Lisiane Ferreira Pieniz

Processos do Advogado

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2. Processo 50059859420258240113
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5005985-94.2025.8.24.0113 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú na data de 25/06/2025.
3. Processo 50076205920254047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007620-59.2025.4.04.7208/SC AUTOR : AGATHA VITORIA TRINDADE DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JEFFERSON CUSTODIO PROSPERO (OAB SC016086) ADVOGADO(A) : LISIANE FERREIRA PIENIZ (OAB SC010015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação condenatória, na qual a parte busca o fornecimento público de dupilumabe , conforme prescrição médica ( evento 1, RECEIT11 ), para tratamento de Dermatite Atópica Grave - CID L20.8 (SCORAD acima de 50). Em razão do ajuizamento da presente demanda posteriormente à publicação do julgamento de mérito do Tema nº 1.234 (19/09/2024), aplicável ao caso em concreto a íntegra das teses nele fixadas. Em sessão virtual de 6 a 13 de setembro de 2024, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede publica de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No julgamento do RE nº 1.366.243, submetido ao rito de repercussão geral sob o Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Destaca-se ainda os seguintes critérios fixados no RE 1366243/SC: Para medicamentos incorporados às políticas públicas, mas ainda sem pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite : (...) 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. 4.3) Medicamento não incorporado cujo tratamento anual custe mais que 7 salários mínimos e menos que 210 salários mínimos: competência da Justiça Estadual e custeio do Estado nos autos, com posterior ressarcimento pela União no percentual de 65% (medicamentos não incorporados em geral) e 80% (do valor total pago por Estados e por Municípios, independente do seu trânsito em julgado, no caso de medicamentos oncológicos não incorporados). 4.4) Medicamento não incorporado cujo tratamento anual custe igual ou menos que 7 salários mínimos: competência da Justiça Estadual e custeio pelo Estado, com posterior ressarcimento ao Município caso tenha arcado com o valor no processo judicial e ressalvada eventual pactuação, em sentido contrário, no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite. Registro que a CONITEC recomendou a incorporação do medicamento Dupilumabe no SUS para o tratamento de crianças com Dermatite Atópica Grave, por meio da Portaria SECTICS/MS n.º 48, de 3 de outubro de 2024 1 . No entanto, a tecnologia pleiteada ainda não foi objeto de pactuação na Comissão Intergestores Tripartite - CIT (item 4.7.2), conforme informações do medicamento contidas no InfoSUS. 1 Portanto, aplicáveis os termos definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4, citados acima. Neste passo, a competência deve seguir a regra do valor anual do tratamento, de acordo com o preço da tecnologia/fármaco previsto na CMED, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG, situado na alíquota zero). Confrontando o tratamento indicado no receituário médico do evento 1, RECEIT11 , com o atual PMVG - situado na alíquota zero, divulgado pela CMED, pode-se colher o seguinte: Medicamento Dose PMVG - unitário PMVG - anualizado dupilumabe ataque - 2 ampolas 1,14ml R$ 6.329,62 R$ 6.329,62 dupilumabe manutenção - 1 ampola 1,14ml a cada 15 dias R$ 6.329,62 R$ 75.955,44 Conclui-se, portanto, que o custo anual do tratamento, considerando a dose de ataque e os demais ciclos, é de R$ 82.285,06 . Por consequência, aplica-se a regra disposta no item 4.3. do Resumo dos fluxos aprovados na Comissão Especial que estabelece o custeio do tratamento pleiteado pelo Estado de Santa Catarina e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 4.3) Medicamento não incorporado cujo tratamento anual custe mais que 7 salários mínimos e menos que 210 salários mínimos: competência da Justiça Estadual e custeio do Estado nos autos, com posterior ressarcimento pela União no percentual de 65% (medicamentos não incorporados em geral) e 80% (do valor total pago por Estados e por Municípios, independente do seu trânsito em julgado, no caso de medicamentos oncológicos não incorporados). Por estas razões e com fundamento nos critérios estabelecidos no julgamento de mérito do Tema nº 1.234 - STF, mais especificadamente nos itens citados acima, o feito dever ser processado e julgado perante a Justiça Estadual. Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do ente federal e, por conseguinte, DECLINO da competência para a Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Intime-se Após, remeta-se ao Juízo competente. 1. https://ceos-stage.webservice.saude.sc.gov.br/index.php/Dupilumabe
4. Processo 03027282020188240113
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50173595620258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5017359-56.2025.8.24.0033 distribuido para Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí na data de 25/06/2025.
6. Processo 50174375020258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5017437-50.2025.8.24.0033 distribuido para Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí na data de 25/06/2025.
7. Processo 50136825220244047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013682-52.2024.4.04.7208/SC AUTOR : RUT REGINA SIMAS ADVOGADO(A) : FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB SC018480) ADVOGADO(A) : LISIANE FERREIRA PIENIZ (OAB SC010015) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da(s) parte(s) ré(s), fixados em R$ 6.000,00 (art. 85, §§ 2º, 8º e 10, do CPC), nos termos da fundamentação. A exigibilidade fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária. Registrada eletronicamente e publicada com sua disponibilização no sistema. Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
8. Processo 50090646420244047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009064-64.2024.4.04.7208/SC AUTOR : LEANDRA COSTA ADVOGADO(A) : JEFFERSON CUSTODIO PROSPERO (OAB SC016086) ADVOGADO(A) : LISIANE FERREIRA PIENIZ (OAB SC010015) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara intima a(s) parte(s) acerca do recurso interposto . Para conferir maior agilidade ao trâmite processual, a secretaria orienta o seguinte: 1) Juntar a manifestação ao recurso com o evento " CONTRARRAZÕES" . 2) Caso entenda desnecessária a manifestação, utilizar a rotina " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO ".