Lannara Cavalcante Nunes

Processos do Advogado

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2. Processo 23940325020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2394032-50.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: T. A. S. - Agravado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR T.A.S. CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU A DESTRUIÇÃO DE ARMAS, DETERMINANDO O SEU RECOLHIMENTO, SOB CUSTÓDIA DA REQUERIDA, COM MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO É INCORRETA, POIS IMPEDE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NAS ARMAS, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM CONSIDERAR A IRREVERSIBILIDADE DA DESTRUIÇÃO DAS ARMAS ANTES DA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL PERÍCIA TÉCNICA; ALÉM DA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EXIGE-SE APENAS A VEROSSIMILHANÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. NO CASO,CONTUDO, A DECISÃO DE DESTRUIR AS ARMAS ANTES DA PERÍCIA É PREMATURA, DEVIDO À IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 4. A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA ÀS ARMAS, CUJA DESTRUIÇÃO IMPEDIRIA A PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA ACERCA DA MATERIALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINA-SE A PRESERVAÇÃO DAS ARMAS, EM RAZÃO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E NECESSIDADE DA INTEGRIDADE DA PROVA DOS AUTOS VISANDO A POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IRREVERSIBILIDADE DA DESTRUIÇÃO DAS ARMAS ANTES DA PERÍCIA TÉCNICA IMPEDE A PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA. 2. EVENTUAL DESTRUIÇÃO DE ARMAS DEVE SER RESERVADA PARA O FINAL DA DEMANDA, APÓS ESGOTADO O CONTRADITÓRIO E EXERCIDA A AMPLA DEFESA.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2396357-95.2024.8.26.0000; RELATOR: JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE BATATAIS - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2025; DATA DE REGISTRO: 06/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Zahr Filho (OAB: 154688/SP) - Ana Karina Silveira D´elboux (OAB: 186516/SP) - Renato Manente Corrêa (OAB: 430494/SP) - Sueine Patricia Cunha de Souza (OAB: 332788/SP) - Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) - 1º andar
3. Processo 10629884120248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1062988-41.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1062988-41.2024.8.26.0053; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Apelante: Carvalho Engenharia & Gestão Ltda.; Advogado: Estevan Luis Bertacini Marino (OAB: 237271/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador); Apelado: Diretor Setorial do Departamento de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/sp
4. Processo 15001388820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1500138-88.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1500138-88.2024.8.26.0053; Contratos Administrativos; Apte/Apdo: CG Construçoes Ltda; Advogado: Anderson Laurentino de Medeiros (OAB: 384548/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 21826440320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 2182644-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0002182-57.2024.8.26.0053; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador); Agravado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP); Advogado: Carlos Eduardo Souza (OAB: 319943/SP); Advogado: Aderval Pedro Dantas (OAB: 281595/SP); Advogada: Debora Mendonça Teles (OAB: 146834/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10629884120248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1062988-41.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1062988-41.2024.8.26.0053; Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Apelante: Carvalho Engenharia & Gestão Ltda.; Advogado: Estevan Luis Bertacini Marino (OAB: 237271/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador); Apelado: Diretor Setorial do Departamento de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/sp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10676504820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1067650-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1067650-48.2024.8.26.0053; Contratos Administrativos; Apelante: E. C. e G. LTDA.; Advogado: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB: 163549/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Gerson Dalle Grave (OAB: 480144/SP) (Procurador); Advogada: Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 21826440320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 15/06/2025 2182644-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002182-57.2024.8.26.0053; Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador); Agravado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP); Advogado: Carlos Eduardo Souza (OAB: 319943/SP); Advogado: Aderval Pedro Dantas (OAB: 281595/SP); Advogada: Debora Mendonça Teles (OAB: 146834/SP)