Paulo Cezar Guimarães Toledo

Processos do Advogado

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2. Processo 50279978120238210008
   Tribunal: TJRS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027997-81.2023.8.21.0008/RS AUTOR : IRACEMA SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISTIANO ELTZ (OAB RS094931) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO (OAB RS041566) RÉU : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento dos valores depositados, conforme postulado ( evento 54, PEDEXPALV1 ) e nos termos do Ofício-Circular 135/2014 -CGJ. Salienta-se que o(a) procurador(a) da parte somente poderá receber o alvará se contar com poderes específicos para tal fim (art. 623 da Consolidação Normativa Judicial). Se necessário, intime-se a parte para que forneça os dados essenciais para transferência, nos termos do Ofício-Circular  08/2015 -CGJ. Após, nada sendo requerido e recolhidas eventuais custas pendentes, arquivem-se com baixa. Diligências legais.
3. Processo 50189282120258210019
   Tribunal: TJRS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018928-21.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO (OAB RS041566) EXECUTADO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispensado o adiantamento das custas iniciais nos termos da lei nº 15.109/2025. 2. Intime-se a parte executada, por meio do seu procurador, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito acostado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do CPC. Advirta-se-o que o prazo para impugnação, também de 15 dias (art. 525 CPC),  terá início após o término do prazo para pagamento espontâneo, sem nova intimação. 3. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para atualizar seu crédito com o acréscimo dos consectários legais e se manifestar sobre o prosseguimento.
4. Processo 50138195320248210086
   Tribunal: TJRS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013819-53.2024.8.21.0086/RS AUTOR : MARCELO SILVA TOLENTINO ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO (OAB RS041566) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora do comprovante acostado no evento 19, OUT2 . Ainda, diga como pretende prosseguir.
5. Processo 50160748720258210008
   Tribunal: TJRS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016074-87.2025.8.21.0008/RS AUTOR : INACIO LUIZ REIS DO AMARAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO ELTZ (OAB RS094931) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO (OAB RS041566) RÉU : LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando o processo em tela, verifico que os pedidos formulados enquadram-se nas questões submetidas a julgamento no IRDR 22 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme destacado abaixo: Questões controvertidas nos lindes da utilização da plataforma digital SERASA LIMPA NOME: (a) (i)legitimidade passiva ad causam da SERASA S/A; (b) (in)exigibilidade de dívida prescrita; e, (c) (in)incidência de danos morais. Considerando a recente decisão, publicada em 11 de junho de 2024, na qual o Ministro João de Noronha, Relator dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP – TEMA 1264/STJ, decretou “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: Tema 1264/STJ: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Sendo assim, suspendo processo por Recurso Especial Repetitivo, até a decisão da superior instância. Lance-se no sistema a suspensão. Agendada intimação da(s) parte(s).
6. Processo 50031993220258210155
   Tribunal: TJRS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003199-32.2025.8.21.0155/RS AUTOR : ANGELICA KUNZLER MOREIRA ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO (OAB RS041566) DESPACHO/DECISÃO Vistos. À parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, anexando certidão do SERASA, comprovando a inscrição de seu nome no órgão protetivo de crédito em decorrência do débito questionado na inicial, sob pena de indeferimento, com extinção do processo sem resolução do mérito.
7. Processo 50310373820238210019
   Tribunal: TJRS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5031037-38.2023.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino APELANTE : RAQUEL DAIANA PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO (OAB RS041566) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ELTZ (OAB RS094931) APELADO : NH3 COMERCIO DE LIVROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de petição apresentada por RAQUEL DAIANA PIRES , tendo por objeto a decisão que condicionou a admissibilidade do recurso de apelação ao depósito judicial prévio da multa por litigância de má-fé imposta pela instância originária. Na manifestação , a apelante sustenta que a exigência do depósito prévio implica, na prática, revogação indevida da gratuidade da justiça anteriormente concedida, e aduz ser cabível a exigência da penalidade apenas ao final do processo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. A argumentação da apelante parte de premissa equivocada ao presumir que o recolhimento prévio da multa por litigância de má-fé estaria condicionado à revogação da gratuidade da justiça. Essa associação não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tampouco na jurisprudência pretoriana sobre o tema. Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, abrange o pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios, mas não isenta o beneficiário das sanções processuais decorrentes de conduta abusiva, como a multa por litigância de má-fé. Trata-se de penalidade autônoma, imposta com fundamento em conduta reprovável da parte, cuja exigibilidade subsiste independentemente da condição de hipossuficiência econômica. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça orienta que a multa por litigância de má-fé configura pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, exigindo-se seu recolhimento prévio mesmo nos casos em que a parte goza dos benefícios da justiça gratuita. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NA ORIGEM. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973, AO FUNDAMENTO DE QUE SE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA REPRIMENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/73 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. Entendimento que se aplica mesmo às hipóteses em que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, pois tal benesse não afasta a responsabilidade por penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé ocorridos no curso da lide"(AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 15/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n.º 1.642.831/MS, Quarta Turma, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). A ministra Nancy Andrighi, citada pela apelante, também perfilha desse mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO PRÉVIO. INEXISTENTE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. O prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante de má-fé constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de comprovante de seu depósito obsta o conhecimento do recurso interposto posterior à condenação, inclusive aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ. 2. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 621.592/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 4/5/2017). Assim, não se trata de revogação tácita ou indevida da gratuidade da justiça, mas do cumprimento de penalidade processual legalmente prevista, cuja exigência atua como filtro de admissibilidade recursal, visando a preservar a boa-fé processual e coibir comportamentos temerários. Diante disso, causa espécie a insistência da ora recorrente na tese de inexigibilidade do depósito prévio, sobretudo quando já recai sobre si expressa condenação por litigância de má-fé — circunstância que, ao invés de alimentar discussões infundadas, deveria inspirar maior cautela no manejo de manifestações sem efeito prático e prevenir posturas meramente protelatórias. Com efeito, impõe-se a manutenção da exigência de recolhimento da multa como condição de admissibilidade da apelação, afastando-se a alegação de ofensa ao direito de acesso à justiça, o qual não se confunde com a tolerância a práticas abusivas no processo. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
8. Processo 50015650220248210166
   Tribunal: TJRS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001565-02.2024.8.21.0166/RS AUTOR : GERSON WALTER CECCON ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO (OAB RS041566) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GERSON WALTER CECCON. em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., para:  1) declarar a inexistência do débito de R$ 6.316,59 e determinar a exclusão da dívida na Plataforma Serasa Limpa Nome,  sob pena de multa diária, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 536 do CPC; e 2) DETERMINAR, a remoção do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome, pelo débito sub judice, sob pena de multa diária, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 536 do CPC.