Airton Carbonel Licht

Processos do Advogado

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2. Processo 10214743620258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021474-36.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edvania Maria da Silva Costa - Vistos. Indevida a distribuição do feito perante este Juízo, porquanto nenhuma das partes litigantes possui domicílio dentro dos limites de jurisdição deste Foro Regional. Tratando-se, pois, de ação fundada em direito pessoal, cuja competência é definida pela regra geral disposta no art. 46 do Novo Código de Processo Civil, diante da informação retro, concedo o prazo de 15 dias para que a autora indique para qual dos Fóruns possíveis pretende a redistribuição do feito (Nossa Senhora do Ó ou Santo Amaro). No eventual silêncio, independentemente de novo despacho, considerando o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, providencie a serventia a remessa dos autos digitais para redistribuição ao Fórum Regional Nossa Senhora Do Ó (domicílio da autora), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. Int. - ADV: AIRTON CARBONEL LICHT (OAB 85087/RS)
3. Processo 10011581520258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001158-15.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - JOSEANE, registrado civilmente como Joseane Pereira da Silva - - Leonardo Formiga, registrado civilmente como Leonardo Formiga de Almeida - Vistos, Para apreciação do pedido de assistência judiciária, visando ainda a celeridade processual, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando ajuizamento através da atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte recorrente deverá, em 48 (quarenta e oito) horas, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher os valores referentes ao preparo nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE de 19/12/2023 e Comunicado CG 545/2024, de 09 de agosto de 2024 sob pena de deserção. Int. - ADV: AIRTON CARBONEL LICHT (OAB 85087/RS), AIRTON CARBONEL LICHT (OAB 85087/RS)
4. Processo 00010588020258160118
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001058-80.2025.8.16.0118 Trata-se de requerimento de substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de internação, formulado pela genitora do réu CARLOS ALBERTO DEGERING DOS SANTOS. Indeferido o pedido, foi expedido ofício ao Departamento Penitenciário do Paraná (DEPEN/PR), para que, ciente das condições de saúde do requerente, providencie o devido atendimento médico-psiquiátrico, avaliando, inclusive, a necessidade de seu encaminhamento ao Complexo Médico Penal (CMP). A Defesa pugnou pela transferência do requerente para o Complexo Médico Penal. Sobreveio resposta da unidade, a qual se manifestou sobre o encaminhamento da solicitação ao Complexo Médico Penal para providências quanto ao agendamento com a psiquiatria, e intimadas as partes, o Órgão Ministerial pugnou que o feito permaneça suspenso, a fim de aguardar a juntada de relatório ou laudo da avaliação médica a ser realizada, abrindo-se, oportunamente, nova vista ao Ministério Público para as deliberações cabíveis. Ante o exposto, permaneça o feito suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, com ou sem a juntada do laudo médico de CARLOS ALBERTO, encaminhe-se para manifestação ministerial.   Morretes, 09 de julho de 2025.   Fernando Andriolli Pereira Magistrado
5. Processo 10047931620258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004793-16.2025.8.26.0510 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Maykon Makei Hilario da Silva - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 27 no prazo de 15 dias. Na inércia, tornem para extinção. Intime-se. - ADV: AIRTON CARBONEL LICHT (OAB 85087/RS)
6. Processo 50050623120228240030
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005062-31.2022.8.24.0030/SC AUTOR : SAMUEL PASSOS DE MATTOS 12175260992 ADVOGADO(A) : AIRTON CARBONEL LICHT (OAB RS085087) ADVOGADO(A) : BRUNA ALVES RAUBER (OAB SC065307) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
7. Processo 50031924320258240030
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003192-43.2025.8.24.0030/SC EXEQUENTE : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AIRTON CARBONEL LICHT (OAB RS085087) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença ajuizado por JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. pelo procedimento do juizado especial cível. Depositado o valor em juízo pelo executado para fins de impugnação ao cumprimento de sentença, o exequente formulou pedido de levantamento do valor. Ainda, informou que o executado segue fazendo descontos indevidos em sua conta bancária. Decido. O pedido não merece acolhimento. O depósito em juízo foi feito pelo exequente apenas para permitir a impugnação ao cumprimento de sentença e a discussão quanto a eventual excesso de execução, direito que a lei lhe garante (art. 525, §1º, V, do CPC). Como ainda está aberto o prazo para impugnação, não consta nos autos o valor tido por incontroverso pelas partes, impedindo seu levantamento, por expressa previsão legal (art. 526, §1º, do CPC - "sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa " ) O pedido poderá ser novamente apreciado a partir do momento em que o executado se manifestar sobre a parcela incontroversa. No mais, o exequente alega que o banco executado segue fazendo descontos indevidos em sua conta bancária ( evento 18, DOC2 ). Saliento, nesse sentido, a impossibilidade de serem executadas as duas obrigações em um mesmo processo, porquanto as obrigações de fazer e de pagar seguem procedimentos distintos no Código de Processo Civil (TJSC, Apelação n. 5000087-20.2022.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). Assim, oriento ao exequente o ajuizamento da ação específica para obrigar a parte executada ao cumprimento da obrigação de fazer prevista no acordo homologado. Intimem-se. Aguarde-se o término do prazo para impugnação. Após, retornem conclusos.
8. Processo 50388133120248210027
   Tribunal: TJRS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5038813-31.2024.8.21.0027/RS (originário: processo nº 50347887220248210027/RS) RELATOR : VINICIUS BORBA PAZ LEAO ACUSADO : EVELIN DA ROSA PEREIRA ADVOGADO(A) : AIRTON CARBONEL LICHT (OAB RS085087) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 213 - 09/07/2025 - PETIÇÃO