Lauro De Albuquerque Bello Netto

Processos do Advogado

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2. Processo 00453048920058260602
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0045304-89.2005.8.26.0602 (602.01.2005.045304) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Supermercados Venká Ltda - BRF - Brasil Foods S/A - - Industria e Comércio Santa Fé Ltda - - Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - - Unilever Brasil Ltda - - Unilever Bestfoods Brasil Ltda - - Saga Agroindustrial Ltda - - Ober Sa Industria e Comércio - - Gazzola e Chierighini Alimentos Ltda - - Big Foods Industria de Produtos Alimentícios Ltda - - Cataby Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Banco Safra Sa - - Distribuidora de Produtos Alimenticios Disduc Ltda - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Abn Amro Real Sa (Fundo de Investimento em dir. cred não padroniz...) - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Hsbc Bank Brasil Sa - - Aroumar Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - M Ferretti Comercial Ltda - - Moinhos Cruzeiro do Sul - - Iplasa Ind e Com de Prods Domissanitários - - Distribuidora de Fermentos Sorocaba Ltda - - Café Excelsior Ltda - - Barbakã Distribuidora e Comércio Ltda - - Indústria e Comércio Santa Fé Ltda - - Frigorífico Mabella Ltda - - Nestle Brasil Ltda - - Yoki Alimentos Sa - - Brasfrigo Sa - - Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Moinho Paulista Ltda - - Marajoara Industria de Laticinios Ltda - - Camil Alimentos Sa - - Cia Canoinhas de Papel - - Qualy Queijos Comercial de Alimentos Ltda - - José Maria de Moraes - - Multi Ponto A Ponto Agência de Vendas e Distribuição Ltda - - Pandurata Alimentos Ltda - - Distribuidora Memphis Ltda - - Agropecuária Tuiuti Ltda - - Itimirim Comercial Agrícola Ltda - - G A Desidera & Cia Ltda - - M Ferreira Jorge Sa Comércio e Indústria - - Centerpharma Industria e Comércio Sa - - Cooperativa Central dos Podutores Rurais de Minas Gerais Ltda - - Frigor Hans Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Comercial Agrícola Campinas Ltda - - Chocoval Distribuidora de Cholocates Ltda - - Irmãos Maruyama Ltda - - Prideli Indústria e Comércio de Papéis Ltda - - Tzion Comércio, Importação e Exportação - - Cláudio Wellendorff - - Saboretto Indústria Alimentícia Ltda - - Bimbo do Brasil Ltda - - Casa da Uva Comércio de Frutas Ltda - - Real Frigo Comercio de Frios Ltda - - Mns Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Nelson do Carmo - - Julia Maria Correa Lino dos Santos - - Maria Ines Vieira Soares - - Sorocaba Refrescos Ltda - - Seara Alimentos Sa - - Alcides Soares Júnior - - Rigor Alimentos Ltda - - Meplin Comercial Ltda - - Degrau Comercial Ltda Me - - Hélio Kiyoshi Horigome - - Augusto Fernandes de Figueiredo - - Protisa do Brasil Ltda - - Srm Distribuidora de Produtos Farmecêuticos e Comésticos Ltda - - Ad'oro S/A - - Leitesol Indústria e Comércio Sa - - Clariant Ltda - - Marcelo de Lima Doreto - - Comércio Atacadista de Ovos Lima Bento Ltda Me - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - Paulo Sérgio Prates Cumpian - - Ducoco Produtos Alimentícios Sa - - Campo Bello Distribuidora de Alimentos Ltda Me e outros - Jose Carlos Kalil Filho - Telefonica Brasil S.A. - - Cooperativa de Laticinios de Sorocaba Colaso - - Avicola Paulista Ltda - - Marcos Wilson Mandetta e outros - Roberto Carlos Lopes de Barros - - Naor Libardi de Aquino - - Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda. - Rodrigo Hernandes Moreno e outros - Adriano Rodrigues Ferreira - - Talita Ingrid de Souza - - Maria Creusa Vieira - - Joilma de Jesus Machado - Rafael dos Santos - - Agnaldo Andre Leite - - Adriana Aparecida de Alcantara - - Alexandre Luiz Augustinho - - Carlos Edrei Fernandes Almeida - - Edvaldo Carlos Teodoro - - Andreza Narciso de Moraes Fortunato - - Marilda Alves Ferreira - - Fabiana Xavier de Souza Vasconcelos - - Silvia Maria de Mello - - Carmen de Paula Lopes - - Isabel Cristina de Moraes Francisco - - Dagranja Agroindustrial Ltda - - Café Canecão Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda - - Mercantil Veneza Campinas Importação e Exportação Ltda - - Pastifício Selmi Sa - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Ada Moreira Ltda - - Dan Agro Comercial Ltda - - Comércio de Carnes Monte Sinai Ltda - - Moinho Pacífico Indústria e Comércio Ltda - - Juguimar Comércio e Representação Ltda - - Pastifício Vesúvio Ltda - - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Cepêra Ltda - - Comercial Maciel e Vieira Ltda - - New Millen Produtos Alimentícios Ltda - - Dnapole Comércio de Frios e Laticínios Ltda - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda - - Agrícola Horizonte Ltda - - Neide Pereira Gomes - - Geralda Ferreira de Santana Santos - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Campinas Paulínia e Valinhos - - Rosana Evangelista - - Liliana Pereira da Silva Cirillo - - Lafaiate Alves Ribeiro - - Edmilson Pereira - - Jose Ronaldo de Oliveira - - Gilberto José Ferraz - - Patricia Malheiros de Andrade - - Claiton Luiz Lopes Secco - - Vania Nunes de Barros - - Hilda Ramos Iung - - João Batista de Oliveira - - Fabio Ferreira Alves - - Luis Antonio Scavacini - - Marineide Gomes da Silva Jorge - - Kelly Scavacini - - Ruth Duarte Martins - - William Pedro Luz - - Geralda Coltre - - Vadineia Graciano dos Santos - - Veronica Aparecida Bastos Durães - - Indústrias Anhembi Ltda. - - Carlos Vanderlei de Oliveira Costa Lima - - Claudinéia da Silva - - Maria de Fátima Almeida Dantas - - Ana de Souza - - Silvana de Fátima Vieira - - Sara Carvalho Oliveira - - Nildiane de Oliveira - - Juliana da Silva Frauzino - - Carlos Alberto Proença Correa - - David Moreira de Souza Júnior - - Selma Cristina da Silva Leite Pereira - - Eliete Cano - - Cicero Candido de Melo - - Patricia Dias Bastos - - Josmar Orlei Bueno - - Maria Cecilia Rodrigues Borges - - Neuza Aparecida Nicola de Souza - - Claudio Augusto Ruiz - - Antonio Veira Neto - - Claudio Jesus de Almeida e outros - Luiz Gustavo Barth Junior Pecas - Me e outros - Adriana Aparecida de Alcantara - - Alexandre Luiz Augustinho - - Brasfrigo Sa - - Marcia Aparecida Daniel e outros - Valmir Ferraz de Almeida e outros - Marco Wilson Mandetta - - Aa Ribeiro Epp - - Rei do Frango Abatedouro Ltda - - Ataf Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Rosa Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - L Ferenczi Industria e Comercio Ltda - - La Rioja Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Flavia Cirino Alves da Silva - - Nova América Sa Alimentos - - Couto & Tira Ltda - - Cassani Alimentos Ltda - - Juraci Carlos Cabral dos Santos - - Maria da Paz Almeida Costa - - Natanael Matias Nunes - - Marco Antonio Fructuoso Domingues - - Ferraz Santos Advogados - - AILSON ALVES - - Armando Nazareth Souza - - Sandra Pinheiro Sanches - - Rodrigo Augusto de Oliveira - - Michel Bernardino Neves - - Valdinei da Silva - - Cleonice de Mello - - Cristina Aparecida de Oliveira - - Sandro Marcelo de Oliveira - - Claudinei de Almeida Ribeiro - - Ismael Marconi Sales - - Simone Aparecida Correia de Souza - - Valdeli de Oliveira Moraes - - Luci Vania Nunes de Barros de Melo - - Maria de Lourdes Gomes Silva Biancalana - - Marinalva Regina da Silva Proença - - Liliane Michelle da SIlva ALves - - Vera Lucia Serra Hercolino - - Paula Nunes Simão - - Maria Aparecida dos Santos de Andrade - - Renato Cruz da Silveira - - Jairo Bueno da Silva - - Victor Souza Pinho - - Mariana Alves Rocha da Costa - - CELIA REGINA SERRANO VIEIRA - - JEFERSON MORAN SOARES - - VANDERLEI GOMES DOS SANTOS - - Donizete Tavares de Lima - - Celso da Silva - - Nilson de Almeida Simoes - - Simone Martins Patrício - - Marcos Francelino Silva da Costa - - Lafaiete Alves Ribeiro - - Geni Caldeira Sene - - Valmira Arruda dos Santos - - Tatiane Rodrigues da Silveira - - Edilaine Souza da Silva - - Erick Leandro Pavia - - Paulo Sergio Galterio - - Reginaldo Rocha da Silva - - Leandro Carmo da Conceição - - Antonia Cirleide Gonçalves da Silva - - Silvio Cesar de Oliveira - - Promix Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Bom Jesus Industria Comercio e Mineracao Ltda - - Novolat Distribuidora de Laticinios Ltda - - Copaza Descartáveis Plásticos Ltda - - Ivete dos Reis Amorim - - Claudia Regina Pieroni de Carvalho - - Oscar Luiz Loro Filho - - Eurico Benedito Rodrigues - - Maria do Socorro Lima Demétrio da Cruz - - Graziela Cristina de Campos Souza - - Rivanaldo Dantas - - Gilmar Esteves da Silva - - Rute Maciel - - José Carlos de Oliveira Filho - - Antonio Joaquim dos Santos - - Marcia Regina Nunes - - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS - CEASA e outros - Vistos. Defiro o prazo improrrogável de 10 dias para Fundo de Investimentos juntar aos autos as cessões de crédito, com todas as informações necessárias para validação da substituição processual, sob pena de indeferimento do pedido. Defiro o pedido de prazo pelo Administrador Judicia. Após as informações dos dados corretos por José de Campos Gomes Camargo Júnior e Verônica Aparecida Bastos Durões, determinada a decisão anterior, intime-se o Administrador Judicial para que, no prazo de 15 dias, apresente a relação dos credores remanescentes para a expedição de novo ofício para pagamento. Expeça-se o ofício determinado a fls. 7689. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA (OAB 173773/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), NELSON JOSÉ BRANDÃO JUNIOR (OAB 185949/SP), FERNANDO JORGE NEVES FIGUEIREDO (OAB 184688/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), FÁBIO HADDAD DE LIMA (OAB 174236/SP), KARINA GRANADO (OAB 178608/SP), JULIANA TOZZI CORRÊA (OAB 187703/SP), EDERSON VENTURA (OAB 187952/SP), JOSMAR HENRIQUE CARDOSO (OAB 189270/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDRÉ GARCIA FERRACINI (OAB 195685/SP), DANIELE DANTAS DA SILVA (OAB 195717/SP), EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB 195722/SP), EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB 195722/SP), EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB 195722/SP), CLAUDINEI BARBOSA (OAB 196425/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), ELIZABETH REGINA BALBINO (OAB 121633/SP), JOAO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 120360/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI (OAB 120065/SP), JOAO LUIS SOARES DA CUNHA 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3. Processo 50004455220248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000445-52.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : VALMOR JEREMIAS ADVOGADO(A) : LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO (OAB SC012246) ADVOGADO(A) : MARIA ELOIZA MARTINS (OAB SC028535) ADVOGADO(A) : MANUELLA IBAGY (OAB SC051420) ATO ORDINATÓRIO Diante do retorno do MANDADO/AR sem lograr êxito em CITAR o(a) réu/executado, fica INTIMADA a parte autora para informar o endereço atualizado do(a) Réu, no prazo de  10 dias, sob pena de extinção E ainda, para agilizar, utilize um dos eventos sugeridos: Pedido de citação em novo endereço ou Pedido de expedição de mandado. 1
4. Processo 50147956820258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014795-68.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : PABLO ANTONIO JASIENOVICZ ADVOGADO(A) : LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO (OAB SC012246) ADVOGADO(A) : LEANDRO IBAGY (OAB SC006565) ADVOGADO(A) : MARIA ELOIZA MARTINS (OAB SC028535) ADVOGADO(A) : MANUELLA IBAGY (OAB SC051420) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, que segue a disciplina dos arts. 824 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 1.1. As custas iniciais foram recolhidas. 1.2. Recebo a petição inicial, porque presentes os requisitos do art. 798 do CPC. 2. DA CITAÇÃO 2.1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput , do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. — No expediente de citação, faça-se constar que: ( a ) independentemente de penhora, depósito ou caução, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de regra, nos termos dos arts. 219, 231 e 915, todos do CPC; e ( b ) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2.2. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, são devidos honorários advocatícios em valor igual a 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada. 2.3. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - DISPOSIÇÕES GERAIS Após a citação e decurso do prazo para pagamento , intime-se a parte ativa (mediante ato ordinatório) para apresentar cálculo atualizado da dívida e requerer o que de direito, indicando, se for o caso, bens passíveis de penhora. Desde logo, buscando conferir efetividade à execução (que tramita fulcrada no interesse da parte exequente, ex vi do art. 797 do CPC), bem assim tendo em conta que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas eletrônicos que otimizam a busca de informações e tornam mais céleres os processos (art. 4º do CPC), ficam deferidas as seguintes providências, desde que haja requerimento expresso da parte exequente (caso tal pleito contemple mais de uma das medidas abaixo discriminadas, o cumprimento deverá ocorrer sucessivamente, isto é, um ato por vez, conforme ordem sequencial indicada pela parte ativa ): 4. DO SISTEMA SISBAJUD 4.1. Após a citação e decurso do prazo para pagamento, caso haja requerimento de penhora via Sisbajud, expeça-se ato ordinatório para intimação da parte ativa, facultando-lhe que, a bem do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), preencha e junte aos autos o formulário contido no seguinte link : http://bit.ly/2varacivelpalhocasc (se eventualmente o link não funcionar mediante clique, a parte poderá copiar seu teor e lançar no navegador de internet) 1 , no prazo de 30 (trinta) dias. As instruções para tanto seguem em nota de fim de texto 2 . — Embora o procedimento tangente ao uso formulário não seja de caráter obrigatório, seu atendimento voluntário pela parte ativa em momento oportuno viabilizará o exame dos autos com maior agilidade (e, se for o caso, assim também o cumprimento da ordem pretendida), prestigiando a celeridade processual. 4.2. Em seguida, indisponibilizem-se ativos financeiros (via Sisbajud) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC ( se assim pleiteado pela parte ativa , fica autorizado o cumprimento da ordem na modalidade “ teimosinha ”, pelo período máximo disponibilizado). — Desde logo, esclareço que " os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como 'Não Resposta', serão cancelados " (art. 10, § 1º, do Provimento n. 44/2021 da CGJ-SC), parâmetro aqui utilizado por analogia. 4.3. Caso restem frustradas as tentativas de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora e/ou requeira o que de direito. 4.4. Por outro lado, se houver bloqueio de valores pertencentes a mais de um devedor de modo a ultrapassar o quantum total da dívida, aguarde-se o oferecimento de impugnação à penhora (ou o decurso do prazo correspondente) para posterior decisão a respeito da liberação de valores excedentes. 4.5. Em havendo constrição, no todo ou em parte, ao final do período de tentativas (circunstância em que os valores deverão ser transferidos para subconta judicial, por analogia ao art. 10, caput , do Provimento n. 44/2021 da CGJ-SC), e após a juntada da documentação proveniente do sistema Sisbajud (suficiente à redução da penhora on-line a termo), intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, oferecer impugnação à penhora (art. 854, § 3º, do CPC). — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a ) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b ) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c ) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, intime-se a Defensoria Pública para que, no desempenho da curadoria especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 5 dias (contados em dobro, na forma do art. 186, caput , do CPC, totalizando, então, 10 dias). 4.6. Fica desde logo ciente a parte executada de que, na hipótese de impugnação, deverá instruir eventual tese de impenhorabilidade com os extratos bancários fornecidos pela instituição financeira em que operada cada constrição, relativamente aos 60 (sessenta) dias anteriores ao bloqueio, sob pena de rejeição da impugnação. 4.7. Em havendo impugnação à penhora, independente de nova conclusão e em observância ao que dispõe o art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos em seguida. 4.8. Diversamente, caso não haja impugnação à penhora , determino a expedição de alvará em favor da parte exequente (desde que apresentados os dados bancários da própria parte exequente ou procuração conferindo ao advogado poderes para receber) e sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, acostando aos autos, se for o caso, o respectivo cálculo atualizado da quantia remanescente, presumindo-se o seu silêncio como quitação do débito. 5. DO SISTEMA RENAJUD 5.1. Após a citação e decurso do prazo para pagamento, caso haja requerimento para utilização do sistema Renajud, promova-se consulta ao mencionado sistema para averiguar a existência de veículos registrados em nome da parte executada, juntando-se o resultado nos presentes autos (nos casos em que o sistema indicar a existência de restrição, deverá ser juntado o detalhamento dos veículos), a respeito do que a parte exequente deve ser intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Caso se trate de veículo gravado com qualquer restrição, a parte ativa deverá indicar, no prazo retro, se ainda assim pretende a respectiva penhora, bem como a possibilidade de resultado prático da medida (por analogia ao que dispõe o art. 836 do CPC). Em se tratando de alienação fiduciária, deverá a parte ativa explicitar os dados do credor fiduciário (denominação, CNPJ e endereço, a fim de viabilizar a respectiva intimação). 5.2.1. Fornecidos os dados de eventual credor fiduciário, requisitem-se informações a respeito do quantum total do contrato de financiamento, bem como número de prestações avençadas, com os respectivos valores, e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, a respeito do que a parte ativa deverá oportunamente ser intimada para manifestação, informando se almeja a penhora dos respectivos direitos aquisitivos, caso em que deverá ser feita a conclusão dos autos. 5.3. Por outro lado, localizados veículos sem restrição, e havendo requerimento de penhora pela parte ativa no prazo supra (item 5.1), deverá ser lavrado termo de penhora e efetuado o registro, no sistema, da averbação da referida constrição, bem como restrição de transferência. 5.3.1. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade poderá, se for o caso, ser oportunamente apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Por isso, localizados diversos veículos, deverá a parte ativa requerer a penhora daquele ou daqueles cujo valor de mercado seja suficiente para satisfação do crédito, ficando desde logo ciente de que poderá ser responsabilizada por eventual excesso de penhora. 5.4. Ato contínuo, havendo requerimento do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC, mediante prévio recolhimento da diligência, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 5.5. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se a parte executada (art. 841 do CPC), inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora. — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a ) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b ) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c ) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, intime-se a Defensoria Pública para que, no desempenho da curadoria especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 15 dias (contados em dobro, na forma do art. 186, caput , do CPC, totalizando, então, 30 dias). 5.6. Em havendo impugnação à penhora, intime-se a parte ativa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.7. De outro lado, caso não haja impugnação à penhora, diga a parte exequente quanto às prerrogativas insculpidas nos arts. 876 e 880 do CPC, ou indique leiloeiro oficial (art. 883 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indicação pelo Juízo. 6. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 6.1. Após a citação e decurso do prazo para pagamento, caso haja requerimento, expeça-se termo de penhora relativamente ao bem imóvel especificado pela parte exequente e registrado em nome da parte devedora indicada, desde que já citada, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. — Caso não conste nos autos a matrícula atualizada do imóvel, intime-se a parte exequente para apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 6.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora perante o registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. No caso de a parte exequente ser beneficiária da gratuidade da justiça, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. 6.3. Em havendo credor pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, intime-se-o acerca da penhora, consoante art. 799 do CPC. 6.4. Intime-se a parte executada (art. 841 do CPC), inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora. — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a ) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b ) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c ) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, intime-se a Defensoria Pública para que, no desempenho da curadoria especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 15 dias (contados em dobro, na forma do art. 186, caput , do CPC, totalizando, então, 30 dias). 6.5. Em havendo impugnação à penhora, intime-se a parte ativa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.6. Expeça-se mandado para avaliação do bem imóvel, após o que, com a respectiva juntada, devem ser intimadas as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente, inclusive, manifestar-se quanto às prerrogativas estabelecidas nos arts. 876 e 880 do CPC, ou indicar Leiloeiro Oficial (art. 883 do CPC), sob pena de indicação pelo Juízo. 7. DO SISTEMA INFOJUD 7.1. Após a citação e decurso do prazo para pagamento, sobrevindo expresso requerimento pela parte exequente, autorizo a consulta ao sistema Infojud, nos termos do art. 1º, II, Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de que se obtenha cópia de eventual declaração emitida em nome da parte executada (deve ser juntada a declaração mais recente). 7.2. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, preservando-se o necessário sigilo. 7.3. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o resultado da consulta (ou sobre eventual ausência de declarações), em 15 (quinze) dias. 8. DO SISTEMA SNIPER Após a citação e decurso do prazo para pagamento, caso haja requerimento, defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta digital disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, juntando-se o resultado aos autos e intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 9. DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Após a citação e decurso do prazo para pagamento, caso haja requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada suficientes para assegurar o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, devendo o Oficial de Justiça intimar a parte devedora acerca de tais atos (arts. 829, § 1º, e 831, ambos do CPC). 10. DOS SISTEMAS SREI, CCS, SIMBA E CENSEC Indefiro, desde logo, a utilização dos sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e Censec (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), porquanto as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, já que os demais sistemas anteriormente deferidos (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper) já abrangem todas as espécies de bens – ativos financeiros, móveis e imóveis –, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. 11. DA SUSPENSÃO DE CNH OU BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO Indefiro também a suspensão de carteira nacional de habilitação ou bloqueio de passaporte e cartões de crédito, porque tais medidas, "[...] além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015939-57.2021.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 22/09/2022). 12. DO IMPULSO PROCESSUAL 12.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente e cabível para o seguimento do feito. 12.2. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (§ 4º do art. 921 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Palhoça, data da assinatura digital.
5. Processo 50047167020258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004716-70.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : J.V.C PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO (OAB SC012246) ADVOGADO(A) : LEANDRO IBAGY (OAB SC006565) ADVOGADO(A) : MARIA ELOIZA MARTINS (OAB SC028535) ADVOGADO(A) : MANUELLA IBAGY (OAB SC051420) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do Requerido/Executado foi devolvida pelos Correios. Fica intimado o Autor/Exequente para fornecer novo endereço ou requerer o que entender de direito,  no prazo de 5 dias. Fica a parte autora ciente de que se o motivo da devolução da carta for "não procurado", "recusado" ou "ausente" é necessário que a citação seja realizada por forma diversa do que pelo Correio, devendo a parte interessada tomar as providências para este fim. Esclareço que caso requisitada a expedição de Ofício ou Mandado, deverá, desde já, promover o recolhimendo das custas intermediárias correspondentes, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Certifico, ainda, que a geração de guia no Sistema Eproc é responsabilidade do procurador. Caso tenha dúvida sobre o procedimento poderá encontrar os esclarecimentos no link abaixo. https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com a Divisão de Contadoria Judicial Estadual por meio do telefone: 3287-7996 ou email: [email protected].
6. Processo 03121991320188240064
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0312199-13.2018.8.24.0064/SC EXEQUENTE : GABRIEL DA ROSA TARHUN ADVOGADO(A) : MANUELLA IBAGY (OAB SC051420) ADVOGADO(A) : LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO (OAB SC012246) DESPACHO/DECISÃO I. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. II. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo os efeitos da penhora. III. Incluído o relatório no processo, intime-se a parte exequente acerca do resultado e para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.
7. Processo 50226732120248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022673-21.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : LM2B ADMINISTRACAO, GESTAO, COMPRA, VENDA, INCORPORACAO, CONSTRUCAO DE IMOVEIS, OBRAS E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO(A) : LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO (OAB SC012246) ADVOGADO(A) : MARIA ELOIZA MARTINS (OAB SC028535) ADVOGADO(A) : MANUELLA IBAGY (OAB SC051420) EXECUTADO : LEANDRO LUIS DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : EMERSON DANIEL OURO (OAB SP274042) EXECUTADO : ELAINE CRISTINA CASTELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELLE SCHWEITZER MEDEIROS BARBOSA (OAB SC062166) DESPACHO/DECISÃO I. Alegou o executado que é civilmente incapaz para a prática de atos da vida civil conforme declarado por sentença em processo de interdição registrado em 27/05/2016, na qual foi nomeado Luiz Alberto de Oliveira para o exercício da curatela, motivo pelo qual o contrato de fiança firmado em 2017 é nulo de pleno direito. Requereu, então, sua exclusão do polo passivo da presente execução. Intimado, o exequente sustentou que a mera existência do termo de curatela é insuficiente para invalidar o contrato de locação que originou o título executivo, tampouco para tornar nulos os atos processuais de execução, enquanto não houver declaração judicial de nulidade do negócio jurídico. (eento 34) Aduziu, outrossim, que não ficou comprovado que o exequente tinha conhecimento ou meios de conhecer a condição de incapaz do executado na época da contratação, especialmente quando este compareceu pessoalmente ao cartório, firmou contato e teve firma reconhecida. Sustentou que cabe ao curador ingressar com ação específica para debater sobre a existência de vício insanável. Ao final, requereu o indeferimento do pedido do executado e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. É o relato. Decido. Em que pese o argumento da parte executada seja no sentido de nulidade do contrato de fiança, percebo que a falta de capacidade processual civil do executado causou a nulidade da citação no processo conhecimento. De início, importante frisar que a nulidade da citação é vício insanável e transrecisório, podendo ser alegado e conhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, é sabido que a nulidade da citação pode ser reconhecida em sede de cumprimento de sentença, tanto que é uma das matérias que podem ser arguidas pelo devedor na impugnação, consoante previsto no artigo 525, §1º, I, do CPC. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: "A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 , § 1º , I , do CPC/2015 )"(STJ - REsp: 1930225 SP 2020/0240900-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2021) E ainda: "Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença."(STJ - REsp: 1811718 SP 2019/0116489-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) É incontroverso que o executado Leandro Luis é civilmente incapaz e que o contrato de fiança foi firmado após a sentença proferida no processo de interdição consoante amplamente demonstrado pelos documentos juntados no eento 24, DOCS 7-9), e por consequência, a citação dele nos autos do processo de conhecimento. Importante frisar que assim consta da certidão de interdição: "Limites da curatela: impossibilitado de praticar atos da vida civil". Sabe-se que a sentença de interdição produz efeitos ex nunc , ou seja, os atos e negócios jurídicos firmados após a sua publicação são nulos de pleno direito, independente de a outra parte ter conhecimento ou não acerca do fato. Em análise aos autos da ação de cobrança que deu origem ao título executivo judicial, verifica-se que o executado foi pessoalmente citado (evento 13), quando incapaz para a prática do referido ato, fluindo o processo à revelia. Nesse ponto, verifica-se que o processo em questão é inexistente quanto ao executado, pois não houve a devida triangularização com o réu Leandro, haja vista que a citação deveria ter sido recebida por seu curador. Nesse sentido, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar como sujeito de uma relação jurídico-processual ou assumir essa situação. Tal capacidade é elemento essencial para a existência do processo, sendo imprescindível para a formação da angularização da relação processual. A ausência de capacidade de ser parte inviabiliza a formação da lide, razão pela qual tal irregularidade macula todo o processo. Nessa perspectiva, todos os atos processuais praticados tornam-se juridicamente inexistentes, incluindo-se, portanto, a sentença e a coisa julgada .V - Considerado o caráter incontroverso da incapacidade do autor da demanda principal, o que afasta, assim, eventual incidência da Súmula n. 7 /STJ, e considerado o vício referente à própria existência do processo, nos termos já explicitados, mostra-se cabível o ajuizamento da querela nullitatis". (STJ - AgInt no REsp: 1751228 RJ 2018/0158871-3, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023). A título de exemplo cita-se, outrossim, julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo de situação semelhante: AÇÃO DE DEPOSITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Réu revel - Apresentação de defesa, após trânsito em julgado da sentença condenatória, aduzindo tratar-se de pessoa acometida por grave doença mental, portanto incapaz para a prática dos atos da vida civil -Não conhecimento pelo juízo monocrático,entendendo ser descabida a discussão sobre vícios do negócio jurídico em sede de cumprimento de sentença - Possível incapacidade absoluta, que importaria em nulidade do contrato discutido na lide - Questão de ordem pública, passível de argüição e reconhecimento em qualquer fase do rito processual - Incapacidade que importaria ainda em nulidade da citação efetuada na pessoa do devedor - Art. 475-L, I do CPC - Reforma da decisão atacada, para determinar a apuração de eventual incapacidade de fato, mediante instauração de incidente de insanidade -Recurso provido. (TJ-SP - AI: 1720029320118260000 SP 0172002-93.2011 .8.26.0000, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 11/11/2011, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2011) Nesse cenário, declaro a nulidade da citação do executado Leandro Luis de Oliveira no processo de conhecimento, tornando, assim, inexistente os atos posteriores, inclusive, a sentença que subsidia a presente ação, tão somente, quanto a este réu. II. Da impenhorabilidade Os executados peticionaram no evento 17 e 24 postulando: a) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; e b) a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud, ao argumento de que se constituem em proventos, portanto, absolutamente impenhoráveis em virtude da respectiva natureza alimentar. É assente que a restrição à penhora tem como finalidade precípua garantir a conservação de um patrimônio mínimo ao executado, capaz de assegurar a sua existência digna, de sorte que a sua observância se faz indispensável. Elucidativo é o escólio de Fredie Diddier quanto ao ponto: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. (Curso de direito processual civil: execução. volume 5. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 551-553). Por isso é que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, preceitua que "são impenhoráveis" " os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ", partindo do pressuposto de que tais verbas ostentam caráter alimentício. Ainda, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, X, preceitua que também "são impenhoráveis" " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ", partindo do pressuposto de que tais verbas ostentam caráter alimentício. Atualmente, tal quantia corresponde a R$60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais). No caso concreto, a executada Elaine alegou que o valor de R$ 135,10 bloqueado na Caixa Econômica Federal e de R$ 513,27 bloqueado no Nubank são impenhoráveis em razão da sua natureza alimentar, pois encontra-se em situação de desemprego. Todavia, os documentos juntados nos eventos 17 e 37 não comprovaram a origem do valor bloqueado, não sendo possível aferir tem natureza salarial ou não, ficando inviável o desbloqueio do valor. No que tange ao pedido de declaração de impenhorabilidade do valor pelo executado Leandro Luis de Oliveira , fica prejudicada em razão da nulidade de sua citação. Não obstante, não é menos certo que tal questão, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser aventada nos autos da própria ação de execução, por meio de simples petição, como neste caso, ou através da apresentação de exceção de pré-executividade, incidentes estes que não ensejam a formação de processo autônomo, nem a condenação em custas e honorários advocatícios. Diante do exposto: I.I. Defiro o benefício da justiça em favor dos executados, face à documentação colacionada nos eventos 17 e 24 (art. 98, CPC). I.II. Indefiro o pedido de impenhorabilidade dos valores constritos da executada Elaine Cristina Castello de Oliveira . Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor em favor do exequente. Na oportunidade, deverá o cartório, verificar se o advogado possui poderes para receber e dar quitação, se for o caso. I.III. Reconheço a nulidade da citação do executado Leandro Luis de Oliveira no processo de conhecimento e, por consequência, DETERMINO a sua exclusão do polo passivo da presente demanda e a liberação do valor bloqueado ao executado (evento 50). Expeça-se alvará para tanto.
8. Processo 50161511220238240064
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016151-12.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIO KORB ADVOGADO(A) : LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO (OAB SC012246) ADVOGADO(A) : MARIA ELOIZA MARTINS (OAB SC028535) ADVOGADO(A) : MANUELLA IBAGY (OAB SC051420) EXECUTADO : DAIANY CRISTINY COELHO ADVOGADO(A) : CARLOS ROGERIO SIMAS JUNIOR (OAB SC044519) DESPACHO/DECISÃO I. Expeça-se alvará do montante depositado em juízo em favor da parte credora, conforme dados bancários a serem indicados no prazo de 5 (cinco) dias. Verifique o Cartório os poderes do(a) procurador(a), notadamente para receber pagamento e efetuar quitação. II. Após, intime-se a parte exequente intimada para apresentar cálculo atualizado do débito, descontando os valores ora liberados. III. Por fim, retornem os autos para análise do pleito de evento 42. Cumpra-se.