Jose Nilton Y Castro Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 00183445720078260269
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018344-57.2007.8.26.0269 (269.01.2007.018344) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio Ltda - Banco Indusval Sa - - Tim Celular Sa - - Klabin Sa - - Banco Alfa de Investimento Sa - - Banco Bbm Sa - - Henkel Ltda - - Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda - - Wagner Sergio Sicoli Me - - Santa Luzia Indústria de Embalagens Sa - - Banko Fomento Comercial Ltda - - Pro Service Assessoria de Vendas Sc Ltda - - Apiflex Indústria e Comércio Ltda - - Banco Credibel Sa - Banco Rural Sa e outros - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Banco Rendimento Sa - - Cryovac Brasil Ltda - - H B Fuller Brasil Ltda - - Companhia Sul Paulista de Energia - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - - Valecred Fomento Mercantil Ltda - - Lwarcel Celulose e Papel Ltda - - Banco Bgn Sa - - Belgo Bekaert Arames Ltda - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Mais Credit Consulting e Participações Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Suzano S.A - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos Ltda - - Metalgamica Produtos Gráficos Ltda - - Renato de Almeida Noronha - - Rodriguez & Leal Comercial Importadora Ltda - - da Silva Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda Me - - Banco ABC Brasil S/A - - Bld Fomento Mercantil Ltda - - Lc Industria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda - - São Miguel Indústria e Comércio de Papel Ltda - - Totvs Sa (atual Designação de Microsiga Software Sa) - - Kobold Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mercantis - - Miguel Forte Industrial Sa Papéis e Madeiras - - Iguaçu Celulose Papel Sa - - Jari Celulose Sa - - Casa Publicadora Brasileira - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Celimar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Gráficas de Sorocaba e Região - - Gestão Trabalho Temporário Ltda - - Overlake Vernizes Gráficos Ltda - - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda - - Banco Safra Sa - - Lotters &miruna Arames Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco do Brasil Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - Nova America Fomento Mercantil Ltda e outro - Banco Daycoval Sa - - Cofesa Comercial Ferreira Santos Ltda - - Banco Bva Sa - - Jacqueline Aparecida Rodrigues - - Bpn Brasil Banco Multiplo Sa - Corporate NPL - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial - Não Padronizados e outro - Telefonica Brasil S.A. e outros - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - Maria Aparecida Domingues Vieira de Camargo - Raul Domingo Aragon - - Paulo Rubens Soares Hungria Júnior - - Maria Lygia Ferragi Soares Hungria - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditmix e outro - Credibel Participações S/A e outros - Rodrigo Guerrero da Costa e Silva - - Marcos Guerrero da Costa e Silva e outro - Dobragraf Comércio e Prestação de Serviços - EPP e outros - Transportadora Angatuba Ltda e outro - Rosival Ventura Proença - - Empreendimentos Imobiliarios Quatro Irmãoes de Itapetininga Ltda - - Gussy Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Michel Tavares de Oliveira Alves - - Mv9 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Denise Sonoda Kihara Varicoda e outros - Companhia Jaguari de Energia S.A (CPFL Santa Cruz) - Genaina de Cassia Moura Messias e outros - Solve Seuritizadora de Créditos Financeiros S/A - Anderson de Lima e outros - 2C Gestão de Ativos Ltda - Eduardo Lima de Oliveira - - Jouly Comércio, Distribuição e Representações Ltda - Me - - Lara Martins Advogados e outros - Ro.mar-guerrero Administradora de Bens Ltda e outro - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda e outro - Brazvendas Representações Ltda - - Pedro André Fogaça - - Diogo Sonoda e outros - Vistos. Fls. 19231/19232 e 19259/19260 (pedido de regularização da representação processual de Tatiana Do Carmo Dos Santos) - deverá a interessada juntar aos autos instrumento de procuração para representá-la nestes autos e declaração de hipossuficiência, pois a procuração de fls. 19233 tem finalidade específica. Outrossim, eventual pedido de habilitação de crédito deverá ser formulado em incidente específico, nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 19245). Fls. 19.243/19245 (informação do administrador judicial de que fase de pagamento aguarda o trânsito em julgado dos dois pedidos de restituição de dinheiro formulados pelos Bancos do Brasil - Proc. nº 0003908-97.2024.8.26.0269 - e Banco Industrial do Brasil S/A - Proc. nº 0003906-30.2024.8.26.0269): ciência à falida, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. Aguarde-se eventual informação por noventa dias. - ADV: ANA PAULA ZIMERMANN ABREU DUTIL (OAB 216969/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GUSTAVO DA SILVA MISURACA (OAB 229464/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO (OAB 196651/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP), CYNTHIA DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 202799/SP), ANDRÉIA WAKAI DUECHAS (OAB 204489/SP), FERNANDA MAZZONI BOMFIM MARTINS (OAB 204508/SP), ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB 204750/SP), ADRIANA FAZAN NALESSO (OAB 206078/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), ROBERTO JOSÉ 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3. Processo 00045689520258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004568-95.2025.8.26.0224 - Execução da Pena - Aberto - JULIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS - À defesa. - ADV: MORGANA SAMARA STENGHELE DENDENA (OAB 105329/PR), JOSÉ NILTON Y CASTRO FILHO (OAB 103650/PR)
4. Processo 00010209820108260673
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000047-55.2024.8.26.0673 (processo principal 0001020-98.2010.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Agropastoril São Geraldo Ltda. - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença - Pagamento que FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA e outros move em face de Agropastoril São Geraldo Ltda.. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente (fls.436/438), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a natureza do procedimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao MP. P.R.I.C. - ADV: ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), GLAUCE CRISTINA PERASSA DE FREITAS SIQUEIRA (OAB 158936/SP)
5. Processo 00123073520248160030
   Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 80) DEFERIDO O PEDIDO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00440903020238160014
   Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: LON-33VJ-S@tjpr.jus.br   Autos nº. 0044090-30.2023.8.16.0014   1. Em atenção à certidão aposta pelo Oficial de Justiça, esclareço que, no caso destes autos, não prevalece o disposto no art. 15, XV da Portaria LON-DF-SDF Nº 80/2024. Isso porque a Execução Fiscal é disciplinada por lei especial, que dispensa expressamente a antecipação de custas, as quais serão pagas somente ao final do processo. Confira-se a redação do art. 39 da Lei n. 6.830/1980: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. (destaquei) Desse modo a regra especial do rito das execuções fiscais deve prevalecer sobre a regra geral constante da Portaria LON-DF-SDF Nº 80/2024. Além do critério da especialidade, a antinomia aparente pode ser solucionada pelo critério da hierarquia. Com efeito, na Pirâmide de Kelsen, as leis em sentido estrito se encontram em grau hierárquico superior às portarias. Não obstante haja jurisprudência em sentido contrário quanto à antecipação das custas dos oficiais de justiça, entendo que, no caso específico do rito das ações de execuções fiscais, o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, acima transcrito, deve prevalecer. Diante do exposto, afasto a incidência da norma do art. 15, XV da Portaria LON-DF-SDF Nº 80/2024 no caso concreto. Devolva-se o mandado ao Oficial de Justiça para cumprimento. 2. Diligências necessárias.   Londrina, 04 de junho de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
7. Processo 06143614319958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0614361-43.1995.8.26.0100 (583.00.1995.614361) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Casa Moyses Enxovais e Tecidos Ltda - Banco BMG S/A - - Sat Med - Segurança e Assessoria do Trabalho Ltda - - Jasel Administração Participação e Representação Ltda. - - Banco Panamericano S/A - - João Carlos de Carvalho - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - - Banco Bnl do Brasil S/A - - Textil Rossini do Brasil Ltda - - Banco Sistema S/A - - Etil Comercio de Material Eletrico Ltda - - Easytex Textil Ltda - - Irmaos Tateno e Cia Ltda - - Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - - Banco Bamerindus do Brasil S/A - - Banco Bandeirantes S/A - - Banco do Brasil S/A - - Guido Pavan Filho - - Banco Unico S/A - - Plooma Industria e Comercio Ltda - - Rafael Pereira de Almeida Ltda (casa Almeida Ltda) - - Caixa Econômica Federal - - Banco Sistema S/A - - Banco do Brasil S/A - - Edna Maria Alvarez Lodovici - - Paulo Serra Netto Lerner - - Mauro de Sousa Pinto - - Giovanna Gottardi Casseb e outros - Fernando Monteiro da Cunha - - Natalia Fava de Almeida - - MPartners Consultoria LTDA - - Rodrigo Cesar de Carvalho - Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Massa Falida de Banfort - Banco Fortaleza S.a e outros - Adnan Abdel Kader Salem - João Augusto Ribeiro Filho - Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados - - Vivachá Confecções Ltda. Me. - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD e outros - Diego Filipe Casseb - PINHEIRO NETO ADVOGADOS e outros - Vistos. Última decisão (fl. 10.597) Fls. 10578, 10587/91, 10595/96: Por decisão de fl. 10.597, ante os esclarecimentos das partes, deferiu-se a manutenção da contratação; determinou-se a intimação do escritório atuante, bem como ao Síndico, em termos de prosseguimento. O síndico, às fls. 10.601/10.603, informa que, à fl. 10.207, fora apresentado QGC, sendo intimadas as Fazendas para instaurarem Incidente de Classificação de Créditos Públicos. Aduz que a União informou que concorda com os valores do QGC, requerendo a dispensa de apresentação do incidente e dispensa da inclusão dos valores referentes a pedidos de reserva e penhora no rosto dos autos. Ainda, o Município de São Paulo informou que as dívidas foram extintas por pagamento no PPI. Afirma que a Fazenda do Estado de São Paulo não cumpriu com a apresentação do incidente. Opina por nova intimação, sob pena de aplicação do art. 149 e apresentação do plano de rateio sem os créditos da Fazenda do Estado de São Paulo. Às fls. 10.604/10.605, presta contas. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 10.612/10.613). Por economia processual, considerando que pode o Juízo instaurar de ofício o incidente de classificação de crédito público, providencie o síndico, em 5 dias, a distribuição de referido incidente em relação à Fazenda do Estado de São Paulo. Consigno que, em atenção à racionalidade, é possível a instauração do incidente em falências regidas pelo Decreto-lei 7.661/45. No mesmo sentido a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeira instância que autorizou a distribuição de incidente de classificação de créditos público, na forma do art. 7-A da Lei nº11.101/05, embora a falência seja regida pelo Decreto-lei nº 7.661/45, com vistas a conceder maior celeridade e racionalidade à verificação dos créditos fiscais da falida. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora no caso concreto a falência seja regida pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, o que, a princípio, afasta a aplicação da Lei nº 11.101/05 (LRF) e suas alterações, nada obsta a aplicação subsidiária esta, quando: i) omisso o Decreto-Lei nº 7.661/45; ii) quando não omisso o Decreto-Lei nº 7.661/45, não traga ele disposições específicas sobre a questão a ser tratada; iii) quando sua aplicação estiver em consonância ao melhor interesse dos credores e até da própria falida. Questão específica que demanda a aplicação da Lei nº 11.101/05 (LRF), pois consonância ao melhor interesse dos credores e até da própria falida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219573-40.2022.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023) Sem prejuízo, com relação às contas prestadas, providencie o síndico a sua apresentação em incidente próprio. Intimem-se. - ADV: VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 185828/SP), PRISCILA NAVARRO (OAB 187996/SP), PAULO FERNANDO PAIVA VELLA (OAB 189425/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), THAIS HELENA NOGUCHI (OAB 183499/SP), SAMUEL CORDEIRO FAHEL (OAB 205964/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), ANTONIO FERNANDO COSTA ROSA (OAB 22889/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NILTON ALEXANDRE BORGES (OAB 183185/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 182166/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), CARLOS DIOGO KORTE (OAB 180373/SP), PASCHOAL SORRENTINO FILHO (OAB 17786/SP), FABIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 174298/SP), ROBERTO CRUZ MOYSES (OAB 17334/SP), NATALIA FAVA DE ALMEIDA (OAB 390725/SP), CLARICE GOULART CORRÊA (OAB 145727A/RS), JOSÉ MELQUÍADES DA ROCHA JUNIOR (OAB 18790/PR), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 031.405/SP /SP), PAULO ALFREDO PAULINI (OAB 064.143/SP /SP), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 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8. Processo 00421232120258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 32) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.