Ricardo Luis Mayer

Processos do Advogado

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2. Processo 50000026219958240050
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000002-62.1995.8.24.0050/SC EXECUTADO : VALMOR PEDRINI ADVOGADO(A) : RICARDO LUIS MAYER (OAB SC006962) ADVOGADO(A) : CELIO DALCANALE (OAB SC009970) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o AR que visava a intimação da parte exequente retornou sem o devido cumprimento ( evento 204, AR1 - Motivo devolução: Não Procurado), intime-se novamente a parte exequente, desta vez por Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação judicial (legitimação ad processum ), constituindo novo advogado, sob pena de extinção da presente demanda, conforme art. 313, 3º do CPC.
3. Processo 01479843320058090051
   Tribunal: TJGO | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
4. Processo 50007726820248210132
   Tribunal: TJRS | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5000772-68.2024.8.21.0132/RS REQUERENTE : DEPECIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) ADVOGADO(A) : Ricardo Luis Mayer (OAB SC006962) ADVOGADO(A) : Célio Dalcanale (OAB SC009970) DESPACHO/DECISÃO Consta informação no sistema de que a pessoa jurídica GELASUL REFRIGERACAO E ELETRICA LTDA encontra-se baixada. Como sabido, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC, pois, com a baixa da empresa, esta perde a personalidade jurídica e, assim, também sua capacidade de ser parte, nos termos do art. 70 do CPC. Neste contexto, o sócio proprietário da empresa extinta, deve suceder à empresa baixada, a fim de suprir a capacidade de ser parte. Sobre o tema, segue ementa de julgado do TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA . PESSOA JURÍDICA BAIXADA, COM ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTEGRAR A LIDE, TODAVIA, REPRESENTADA PELOS EX-SÓCIOS. EMPRESA EXTINTA PERDE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A EXTINÇÃO, PERDENDO A CAPACIDADE POSTULATÓRIA, A TEOR DO ARTIGO 70 DO CPC. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL, DECORRENDO DAÍ A SUCESSÃO DOS SEUS SÓCIOS, E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STJ. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. (Apelação Cível, Nº 50007388620168211001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-10-2022) Grifei. Na mesma vertente, já decidiu o STJ, no recurso especial de n.º 1.652.592/SP: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. O art. 76 do CPC preconiza que “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício” . 1. Assim, deverá ser efetuada a substituição da empresa inapta no polo passivo pelo sócio(s) encarregado(s) da representação da pessoa jurídica extinta. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder à regularização do polo passivo e à juntada dos documentos necessários ao prosseguimento da demanda. 2. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimações agendadas no sistema.
5. Processo 03080709620178240064
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0308070-96.2017.8.24.0064/SC EMBARGANTE : BEBIDAS MAX WILHELM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) ADVOGADO(A) : RICARDO LUIS MAYER (OAB SC006962) ADVOGADO(A) : CELIO DALCANALE (OAB SC009970) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de penhora do bem oferecido em garantia, porquanto a preferência é o dinheiro (moeda corrente nacional). Ademais, intime-se o embargante para que reforce a garantia em dinheiro. Intime-se
6. Processo 50225932120258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022593-21.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00015871419978240036/SC) RELATOR : JAIME MACHADO JUNIOR AGRAVANTE : BANCO SISTEMA S/A ADVOGADO(A) : ALCIDES WILHELM (OAB SC030234) ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519) ADVOGADO(A) : MARA DENISE POFFO WILHELM (OAB SC012790) AGRAVADO : REINWALD KOHLS ADVOGADO(A) : GUILHERME PIMENTEL STREIT (OAB SC026940) AGRAVADO : MOVEIS KOHLS LTDA ADVOGADO(A) : Ricardo Luis Mayer (OAB SC006962) ADVOGADO(A) : JACKSON DA COSTA BASTOS (OAB SC011433) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 36 - 18/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 35 - 18/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
7. Processo 50192732020238240036
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50004720520078240008
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000472-05.2007.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CREDIFAC FACTORING LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO LUIS MAYER (OAB SC006962) ATO ORDINATÓRIO Conforme Portaria n. 02/2023, prestigiando-se o amplo contraditório e prevenindo-se eventual decisão surpresa, fica intimada a parte Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente.