Maria Da Conceição Brum Machado

Processos do Advogado

1. Processo 00446607120238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ante a certidão cartorária, verifica-se que o precatóroio em questão foi cancelado por força da Lei Estadual n. 7.781/17. A Lei Estadual nº 7.781/17 determina o cancelamento de precatórios cujos valores não tenham sido levantados e estejam depositados há mais de três anos em instituição financeira. Frise-se que, uma vez cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, caso em que o novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período. Como se sabe, o precatório constitui um instrumento por meio do qual se cobra um débito do poder público decorrente de sua condenação judicial transitada em julgado. Assim, a sistemática criada pela Lei Estadual, ao determinar o cancelamento de precatórios, em proveito exclusivo da Fazenda Pública, ofende o Princípio da Separação dos Poderes, impede a efetividade da jurisdição, desrespeita a coisa julgada material e o direito de propriedade, sem a menor observância da garantia do devido processo legal, além de violar o Princípio da Isonomia entre o poder público e o particular Nesses termos, o credor não poderia ser prejudicado pela demora no pagamento, tendo em vista que, com o cancelamento do precatório e a determinação de inclusão em nova posição na ordem cronológica, o devedor retoma unilateralmente o montante já reservado para adimplemento da dívida, e penaliza o credor mais uma vez, em razão da demora no pagamento dos precatórios. Dessa forma, considerando que o pleito se fundamenta na Lei Estadual nº 7.781/17, que inclusive já foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, deve ser determinada a manutenção do precatório a ser reexpedido na ordem cronológica do precatório indevidamente cancelado. Ante o exposto, determino a manutenção do precatório a ser reexpedido na ordem cronológica do precatório indevidamente cancelado. Oficie-se ao DPJU enviando cópia desta decisão. P.I.
2. Processo 00761934920038190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Defiro JG ao autor Jorge Machado de Andrade. Certifique o cartório o número do precatório requerido pelo autor no IE 2112. Não obstante, cumpra o cartório, integralmente, o determinado no IE 2000 e reiterado no IE 2076.
3. Processo 00882491720038190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   IES 1192 e 1204: Considerando-se o certificado no IE 1199, pela impossibilidade de expedição de precatório pelo OFREQ com base no montante homologado, ao réu, no prazo de 15 dias, valendo o silêncio como anuência, sobre a planilha atualizada apresentada. Sem oposição, expeça-se nova prévia.
4. Processo 01868918720248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CERTIFICO QUE O SEGREDO DE JUSTIÇA, FOI REMOVIDO.
5. Processo 02524976720218190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ciente da concordância do executado com a prévia (IE 408). Certificado o decurso do prazo para os exequentes manifestarem-se quanto a esta, expeçam-se os ofícios definitivos. Em seguida, nada mais sendo requerido no prazo de cinco dias, dê-se baixa e aguarde-se a liquidação dos precatórios no arquivo.
6. Processo 02524976720218190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Às partes sobre a prévia do precatório judicial nos IEs.378/400, no prazo de 5 (cinco) dias, de acordo com os termos da Resolução Nº 303/2019 do CNJ e Ato nº 2 de 2023 TJRJ, valendo o silêncio como concordância tácita.
7. Processo 01113452220078190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Dá-se ciência que, nesta data, foram devidamente remetidos os ofícios de IE 1011 via malote digital.
8. Processo 01073292920248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ante a inércia das herdeiras no cumprimento da decisão do IE 135, dê-se baixa e arquive-se.
9. Processo 00562143220258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CERTIFICO QUE JA FOI ABERTO CHAMADO PARA INFORMÁTICA, INCLUSIVE PARA OUTROS QUE TAMBEM POSSUEM SEGREDO DE JUSTIÇA. AGUARDANDO RESPOSTA DA INFORMÁTICA.
10. Processo 01283901020058190001
    Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    IE. 1908: Certificada a procedência das alegações, retifique-se, devendo, caso haja eventual dúvida sobre matéria de direito, especificá-la e remeter os autos à conclusão.