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Paulo Soares

Paulo Soares

Número da OAB: OAB/SC 007208

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 84
Total de Intimações: 102
Tribunais: TJSC, TRF4, TJRS, TJPR, TJSP
Nome: PAULO SOARES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 102 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053474-95.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : PAULO MAURILIO LUCIANO ADVOGADO(A) : ROMEO HERMANN GUNTHER (OAB SC013728) EXECUTADO : ALEXANDRE CIDRAL ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o pagamento da dívida (Evento 23), bem como os valores depositados posteriormente pela litisdenunciada na conta judicial,  EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da parte executada, na conta bancária informada na petição do evento 35, PED EXP ALV LEV1. Em relação ao pedido formulado no evento 35, DOC1, INTIME-SE o procurador da parte executada para renovar o pedido de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, como um processo inicial, distribuído por dependência ao principal. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  3. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008263-19.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50068083520248240103/SC) RELATOR : SELSO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) AGRAVADO : DURIN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 30/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 29 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido Evento 28 - 26/06/2025 - Julgamento do Agravo - Não conhecido
  4. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0908299-90.2014.8.24.0038/SC EXECUTADO : THALINE VILVERT ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) DESPACHO/DECISÃO 1. THALINE VILVERT apresentou pedido incidental de impenhorabilidade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA ao argumento de que houve bloqueio "do montante de R$ 1.810,64 (mil oitocentos e dez reais e sessenta e quatro centavos), conforme anexo. Contudo, tal quantia se mostra claramente irrisória diante do valor total da execução, que ultrapassa R$180.703,76 (cento e oitenta mil, setecentos e três reais e setenta e sete centavos). A manutenção do bloqueio de valor tão reduzido sendo menos de 1% do valor executado, não atende ao princípio da efetividade da execução, tampouco contribui para a satisfação do crédito exequendo. Dispõe o art. 836 do CPC, a penhora em valor ínfimo não justifica a movimentação do aparato judiciário. Bem como, quando o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê: [...]. Além disso, mesmo que o bloqueio tenha ocorrido em conta corrente, presumindo-se natureza alimentar, sobretudo quando o executado demonstra não possuir outros ativos significativos, o que se prova com o retorno dos bloqueios em todas instituições bancárias existentes" (e.62). Intimado, o exequente pugnou pela rejeição do pedido (e.73). É o relatório. 2. O requerimento formulado pela executada Thaline Vilvert , de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, deve ser negado. Ela não logrou êxito em apresentar documentação comprobatória robusta e inequívoca de que o valor bloqueado é oriundo de "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (CPC, art. 833, X), ônus que lhe incumbia. Os argumentos da executada não se coadunam com as exigências legais, carecendo de elementos que vinculem os valores bloqueados a quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei. É ônus do devedor comprovar a origem e a destinação dos valores para que se configure a impenhorabilidade. A mera alegação, desacompanhada de provas objetivas, é insuficiente para afastar a constrição judicial. A bem da verdade, inexiste nos autos sequer prova mínima do alegado. Em que pese o valor constrito seja bastante inferior ao quantum exequendo, aproximadamente após 20 anos de tramitação deste processo, é um dos poucos valores que foram constritos; e, neste momento, parece ser o único bem da parte executada passível de penhora (CPC, art. 805), pois sequer indicou bens penhoráveis (CPC, art. 774, V). Portanto, exsurge inviável a aplicação do disposto no art. 833, X, do CPC, pelo que deve ser indeferido o requerimento de impenhorabilidade, mantendo-se hígida a constrição efetivada nos autos. 3. Portanto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada. 4. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial para liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente, observados os dados abaixo: BENEFICIÁRIO(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA , observando o Cartório eventual rateio entre principal e honorários. DADOS BANCÁRIOS : ( evento 73, PET1 ). a) 10% do valor deverá ser depositado na conta do Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento – FUNJURE: FUNDO ESPECIAL DE ESTUDOS JURÍDICOS E DE REAPARELHAMENTO FUNJURE CNPJ: 85.346.468/0001-95 BANCO: BRASIL - 001 AGÊNCIA: 3582-3 CONTA-CORRENTE: 923.300-8. b) O restante do valor deverá ser depositado na Conta Única do Estado de Santa Catarina: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONTA ÚNICA DO ESTADO CNPJ: 82.951.310/0001-56 BANCO: BRASIL - 001 AGÊNCIA: 3582-3 CONTA-CORRENTE: 901.101-3. VALOR : evento 71, TRANS_REC_SISBA1 ), com eventual atualização. 5. Após o pagamento do alvará, INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente e requerer o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 6. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 0008010-38.2007.8.24.0036/SC AUTOR : ARMANDO PINHEIRO PINTO ADVOGADO(A) : ALTAMIR FRANÇA (OAB SC021986) RÉU : MARCOS CESAR MAFRA ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para o fim de acolher as contas prestadas pelo autor e homologar o seu crédito na ordem de R$ 352.732,63 (trezentos e cinquenta e dois mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir desta sentença, e juros de 1% ao mês, estes a contar da citação (31.08.2008). Deverá ser observado que os índices acima terão vez até 28/08/2024, quando então passará a incidir a atualização monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Legal (taxa Selic, deduzido o IPCA), nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC, com as alterações da Lei n. 14.905, de 2024. Por conseguinte, decreto a extinção do feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 550, § 5º, c/c art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Quanto aos ônus da sucumbência, em aplicação do princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.  Transitada em julgado e tomadas as providências pertinentes e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028805-58.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50029925220248240036/SC) RELATOR : LUIZ ZANELATO AGRAVANTE : MURILO SCHMIDT MENEGOTTI SCHUNKE ADVOGADO(A) : FABIO BERNARDES (OAB SC033221) AGRAVADO : PAULO SOARES ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 23 - 26/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 22 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
  7. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  8. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 0048688-61.2012.8.24.0023/SC AUTOR : CARLOS ROBERTO DA ROSA ADVOGADO(A) : LILIAN GABRIELA DANIELSKI STRELOW (OAB SC037939) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ZUEL GOMES (OAB SC012264) AUTOR : SANDRA ELISABETE LAUTERT DA ROSA ADVOGADO(A) : LILIAN GABRIELA DANIELSKI STRELOW (OAB SC037939) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ZUEL GOMES (OAB SC012264) RÉU : HERALDO RIBEIRO SILVA DO VALLE ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) RÉU : ELISABET RIBAS ADVOGADO(A) : ROBERT LEMKE (OAB SC009255) ADVOGADO(A) : APARECIDO BRANDAO DA SILVA (OAB SC008769) RÉU : CIRO FABIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) DESPACHO/DECISÃO Vistos em razão do Programa APOIA Converto o julgamento em diligência. Os autores buscam, em um de seus pedidos, o reconhecimento da simulação do imóvel vendido para Heraldo e Elisabet, os quais teriam posteriormente simulado a venda para Ciro e Silvana. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, os réus afirmaram ter vendido os direitos que possuíam em relação ao mencionado imóvel para Edson Fernando Paludo e sua mulher Isabela (e. 135). Esses compradores, conforme inclusive afirmado pelo autor, estão residindo no imóvel e estariam inadimplentes em relação ao pagamento das taxas condominiais (e. 244). Diante desse cenário, considerando que o reconhecimento de simulação na venda de imóvel pode impactar diretamente na cadeia dominial subsequente, tornando nulas as transmissões posteriores que dela dependam, imprescindível que os atuais proprietários do imóvel em questão sejam incluídos na presente demanda para poderem defender seu eventual direito e não serem surpreendidos com uma decisão que pode impactar inclusive a perda de seu direito de propriedade. Assim, intimem-se os autores para, em até 15 (quinze) dias, requererem a inclusão de Edson Fernando Paludo e sua mulher Isabela e a consequente citação para integrar a relação processual. Na ocasião também deverão informar o endereço completo. No mesmo prazo, os autores também deverão apresentar a matrícula atualizado dos imóveis em litígio, a fim de se verificar se existiram outros proprietários posteriores ao negócio jurídico firmado com os réus. Requerida a citação, incluam-se os novos réus no polo passivo e cite-os para, querendo, apresentarem resposta em até 15 dias. Sobrevindo resposta, intimem-se os autores para réplica em igual prazo. Ressalto que será solicitado à assessoria a troca desse processo por outro apto ao julgamento.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031706-12.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Vanio Cesar Pickler Aguiar - Ildo Lizot - - Vilmar Lizot - - Paulo Vinicius da Fonseca - Clarice de Matos - Renato Schlobach Moysés (leiloeiro) - Jean Ricardo Cattelan - - Rosemeire Alves de Souza - Nota de cartório a POSTOS DE BASE LTDA.: regularize sua representação processual juntando procuração ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): KESLEY DE MENDONÇA SILVA (OAB/SP 343.785)/ DANIEL COLNAGO RODRIGUES (OAB/SP 301.591). - ADV: GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), SUÉLEN CRISTINE SILVA ROLIM (OAB 82368RS), SUÉLEN CRISTINE SILVA ROLIM (OAB 82368RS), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MANOEL OLINTO VIEIRA LOPES (OAB 25643/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CAIO EDUARDO ROHENKOHL (OAB 81561/RS), VITOR CAMARGO SAMPAIO (OAB 385092/SP), FABIANA CUBAS BERTOLOTTO (OAB 17066/SC), KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB 32781/PR), KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB 32781/PR), LOURENÇO E SOUZA 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031706-12.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Transportes Panazzolo Ltda - Vanio Cesar Pickler Aguiar - - Clarice de Matos - - Rosemeire Alves de Souza e outro - Fls. 43471 - 43472: última decisão. Fl. 43483: Defiro a alteração de cadastro, se em termos. Fl. 43.495: Certidão para fins de habilitação emitida pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação. Fls. 43500 43503 (Daniel de Mattos Lemos): Alega o autor que o seu pagamento foi obstado indevidamente, em razão de pendência de ação revocatória. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação. Fls. 43.536 43.546 (Administradora Judicial): Prestação de contas mensal. Ciência aos credores, ao MP e demais interessados. Fls. 43554 43556 (Administradora Judicial): Defiro a expedição de ofício ao Santander e ao Bradesco, para que prestem as informações indicadas na petição de fls. 43554 43556. Quanto ao crédito de Paulo Cesar Knebel, diante da potencial ocorrência de decadência, remeto o credor, caso seja de seu interesse, ao ajuizamento de incidente autônomo de habilitação, no âmbito do qual poderá exercer o contraditório quanto à questão. Fls. 43557 43558 (Andressa Mariane Silva): Negativa quanto à ocorrência de decadência. Diante da controvérsia, determino que a credora ajuíze demanda autônoma de habilitação de crédito, no âmbito do qual poderá exercer o contraditório em relação à ocorrência da decadência. - ADV: GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), SUÉLEN CRISTINE SILVA ROLIM (OAB 82368RS), SUÉLEN CRISTINE SILVA ROLIM (OAB 82368RS), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MANOEL OLINTO VIEIRA LOPES (OAB 25643/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CAIO EDUARDO ROHENKOHL (OAB 81561/RS), VITOR CAMARGO SAMPAIO (OAB 385092/SP), FABIANA CUBAS BERTOLOTTO (OAB 17066/SC), KLEBER MORAIS 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