Candida Jorgiane Oliveira Leite

Processos do Advogado

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2. Processo 00004499020245210006
   Tribunal: TRT21 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000449-90.2024.5.21.0006 EMBARGANTE: SANZIA SIMONIZ BEZERRA DA SILVA EMBARGADO: WESLLY LUAN PEDRO DA SILVA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9588457 proferido nos autos.  DESPACHO Vistos, etc. As informações requisitadas pelo Juízo foram carreadas aos autos. A Sra. OZANIR PEREIRA BEZERRA (CPF 702.834.604-82), apesar de devidamente citada, não efetuou o pagamento da multa de R$ 1.000,00, tampouco apresentou qualquer justificativa. Execute-se, revertendo-se eventual valor arrecadado para os autos principais. Cientes as partes acerca do acesso aos arquivos referentes as quebras de sigilo bancário (ID 6452aad), em face do que fica facultada manifestação no prazo de 10 dias a respeito dessas e de todas as outras provas disponíveis nos autos. Concedo também o prazo de 10 dias para as partes informarem, de forma específica e fundamentada, se desejam produzir outro tipo de prova, sob pena de encerramento da instrução e remessa dos autos para julgamento. Na hipótese de não haver interesse na produção de outras provas, faculto às partes, no prazo acima fixado, apresentar razões finais por memoriais. Por fim, também poderão as partes, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência tão somente para tentativa de conciliação ou, se preferirem, apresentar proposta de acordo, individualizada ou até mesmo em conjunto. Publique-se. (6C039)   NATAL/RN, 22 de maio de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANZIA SIMONIZ BEZERRA DA SILVA
3. Processo 00006079020255220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000607-90.2025.5.22.0004 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Teresina na data 20/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt22.jus.br/pjekz/visualizacao/25052100300083500000015274926?instancia=1
4. Processo 08037868420248180136
   Tribunal: TJPI | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803786-84.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Extravio de bagagem, Acidente Aéreo] AUTOR: SAMILA DE ARAUJO OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que houve a expedição de duas intimações referentes à sentença de improcedência: uma via Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), com ciência em 21/03/2025 e término do prazo recursal em 04/04/2025, e outra via sistema PJe, com ciência em 28/03/2025 e prazo final em 11/04/2025. Contudo, a Secretaria certificou o trânsito em julgado considerando apenas a intimação do DJEN. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos autos do Processo nº 0007669-94.2024.2.00.0000, determinou a prevalência, até 15 de maio de 2025, da intimação via sistema legado (no caso, o PJe) em caso de duplicidade de intimações. Nesse sentido, é ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos art. 219 e 1 .003, § 5º, do CPC/2015. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 1.663 .952/RJ, em 19/5/2021, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2024365 MG 2021/0361735-2, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DUPLA INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA. PORTAL ELETRÔNICO DA CORTE FRENTE À PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA (DJE). PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. EARESP N. 1.663.952/RJ. (...) A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ, em 19/5/2021, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. (AgInt no REsp 1901892/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/04/2023). Com efeito, considerando que a ciência da intimação pelo PJe ocorreu em 28/03/2025 e o prazo final para interposição de recurso era 11/04/2025, não se pode considerar operado o trânsito em julgado antes dessa data. Ante o exposto, chamo o feito à ordem, o que faço para tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado de ID 73879778, bem como a certidão de id 74130994. Certifique a Secretaria a tempestividade e recolhimento de preparo do Recurso Inominado de id 73937106. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível