Lisiane Ferreira Pieniz

Processos do Advogado

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2. Processo 50059807220258240113
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
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3. Processo 50084213120228240113
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
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4. Processo 50037892420248240005
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5003789-24.2024.8.24.0005/SC AUTOR : FETK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIO CLIVATI NETO (OAB SC026847) ADVOGADO(A) : MARIANA LETICIA KATZWINKEL CROCETTI CLIVATI (OAB SC023898) AUTOR : EMJULB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARIO CLIVATI NETO (OAB SC026847) ADVOGADO(A) : MARIANA LETICIA KATZWINKEL CROCETTI CLIVATI (OAB SC023898) RÉU : ORLANDO TONIAZZO JUNIOR ADVOGADO(A) : TATIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ISOLANI (OAB SC037461) RÉU : ANDREA JANAINA TONIAZZO ADVOGADO(A) : LISIANE FERREIRA PIENIZ (OAB SC010015) SENTENÇA 10. Posto isso, prejudicada a pretensão desalijatória: 10.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015: i) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes (????????evento 1, CONTRLOC10?); ii) condenar os réus ?ORLANDO TONIAZZO JUNIOR e ANDREA JANAINA TONIAZZO?, solidariamente,?? a pagar à parte autora ?os alugueres e demais encargos locatícios vencidos até 31/05/2024 (data da desocupação voluntária do imóvel - ??????????????evento 86, OUT5)1, quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês2 e de correção monetária3, ambos a partir do inadimplemento4, com a multa moratória de 2%5; iii) rejeitar o pedido de condenação dos réus ao pagamento da multa prevista na cláusula décima do contrato do evento 1, CONTRLOC106. Por conseguinte, tendo a parte autora sucumbido em parte mínima dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015) que, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o julgamento antecipado da lide, estabeleço em 10% sobre a condenação, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em relação à ré ?ANDREA JANAINA TONIAZZO? diante da Justiça Gratuita que ora lhe concedo. Afinal, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, do CPC/2015), para mais de a parte autora não apresentar qualquer elemento de prova a contraditar a alegação de hipossuficiência financeira da ré, representada pelos documentos acostados no Evento 119. 10.2. Outrossim, quanto à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos nela formulados, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/2015. ?Por conseguinte, condeno o réu ?ORLANDO TONIAZZO JUNIOR? ao pagamento dos honorários advocatícios que, na forma do § 8º do art. 85 do CPC/2015, estabeleço em 10% sobre o valor atualizado7 atribuído à reconvenção8. ?Ressalvo que na reconvenção não há custas/TSJ (art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654/2018). Na forma da Resolução CM nº 5/2019, fixo a remuneração da advogada nomeada, LISIANE FERREIRA PIENIZ (OAB/SC 10.015), em R$ 530,01, o valor mínimo previsto no item 8.4 do Anexo Único daquele ato, já que a atuação dela se limitou à apresentação de contestação e dos documentos relacionados ao pedido de Justiça Gratuita formulado pela ré (evento 119, PET1e evento 123, PET1). Cabe ao Cartório providenciar a nomeação da advogada nomeada e o conseguinte comando de "solicitação de pagamento" pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Se houver apelação, o Cartório deve cumprir os §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC/2015, oportunamente remetendo os autos ao TJSC à míngua de nova conclusão. Imutável, arquivem-se os autos.
5. Processo 03024825720188240005
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 50216269720218240005
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50112086220248240113
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5011208-62.2024.8.24.0113/SC AUTOR : LOURDES APARECIDA RAIMUNDO DA MATA ADVOGADO(A) : FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB SC018480) ADVOGADO(A) : LISIANE FERREIRA PIENIZ (OAB SC010015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LOURDES APARECIDA RAIMUNDO DA MATA , qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC e do ESTADO DE SANTA CATARINA, igualmente qualificados, por meio da qual pretende a concessão do medicamento "Romosozumabe 210mg", em razão do diagnóstico de "Osteoporose Grave" (CID 10 M81.0). Declinada a competência para esta unidade jurisdicional (Evento 5) e cumprida a determinação de emenda (Evento 32), vieram os autos conclusos. Decido . 1. Da Justiça Gratuita Considerando os documentos apresentados (Evento 1, COMP5), é de ser deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte ativa, nos termos do art. 98 do CPC. 2. Do pedido de Tutela de Urgência Pretende a parte ativa a obtenção de tutela de urgência antecipada, em caráter incidental, que diz respeito a obtenção de medidas antes da instrução, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou então o risco ao resultado útil do processo. Como cediço, a tutela de urgência antecipada objetiva, em suma, evitar danos ao direito material litigioso, diante de eventual demora no término do processo. Postula-se na tutela antecipada a obtenção do bem da vida, antecipando o seu exercício, uso ou gozo (antecipação dos efeitos, totais ou parciais, da sentença final). Esta decisão é realizada em caráter liminar, ou seja, sem oitiva da parte adversa, ante o requerimento da parte, expressa possibilidade (art. 300, §2º, do CPC), bem como o reconhecimento legislativo de que, dada o caráter provisório da decisão, a concessão em desfavor da parte, sem sua oitiva, não importa em ofensa ao contraditório (art. 9°, parágrafo único, I, do CPC). Quanto aos requisitos legais, para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, são: a) elementos que evidenciam a probabilidade do direito (art. 300, caput); b) risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput); c) ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). Na lição de Marinoni: "Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança das alegações' (...) O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenha sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento dos fatos. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação destes elemento. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na Demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em 'perigo de dano' (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e 'risco ao resultado útil do processo' (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar) (...) a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou o dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito". (Luiz Guilherme Marinoni e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais. 1° Edição. fls. 312/313 – grifei). Saliente-se, por fim, que a decisão é realizada em cognição sumária, ou seja, em uma análise unilateral e superficial dos fatos e provas, sendo por tal razão provisória, passível de mudança diante de novos elementos fáticos e probatórios e requerimento das partes. No caso concreto , requer a parte ativa sejam as partes passivas compelidas a fornecer o medicamento "Romosozumabe 210mg", conforme prescrição médica (Evento 32, LAUDO3), em razão do diagnóstico de "Osteoporose Grave" (CID 10 M81.0). Nesse contexto, não obstante o teor da negativa administrativa, no sentido de que o insumo não se encontraria disponível à população (Evento 32, CERTNEG2), extraem-se da Plataforma INFOSUS, gerida pela Secretaria Estadual de Saúde, as seguintes informações 1 : O medicamento romosozumabe está padronizado pelo Ministério da Saúde para o tratamento da Osteoporose - CID10 M80.0, M80.1, M80.2, M80.3, M80.4, M80.5, M80.8, M81.0, M81.1, M81.2, M81.3, M81.4, M81.5, M81.6, M81.8, M82.0, M82.1, M82.8, M85.8, por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) , na apresentação de 90 mg/mL (solução injetável), sendo necessário o preenchimento dos critérios de inclusão definidos pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – PCDT da doença, que inclui idade mínima de 70 anos . Outrossim, observa-se que o medicamento consta na Relação de Medicamentos do CEAF/SC 2 . Assim, considerando que se trata de insumo incorporado para o tratamento do diagnóstico apresentado pela idosa, aplicável o entendimento firmado no IRDR n. 1, do TJ/SC: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos : (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). No tocante ao primeiro requisito , observa-se o seu preenchimento, na medida em que o laudo médico não só assinala que o tratamento postulado é adequado à enfermidade, como também demonstra o enquadramento da idosa nos requisitos exigidos pelo Estado para a sua concessão ( idade mínima de 70 anos e diagnóstico de "Osteoporose Grave" - CID 10 M81.0 ), evidenciando, portanto, a necessidade e adequação do fármaco (Evento 32, LAUDO3). Quanto ao segundo requisito , também se encontra preenchido, tendo em vista que, muito embora se trate de medicamento incorporado, o Município negou-se a fornecê-lo à idosa (Evento 32, CERTNEG2). Assim, porque comprovados os requisitos para o fornecimento do medicamento por meio da documentação apresentada pela parte ativa, não há dúvidas acerca da demonstração da probabilidade do direito pleiteado na inicial. Outrossim, em relação ao perigo da demora , este se apresenta de plano, haja vista que a situação descrita na petição inicial revela urgência quanto à entrega do insumo indicado, sob pena de risco à integridade fisiológica da beneficiária da medida, pessoa idosa com 81 anos de idade. Dessa forma, demonstrados os requisitos previstos no art. 300, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência é medica que se impõe. 3. Prazo de cumprimento da medida Sobre o prazo de cumprimento da medida, é de se destacar o Enunciado 16 da COMESC e a Circular CGJ n. 105/2023: "Enunciado 16 - Nas ações judiciais de saúde, deverá o ente demandado cumprir a decisão de forma tempestiva e de acordo com a logística própria da distribuição, não se recomendando ao Judiciário definir a forma de aquisição, o local e o procedimento de entrega dos produtos e medicamentos. "[...] Recomendação daquele Comitê, para sempre que possível observar os seguintes prazos: a) 90 dias de prazo para cumprimento de decisões que tratam de tecnologias em saúde não incorporadas (sem registro na Anvisa, off label, fora dos PCDTs e fora do rol da ANS), ressalvadas justificativas devidamente fundamentadas; b) 15 dias de prazo para cumprimento de decisões que tratam de tecnologias em saúde já incorporadas, ressalvadas justificativas devidamente fundamentadas”. Veja-se, portanto, que em regra devem ser respeitados os prazos de 90 dias (para cumprimento de decisões que tratam de tecnologias em saúde não incorporadas (sem registro na Anvisa, off label, fora dos PCDTs e fora do rol da ANS) e de 15 dias (para cumprimento de decisões que tratam de tecnologias em saúde já incorporadas ). Dessa forma, no presente caso, por se tratar de tecnologia em saúde incorporada, deve ser fixado o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Portanto: 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte ativa, nos termos do art. 98 do CPC. 2. Defiro a tutela provisória postulada, para determinar que as partes passivas forneçam à pessoa idosa o medicamento postulado ("Romosozumabe 210mg" ) na quantidade prescrita (Evento 32, LAUDO3), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro da verba pública necessária. Tal decisão poderá ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Ademais, a manutenção dos efeitos da liminar depende da apresentação de documento médico indicando a necessidade de continuidade do tratamento, a ser coligida aos autos a cada 6 (seis) meses, a contar da intimação de ambas as partes sobre esta decisão. 3. Informe-se a Secretaria de Saúde do Estado e do Município pelo e-mail, para fins de celeridade do cumprimento: judicial@saúde.sc.gov.br; juridico.saude@camboriu.sc.gov.br. 4. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. 5. Citem-se as partes passivas para oferecerem resposta e especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 30 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 6. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se a parte ativa para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 7. Intime-se o Ministério Público. 1. Disponível em: https://ceos.webservice.saude.sc.gov.br/index.php/Romosozumabe 2. Disponível em: https://www.saude.sc.gov.br/index.php/pt/servicos/assistencia-farmaceutica-diaf/componente-especializado-da-assistencia-farmaceutica-ceaf
8. Processo 50108994020258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5010899-40.2025.8.24.0005 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú na data de 17/06/2025.