Elizabet Correa

Processos do Advogado

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2. Processo 00032063220258160064
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0003206-32.2025.8.16.0064   Processo:   0003206-32.2025.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa:   R$13.615,38 Autor(s):   gerson josé bueno Réu(s):   FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Considerando as peculiaridades da demanda, a qual se insere, em tese, na competência do Juizado Especial Cível, INTIME-SE a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de quinze dias. Em caso de ausência de manifestação, presumir-se-á a concordância da parte autora e os autos serão remetidos àquele Juízo. 2. Após, tornem conclusos para deliberação com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Castro/PR, datado digitalmente.  LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO
3. Processo 00217328520258160019
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 10) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00125383820248160038
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0012538-38.2024.8.16.0038 Processo:   0012538-38.2024.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Desconto em folha de pagamento Valor da Causa:   R$20.406,20 Autor(s):   LUIZ CEZAR TEODOROVICZ (CPF/CNPJ: 650.862.529-20) Rua Pe. Nilson Brasiliano Jose, 1885 - Gralha Azul - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.824-478 - E-mail: elizabet.adv@gmail.com - Telefone(s): (49) 3533-0013 Réu(s):   CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (CPF/CNPJ: 23.490.345/0001-76) Travessa Nossa Senhora das Graças, 132 - Nossa Senhora das Gracas - FORTALEZA/CE - CEP: 60.310-000       1. Nos termos do artigo 51 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nesse sentido, destaco: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART . 51 DA LEI N. 10.741/2003 ( ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1 . Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2 . Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições . 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) 2. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito se dá nas hipóteses de revelia e naquelas em que a controvérsia está restrita à matéria de direito ou de direito e de fato que não necessite de dilação probatória. No caso, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora pediu a produção de prova documental e a perícia, se necessária (mov. 31), e a parte ré ficou silente (mov. 32). Ocorre que a solução da causa independe da produção de perícia, porque não houve juntada de qualquer gravação e eventual valor a ser devolvido pode ser apurado na fase de liquidação de sentença, inclusive por meros cálculos aritméticos. Ainda, indefiro a juntada de novos documentos, ressalvado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. 3. Anuncio o julgamento antecipado da lide. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Fazenda Rio Grande, 07 de julho de 2025.  Louise Nascimento e Silva Magistrada
5. Processo 00708681120258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 8) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00708681120258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 8) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00155903420248160170
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 54) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00027353320258160026
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 30) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.