Virna Goncalves Dourado Valiante

Processos do Advogado

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2. Processo 08026878320248180167
   Tribunal: TJPI | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802687-83.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ADAUTO LEANDRO DOS SANTOS REU: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER DECISÃO O embargante interpôs o presente aclaratório em face da r. sentença, que julgou procedente o pedido constante na exordial, sob o argumento de que o comando decisório apresenta erro omissão. Assim, requer o acolhimento dos embargos nos seus efeitos infringentes, aduzindo que não houve falha na prestação de serviços. É o quanto basta relatar. Merecem conhecimento o presente Embargo de Declaração, eis que ajuizado tempestivamente. De certo cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95. Por sua vez, o art. 49, do mesmo ordenamento jurídico, expressa que: Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Destaque-se, entretanto, que os Embargos Declaratórios somente se prestam para a correção de defeito interno do julgado e não para reexame da causa. Compulsando os Embargos de Declaração, depreende-se que o objetivo da interposição dos mesmos nada mais é do protelar a presente ação, haja vista que não há que se falar em qualquer tipo de erro material, uma vez que, os fundamentos trazidos pelo recorrente já foram enfrentados em sede de sentença e negados com base nas provas apresentadas durante a instrução do feito. Assim sendo, os fundamentos levantados rediscutem o mérito do decisum, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. ISTO POSTO, julgo improcedente os pedidos constantes nos embargos de declaração apresentados pela parte recorrente, mantendo integralmente a sentença guerreada. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO
3. Processo 00002259420255220005
   Tribunal: TRT22 | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000225-94.2025.5.22.0005 AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA PASSOS RÉU: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER NOTIFICAÇÃO DE DATA DE PERÍCIA: Fica(m) a(s) partes ciente(s) de que a perita RAQUEL DA CONCEIÇÃO SANTOS NASCIMENTO, médica Psiquiatra, designou a realização da perícia para o(s) dia(s), hora(s) e local informado(s) na CERTIDÃO/PETIÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. LOCAL: ESPAÇO FELICITÁ, localizado na Rua Des. João de Deus Lima, 1055, Bairro Santa Isabel, Teresina, Piauí. Informações (86) 9 9935-5119. FICAM AS PARTES CIENTES QUE DEVERÃO DAR CIÊNCIA AOS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS. FICA O PATRONO DO RECLAMANTE CIENTE TAMBÉM QUE DEVERÁ INFORMAR AO AUTOR DA NECESSIDADE DE COMPARECER AO LOCAL INFORMADO, SOB PENA DE RENÚNCIA AO DIREITO RELATIVO À PERÍCIA. TERESINA/PI, 20 de maio de 2025. JULIANA LEAL AYRES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE PEREIRA PASSOS
4. Processo 00002259420255220005
   Tribunal: TRT22 | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000225-94.2025.5.22.0005 AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA PASSOS RÉU: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER NOTIFICAÇÃO DE DATA DE PERÍCIA: Fica(m) a(s) partes ciente(s) de que a perita RAQUEL DA CONCEIÇÃO SANTOS NASCIMENTO, médica Psiquiatra, designou a realização da perícia para o(s) dia(s), hora(s) e local informado(s) na CERTIDÃO/PETIÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. LOCAL: ESPAÇO FELICITÁ, localizado na Rua Des. João de Deus Lima, 1055, Bairro Santa Isabel, Teresina, Piauí. Informações (86) 9 9935-5119. FICAM AS PARTES CIENTES QUE DEVERÃO DAR CIÊNCIA AOS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS. FICA O PATRONO DO RECLAMANTE CIENTE TAMBÉM QUE DEVERÁ INFORMAR AO AUTOR DA NECESSIDADE DE COMPARECER AO LOCAL INFORMADO, SOB PENA DE RENÚNCIA AO DIREITO RELATIVO À PERÍCIA. TERESINA/PI, 20 de maio de 2025. JULIANA LEAL AYRES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER
5. Processo 00002259420255220005
   Tribunal: TRT22 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000225-94.2025.5.22.0005 : PAULO HENRIQUE PEREIRA PASSOS : ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER NOTIFICAÇÃO DE DATA DE PERÍCIA: Fica(m) a(s) partes ciente(s) de que o perito Dr. SAULO CERQUEIRA DE AGUAR SOARES, Médico do Trabalho, designou a realização da perícia para o(s) dia(s),  hora(s)  e local informado(s) na PETIÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. FICANDO AS PARTES CIENTES QUE DEVERÃO DAR CIÊNCIA AOS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS. FICA O PATRONO DO RECLAMANTE CIENTE TAMBÉM QUE DEVERÁ INFORMAR AO AUTOR DA NECESSIDADE DE COMPARECER AO LOCAL INFORMADO, SOB PENA DE RENÚNCIA AO DIREITO RELATIVO À PERÍCIA. TERESINA/PI, 28 de abril de 2025. LUCIANO GONCALVES PORTELA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE PEREIRA PASSOS
6. Processo 00002259420255220005
   Tribunal: TRT22 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000225-94.2025.5.22.0005 : PAULO HENRIQUE PEREIRA PASSOS : ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER NOTIFICAÇÃO DE DATA DE PERÍCIA: Fica(m) a(s) partes ciente(s) de que o perito Dr. SAULO CERQUEIRA DE AGUAR SOARES, Médico do Trabalho, designou a realização da perícia para o(s) dia(s),  hora(s)  e local informado(s) na PETIÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. FICANDO AS PARTES CIENTES QUE DEVERÃO DAR CIÊNCIA AOS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS. FICA O PATRONO DO RECLAMANTE CIENTE TAMBÉM QUE DEVERÁ INFORMAR AO AUTOR DA NECESSIDADE DE COMPARECER AO LOCAL INFORMADO, SOB PENA DE RENÚNCIA AO DIREITO RELATIVO À PERÍCIA. TERESINA/PI, 28 de abril de 2025. LUCIANO GONCALVES PORTELA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER
7. Processo 08021232120248100105
   Tribunal: TJMA | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0802123-21.2024.8.10.0105 Autor: FRANCISCO ARAUJO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE VIEIRA DE SOUZA - MA24090, GEFFERSON LEAL BARROS - PI12817 Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.