAB: 19059/MS) Interessado: José Roberto da Silva Advogada: Débora dos Santos Silva (OAB: 14204/MS) Interessado: Valdemir Rodrigues dos Santos Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Interessado: Centro de Formação de Condutores Lc Ltda - Me (CFC Grand Prix) Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Interessado: Mpg Metalurgia, Comercio e Restauracao Ltda Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) Advogado: Flávio Augusto Valério Fernandes (OAB: 209083/SP) Advogado: Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) Interessado: Estrada Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Advogada: Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB: 49479/PR) Interessado: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda Advogado: Agnaldo Juarez Damasceno (OAB: 18551/PR) Advogado: Marcos Roberto Nrianezi Cazon (OAB: 38006/PR) Interessado: São Paulo Gestora de Recursos Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) Interessado: Mario de Almeida Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Interessado: Severino Leonardo da Silva Interessado: Fagner Costa dos Santos Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) Advogado: Bruna Cecilia Souza Staudt (OAB: 14311/MS) Advogado: Mariana Dourados Narciso (OAB: 15786/MS) Interessado: Alvaro Cezar Rodrigues Freitas Advogado: Daltro Feltrin (OAB: 6586/MS) Interessado: Wéllington Barboza de Lima Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS) Interessado: Cristiano Lopes da Silva Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Interessado: Francivaldo Rocha Vieira Advogado: Nelson Eli Prado (OAB: 6212/MS) Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) Advogado: Nilton Cesar Corbalan Gusman (OAB: 6746/MS) Interessado: Lucio Franco Advogado: Paulo Vinicius Ferreira Liçarassa (OAB: 21326/MS) Interessado: Michael dos Santos Kermaunar Advogado: Glauber Felipe Balduino de Almeida (OAB: 20616/MS) Interessado: Celso Rodrigues de Oliveira Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) Interessado: Heder Simões da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) Interessado: Roni César Brumati da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) Interessado: Oldemir Vociechoski Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) Interessado: Aparecido de Lima Pereira Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) Interessado: Celso Ferreira de Almeida Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) Interessado: Gilvan Fava Lopes Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Kleber Antonio Alves da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) Interessado: Roberto Batista da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) Interessado: Fernando Targino de Oliveira Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) Interessado: Gustavo Zafra Zandoná Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Interessado: Allan Cristian Arguelo Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Maycon Guilherme Felix Pequeno Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS) Interessado: Rogerio Cesar Vilalba de Souza Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Interessado: Oldair da Rosa Luiz Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) Interessado: Jeferson Fernando de Oliveira Silveira Advogada: Milena Govea da Silva (OAB: 280059/SP) Interessado: Deilson Ribeiro de Melo Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Interessado: Jose Cezario de Oliveira Filho Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Interessado: Willian Hansen da Silva Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Interessado: Jose Antonio de Melo Rodrigues Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Interessado: Maurício Furtado de Araújo Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Interessado: Henrique Batista Moraes Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Interessado: Wanderley Mattoso Lopes Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Interessado: Sérgio Souza da Silveira Interessado: José Zuca do Nascimento Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) Interessado: Marcio Dias de Paula Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) Interessada: Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro Advogado: Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB: 108346/SP) Interessado: Gubert Rossato Transportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Advogada: Mariana Dorneles Pacheco (OAB: 16428/MS) Interessado: Transportadora Dalgallo Eireli-Epp Advogada: Mariana Dorneles Pacheco (OAB: 16428/MS) Interessado: Iccap Implementos Rodoviarios Ltda Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Advogada: Brenda Vasques Benites (OAB: 21228/MS) Interessado: Fernando Ferrari Vieira Advogado: Fernando Ferrari Vieira (OAB: 164163/SP) Interessado: J.C.D. Miranda Eireli - Me Advogado: Fernando Ferrari Vieira (OAB: 164163/SP) Interessado: Falcão Tratores e Equipamentos Ltda-me Advogado: Lucas Nogueira Lemos (OAB: 11816/MS) Advogado: Raquel Canton (OAB: 9343B/MS) Interessado: Viana e Oliveira Ltda - ME Advogado: Sérgio Dias Maximiano (OAB: 23014/MS) Interessado: Limpa Fossas Abatec Ltda Me Advogado: Almir de Almeida (OAB: 4759/MS) Interessado: SHD Sistemas Hidráulicos e Peças Ltda Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) Interessado: Basequímica S/A Advogado: Julio Christian Laure (OAB: 155277/SP) Advogado: Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP) Soc. Advogados: Gilberto Theodoro Sociedade de Advogados (OAB: 14838/SP) Interessado: Ctc – Centro de Tecnologia Canavieira S.a. Advogado: Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB: 182961/SP) Interessado: Datagro - Agriplanning Consultoria e Rede Sba Interessado: Castro e Campos - Advogados Advogado: Rogério Borges de Castro (OAB: 26854/SP) Interessado: Guilherme Wladimir Moroco Interessado: Link Steel Equipamentos Industriais Ltda. Advogado: Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB: 91461/SP) Advogado: Tânia de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB: 131296/SP) Interessado: Citrino Fundo de Investimentos Em Participações Empresas Emergentes Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogada: Ana Beatriz Miyaji (OAB: 321247/SP) Interessado: Antonio Ferreira da Silva Neto Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) Interessado: Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidráulicos Ltda. Advogado: Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB: 25677/SP) Interessado: Millenium Holding Ltda., Advogado: Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB: 14503/MS) Advogado: Gabriel Calepso Arce (OAB: 15095/MS) Interessado: Business Plan (Consórcio EGS) Advogado: Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB: SAA/MS) Interessado: Adriano Silva dos Santos Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Interessado: Luiz Anderson Santos da Silva Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Interessada: Nayara Rosa Silveira Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Interessado: Rivaldo José Nunes Braz Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Interessado: Sidnei da Silva Santos Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Interessado: Odair José Martins do Nascimento Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS) Interessado: José Domingos Siqueira de Jesus Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Interessado: Aced -Associação Comercial e Empresarial de Dourados Advogado: Leandro Luiz Belon (OAB: 11832/MS) Interessada: Silvana de Oliveira Rodrigues Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: Nelson Freitas Munize Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Advogado: Helrye Dias Parpinelli (OAB: 19446/MS) Advogado: Jacris Henrique Silva da Luz (OAB: 17369/MS) Advogada: Maira Freire Salgueiro (OAB: 23591/MS) Interessado: Vicente Luciano Gomes de Sousa Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Interessado: Manoel Evangelista dos Santos Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Interessado: Marco Antônio de Moura Advogado: Eros Bertuol Aquino (OAB: 22232/MS) Advogada: Janayne Marcos de Souza (OAB: 22162/MS) Interessado: Renato Franciso da Silva Advogado: Simone Fernandes de Oliveira (OAB: 16214/MS) Interessado: Rita Freitas Araujo Dias Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Interessado: Valdir Aredes de Moura Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Catalino Medina Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Interessado: Estradeiro Auto Peças Ltda Advogado: Fabio Mendes Vinagre (OAB: 220537/SP) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: J dos S Soares Eireli - Me (Tecnomaquinas Assistência Técnica de Máquinas Ltda) Advogada: Emmanoele Vieira Scatolin (OAB: 24275/MS) Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Interessada: Letícia Flores Correia Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Interessado: Ricardo do Nascimento Advogado: Robson Nobres Souza da Silva (OAB: 20184/MS) Interessado: Marcos Manteufel de Souza Advogado: Wilker Pereira Silveira (OAB: 14020/MS) Interessado: Teston Mecanização Agricola Ltda Advogado: Denilson da Rocha e Silva (OAB: 33176/PR) Interessado: Tes Mecanização Agrícola Ltda Me Advogado: Denilson da Rocha e Silva (OAB: 33176/PR) Interessada: Anabel Rech Frantz Advogado: Zuleide Zacarias Martins (OAB: 15881/MS) Interessado: Maqnelson Agrícola Ltda Advogado: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 1623A/MG) Interessado: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná Der-pr Advogado: Aristides Rodrigues do Prado Neto (OAB: 10652/PR) Interessado: Pedra Agroindustrial S.a Advogado: Fábio Peixinho Gomes Corrêa (OAB: 183664/SP) Advogado: Luis Otero Montes (OAB: 291792/SP) Interessado: Romario da Costa Alencar Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Interessado: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados Soc. Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Interessado: Alcará & Alcará Ltda - ME Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Advogada: Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB: 23017/MS) Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.A. Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Advogado: Fernando Buonacorso (OAB: 247080/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/A Ltda Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP) Advogado: Luiz José Martins Servantes (OAB: 242217/SP) Interessado: Jose Eli Correia Lino Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) Advogada: Bruna Silva Brasil (OAB: 16181/MS) Interessado: Companhia Ultragaz S/A Advogado: Daniela Nalio Sigliano (OAB: 184063/SP) Interessado: Viqtoria B.v. Advogado: Krikor Kaysserlian (OAB: 26797/SP) Repre. Legal: Paulo Roberto Rodrigues Stanisci Interessado: Tiago Clementino Paim Advogado: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB: 10403A/MS) Interessado: Sebastião Martins Pereira Júnior Advogado: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB: 10403A/MS) Interessado: Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) Interessada: Jucimara Pereira Leite Advogado: Marielva Araújo da Silva (OAB: 2834/MS) Interessada: Priscila Leite de Oliveira Advogado: Marielva Araújo da Silva (OAB: 2834/MS) Interessado: Hoteis W Dias Ltda - Indaiá Park Hotel Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Interessado: Aggreko Energia Locações de Geradores Ltda Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Interessada: Marcella Machado Moura Advogado: Leonardo Dias Pedrosa Sobrinho (OAB: 23311/PI) Advogado: Marcos Maciel Batista de Sousa Reinaldo (OAB: 13767/PI) Interessado: Energética Santa Helena S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) Advogado: Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB: 309285/SP) Advogado: Rachel do Amaral Rossi (OAB: 416895/SP) Interessada: Zaira Braga dos Santos Advogada: Zaira Braga dos Santos (OAB: 4347/MS) Interessado: TGM - Transmissões Indústria e Comércio LTDA Advogado: Mateus Alquimim de Pádua (OAB: 163461/SP) Interessado: Boanerges Benedetti de Freitas Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Interessada: Eliana Cássia Simões Sério de Freitas Advogado: Renata Barrozo Bagioli (OAB: 34928/PR) Interessado: Rumo S. A. Advogado: Thiago Sales Pereira (OAB: 282430/SP) Advogado: Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB: 199431/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: José Roberto Teixeira Advogado: Cicero Alves da Costa (OAB: 5106/MS) Interessado: Nilson Roberto Teixeira Advogado: Cicero Alves da Costa (OAB: 5106/MS) Interessado: Eder Alexandre Ferreira Advogado: Silmara Nascimento Medina (OAB: 23033/MS) Interessado: Ediclei Oliveira dos Santos Advogado: Daniel José de Josilco (OAB: 8591/MS) Interessado: Claudiney Alves Campos Advogado: Rodrigo Aranda Gonçalves (OAB: 19828/MS) Advogado: Rafael Vitor Villagra (OAB: 20222/MS) Interessado: Marcos Alcará Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Interessada: Mariana Dorneles Pacheco Advogada: Mariana Dorneles Pacheco (OAB: 16428/MS) Interessado: Maristela Linhares Marques Walz Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Interessado: Seleidi Manteufel de Souza Advogado: Wilker Pereira Silveira (OAB: 14020/MS) Interessado: Wilker Pereira Silveira Advogado: Wilker Pereira Silveira (OAB: 14020/MS) Interessado: Cal Mecanização Agrícola Eirelli Advogado: Denilson da Rocha e Silva (OAB: 33176/PR) Interessado: Ilson Antunes Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
6. Processo 50068567020204047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006856-70.2020.4.04.7201/RS (originário: processo nº 50068567020204047201/SC) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : COMPANHIA FABRIL LEPPER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) APELADO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FERNANDO SUCUPIRA MORENO (OAB DF022425) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 76 - 10/06/2025 - Recurso Especial Admitido Evento 75 - 10/06/2025 - Negado seguimento a Recurso Extraordinário
7. Processo 50024878720244036112
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002487-87.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE EXECUTADO: REGINA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, REGINA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, REGINA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS - DF34694 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691, LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE - DF45547, LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS - DF34694, PRISCILA DALCOMUNI - SC16054 D E S P A C H O Considerando as manifestações das Exequentes União e FNDE (ID's 367051812 367261530), remetam-se os autos ao arquivo permanente (despacho ID 362740655). Intimem-se.
8. Processo 50105185220228240000
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50231478620228240023/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO INTERESSADO : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : ALTO VALE MOTORHOME E TRAILER LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO COPELLI INTERESSADO : COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO AARAO DE MORAES INTERESSADO : NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO AARAO DE MORAES INTERESSADO : UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO AARAO DE MORAES INTERESSADO : VENEZA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ERICK CALHEIROS ALELUIA ADVOGADO(A) : FELIPE MASTROCOLA ADVOGADO(A) : ROMULO PEREIRA MAGALHAES INTERESSADO : CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA INTERESSADO : EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PAULO LIMA LTDA. ADVOGADO(A) : DIEGO ROVEA SOARES INTERESSADO : SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA ROQUIM INTERESSADO : GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : THALLES ALCIDES SILVA DA SILVA INTERESSADO : JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. ADVOGADO(A) : NEROLI FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : Eduardo Felipe Higashiyama INTERESSADO : CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO(A) : THIAGO CARLOS DE CARVALHO INTERESSADO : MNL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO INTERESSADO : ARAUJO LOPES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE FRANCESCHETTO ADVOGADO(A) : TAMIRES AGUIAR BALBINO INTERESSADO : LINET DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL GIGLIOLI SANDI INTERESSADO : CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : LUCAS HECK INTERESSADO : MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : KARINA ALTIERI ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS AGOSTINI ADVOGADO(A) : ROBERTO WEISS KIST INTERESSADO : INTERFOOD IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : SOLANGE NARESSI INTERESSADO : SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO(A) : THAIS FOLGOSI FRANCOSO INTERESSADO : MERCADOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : José Eli Salamacha ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO INTERESSADO : HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA ADVOGADO(A) : ISABEL NEVES BARBOSA ADVOGADO(A) : LETICIA MAROTA FERREIRA INTERESSADO : NUTRI & NUTRI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : LUDIMILA LIMA LARA INTERESSADO : NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA BALDISSERA ADVOGADO(A) : ISADORA PARMIGIANI DE BIASIO ADVOGADO(A) : RAYANI HOLTZ MACEDO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES INTERESSADO : PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A) : VALDINEI DUARTE SEVERINO ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULO THIESEN ADVOGADO(A) : Paulo Sergio Schveitzer INTERESSADO : SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : DANIELA LEME ARCA ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT INTERESSADO : TONINA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : FREDERICO SILVA BASTOS ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA ADVOGADO(A) : DANIEL LEIB ZUGMAN INTERESSADO : PROSURG PRODUTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES INTERESSADO : JG ATACADO DE PECAS AUTOMOTIVAS E ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : José Eli Salamacha ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO INTERESSADO : CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO INTERESSADO : ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES BARROS ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA INTERESSADO : ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES BARROS ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA INTERESSADO : ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. ADVOGADO(A) : ABILIO MACHADO NETO ADVOGADO(A) : ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA INTERESSADO : ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : VACCIN EXPRESS DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO MIRANDA MAIA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS INTERESSADO : TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONS ADVOGADO(A) : PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA INTERESSADO : 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : J R EHLKE E CIA LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo Makoul Gasperin ADVOGADO(A) : Guilherme Gomes Xavier de Oliveira INTERESSADO : SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : MAGDIEL JANUARIO DA SILVA INTERESSADO : TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : D'BRASIL DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA ADVOGADO(A) : Joyce Christiane Reginato INTERESSADO : AUTOAMERICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL NOJIRI GONCALVES INTERESSADO : AUTOAMERICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL NOJIRI GONCALVES INTERESSADO : KRINDGES INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO LONGO NETO ADVOGADO(A) : RODRIGO LONGO ADVOGADO(A) : GUSTAVO FASCIANO SANTOS INTERESSADO : KRINDGES INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO LONGO NETO ADVOGADO(A) : RODRIGO LONGO ADVOGADO(A) : GUSTAVO FASCIANO SANTOS INTERESSADO : TOOL BOX LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA INTERESSADO : COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PALERMO FILHO INTERESSADO : SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO ADVOGADO(A) : AMANDA KRUMMENAUER PAHIM DE SOUZA INTERESSADO : TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : UNI.CO COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : HBZ SISTEMAS DE SUSPENSAO A AR LTDA ADVOGADO(A) : VANDERLEI SANTOS DE MENEZES INTERESSADO : ADIDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel INTERESSADO : FIRST S/A ADVOGADO(A) : IVAN CADORE INTERESSADO : LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BECKER PIRES INTERESSADO : KABUM S.A. ADVOGADO(A) : BARBARA ANDREOTTI CARDOSO ADVOGADO(A) : CLAYTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIULIANA DE LUCAS RIVAS INTERESSADO : ELETRO COMERCIAL REYMASTER LTDA ADVOGADO(A) : KATIA ADRIANA ANOROZO COUTINHO ADVOGADO(A) : JOSEMAR TADEU KLOSTER ADVOGADO(A) : JORGE PONSONI ANOROZO INTERESSADO : PITTOL CALCADOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : IVAN CADORE INTERESSADO : LABORSYS PRODUTOS DIAGNOSTICOS E HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : CMI HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO INTERESSADO : COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA ADVOGADO(A) : JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA INTERESSADO : INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : PAULA RIBCZUK INTERESSADO : HARMAN KARDON ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel INTERESSADO : DENTECK AR CONDICIONADO LTDA ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : LUCAS HECK INTERESSADO : NAVITTA COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA INTERESSADO : NEOLIFE COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA INTERESSADO : SMK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO INTERESSADO : ELETRONICA SANTANA EIRELI ADVOGADO(A) : FABIO DI CARLO INTERESSADO : COI MAGAZINE LTDA ADVOGADO(A) : JAILSON SOARES INTERESSADO : MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOS SANTOS MELO INTERESSADO : INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : LUMY MIYANO INTERESSADO : SMK MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO ZIONI GOMES ADVOGADO(A) : RAFAEL TEMPORIN BUENO INTERESSADO : GENESIO A MENDES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO INTERESSADO : BMC HYUNDAI S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA INTERESSADO : CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO EIRELI ADVOGADO(A) : AMILTON SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : Josias Barros Costa INTERESSADO : CENTRO ATACADISTA BARAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA INTERESSADO : CENTRO ATACADISTA BARAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA INTERESSADO : ELETRO AREA DISTRIBUIDORA DE MOTORES, BOMBAS E MATERIAL ELETRICO EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR KRIKOR GUEOGJIAN INTERESSADO : BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : CIA. HERING ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : CASA & VIDEO BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO ADVOGADO(A) : CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : MARCIA IVY PEREIRA PRATA ADVOGADO(A) : JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS INTERESSADO : CANDIDE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : NAYR INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH ADVOGADO(A) : JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH INTERESSADO : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO(A) : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL INTERESSADO : ELEVADORES VILLARTA LTDA ADVOGADO(A) : GALDERISE FERNANDES TELES ADVOGADO(A) : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES INTERESSADO : VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVACAO LTDA. ADVOGADO(A) : GALDERISE FERNANDES TELES ADVOGADO(A) : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES INTERESSADO : COMPEX TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA INTERESSADO : MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : HANNOVER PLASTICOS S/A ADVOGADO(A) : JULIANO DE FREITAS JARDIM ADVOGADO(A) : ISRAEL BERNS INTERESSADO : REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO : LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : IMPORTADORA AMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : HERON CHARNESKI INTERESSADO : IMPORTADORA AMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : HERON CHARNESKI INTERESSADO : AKURA MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE INTERESSADO : JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : WAGNER SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : THOMAZ ALTURIA SCARPIN INTERESSADO : JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : THOMAZ ALTURIA SCARPIN ADVOGADO(A) : WAGNER SILVA RODRIGUES INTERESSADO : CASTELATTO LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA INTERESSADO : KSS COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA DE OLIVEIRA SILVA MACUCO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO NOEL NUNES INTERESSADO : INA - INDUSTRIA NAUTICA DE ATIBAIA LTDA ADVOGADO(A) : Felipe Simonetto Apollonio ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VALIM CAMPOS INTERESSADO : GRIPMASTER INDUSTRIA COMERCIO E SOLUCOES EM BORRACHA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA INTERESSADO : ELEVADORES OTIS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MAURO MOTTA INTERESSADO : SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MAURO MOTTA INTERESSADO : TECHBOARD LATAM SEGURANCA ELETRONICA LTDA. ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : PRIVALIA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FELIPE NAIM EL ASSY INTERESSADO : ULTRAFARMA SAUDE EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO HENGLES INTERESSADO : ALLIED TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : LUMINI SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE VANO BAENA INTERESSADO : ELETROFRIGOR PECAS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : AGRALE SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO INTERESSADO : EBBA MOVEIS COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PANETO INTERESSADO : LICIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : Alexandre Schubert Curvelo INTERESSADO : MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CASAGRANDE INTERESSADO : ROM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO VIANA SALOMAO ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MATTHES INTERESSADO : HDL LOGISTICA HOSPITALAR LTDA. ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BATISTA INTERESSADO : NACAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : VALTER FISCHBORN INTERESSADO : EASY EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(A) : CLAUDIA CHAVES DE AGUILAR INTERESSADO : SOUFER INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : DIVISYSTEM MATERIAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ARTIGAS GRILLO INTERESSADO : STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia INTERESSADO : PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia INTERESSADO : GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A ADVOGADO(A) : DANIEL PUGA INTERESSADO : BIOCARE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO INTERESSADO : CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : LIANE RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIS STATQUEVIOS ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO : CELER BIOTECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A) : CINTIA TAVARES FERREIRA INTERESSADO : MERCADOR - COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA TONDO INTERESSADO : WP CONNECT VESTUARIO E UTILIDADES EIRELI ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO INTERESSADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS ADVOGADO(A) : SUSANA BOTAR MENDONCA INTERESSADO : BARRFAB INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETTI INTERESSADO : VESTE S.A. ESTILO ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA INTERESSADO : A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A) : JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH ADVOGADO(A) : AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH INTERESSADO : AGUAS PRATA LTDA. ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ INTERESSADO : VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA INTERESSADO : PONTO DA PORCELANA PRESENTES EIRELI ADVOGADO(A) : CELSO VEDOLIM TEIXEIRA INTERESSADO : JARDIM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR KRIKOR GUEOGJIAN INTERESSADO : ARP MED S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO INTERESSADO : PROFARMA SPECIALTY S.A ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ INTERESSADO : AEA LITORAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LIMITADA ADVOGADO(A) : VITOR KRIKOR GUEOGJIAN INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : VMT TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA INTERESSADO : RAVATO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : RAVATO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A) : Vanessa Zamariollo dos Santos INTERESSADO : LOI BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA INTERESSADO : BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : INDUSTRIA MECANICA NTC LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOLDSCHMIDT ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES INTERESSADO : FAST SHOP S.A ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : MARCELO MARQUES RONCAGLIA ADVOGADO(A) : MARIANA MONFRINATTI AFFONSO DE ANDRE INTERESSADO : HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI ADVOGADO(A) : ricardo costa bruno INTERESSADO : O & M IMPORTACAO E COMERCIO DE INFORMATICA E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROZILEI MONTEIRO LOURENÇO INTERESSADO : KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO POZZA INTERESSADO : DALLEMOLE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A) : ERENITA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : celso luiz bernardon INTERESSADO : MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO LTDA ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO INTERESSADO : XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : ADAO JOSE FERNANDES JUNIOR INTERESSADO : UNIVERSO ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : WARLEY PONTELLO BARBOSA INTERESSADO : MERCO SOLUÇÕES EM SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI INTERESSADO : PUMA SPORTS LTDA. ADVOGADO(A) : DANIEL DE AGUIAR ANICETO INTERESSADO : DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : DANIEL DE AGUIAR ANICETO INTERESSADO : BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO FREITAS DE NATALE INTERESSADO : GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE INTERESSADO : E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BASAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA CISTOLO INTERESSADO : BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA INTERESSADO : TRANSPOTECH PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE GUILHERME CORRENTE ADVOGADO(A) : Pedro Henrique Luchtenberg ADVOGADO(A) : KATIA WATERKEMPER MACHADO ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND INTERESSADO : CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA PRADO INTERESSADO : MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO INTERESSADO : WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA ADVOGADO(A) : RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO ADVOGADO(A) : KAUE GUIMARAES CASTRO E SOUSA INTERESSADO : IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA SOBREIRA SILVESTRE INTERESSADO : DANONE LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA DIAS MIGUEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES INTERESSADO : SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA DIAS MIGUEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES INTERESSADO : B.O.B BARS OVER BOTTLES COSMETICOS S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : SUNTECH DO BRASIL COMERCIO, REPRESENTACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA INTERESSADO : AMMO VAREJO S A ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA INTERESSADO : ROLATEL-COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : ANDRA MONTAGEM DE PAINEIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : POSITIVO TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : POSITIVO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA INTERESSADO : L DE L RIVAS ADVOGADO(A) : GIULIANA DE LUCAS RIVAS INTERESSADO : MTB TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GREGIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA INTERESSADO : PRO-LIFE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GREGIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA INTERESSADO : EMPORIO DAS TOALHAS COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes INTERESSADO : TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ARTIGAS GRILLO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER ADVOGADO(A) : TARCISIO ARAUJO KROETZ INTERESSADO : T GONZAGA AUTO PECAS LIMITADA ADVOGADO(A) : JULIANO DOS SANTOS CESTARI INTERESSADO : DIPROTEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO INTERESSADO : FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI ADVOGADO(A) : FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI INTERESSADO : V. MART COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS INTERESSADO : IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADO(A) : MARCELO MARCO BERTOLDI INTERESSADO : CENTER GARBIN UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GREGIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA INTERESSADO : KFIT SAUDE E PERFORMANCE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO INTERESSADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : BRUNA DIAS MIGUEL ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT INTERESSADO : FORSETI USINAGEM E AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : FANEM LTDA ADVOGADO(A) : EVARISTO BRAGA DE ARAUJO JUNIOR INTERESSADO : P.K.O. DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CALLADO GONCALES INTERESSADO : OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : PRODIET NUTRICAO CLINICA LTDA ADVOGADO(A) : Anders Frank Schattenberg INTERESSADO : ELETRONOVO COMERCIO ELETRONICO EIRELI ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE GALVAO ADVOGADO(A) : MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO ADVOGADO(A) : UBIRAJARA LIMA NETO INTERESSADO : RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ TAVANO INTERESSADO : WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : MARA CLAUDIA DIB DE LIMA INTERESSADO : JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA INTERESSADO : JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA INTERESSADO : MEDICALWAY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Amauri Silva Torres INTERESSADO : SPIECAPAG INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA ADVOGADO(A) : RENATO MANTOANELLI TESCARI INTERESSADO : SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : Octávio Augusto de Souza Azevedo INTERESSADO : ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES INTERESSADO : MAXCOIL COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : Guilherme Celli Paludo INTERESSADO : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO INTERESSADO : MEDCARE COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI ADVOGADO(A) : FÁBIO SANTOS BRUNETTO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE NAGELSTEIN ADVOGADO(A) : Lucas Ferreira Martins INTERESSADO : PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI INTERESSADO : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI INTERESSADO : NS2.COM INTERNET S.A. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI INTERESSADO : COFERMETA SA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DONE GOMES ADVOGADO(A) : BRUNO RICARDO PAES VITORIANO INTERESSADO : SAMAUMA BRANDS COMERCIO, IMPORTACAO EXPORTACAO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TILKIAN ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD INTERESSADO : ELETROLUZ MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL MUNHOZ DE CAMPOS INTERESSADO : EBM COMERCIO E SERVICOS DE EXTINTORES EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDO ROSSI BITTELO INTERESSADO : ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA ADVOGADO(A) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA INTERESSADO : CRAW COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE PACINI GRASSIOTTO INTERESSADO : HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA DE DOMISSANEANTES LTDA ADVOGADO(A) : alfredo bernardini neto INTERESSADO : PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR EIRELI ADVOGADO(A) : MOISÉS NUNES CARDOSO INTERESSADO : STARBOAT DO BRASIL BARCOS INFLAVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : Felipe Simonetto Apollonio ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VALIM CAMPOS INTERESSADO : MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO FREITAS DE NATALE INTERESSADO : MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO FREITAS DE NATALE INTERESSADO : NORDTECH MAQUINAS E MOTORES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo Makoul Gasperin ADVOGADO(A) : Guilherme Gomes Xavier de Oliveira INTERESSADO : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO(A) : ENIO ZAHA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE INTERESSADO : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ENIO ZAHA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE INTERESSADO : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE ADVOGADO(A) : ENIO ZAHA INTERESSADO : CEPALAB LABORATORIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA INTERESSADO : GALI LTDA. ADVOGADO(A) : YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI ADVOGADO(A) : FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI INTERESSADO : RECCO RECCO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO INTERESSADO : AWIKI COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MANSUR MONTEIRO INTERESSADO : TARJA MEDICAMENTOS HOSPITALARES - EIRELI ADVOGADO(A) : enilda maria de souza INTERESSADO : BRUNO SERTORIO ZOIA ADVOGADO(A) : FELIPE DANIEL MOURA DE OLIVEIRA INTERESSADO : CIRILO CABOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO REFUNDINI MAGRINI INTERESSADO : BLONDESALAD COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA. ADVOGADO(A) : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR ADVOGADO(A) : ROSANGELA FERNANDES GRANDE INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ANTON PAAR BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA. ADVOGADO(A) : GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE INTERESSADO : MISTRAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : M V BAHIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MISTRAL BH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MISTRAL COMERCIO DE VINHO LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MISTRAL RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MV RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : M. SHOP COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MAXIMO LIAL ADVOGADO(A) : ALAN BALABAN SASSON ADVOGADO(A) : CAMILA FERREIRA DE SA INTERESSADO : RECCO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA ADVOGADO(A) : KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO NUNES INTERESSADO : ITALY - VALVULAS E METAIS EIRELI ADVOGADO(A) : FABIO SILVEIRA ARETINI INTERESSADO : RENTALMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : William Júlio de Oliveira INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : LONDRICIR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : METAL HORSE IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROSSI BITTELO INTERESSADO : TERRA BRASILIS SABONETES E COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE INTERESSADO : KALYDA COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE INTERESSADO : CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENNER SILVA FONSECA INTERESSADO : IGUASPORT LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO : AR FREE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA DE SOUZA INTERESSADO : BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : HELIO JOAO PEPE DE MORAES ADVOGADO(A) : DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA INTERESSADO : LMA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS INTERESSADO : GRINGA MX MOTO RACING EIRELI ADVOGADO(A) : PATRICK VALLE AREAS INTERESSADO : GRINGA MX MOTO RACING EIRELI ADVOGADO(A) : PATRICK VALLE AREAS INTERESSADO : GRINGA MX MOTO RACING EIRELI ADVOGADO(A) : PATRICK VALLE AREAS INTERESSADO : A.P. TORTELLI COM PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : Anders Frank Schattenberg INTERESSADO : LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA CISTOLO INTERESSADO : ARMCO STACO S.A. INDUSTRIA METALURGICA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO INTERESSADO : DELL COMPUTADORES ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL ELETRÔNICOS ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU E-COMMERCE OFICIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : VIVA BEAUTY PRODUTOS SAUDAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR INTERESSADO : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGADO(A) : LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI ADVOGADO(A) : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY ADVOGADO(A) : CARLOS SPALL ADVOGADO(A) : GUILHERME MOISES WAGNER ADVOGADO(A) : EROCY BIANCHI MARCHISIO NETO ADVOGADO(A) : RAFAELA WERNER GIORDANI INTERESSADO : VINICOLA PERINI LTDA ADVOGADO(A) : JANE CRISTINA FERREIRA INTERESSADO : DLD COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA GUERRA BITARAES ADVOGADO(A) : ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE INTERESSADO : MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO INTERESSADO : CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE PORFIRIO GRANITO INTERESSADO : INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLAGNOL INTERESSADO : E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA INTERESSADO : SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO(A) : TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA INTERESSADO : TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A ADVOGADO(A) : TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA INTERESSADO : R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR INTERESSADO : SERVIMED COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTINHO LEITE ADVOGADO(A) : GABRIELLY LUCARELLI SANTOS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : SISPACK MEDICAL LTDA. ADVOGADO(A) : GREGORIO ZIROLDO FERREIRA ADVOGADO(A) : MIRIAM COSTA FACCIN INTERESSADO : EXATRON INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA CECHIN INTERESSADO : MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAPELA GONÇALVES INTERESSADO : BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ALMEIDA BLANCO INTERESSADO : VERSATIL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA INTERESSADO : CICLISTA STORE COMERCIO DE ARTIGOS PARA CICLISMO LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : CM HOSPITALAR S.A. ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA INTERESSADO : CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO INTERESSADO : PAPAIZ - UDINESE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A) : RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO INTERESSADO : PET SHOP CARONE EIRELI ADVOGADO(A) : RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO INTERESSADO : RELOPECAS COMERCIO DE PECAS PARA RELOGIOS EIRELI ADVOGADO(A) : NEROLI FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : Eduardo Felipe Higashiyama INTERESSADO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel INTERESSADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA FERREIRA INTERESSADO : ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA FERREIRA INTERESSADO : PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA FERREIRA INTERESSADO : TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DALLA VECCHIA ROCHA ADVOGADO(A) : Alexandre Dalla Vecchia INTERESSADO : MUNDO DO CAMINHAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME GOLDSCHMIDT ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES INTERESSADO : FAMETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BALESTERO INTERESSADO : ESPAFERRO ESPACADORES PARA FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BALESTERO INTERESSADO : RENATO TEIDY MOTIZUKI ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA INTERESSADO : BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA ADVOGADO(A) : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO ADVOGADO(A) : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO INTERESSADO : SPECIAL PHARMUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ILANA ALCANTARA MONTEIRO DA FONSECA ALBUQUERQUE INTERESSADO : SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO INTERESSADO : HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : LOJAS BERTOLDI LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : TEM TRATORPECAS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : ALLIANCE DO BRASIL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA. ADVOGADO(A) : VITORIA CORREA DE ALMEIDA MORAES INTERESSADO : FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI INTERESSADO : PRATICAR ESPORTES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : Eugenio Sobradiel Ferreira ADVOGADO(A) : Fernando Augusto Dias INTERESSADO : RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES PORTO INTERESSADO : AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES PORTO INTERESSADO : GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO VEIGA ADVOGADO(A) : FERNANDO PIFFER INTERESSADO : GAREN AUTOMACAO S/A ADVOGADO(A) : ANA PAULA ANDRIOLO INTERESSADO : METALURGICA MOR SA ADVOGADO(A) : Guilherme Valentini ADVOGADO(A) : HELENA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA INTERESSADO : MOR DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO(A) : Guilherme Valentini ADVOGADO(A) : HELENA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA INTERESSADO : HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO INTERESSADO : HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO INTERESSADO : DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB ADVOGADO(A) : PATRICK MERHEB DIAS INTERESSADO : SHOULDER S.A. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : HIPERVAREJO LTDA ADVOGADO(A) : Paulo Camargo Tedesco ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS ADVOGADO(A) : ARIANE COSTA GUIMARAES INTERESSADO : AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FABIO ARTIGAS GRILLO INTERESSADO : BEBIKES COMERCIO DE BICICLETAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN INTERESSADO : ANDRADE & ANSOLIN LTDA ADVOGADO(A) : William Júlio de Oliveira INTERESSADO : ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO ADVOGADO(A) : Eduardo Souza Navarro Bezerra INTERESSADO : LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES INTERESSADO : TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO INTERESSADO : LIGHTSWEET - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MARTINI FILHO INTERESSADO : STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : Guilherme Valentini ADVOGADO(A) : HELENA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA INTERESSADO : BELGRADO COMERCIAL ES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO TEDESCO SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : REAL COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TILKIAN ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD INTERESSADO : LOUIE COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE VIEGAS GORDILHO INTERESSADO : VITALE COMERCIO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS INTERESSADO : VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES CARDIM DE GIL INTERESSADO : COMPENSADOS IMPERIO LTDA ADVOGADO(A) : LUMY MIYANO INTERESSADO : ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Gomes Plastina INTERESSADO : ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Gomes Plastina INTERESSADO : PIATA - BORRACHAS E FERRAMENTAS LTDA. ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE ALMEIDA NETO INTERESSADO : BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BAMAQ CAMINHOES LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BAMAQ PREMIUM LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BMQ AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : ADVANCE - SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO EDUARDO FERREIRA INTERESSADO : SURF SKATE COMERCIO VIRTUAL LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO RADUAN INTERESSADO : DAMIL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : B4A COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELLA ARMBRUSTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO INTERESSADO : MMKT COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIRO LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELLA ARMBRUSTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO INTERESSADO : LABORATORIOS B BRAUN SA ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL INTERESSADO : ELETROZEMA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO : ELETROZEMA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO : ISOART INDUSTRIA DE PRODUTOS TERMICOS E CONSTRUTIVOS LTDA. ADVOGADO(A) : Leonardo Antônio Nizer INTERESSADO : FA MARINGA LTDA ADVOGADO(A) : silvio sunayama de aquino INTERESSADO : COURACO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : EDINO DOS SANTOS CHAIBEN INTERESSADO : SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTA ESTRELA INTERESSADO : CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY ADVOGADO(A) : CARLOS SPALL ADVOGADO(A) : RAFAELA WERNER GIORDANI INTERESSADO : COTEMINAS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA FREIRE LOPES ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO INTERESSADO : VISIONE ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : KAROLINE IZATON ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO INTERESSADO : TEA MARKET COMERCIO DE CHAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA ADVOGADO(A) : MAURICIO PEREIRA CABRAL INTERESSADO : AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA DE SAMPAIO LEMOS INTERESSADO : ZEREZES DESIGN, PRODUCAO E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA ADVOGADO(A) : Renata Maria Novotny Vallarelli ADVOGADO(A) : LAURO DE OLIVEIRA VIANNA INTERESSADO : ZANLINE LTDA ADVOGADO(A) : José Vicente Pasquali de Moraes INTERESSADO : ELETRO DIGITAL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : Eustáquio de Oliveira Júnior INTERESSADO : PINFER METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MEIRE ADRIANA ARAUJO MARCONDES ADVOGADO(A) : Murilo Karasinski INTERESSADO : MOVIX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : KAROLINE IZATON ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO INTERESSADO : HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA INTERESSADO : L. F. SILVEIRA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. ADVOGADO(A) : Gustavo Nygaard INTERESSADO : MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA ROCHA OLIVEIRA INTERESSADO : LOJAS QUERO-QUERO S.A. ADVOGADO(A) : CASSIANO MENKE ADVOGADO(A) : MARIA ANGÉLICA ECHER FERREIRA FEIJÓ ADVOGADO(A) : LOUISE LERINA FIALHO ADVOGADO(A) : EDUARDO KOWARICK HALPERIN ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE LIMA JÚNIOR INTERESSADO : WINNER SALES DISTRIBUIDORA ARMAZENAGEM E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO INTERESSADO : FAGUNDEZ DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A) : JOYCE BATISTA NETO SCOTO INTERESSADO : ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : ULTRA MAQUINAS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : ARIADNE PAULA DE OLIVEIRA BARBOSA INTERESSADO : FF.COM ESPORTES LTDA ADVOGADO(A) : José Wagner Barrueco Senra Filho INTERESSADO : CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CASAGRANDE INTERESSADO : RAFAEL JOSE DOS SANTOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA FREIRE LOPES INTERESSADO : DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA FREIRE LOPES INTERESSADO : MALWEE MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ASA ALUMINIO S/A ADVOGADO(A) : CARINA MENDONCA INTERESSADO : PH COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ADVOGADO(A) : KATIANA MORES ADVOGADO(A) : JOAO ALBERTO DINIZ DOS SANTOS INTERESSADO : DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA INTERESSADO : PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME LINHARES RODRIGUES INTERESSADO : METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO INTERESSADO : SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA DE CARVALHO MOREIRA INTERESSADO : MARCYN CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : VALDIRENE LOPES FRANHANI INTERESSADO : MARCYN CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : VALDIRENE LOPES FRANHANI INTERESSADO : GAP - DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA INTERESSADO : NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : C&A MODAS S.A. 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ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO : TEGULA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO : GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ZEE DOG S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BEL MICRO TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A) : ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES INTERESSADO : MICHELON - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : JANE CRISTINA FERREIRA INTERESSADO : PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : OSURE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA INTERESSADO : INTER COLOR LABORATORIO, COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA. ADVOGADO(A) : APARECIDO ALVES FERREIRA INTERESSADO : TROCAFONE S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL INTERESSADO : TROCAFONE S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL INTERESSADO : MULTILASER INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ACESSORIOS ELETRONICOS NO ATACADO EIRELI ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : LABINGA COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE RIBEIRO INTERESSADO : WS AUTO PARTS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CASTELLANI ADVOGADO(A) : DANILO DA FONSECA CROTTI INTERESSADO : TOP MANGUEIRAS COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO(A) : ATAIDE MARCELINO JUNIOR INTERESSADO : ACHEI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES INTERESSADO : LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO CORREA MARTINS INTERESSADO : RECH AGRICOLA S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO DE PAIVA GOMES INTERESSADO : RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO DE PAIVA GOMES INTERESSADO : IGOR FERNANDO SIMIDAMORE VICIANA LTDA. 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ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto INTERESSADO : MDM MEDICAL LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto INTERESSADO : L. A. MUEDRA BATONI LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE BALDIN INTERESSADO : AR FREE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA DE SOUZA INTERESSADO : SHOP UD PRODUTOS PARA O LAR LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO MARTINS LUCAS INTERESSADO : SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. ADVOGADO(A) : DEOCLECIO ADAO PAZ INTERESSADO : FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO ANDRADE MUZZI INTERESSADO : PETSHOPMARINGA - COMERCIO DE RACAO PARA PET SHOP LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA ALVES FEITOSA ADVOGADO(A) : Iara Felipe Galbiatti Nardino INTERESSADO : GGAMER COMERCIO VIRTUAL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : FERROS CASTRO LTDA ADVOGADO(A) : ERENITA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : celso luiz bernardon INTERESSADO : CZM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS SA ADVOGADO(A) : MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA ADVOGADO(A) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR INTERESSADO : WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BMR MEDICAL S.A. ADVOGADO(A) : TAIGOARA FINARDI MARTINS ADVOGADO(A) : Norman Prochet Neto ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE RESENDE BRANDAO INTERESSADO : SUPRISUL SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : KHALEESI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE FERRO FUNDIDO EIRELI ADVOGADO(A) : WILLIAN PIRES DA SILVA INTERESSADO : PIERALISI DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ALISSON BRYAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS ADVOGADO(A) : ELIZA REMEDIO ALECRIM INTERESSADO : COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA ADVOGADO(A) : LUMY MIYANO INTERESSADO : IMB TEXTIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : GRUPO DE MODA SOMA SA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 6205 - 09/06/2025 - Recurso Especial Admitido Evento 6194 - 09/06/2025 - Recurso Especial Admitido Evento 6192 - 09/06/2025 - Recurso Especial Admitido
9. Processo 50105185220228240000
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50231478620228240023/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO INTERESSADO : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : ALTO VALE MOTORHOME E TRAILER LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO COPELLI INTERESSADO : COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO AARAO DE MORAES INTERESSADO : NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO AARAO DE MORAES INTERESSADO : UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO AARAO DE MORAES INTERESSADO : VENEZA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ERICK CALHEIROS ALELUIA ADVOGADO(A) : FELIPE MASTROCOLA ADVOGADO(A) : ROMULO PEREIRA MAGALHAES INTERESSADO : CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA INTERESSADO : EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PAULO LIMA LTDA. ADVOGADO(A) : DIEGO ROVEA SOARES INTERESSADO : SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA ROQUIM INTERESSADO : GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : THALLES ALCIDES SILVA DA SILVA INTERESSADO : JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. ADVOGADO(A) : NEROLI FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : Eduardo Felipe Higashiyama INTERESSADO : CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO(A) : THIAGO CARLOS DE CARVALHO INTERESSADO : MNL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO INTERESSADO : ARAUJO LOPES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE FRANCESCHETTO ADVOGADO(A) : TAMIRES AGUIAR BALBINO INTERESSADO : LINET DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL GIGLIOLI SANDI INTERESSADO : CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : LUCAS HECK INTERESSADO : MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : KARINA ALTIERI ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS AGOSTINI ADVOGADO(A) : ROBERTO WEISS KIST INTERESSADO : INTERFOOD IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : SOLANGE NARESSI INTERESSADO : SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO(A) : THAIS FOLGOSI FRANCOSO INTERESSADO : MERCADOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : José Eli Salamacha ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO INTERESSADO : HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA ADVOGADO(A) : ISABEL NEVES BARBOSA ADVOGADO(A) : LETICIA MAROTA FERREIRA INTERESSADO : NUTRI & NUTRI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : LUDIMILA LIMA LARA INTERESSADO : NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA BALDISSERA ADVOGADO(A) : ISADORA PARMIGIANI DE BIASIO ADVOGADO(A) : RAYANI HOLTZ MACEDO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES INTERESSADO : PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A) : VALDINEI DUARTE SEVERINO ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULO THIESEN ADVOGADO(A) : Paulo Sergio Schveitzer INTERESSADO : SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : DANIELA LEME ARCA ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT INTERESSADO : TONINA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : FREDERICO SILVA BASTOS ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA ADVOGADO(A) : DANIEL LEIB ZUGMAN INTERESSADO : PROSURG PRODUTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES INTERESSADO : JG ATACADO DE PECAS AUTOMOTIVAS E ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : José Eli Salamacha ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO INTERESSADO : CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO INTERESSADO : ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES BARROS ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA INTERESSADO : ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES BARROS ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA INTERESSADO : ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. ADVOGADO(A) : ABILIO MACHADO NETO ADVOGADO(A) : ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA INTERESSADO : ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : VACCIN EXPRESS DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO MIRANDA MAIA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS INTERESSADO : TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONS ADVOGADO(A) : PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA INTERESSADO : 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : J R EHLKE E CIA LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo Makoul Gasperin ADVOGADO(A) : Guilherme Gomes Xavier de Oliveira INTERESSADO : SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : MAGDIEL JANUARIO DA SILVA INTERESSADO : TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : D'BRASIL DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA ADVOGADO(A) : Joyce Christiane Reginato INTERESSADO : AUTOAMERICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL NOJIRI GONCALVES INTERESSADO : AUTOAMERICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL NOJIRI GONCALVES INTERESSADO : KRINDGES INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO LONGO NETO ADVOGADO(A) : RODRIGO LONGO ADVOGADO(A) : GUSTAVO FASCIANO SANTOS INTERESSADO : KRINDGES INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO LONGO NETO ADVOGADO(A) : RODRIGO LONGO ADVOGADO(A) : GUSTAVO FASCIANO SANTOS INTERESSADO : TOOL BOX LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA INTERESSADO : COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PALERMO FILHO INTERESSADO : SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO ADVOGADO(A) : AMANDA KRUMMENAUER PAHIM DE SOUZA INTERESSADO : TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : UNI.CO COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : HBZ SISTEMAS DE SUSPENSAO A AR LTDA ADVOGADO(A) : VANDERLEI SANTOS DE MENEZES INTERESSADO : ADIDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel INTERESSADO : FIRST S/A ADVOGADO(A) : IVAN CADORE INTERESSADO : LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BECKER PIRES INTERESSADO : KABUM S.A. ADVOGADO(A) : BARBARA ANDREOTTI CARDOSO ADVOGADO(A) : CLAYTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIULIANA DE LUCAS RIVAS INTERESSADO : ELETRO COMERCIAL REYMASTER LTDA ADVOGADO(A) : KATIA ADRIANA ANOROZO COUTINHO ADVOGADO(A) : JOSEMAR TADEU KLOSTER ADVOGADO(A) : JORGE PONSONI ANOROZO INTERESSADO : PITTOL CALCADOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : IVAN CADORE INTERESSADO : LABORSYS PRODUTOS DIAGNOSTICOS E HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : CMI HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO INTERESSADO : COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA ADVOGADO(A) : JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA INTERESSADO : INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : PAULA RIBCZUK INTERESSADO : HARMAN KARDON ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel INTERESSADO : DENTECK AR CONDICIONADO LTDA ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : LUCAS HECK INTERESSADO : NAVITTA COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA INTERESSADO : NEOLIFE COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA INTERESSADO : SMK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO INTERESSADO : ELETRONICA SANTANA EIRELI ADVOGADO(A) : FABIO DI CARLO INTERESSADO : COI MAGAZINE LTDA ADVOGADO(A) : JAILSON SOARES INTERESSADO : MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOS SANTOS MELO INTERESSADO : INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : LUMY MIYANO INTERESSADO : SMK MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO ZIONI GOMES ADVOGADO(A) : RAFAEL TEMPORIN BUENO INTERESSADO : GENESIO A MENDES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO INTERESSADO : BMC HYUNDAI S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA INTERESSADO : CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO EIRELI ADVOGADO(A) : AMILTON SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : Josias Barros Costa INTERESSADO : CENTRO ATACADISTA BARAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA INTERESSADO : CENTRO ATACADISTA BARAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA INTERESSADO : ELETRO AREA DISTRIBUIDORA DE MOTORES, BOMBAS E MATERIAL ELETRICO EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR KRIKOR GUEOGJIAN INTERESSADO : BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : CIA. HERING ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : CASA & VIDEO BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO ADVOGADO(A) : CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : MARCIA IVY PEREIRA PRATA ADVOGADO(A) : JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS INTERESSADO : CANDIDE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : NAYR INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH ADVOGADO(A) : JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH INTERESSADO : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO(A) : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL INTERESSADO : ELEVADORES VILLARTA LTDA ADVOGADO(A) : GALDERISE FERNANDES TELES ADVOGADO(A) : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES INTERESSADO : VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVACAO LTDA. ADVOGADO(A) : GALDERISE FERNANDES TELES ADVOGADO(A) : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES INTERESSADO : COMPEX TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA INTERESSADO : MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : HANNOVER PLASTICOS S/A ADVOGADO(A) : JULIANO DE FREITAS JARDIM ADVOGADO(A) : ISRAEL BERNS INTERESSADO : REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO : LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : IMPORTADORA AMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : HERON CHARNESKI INTERESSADO : IMPORTADORA AMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : HERON CHARNESKI INTERESSADO : AKURA MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE INTERESSADO : JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : WAGNER SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : THOMAZ ALTURIA SCARPIN INTERESSADO : JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : THOMAZ ALTURIA SCARPIN ADVOGADO(A) : WAGNER SILVA RODRIGUES INTERESSADO : CASTELATTO LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA INTERESSADO : KSS COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA DE OLIVEIRA SILVA MACUCO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO NOEL NUNES INTERESSADO : INA - INDUSTRIA NAUTICA DE ATIBAIA LTDA ADVOGADO(A) : Felipe Simonetto Apollonio ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VALIM CAMPOS INTERESSADO : GRIPMASTER INDUSTRIA COMERCIO E SOLUCOES EM BORRACHA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA INTERESSADO : ELEVADORES OTIS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MAURO MOTTA INTERESSADO : SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MAURO MOTTA INTERESSADO : TECHBOARD LATAM SEGURANCA ELETRONICA LTDA. ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : PRIVALIA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FELIPE NAIM EL ASSY INTERESSADO : ULTRAFARMA SAUDE EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO HENGLES INTERESSADO : ALLIED TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : LUMINI SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE VANO BAENA INTERESSADO : ELETROFRIGOR PECAS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : AGRALE SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO INTERESSADO : EBBA MOVEIS COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PANETO INTERESSADO : LICIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : Alexandre Schubert Curvelo INTERESSADO : MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CASAGRANDE INTERESSADO : ROM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO VIANA SALOMAO ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MATTHES INTERESSADO : HDL LOGISTICA HOSPITALAR LTDA. ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BATISTA INTERESSADO : NACAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : VALTER FISCHBORN INTERESSADO : EASY EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(A) : CLAUDIA CHAVES DE AGUILAR INTERESSADO : SOUFER INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : DIVISYSTEM MATERIAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ARTIGAS GRILLO INTERESSADO : STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia INTERESSADO : PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia INTERESSADO : GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A ADVOGADO(A) : DANIEL PUGA INTERESSADO : BIOCARE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO INTERESSADO : CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : LIANE RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIS STATQUEVIOS ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO : CELER BIOTECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A) : CINTIA TAVARES FERREIRA INTERESSADO : MERCADOR - COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA TONDO INTERESSADO : WP CONNECT VESTUARIO E UTILIDADES EIRELI ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO INTERESSADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS ADVOGADO(A) : SUSANA BOTAR MENDONCA INTERESSADO : BARRFAB INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETTI INTERESSADO : VESTE S.A. ESTILO ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA INTERESSADO : A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A) : JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH ADVOGADO(A) : AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH INTERESSADO : AGUAS PRATA LTDA. ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ INTERESSADO : VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA INTERESSADO : PONTO DA PORCELANA PRESENTES EIRELI ADVOGADO(A) : CELSO VEDOLIM TEIXEIRA INTERESSADO : JARDIM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR KRIKOR GUEOGJIAN INTERESSADO : ARP MED S.A. 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ADVOGADO(A) : Vanessa Zamariollo dos Santos INTERESSADO : LOI BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA INTERESSADO : BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : INDUSTRIA MECANICA NTC LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOLDSCHMIDT ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES INTERESSADO : FAST SHOP S.A ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : MARCELO MARQUES RONCAGLIA ADVOGADO(A) : MARIANA MONFRINATTI AFFONSO DE ANDRE INTERESSADO : HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI ADVOGADO(A) : ricardo costa bruno INTERESSADO : O & M IMPORTACAO E COMERCIO DE INFORMATICA E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROZILEI MONTEIRO LOURENÇO INTERESSADO : KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO POZZA INTERESSADO : DALLEMOLE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A) : ERENITA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : celso luiz bernardon INTERESSADO : MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO LTDA ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO INTERESSADO : XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : ADAO JOSE FERNANDES JUNIOR INTERESSADO : UNIVERSO ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : WARLEY PONTELLO BARBOSA INTERESSADO : MERCO SOLUÇÕES EM SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI INTERESSADO : PUMA SPORTS LTDA. ADVOGADO(A) : DANIEL DE AGUIAR ANICETO INTERESSADO : DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : DANIEL DE AGUIAR ANICETO INTERESSADO : BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO FREITAS DE NATALE INTERESSADO : GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE INTERESSADO : E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BASAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA CISTOLO INTERESSADO : BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA INTERESSADO : TRANSPOTECH PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE GUILHERME CORRENTE ADVOGADO(A) : Pedro Henrique Luchtenberg ADVOGADO(A) : KATIA WATERKEMPER MACHADO ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND INTERESSADO : CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA PRADO INTERESSADO : MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO INTERESSADO : WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA ADVOGADO(A) : RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO ADVOGADO(A) : KAUE GUIMARAES CASTRO E SOUSA INTERESSADO : IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA SOBREIRA SILVESTRE INTERESSADO : DANONE LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA DIAS MIGUEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES INTERESSADO : SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA DIAS MIGUEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES INTERESSADO : B.O.B BARS OVER BOTTLES COSMETICOS S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : SUNTECH DO BRASIL COMERCIO, REPRESENTACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA INTERESSADO : AMMO VAREJO S A ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA INTERESSADO : ROLATEL-COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : ANDRA MONTAGEM DE PAINEIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : POSITIVO TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : POSITIVO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA INTERESSADO : L DE L RIVAS ADVOGADO(A) : GIULIANA DE LUCAS RIVAS INTERESSADO : MTB TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GREGIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA INTERESSADO : PRO-LIFE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GREGIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA INTERESSADO : EMPORIO DAS TOALHAS COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes INTERESSADO : TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ARTIGAS GRILLO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER ADVOGADO(A) : TARCISIO ARAUJO KROETZ INTERESSADO : T GONZAGA AUTO PECAS LIMITADA ADVOGADO(A) : JULIANO DOS SANTOS CESTARI INTERESSADO : DIPROTEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO INTERESSADO : FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI ADVOGADO(A) : FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI INTERESSADO : V. MART COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS INTERESSADO : IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADO(A) : MARCELO MARCO BERTOLDI INTERESSADO : CENTER GARBIN UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GREGIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA INTERESSADO : KFIT SAUDE E PERFORMANCE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO INTERESSADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : BRUNA DIAS MIGUEL ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT INTERESSADO : FORSETI USINAGEM E AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : FANEM LTDA ADVOGADO(A) : EVARISTO BRAGA DE ARAUJO JUNIOR INTERESSADO : P.K.O. DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CALLADO GONCALES INTERESSADO : OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : PRODIET NUTRICAO CLINICA LTDA ADVOGADO(A) : Anders Frank Schattenberg INTERESSADO : ELETRONOVO COMERCIO ELETRONICO EIRELI ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE GALVAO ADVOGADO(A) : MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO ADVOGADO(A) : UBIRAJARA LIMA NETO INTERESSADO : RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ TAVANO INTERESSADO : WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : MARA CLAUDIA DIB DE LIMA INTERESSADO : JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA INTERESSADO : JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA INTERESSADO : MEDICALWAY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Amauri Silva Torres INTERESSADO : SPIECAPAG INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA ADVOGADO(A) : RENATO MANTOANELLI TESCARI INTERESSADO : SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : Octávio Augusto de Souza Azevedo INTERESSADO : ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES INTERESSADO : MAXCOIL COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : Guilherme Celli Paludo INTERESSADO : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO INTERESSADO : MEDCARE COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI ADVOGADO(A) : FÁBIO SANTOS BRUNETTO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE NAGELSTEIN ADVOGADO(A) : Lucas Ferreira Martins INTERESSADO : PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI INTERESSADO : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI INTERESSADO : NS2.COM INTERNET S.A. 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ADVOGADO(A) : YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI ADVOGADO(A) : FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI INTERESSADO : RECCO RECCO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO INTERESSADO : AWIKI COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MANSUR MONTEIRO INTERESSADO : TARJA MEDICAMENTOS HOSPITALARES - EIRELI ADVOGADO(A) : enilda maria de souza INTERESSADO : BRUNO SERTORIO ZOIA ADVOGADO(A) : FELIPE DANIEL MOURA DE OLIVEIRA INTERESSADO : CIRILO CABOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO REFUNDINI MAGRINI INTERESSADO : BLONDESALAD COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA. 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TORTELLI COM PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : Anders Frank Schattenberg INTERESSADO : LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA CISTOLO INTERESSADO : ARMCO STACO S.A. INDUSTRIA METALURGICA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO INTERESSADO : DELL COMPUTADORES ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL ELETRÔNICOS ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU E-COMMERCE OFICIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : VIVA BEAUTY PRODUTOS SAUDAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR INTERESSADO : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGADO(A) : LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI ADVOGADO(A) : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY ADVOGADO(A) : CARLOS SPALL ADVOGADO(A) : GUILHERME MOISES WAGNER ADVOGADO(A) : EROCY BIANCHI MARCHISIO NETO ADVOGADO(A) : RAFAELA WERNER GIORDANI INTERESSADO : VINICOLA PERINI LTDA ADVOGADO(A) : JANE CRISTINA FERREIRA INTERESSADO : DLD COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA GUERRA BITARAES ADVOGADO(A) : ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE INTERESSADO : MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO INTERESSADO : CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE PORFIRIO GRANITO INTERESSADO : INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLAGNOL INTERESSADO : E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA INTERESSADO : SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO(A) : TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA INTERESSADO : TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A ADVOGADO(A) : TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA INTERESSADO : R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR INTERESSADO : SERVIMED COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTINHO LEITE ADVOGADO(A) : GABRIELLY LUCARELLI SANTOS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : SISPACK MEDICAL LTDA. ADVOGADO(A) : GREGORIO ZIROLDO FERREIRA ADVOGADO(A) : MIRIAM COSTA FACCIN INTERESSADO : EXATRON INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA CECHIN INTERESSADO : MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAPELA GONÇALVES INTERESSADO : BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ALMEIDA BLANCO INTERESSADO : VERSATIL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA INTERESSADO : CICLISTA STORE COMERCIO DE ARTIGOS PARA CICLISMO LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : CM HOSPITALAR S.A. ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA INTERESSADO : CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO INTERESSADO : PAPAIZ - UDINESE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A) : RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO INTERESSADO : PET SHOP CARONE EIRELI ADVOGADO(A) : RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO INTERESSADO : RELOPECAS COMERCIO DE PECAS PARA RELOGIOS EIRELI ADVOGADO(A) : NEROLI FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : Eduardo Felipe Higashiyama INTERESSADO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel INTERESSADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA FERREIRA INTERESSADO : ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA FERREIRA INTERESSADO : PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA FERREIRA INTERESSADO : TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DALLA VECCHIA ROCHA ADVOGADO(A) : Alexandre Dalla Vecchia INTERESSADO : MUNDO DO CAMINHAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME GOLDSCHMIDT ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES INTERESSADO : FAMETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BALESTERO INTERESSADO : ESPAFERRO ESPACADORES PARA FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BALESTERO INTERESSADO : RENATO TEIDY MOTIZUKI ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA INTERESSADO : BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA ADVOGADO(A) : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO ADVOGADO(A) : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO INTERESSADO : SPECIAL PHARMUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ILANA ALCANTARA MONTEIRO DA FONSECA ALBUQUERQUE INTERESSADO : SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO INTERESSADO : HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : LOJAS BERTOLDI LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : TEM TRATORPECAS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : ALLIANCE DO BRASIL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA. ADVOGADO(A) : VITORIA CORREA DE ALMEIDA MORAES INTERESSADO : FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI INTERESSADO : PRATICAR ESPORTES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : Eugenio Sobradiel Ferreira ADVOGADO(A) : Fernando Augusto Dias INTERESSADO : RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES PORTO INTERESSADO : AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES PORTO INTERESSADO : GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO VEIGA ADVOGADO(A) : FERNANDO PIFFER INTERESSADO : GAREN AUTOMACAO S/A ADVOGADO(A) : ANA PAULA ANDRIOLO INTERESSADO : METALURGICA MOR SA ADVOGADO(A) : Guilherme Valentini ADVOGADO(A) : HELENA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA INTERESSADO : MOR DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO(A) : Guilherme Valentini ADVOGADO(A) : HELENA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA INTERESSADO : HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO INTERESSADO : HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO INTERESSADO : DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB ADVOGADO(A) : PATRICK MERHEB DIAS INTERESSADO : SHOULDER S.A. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : HIPERVAREJO LTDA ADVOGADO(A) : Paulo Camargo Tedesco ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS ADVOGADO(A) : ARIANE COSTA GUIMARAES INTERESSADO : AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FABIO ARTIGAS GRILLO INTERESSADO : BEBIKES COMERCIO DE BICICLETAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN INTERESSADO : ANDRADE & ANSOLIN LTDA ADVOGADO(A) : William Júlio de Oliveira INTERESSADO : ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO ADVOGADO(A) : Eduardo Souza Navarro Bezerra INTERESSADO : LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES INTERESSADO : TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO INTERESSADO : LIGHTSWEET - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MARTINI FILHO INTERESSADO : STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : Guilherme Valentini ADVOGADO(A) : HELENA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA INTERESSADO : BELGRADO COMERCIAL ES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO TEDESCO SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : REAL COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TILKIAN ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD INTERESSADO : LOUIE COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE VIEGAS GORDILHO INTERESSADO : VITALE COMERCIO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS INTERESSADO : VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES CARDIM DE GIL INTERESSADO : COMPENSADOS IMPERIO LTDA ADVOGADO(A) : LUMY MIYANO INTERESSADO : ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Gomes Plastina INTERESSADO : ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Gomes Plastina INTERESSADO : PIATA - BORRACHAS E FERRAMENTAS LTDA. ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE ALMEIDA NETO INTERESSADO : BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BAMAQ CAMINHOES LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BAMAQ PREMIUM LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BMQ AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : ADVANCE - SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO EDUARDO FERREIRA INTERESSADO : SURF SKATE COMERCIO VIRTUAL LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO RADUAN INTERESSADO : DAMIL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : B4A COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELLA ARMBRUSTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO INTERESSADO : MMKT COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIRO LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELLA ARMBRUSTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO INTERESSADO : LABORATORIOS B BRAUN SA ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL INTERESSADO : ELETROZEMA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO : ELETROZEMA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO : ISOART INDUSTRIA DE PRODUTOS TERMICOS E CONSTRUTIVOS LTDA. ADVOGADO(A) : Leonardo Antônio Nizer INTERESSADO : FA MARINGA LTDA ADVOGADO(A) : silvio sunayama de aquino INTERESSADO : COURACO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : EDINO DOS SANTOS CHAIBEN INTERESSADO : SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTA ESTRELA INTERESSADO : CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY ADVOGADO(A) : CARLOS SPALL ADVOGADO(A) : RAFAELA WERNER GIORDANI INTERESSADO : COTEMINAS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA FREIRE LOPES ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO INTERESSADO : VISIONE ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : KAROLINE IZATON ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO INTERESSADO : TEA MARKET COMERCIO DE CHAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA ADVOGADO(A) : MAURICIO PEREIRA CABRAL INTERESSADO : AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA DE SAMPAIO LEMOS INTERESSADO : ZEREZES DESIGN, PRODUCAO E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA ADVOGADO(A) : Renata Maria Novotny Vallarelli ADVOGADO(A) : LAURO DE OLIVEIRA VIANNA INTERESSADO : ZANLINE LTDA ADVOGADO(A) : José Vicente Pasquali de Moraes INTERESSADO : ELETRO DIGITAL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : Eustáquio de Oliveira Júnior INTERESSADO : PINFER METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MEIRE ADRIANA ARAUJO MARCONDES ADVOGADO(A) : Murilo Karasinski INTERESSADO : MOVIX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : KAROLINE IZATON ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO INTERESSADO : HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA INTERESSADO : L. F. SILVEIRA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. ADVOGADO(A) : Gustavo Nygaard INTERESSADO : MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA ROCHA OLIVEIRA INTERESSADO : LOJAS QUERO-QUERO S.A. ADVOGADO(A) : CASSIANO MENKE ADVOGADO(A) : MARIA ANGÉLICA ECHER FERREIRA FEIJÓ ADVOGADO(A) : LOUISE LERINA FIALHO ADVOGADO(A) : EDUARDO KOWARICK HALPERIN ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE LIMA JÚNIOR INTERESSADO : WINNER SALES DISTRIBUIDORA ARMAZENAGEM E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO INTERESSADO : FAGUNDEZ DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A) : JOYCE BATISTA NETO SCOTO INTERESSADO : ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : ULTRA MAQUINAS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : ARIADNE PAULA DE OLIVEIRA BARBOSA INTERESSADO : FF.COM ESPORTES LTDA ADVOGADO(A) : José Wagner Barrueco Senra Filho INTERESSADO : CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CASAGRANDE INTERESSADO : RAFAEL JOSE DOS SANTOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA FREIRE LOPES INTERESSADO : DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA FREIRE LOPES INTERESSADO : MALWEE MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ASA ALUMINIO S/A ADVOGADO(A) : CARINA MENDONCA INTERESSADO : PH COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ADVOGADO(A) : KATIANA MORES ADVOGADO(A) : JOAO ALBERTO DINIZ DOS SANTOS INTERESSADO : DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA INTERESSADO : PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME LINHARES RODRIGUES INTERESSADO : METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO INTERESSADO : SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA DE CARVALHO MOREIRA INTERESSADO : MARCYN CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : VALDIRENE LOPES FRANHANI INTERESSADO : MARCYN CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : VALDIRENE LOPES FRANHANI INTERESSADO : GAP - DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA INTERESSADO : NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : C&A MODAS S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO BURTI MALDONADO INTERESSADO : HI-LO CALCADOS EIRELI ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA INTERESSADO : H.G. RAUPP COMERCIAL S.A ADVOGADO(A) : TAIGOARA FINARDI MARTINS ADVOGADO(A) : Norman Prochet Neto ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE RESENDE BRANDAO INTERESSADO : CONTROL UP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS VELOSO BASTOS SENRA INTERESSADO : C.X.C. PASSARINHO - ARTIGOS ELETRONICOS ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA INTERESSADO : PONTO DAS MANGUEIRAS COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO(A) : ATAIDE MARCELINO JUNIOR INTERESSADO : POLIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : POLIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : POLIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ BARROSO DE BRITO INTERESSADO : PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA ADVOGADO(A) : DEONILO PRETTO JUNIOR INTERESSADO : PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA ADVOGADO(A) : DEONILO PRETTO JUNIOR INTERESSADO : PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA ADVOGADO(A) : DEONILO PRETTO JUNIOR INTERESSADO : A POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO INTERESSADO : ENCONTREVINHOS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : ENCONTREVINHOS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : REFRIGELO CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO : TEGULA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO : GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ZEE DOG S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BEL MICRO TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A) : ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES INTERESSADO : MICHELON - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : JANE CRISTINA FERREIRA INTERESSADO : PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : OSURE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA INTERESSADO : INTER COLOR LABORATORIO, COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA. ADVOGADO(A) : APARECIDO ALVES FERREIRA INTERESSADO : TROCAFONE S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL INTERESSADO : TROCAFONE S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL INTERESSADO : MULTILASER INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ACESSORIOS ELETRONICOS NO ATACADO EIRELI ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : LABINGA COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE RIBEIRO INTERESSADO : WS AUTO PARTS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CASTELLANI ADVOGADO(A) : DANILO DA FONSECA CROTTI INTERESSADO : TOP MANGUEIRAS COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO(A) : ATAIDE MARCELINO JUNIOR INTERESSADO : ACHEI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES INTERESSADO : LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO CORREA MARTINS INTERESSADO : RECH AGRICOLA S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO DE PAIVA GOMES INTERESSADO : RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO DE PAIVA GOMES INTERESSADO : IGOR FERNANDO SIMIDAMORE VICIANA LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes INTERESSADO : UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes INTERESSADO : BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO INTERESSADO : KING HOUSE - INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CASAGRANDE INTERESSADO : UNIQUE RUBBER TECHNOLOGIES LTDA. ADVOGADO(A) : ERENITA PEREIRA NUNES INTERESSADO : SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO INTERESSADO : SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO INTERESSADO : BRADOOK COMERCIO VAREJISTA DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : HELBER DUARTE PESSOA INTERESSADO : MODAB COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : Paula Feliz Thoms INTERESSADO : STUDIO VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN MONTANHER VIANA INTERESSADO : LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI INTERESSADO : LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI INTERESSADO : LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI INTERESSADO : MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI INTERESSADO : T-PARTS COMERCIAL E IMPORTADORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : T-PARTS DIGITAL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : CALZEDONIA BRASIL COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TILKIAN ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD INTERESSADO : AMAZONAS PRIME VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN MONTANHER VIANA INTERESSADO : GOLD MINE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN MONTANHER VIANA INTERESSADO : BALASSA & BONFATTI MAGAZINE LTDA ADVOGADO(A) : RENNAN GUGLIELMI ADAMI ADVOGADO(A) : HELBER DUARTE PESSOA INTERESSADO : PANATLANTICA S.A. ADVOGADO(A) : ATILIO DENGO INTERESSADO : LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO INTERESSADO : LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO INTERESSADO : BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE JIM OMORI ADVOGADO(A) : MATHEUS GUIMARAES BARRETO INTERESSADO : BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE JIM OMORI ADVOGADO(A) : MATHEUS GUIMARAES BARRETO INTERESSADO : DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : LEVESA CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS JUNIO DE SOUSA INTERESSADO : SARRUF S/A ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VALIM CAMPOS INTERESSADO : TAURUS ARMAS S.A. ADVOGADO(A) : JULIA CZARNOBAI DELAZERI ADVOGADO(A) : GUSTAVO MASINA INTERESSADO : TAURUS HELMETS INDUSTRIA DE CAPACETES LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO MASINA ADVOGADO(A) : FELIPE CHEMELLO PIRES ADVOGADO(A) : JULIA CZARNOBAI DELAZERI INTERESSADO : VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : CASA MATTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MONTEIRO MARTINS INTERESSADO : MERCK S/A ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde INTERESSADO : MERCK S/A ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde INTERESSADO : MERCK S/A ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde INTERESSADO : SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde INTERESSADO : MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI ADVOGADO(A) : BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : WESLEN VIEIRA DA SILVA INTERESSADO : FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO LUIS DE LUCA ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT INTERESSADO : ZIRTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR INTERESSADO : ZIRTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR INTERESSADO : BEAUNE IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto INTERESSADO : MDM MEDICAL LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto INTERESSADO : L. A. MUEDRA BATONI LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE BALDIN INTERESSADO : AR FREE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA DE SOUZA INTERESSADO : SHOP UD PRODUTOS PARA O LAR LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO MARTINS LUCAS INTERESSADO : SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. ADVOGADO(A) : DEOCLECIO ADAO PAZ INTERESSADO : FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO ANDRADE MUZZI INTERESSADO : PETSHOPMARINGA - COMERCIO DE RACAO PARA PET SHOP LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA ALVES FEITOSA ADVOGADO(A) : Iara Felipe Galbiatti Nardino INTERESSADO : GGAMER COMERCIO VIRTUAL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : FERROS CASTRO LTDA ADVOGADO(A) : ERENITA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : celso luiz bernardon INTERESSADO : CZM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS SA ADVOGADO(A) : MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA ADVOGADO(A) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR INTERESSADO : WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BMR MEDICAL S.A. ADVOGADO(A) : TAIGOARA FINARDI MARTINS ADVOGADO(A) : Norman Prochet Neto ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE RESENDE BRANDAO INTERESSADO : SUPRISUL SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : KHALEESI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE FERRO FUNDIDO EIRELI ADVOGADO(A) : WILLIAN PIRES DA SILVA INTERESSADO : PIERALISI DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ALISSON BRYAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS ADVOGADO(A) : ELIZA REMEDIO ALECRIM INTERESSADO : COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA ADVOGADO(A) : LUMY MIYANO INTERESSADO : IMB TEXTIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : GRUPO DE MODA SOMA SA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 6207 - 09/06/2025 - Recurso Especial não admitido Evento 6203 - 09/06/2025 - Recurso Extraordinário não admitido Evento 6201 - 09/06/2025 - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Evento 6198 - 09/06/2025 - Recurso Especial Admitido Evento 6196 - 09/06/2025 - Homologada a Desistência do Recurso Especial Evento 6189 - 09/06/2025 - Recurso Extraordinário não admitido
10. Processo 50105912320208240023
    Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010591-23.2020.8.24.0023/SC IMPETRANTE : CAIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE SANTA CATARINA, opôs embargos de declaração em face da deliberação de evento 130, DOC1 , ao argumento da ocorrência de contradição, requerendo seja determinado que o ressarcimento das custas judiciais adiantadas pela parte ocorra na via administrativa, através do Fundo do Reaparelhamento do Judiciário. A parte autora manifestou-se contrariamente ao pleito. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. É o relatório, passo a DECIDIR . Os aclaratórios são tempestivos e foram veiculados na forma do art. 1.022 do CPC, razão pela qual conheço do recurso. Por outro giro, nada obstante os argumentos expostos pela parte embargante, entendo que a decisão vergastada que determinou que as custas processuais devem ser buscada diretamente do ente federativo não padece de anomalias listadas no comando do art. 1.022 do CPC. Ressalta-se que o reembolso/ressarcimento das custas é disciplinado na Orientação n. 5 de 08 de março de 2023, da Corregedoria-Geral da Justiça: "EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS' ADIANTADA PELO VENCEDOR. EXGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 17.654/2018 E ART. 82 E SEUS §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS' PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO E COMPROVADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL". Assim, inexistentes omissão, obscuridade ou contradição os declaratórios, neste quesito, devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Entretanto, revogo a parte final do despacho de evento 130, DESPADEC1 , pois a execução da obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública não está incluída na competência deste Juízo Fazendário, conforme disposto na Resolução TJ n. 2/2025. Assim, NÃO CONHEÇO do pedido de cumprimento de sentença formulado, devendo à parte instaurar o respectivo incidente em autos próprios (Orientação n. 47 da CGJ c/c art. 534 do CPC) adequadamente endereçado ao Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios. Intimem-se. Ultimadas as providências legais, arquive-se o feito com as cautelas de estilo.