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Fabricio Kheoma Solano De Castro Veloso

Fabricio Kheoma Solano De Castro Veloso

Número da OAB: OAB/PI 014047

📋 Resumo Completo

Dr(a). Fabricio Kheoma Solano De Castro Veloso possui 29 comunicações processuais, em 16 processos únicos, com 14 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2005 e 2024, atuando em TJPI, TRF1, TJSP e outros 2 tribunais e especializado principalmente em RECUPERAçãO JUDICIAL.

Processos Únicos: 16
Total de Intimações: 29
Tribunais: TJPI, TRF1, TJSP, TRT22, TST
Nome: FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO

📅 Atividade Recente

14
Últimos 7 dias
19
Últimos 30 dias
29
Últimos 90 dias
29
Último ano

⚖️ Classes Processuais

RECUPERAçãO JUDICIAL (7) FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (4) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (4) RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO (2) AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (2)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 29 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0822249-72.2018.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MARIA PEREIRA DE ARAUJO, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: INVASOR DESCONHECIDO, ADRIMEIRE SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) EMBARGADO: FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO - PI14047-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/07/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 18/07/2025 a 25/07/2025 - Relator: Des. Costa Neto. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de julho de 2025.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Adriano Ramos da Silva - Ciência aos credores e interessados para que, querendo, manifestem-se no feito nº 1055640-25.2024.8.26.0100, acerca do acerca do parecer de fls. 62/64, em até 15 dias (artigo 7º-A, § 3º, inciso I, da Lei de Falências). - ADV: ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR 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  4. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1006916-87.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. H. B. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO - PI14047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero - - Wagner Canhedo Azevedo - - Aeros - Fundo de Previdência Complementar - Em Liquidação - - Direção S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Shell Brasil Ltda - - Equipa Máquinas e Utensílios para Escritório Limitada - - França e Nunes Pereira Advogados - - Banco Industrial e Comercial S.a. - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Cooperinfo - Sociedade Cooperativa de Trabalho Na Área de Informática Telemática e Afins - - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Carvalho e Guimarães Transportes Ltda - - Fundação Educacional Inaciana padre Sabóia de Medeiros - - Encomendas Expressas Prieto Ltda - - Royal Gourmet Ltda Epp - - Terminal Center Hotel Ltda - - Operadora e Agência de Viagens Cvc Tur - - Arrecifes Hotéis e Turismo S/A - - Expresso Araçatuba Transportes e Logística Ltda - - Elevadores Otis Ltda - - Fluxo Embalagens Técnicas Ltda - - Condomínio Edifício The Landmark Residence Hotel - - Banco do Brasil S/A - - Nifan Comércio de Ferramentas Ltda - Epp - - Transpallet Transportes e Logística Ltda - - José Fernandes Júnior - - Vitória Régia Leasing Limited - - Nickel Alloys Comércio de Importação Ltda - - Petrobrás Distribuidora S.a. - - Pontal Turismo Ltda - - Santa Helena Indústria de Alimentos S/A - - Inez Gomes Garanito - - Neide Terezinha Martini Marques - - Ansett Worldwide Aviation, U.s.a. - - M.S.A. I - - Marciel da Silva Lima - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Air France - - Comp-gráfica Ltda - - Hotéis Othon S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Renato Mange Advogados Associados - - Transportadora Wadel Ltda. - - Elena Maria de Atayde Andrade Freire - - Alexandre Reis de Moura - - Bavaria International Aircraft Leasing Gmbh & Co. Kg - - Rafaela Caetano Franca Freitas - - Ge Varig Engine Services - - Casa Americana de Artigos para Laboratórios Ltda - - Inawa Comercial Ltda - - Vila Prudente Atacado Importação e Exportação Ltda - - Ana Lúcia Barbetti - - Boa Sortex Encomendas Ltda - - Ge Celma Ltda - - Gol Transportes Aéreos S/A - - Abigail Vila Nova Gomes - - Aldney Palone da Silva - - Anna Carolina G C Mazzutti - - Silvana Paes Teixeira - - Marcos Fernando Alves dos Santos - - André Anesi Maximiliano - - Ge Rio Revisão de Motores Aeronáuticos Ltda - - Fabiano Kim Cassas Ferreira - - Adriana Ambrosi - - Marluvas Calçados de Segurança Ltda - - Fernando Medina - - Teowaldo Cid de Pinho Monteiro - - International Air Transport Association (iata) - - Nicola Transportes e Turismo Ltda - - Maria Valéria Blanco - - Aerfi Group Plc - - Crescent Aviation Limited - - Acorn Aviation Limited - - Stallion Aviation Limited - - Amadeus It Group S/A - - Viagens Marsans Internacional Ltda - - Comtur - Administradora de Hotéis e Turismo Ltda - - Brooks Selos de Segurança do Brasil Ltda - - Sociedade Hoteleira Ryad Ltda - - Hoerlle Express Transportes Ltda - - Lucimara Mussato Ribeiro - - Marcello Yago de Almeida Vasques - - Mércia Samuel Vasques - - Pedro Celso Mantovani - - Ronan Marquês de Hudson - - Aloysio Pinheiro de Vasconcelllos - - Estado de São Paulo - - Atrib Switzerland A.g. - - Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A - - Moreira Lima Advogados Associados - - Itaú Seguros S.a. - - Mauro Antonio Fabril de Oliveira - - Telecomunicações de São Paulo - Telesp - - Amauri de Oliveira - - Alexandre de Jesus de Godoy - - Carlos Eduardo de Souza - - Climoar Comercial, Importadora e Serviços Ltda - Epp - - Grupo Editorial Spagat Ltda - - Oriente Comércio de Rolamentos Ltda - - Carlos Fernando da Silva - - Luiz Massao Yamashita - - Sindicato Nacional dos Aeroviários - - Jorge Luis Mattos Ferreira e outros - Ibm Brasil-indústria, Máquinas e Serviços Ltda e outros - Rogério Klimusco da Silva - - Adonias de Sousa Cunha - - Antonio Marco de Paula - - Carlos Eduardo de Oliveira Inem - - Jorge Luzio Matos Silva - - Luis Eduardo Figueiredo - - Marcel dos Santos - - Marcelo Doring - - Marcelo Martins Nodari - - Maria da Glória Ribeiro - - Mariana Brito de Oliveira - - Mario Alexandre Rezzuti da Silva - - Mauricio Avelar Chuva - - Patrícia Romana Ramazzotti - - Priscila Almeida de Souza - - Robert Friederich Overbeck - - Sidney Rocha Ramos - - Airton Camilo Cavalcante Junior - - Alexandre de Paula Garcia - - Alexandre de Souza Lima - - André Ricardo Kretzer - - André Medeiros Dias - - Carlos Alberto Alves - - Djalma Dimas Ubeda Lopes - - Eder de Jesus da Silva - - Flaviano Batista Rabello Neto - - Geraldo Cleuto Galvão Bezerra - - Gilson da Silva - - Indalécio Campos Machado - - José Humberto Deutelmoser Sanchez - - Juliano Stoeterau Ribeiro - - Leandro Eduardo de Oliveira - - Leandro Faria da Costa - - Luiz Heitor Pereira Machado - - Mario Alexandre Lemos Fochi - - Neiton Marciano Kunkel - - Pedro Eduardo da Silveira - - Robertson Gomes de Oliveira - - Rodrigo Benedi Cardozo - - Ronaldo Zimer - - Samuel Ricardo Dauernheimer - - Stanley Ferreira Souza - - Walter Aleto Junior - - Wilson Rebelo Silva Coelho - - Alex Rodrigo Felipe - - Aline Dias Parada - - Ana Carolina Cobra Martinez - - Ana Paula Romano - - Amauri Borges dos Santos - - Carlos Alberto de Santa Cruz - - Cassio Coimbra Rebecchi - - Cintia da Silva Alves - - Ednalva Aparecida Martins da Silva - - Eduardo Mackenze Souza - - Eliane Bento Ferreira - - Espólio de Hellen Heloísa Hayashi - - Evans Fritsch - - Eveline Bottamedi - - Fabricio Santana da Silva - - Janilson de Oliveira Melo - - Juliana Aparecida Alves de Paula - - Juliano Pechula Martins - - Kelen Cristina Borghezan - - Kelen Cristina Grudtner - - Laumir Mallmann - - Laura Cecília do Carmo Avelino - - Luciana Maria Gusatto - - Luciano Martins Alves - - Luciano Vieira da Rocha - - Luiz Marcelo Lopes Cordovil - - Valdinéia Maria de Sousa - - Adriana Waccholz - - Alessandra Aparecida Ramos - - Alexandra Cristina Fogaça - - Ana Paula Ferreira - - Andréa Regina Zecchinel Urbano - - Betina Noriler - - Cátia Goreti Provenzi - - Cátia Leitzke - - Daphinie Palácio Moyano Cavallaro - - Débora Charllot Vieten - - Denise Machado - - Elisangela Alves da Silva - - Faride Boulos - - Fernanda de Souza Bueno Oliveira - - Gilciane Bárbara Mattara - - Gisela Andruza da Silva - - Isabel Cristina Bottamedi - - Karen Ragnini Scherer - - Karina Kasakewitch Xavier - - Luciana Queiroz Rabelo - - Luiz Cláudio Alves Ferreira Freitas - - Márcia Lago Martinez Navarro - - Marjorie dos Santos Andrade - - Mirian de Carvalho Villares - - Patrícia Bompadre Lima - - Paula Coimbra Rebecchi - - Rejane Ramos de Almeida - - Rosana Vieira de Andrade - - Rubia Costa Faria - - Sandra Regina Gonçalves - - Sara Cristina Spier - - Solange do Rocío Andrioli Zimer - - Sonia Regina Justi - - Taíse Cristiane dos Santos - - João Batista Damásio de Oliveira - - Ana Paula Fernandes Bezerra de Souza - - Fernando Cavalcanti de Souza - - Mercury Air Group, Inc. - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Sindicato dos Aeroviários No Estado de São Paulo - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Digex Aircraft Maintenance S/A - - Ocean Air - - Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos - - Boles Candido Kozokevic - - Moacir Sérgio do Nascimento - - Bra Transportes Aéreos S/A - - Valter Tavares Nunes & Cia Ltda - - Swissport Brasil Ltda - - José Heleno Beserra de Moura - - Phenicia Comercial Exportação e Importação Ltda - - Evaldo Faria Vitalli - - Marcelo Sassi Geraldo - - Marcelo Soares Fernandes - - Maurício Faria Mathey - - Wanderley Lopes Peinado - - Wilian Fernando Duarte - - Renan de Marigny Castro Monteiro - - Izabel Cristina de Albuquerque Barbosa - - Líder Signature S/A - - Almir Tavares Costa - - Guadalupe Indústria e Comércio de Guardanapos Ltda - - Arbeit Gestão de Negócios Ltda - - Causa Design Ltda - - José Augusto Diaz Romero - - S.a. (viação Aérea Rio-grandense) - Em Recuperação Judicial - - Cristiane D oliveira e Silva - - Interline Turismo e Representações Ltda - - Ângela Emilia Tossi Borges - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a. - Embratel - - Banco Bmd S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Voe Canhedo S/A - - Agropecuária Vale do Araguaia Ltda - - Maria Cristina Pinto Castro da Silva - - Via Varejo S.A. (Globex Utilidade S.A. - - Tadeu Baptista do Amaral - - Diego Lima de Melo - - Vp Turismo e Representações Ltda - - Carlos Alfredo Barreto de Sá - - Federação Nacional dos Trabalhadores Em Transportes Aéreos - - José Fernando Martins Ribeiro - - Julio Roberto Szablyk - - Ruben Azambuja Filho - - Camila Silva Oliveira - - José Ribamar Araújo Santos - - Alexandre Camargo Tonsig - - Eglair Tadeu Juliani - - Jailson Eduardo de Oliveira - - Rgm Park Estacionamento Ltda - - Izaura Valério Azevedo - - Expresso Brasília Ltda - - Marcelo da Rocha Ciambra - - Escritório Höfling, Thomazinho Advocacia - - Aline Fossati Coelho - - Kladann Informática Comércio e Serviços Ltda - - Sas Seiva Comércio e Serviços de Alimentação Ltda - - Esper Chacur Filho - - Cláudio Carmelo Calia - - Associação de Preservação da Memória Ferroviária (apmf) - - Armando Aparecido Mazarão - - Alexssandro Afio Caetano - - Charlene Leite Afio Caetano - - Nelson de Oliveira - - Luiz Antonio Azevedo - - Caixa Econômica Federal - - Stupendo Catering Comercial Ltda - - Karem Cilene Neves Leal - - Heleni Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Alael Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Hylba Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Fabio Carvalho Ramos - - Carlos Rogerio de Carvalho - - Aparecida de Medeiros - - Dannemann, Siemsen, Bigler e Ipanema Moreira, Propriedade Industrial Ltda - - Paulo Siqueira Guerra - - Office National de Securité Sociale - - Aeroclube de São Paulo - - Varig Logística S.a - Variglog - - Willians Teixeira Moreira - - Haroldo Ribeiro Guimarães - - Fanal Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Fernando Antonio de Souza Ribeiro e outros - Alexandre Tajra - ANTONIO VELOSO DA SILVA - - Oseas Tenorio de Oliveira - - José Aparecido Pazian - - Afonso Vieira da Silva - - Aetv Associação dos Ex-empregados Trabalhistas da Vasp - - Luiz Felipe Esteves - - Salvador Nunciato - - Autran de Brito Gomes - - Joselito Silva Santos - - Luciano Moura Feitosa - - Gabriel Filipo Santos Luz - - Raimundo Nonato Santos - - Gilton Viana dos Santos - - Marivaldo Vicente da Silva - - Robson Luiz do Nascimento - - Almir Tavares Costa - - Roberto Carvalho de Castro - - Lereby Produções Ltda - - Alessandro Teixeira da Rocha - - João Augusto da Cruz - - Ricardo Sá Rocha - - Saturnino Manoel de Andrade Filho - - Antonio Carlos da Cruz de Jesus - - Maurício Lacerda Rego Neto - - Ernani Machado Pimentel - - Alexsandro Xavier França - - Valteval Jesus de Oliveira - - Jorge Paulo Quirante da Silva - - Fabricio Ferreira dos Santos - - Oldair de Jesus Nascimento - - Eloi Ferreira de Jesus Júnior - - André Cristiano Daniel - - Horsa Hotéis Reunidos Ltda - - Wagner Canhedo Azevedo - - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - - Miguel Talasca - - Antonia Ivete Barbosa de Souza - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - José Antonio Marques - - Amanda Araceliz Trenas Sandoval - - Bernardo Pinheiro Mota - - Securinvest Holdins S/A - - MARCELO GOMES MARIANO - - Ecoliner Indústria de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - 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- FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA - - RONALDO QUERINO DIONISIO MOREIRA - - Marcia Moreira Lemes - - Rodrigo de Quadro Elias - - Everton Junqueira da Silva - - Ana Lucia Brasil Cuervo - - Carlos Alberto Athayde e outros - Marcelo Xavier Santana - Agmar de Jesus Carneiro - - Renato Leite Paes - - ELBERT BRITO CUNHA JUNIOR - - Condominio Edificio The Landmark Residence Hotel - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Horsa Hoteis Reunidos Ltda - - Leopoldo Alfredo Ambrosio Bruck - - Tjie Kian Ang - - FRANCISCO CARLOS RUBIÃO SILVA - - RICARDO MENDES DA SILVA - - PEDRO CINGO MAKIYAMA - - PAULO PEREIRA DE ALMEIDA - - Marcel Casiglia de Queiroz - - MIRTHIS YASSURO YAMADA - - RICARDO ALVES CAETANO - - CAIO FERNANDO DE THOMAZ DREILICH - - Antonia Eliana Rodrigues de Almeida - - Liliane Vieira de Camargo - - Aurilene Medino da Silva Lopes - - Caio Fernando de Thomaz Dreilich - - Ricardo Alves - - Madis Rodbel Soluções de Ponto e Acesso Ltda. - - LUCIANO FILÓCROMO - - ANTONIA ELIANA RODRIGUES DE ALMEIRA - - DANIEL BONORINO CUNHA - - ANTÔNIA DOURADO DA SILVA - - DENNYS THONEY MOREIRA VIANA - - ITAUTEC S/A - - Antonia Eliana Rodrigues de Almeida - - Fernando Soares Correia - - Mariangela Bittencourt Buchala - - MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO - - Wald e Associados Advogados - - Voetur Turismo e Representações Ltda e outros - Abigail Vila Nova Gomes - - Adjalmo Cagnani Júnior e outros - Geraldo Betio - - JOAQUIM BASILIO - - Walney Alves Machado - - Wagner Canhedo Azevedo e outros - FERNANDO BIAZZOTO e outros - JULIO TAKEO TAKAHASHI - - JOSE ROBERTO CANTADORI - - ROGERIO SANTANA - - MARIA AUXILIADORA LIMA DA CAMARA - - JOSÉ FERNANDO SILVEIRA SERPA - - DANIEL KOGAN - - Guiomar David Tavares - - Fabrizio Ferreira Hamanaka - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - MARIA AUXILIADORA HENRIQUES GUIMARÃES - - WILLIAM VIEIRA DE CAMARGO e outros - Ricardo Barbosa da Rocha - - José Fortunato da Conceição Filho - - VALDIR DOS SANTOS e outros - CLAUDIO ZANON - - Anderson Gaiani Godinho - - Antonio de Jesus Piris Junior - 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- Darcy de Queiroz Benjamin - - NEOCLÉZIA COLOSSI BECKER - - ANTONIO VELOSO DA SILVA - - TRANSP. WADEL LTDA. E VOE CANHEDO S/A. - - ALYSSON SHIMA FEITOZA - - Renato Brasil Rocha Filho e outros - EDUARDO TADEU PELLEGRINELLI e outros - Penna Fernandes, Safe Carneiro e Caldas Pereira Advogados - - LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS - - AMALIA MONTEIRO LANHELAS GUERREIRO - - KATIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - - Marcio Antonio Gonçalves da Costa - - Rodolfo Canhedo Azevedo - - Roberto Romero e outros - JORGE ANTONIO VIEGAS REIS - - Operadora e Agência de Viagens Ltda. - - Jose Novais de Oliveira - - Roberto Lasalvia Schmidt - - Gilson Manoel da Conceição - - Antonio Marcos Rodrigues - - Deise de Mello Ferraz - - José Juliano da Silva - - JOSÉ JULIANO DA SILVA - - Jose Antonio Viegas Reis - - Francine do Nascimento Gatti - - Marcio Antonio Gonçalves da Costa - - Nelson Aparecido Frutuoso - - Espólio de Antonia Mercedes Prates Pockstaller - - Edglei Felix Vieira - - Miriã Macedo Rodrigues e outros - José Mario Simão Macedo - - Guilherme Vieira Filho - - Carolina Aranha Lopes Vieira - - Adalberto Edson de Souza Lopes - - Gresiely Gomes da Cruz - - Igleimar Vasconcelos de Carvalho e outros - JOÃO CARLOS DE CARVALHO - - Ricardo Barbosa da Rocha e outros - Sebastião Claudio de Andrade e outros - Vanderlei Barbosa Junior - - Jose Celino da Silva - - ELAINE CRISTINA VIEIRA DE JESUS - - Jose Vicente de Souza e outros - Eliete da Silva Santana - - Alessandro da Silva e outros - SERGIO EDUARDO RODRIGUES BUGONE - - AMORIM, registrado civilmente como Maria Soares da Silva Melfa - - Raízen Combustíveis S.A. - - Jose Carlos Lazoti da Silva - - Ismar Guijarro - - Antonio Jose Oliveira Santos - - Vital Nogueira Santana - - Uelton da Silva Medeiros - - Fabiana Postigo Canonigo - - Edison da Silva - - Leila de Paula Basioli - - LUIZ CARLOS PEQUINI e outros - Carlos Jose Lopes - - Jose Souza Santos - - Telefonica Brasil S/A - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Anderson Cunha Gomes - - Clicya Milena da Silva Diniz - - NATAN CAVALHEIRO SÉRVULO - - Kiran Navinchandra - - Edson Barbosa da Silva Tavares - - CARLOS CLAYTON FIRMINO DE ALBUQUERQUE - - Abidias Pereira Santos - - The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - - Daniel Fernando dos Santos - - Jose Antonio Valente Cruz - - Abdias Ferreira Santos - - PATRICIA GOMES TEIXEIRA - - Fernando Guimaraes de Moraes - - Luiz Eduardo Lucas dos Santos - - Paulo Cesar Marques - - Luciene Prudêncio da Silva - - Osmarino de Freitas Borges - - Maurice Maduro Cesar - - Silvio Cesar de Freitas Timóteo - - Edmar de Jesus Brandão - - Jose Wander de Brito - - Clodoaldo Oliveira Costa - - Maria Margarida da Silva Fonteles - - Sérgio Gonçalves Leonel Júnior - - Alex Antonio - - Adriano Martinez Lima - - Aurora Ambrosina de Arruda Seyfferth - - Miguel Junior Sodre dos Santos - - Jose Carlos Torelli - - Rosangela Souza da Silva - - Gilberto Borri - - Afonso Buratto Neto - - José Juliano daSilva - - Monica Arantes de Souza Mendes Leal - - Mauro Libone Pompeu - - LEODÁTERO LUZ RODRIGUES - - Herbert Ferreira Araujo Junior - - Telma Talita de Ranieri - - ANTÔNIO MARIO GABRIEL - - Fabio Quint da Silva - - Marisa Cologneze Marsura - - José Emiliano de Aguiar - - Luiz Eduardo Lucas dos Santos - - Paulo César Marques - - Edmilson Tramontana - - José Henrique de Araújo - - Rosangela Oliveira de Almeida - - Rubens Fabiano de Araújo - - Josefa Maria Peres da Silva - - Mariano Ferreira de Queiroz - - Aluisio Xavier dos Santos - - Carlos Marias de Araujo - - Francisca Sheyla de Paula Ximenes - - Fernando Oliveira da Silva - - JOSENILSON PASSINHO SÁ - - TOTAL PRÉDIO LTDA. ME MME - - Francisca Albuquerque Braga - - Dayvid Ricard dos Santos - - José Nivaldo Coelho Filho - - Condomínio Edifício The Landmark Residence - - CARLOS ALBERTO DIAS PINHEIRO - - Claudinei Francisco Ferreira - - Roberta Probst Rosa - - Henrique César de Jesus Picoli - - Fernando Pais da Fonseca - - Marcelo Vernalha de Moraes - - Márcio Hélio Teixeira Guimarães - - Marcelo Vernalha de Moraes - - Marco Antonio de Souza - - José Roberto Borges Junior - - Ricardo Barbosa da Rocha - - Anna Claudia Tello da Silva - - Maria Jose Teixeira de Hungria - - Esther Bentes Young - - Waldir Bezerra do Nascimento - - Edglei Felix Vieira - - Werner Gustavo Preeg - - Renato Leite Paes - - Gilson Moreira dos Santos - - Paulo Rogerio de oliveira dos Santos - - Fernando Bonisio - - Darcy de Queiroz Benjamin - - David Alves Carneito Neto - - Andreia Nunes de Araujo - - Carlos Alexandre Silva Davy - - Leonardo Niel - - José Roberto da Silva - - Alessandro Teixeira da Rocha - - Elaine de Oliveira Silva - - MARISETE SILVA MALHEIROS - - Lise Araujo de Lira - - Rubens Pace - - Carlos Joselazoti da Silva - - Tathiana Monteiro de Araujo - - RICARDO MIGUEL AXCAR - - JOSÉ ANTONIO RAMOS DA SILVA - - Maria Helena Bonin - - Carla Rossato Giuramo - - Jadir da Costa - - Edna Angela de Souza Araújo - - Valdir da Silva - - Robson Cleiton de Almeida - - Magno José Lopes Gonçalves - - Eduardo Alberto da Silva - - Marcos Joaquim de Oliveira Petrusinas - - Thiago Saluti de Pinho Nogueira - - RODRIGO PEDROSO DE OLIVEIRA - - Flavio Mattos Moraes - - Amanda Pedron Hofer - - Lucia Beatriz Chaimsohn - - Carlos Alberto Ferreira da Silva - - Marcos Valentim Paschoal - - Eduvilio Rodrigues Garcia - - Roger Menegote da Silva - - Gilson Domingos - - Wilson Ribeiro Mendes - - Carlos Alberto Ferreira da Silva - - Laercio Pereira da Silva - - Nielson Fernandes - - Alcides Rodrigues Bonfim - - Maximiliano Ribeiro - - CLARO S/A - - Laerte Rodrigues de Oliveira - - Marcos José Oliveira Cruz - - Euridice Ferreira Simioni dos Santos - - Edilson José Aciole Torchia - - BLANDINA MARIA IMACULADA ANTUNES - - Fabio Santana da Silva Leite - - Cassia Pasetto Russi - - Flavio da Silva Pasetto - - Neli Maria Becker - - Carla Lovitto - - Valdir da Silva Araujo Franco - - Manoel Roberto Aparicio - - Mariana dos Santos Fernandes Oliveira - - Gilberto Borri - - Rubens Oliveira de Arruda - - Teresa Galiego Balero - - Anderson da Silva Daniel Leite - - Celio Albino da Silva - - Raimundo Veloso da Silva - - Paulo Cesar Tavares d Silva - - Alinw Schneider Faria - - Ana Lucia Facco - - Regiane Correia de Carvalho - - Lourdes Consuelo Carneiro de Campos - - Paulo Ricardo Versolato Filho - - Juliana Izidoro de Castilho de Paula - - Fábio Ramos de Oliveira - - LC Adm. de Restaurantes Ltda. - - Fernando Soares Correia - - Paulo Eduardo Barbosa Pereira - - PATRICIA GOMES TEIXEIRA - - Luis Guilherme Casimiro Quintas Magarão - - Antonio Fernando Garcia Varela - - Clodoaldo Oliveira Costa - - Antonio Carlos de Castro - - Marinho Silva da Cunha - - Marli Bascimento Abreu Cesar - - Candido Gonçalves - - Renato Brasil Rocha Filho - - Fabio Quint da Silva - - Marcelo Pereira Barbiero - - Edilson José Aciole Torchia - - Carla Lovitto - - Luciene Prudencio Silva - - Marli Nascimento Abreu Cesar - - Adilson Rafael dos Santos - - Agmar de Jesus Carneiro - - Nivaldo de Leonardo - - Walter Fagioli - - Esther Bentes Young - - Maria Jose Teixeira de Hungria - - Lucinete Ferreira de Andrade - - Eglair Tadeu Juliani - - Celio Albino da Silva - - SUELI FONTEBASSO - - Natan Cavalheiro Servulo - - Edgar Outa - - Paulo Nora Junior - - Linda Magali Abdala Santos - - FRANCISCO PEDRO SERVULO - - Elisio de Almeida Quintino - - Editora C.A. Spagat Eireli - - Teresa Galiego Balero - - SUELI FONTEBASSO - - Manoel Roberto Aparicio - - Danilo Lins - - Clicya Milena da Silva Diniz - - José Joaquim Neto - - Adao Adair Saldanha - - Cauca Sueli Moyes - - Vladimir Maluf - - Carmelita Visconti da Silva - - Anderson da Silva - - A Comissão de Credores Trabalhistas - - Renata Camilo de Alcântara - - Saesp - Sind. dos Aerov. no Est. de São Paulo - - Wagner Canhedo Azevedo Filho - - Maria de Lourdes Maganha - - Rogerio Doizete da Silva - - Município de Porto Alegre - - Maria Valéria Blanco - - Marcelo do Monte - - DIONEA DE FÁTIMA DOS ANJOS ALVES DA SILVA - - Luis Timoteo Carvalho Filho - - Wellington AlvesCachiado - - Walter Dias Pinto - - Maria Galdino da Silva Ramos - - Alexandre Jesus de Godoy - - Alex Oliveira de Queiros - - Nelson Aragão da Costa - - ALFRED JOHN ZWERDLING - - Nelson Aparecido Frutuoso - - Elenildo Alves Cardoso - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - Carlos Antonio Francisco Silva e outros - - Lucinete Ferreira de Andrade - - Alexandre Piatniczka - - Silvana Paes Teixeira - - Waldomiro Aparecido Malachias - - JorgeHarrison Serrano de Souza - - Luiz Carlos Garcia Alves - - ADOLPHO PINTO MARANTE - - Clevelândio Lopes Ferreira - - Gilmar Ribeiro da Silva - - ELIAS IASIN - - Ronaldo Bispo de Souza - - Paulo Ricardo Versolato Filho - - Flavio Mattos Moraes - - Maurice Maduro Cesar - - Euridice Ferreira Simioni dos Santos - - Laercio Santos Matias - - Espólio de José Antonio Ramos da Silva - - Valdice Lima Covre - - Rogerio Donizete da Silva - - Edison da Silva - - João Carlos de Carvalho - - Antonio Mario Gabriel - - Estado de São Paulo - - Gercimar Araujo Santos - - Adriano Etelvino Campos - - Rubens Pace - - Daniel dos Santos Neto - - Claudinei Francisco Ferreira - - MARIA AUXILIADORA HENRIQUES GUIMARÃES - - CAIO SERGIO MOSCHETTA - - Sindicato Nacional dos Aeroviário No Estado de São Paulo - - Abigail Vila Nova Gomes - - Marco Antonio de Souza - - Neander Barboza De Souza - - Josefina Maria Damasceno - - Espólio de Marcelo Oliveira dos Santos - - Empass - Emp. Patrimoniais São Sebastião Ltda. - - RICARDO MIGUEL AXCAR - - Eckermann Emp. e Part. Eireli - - Alex Antonio - - Larissa Perroni - - Fabiana Fischer - - Marcelo Ferreira da Silva - - Francisco Hélio Gomes Ferreira - - Emerson Carlos da Costa - - Walter Fagioli - - Antonio José Oliveira Santos - - Via S/A. - - JOSÉ JULIANO DA SILVA - - Marco Antonio Silvares Pinto Claro - - Fernando Oliveira da Silva - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - Marcos Joaquim de Oliveira Petrusinas - - Edilson José Aciole Torchia - - Ricardo Eckikrt - - Adriano Etelvino Campos - - Reinaldo Ramos Barbosa - - Roberto Batista Brandao de Souza - - Antonio Veloso da Silva - - Cleber Silva Ribeiro da Cruz - - Manoel José Borges do Nascimento - - Marcos Paulo Ferreira de Barros - - ROSEMEIRE DE OLIVEIRA COELHO - - Antonio Nilo Domingos da Silva - - Alberto Prates dos Santos Junior - - Acfb Administracao Judicial Ltda - - Genilson José da Silva - - LEILA CRISTINA ANDRADE - - Sérgio Devicsi - - André D' Alessandro Bola - - Francisco Ernando Beserra - - Roberto Luiz Guimarães Pitanga - - Carlos Tadeu de Souza - - Nelson Aragão da Costa - - Marco Antonio Silvares Pinto Claro - - José Weslley Pasetto Bastos - - Reginaldo Martins dos Santos - - Paloma Flávia de Sales Silva - - Jose Edilberto Silva - - Bence Pal Deak - - Samuel Monteiro Ramos - - Francisco Justino - - SANDRA REGINA FREGOLENTE GONÇALVES - - PATRICIA GOMES TEIXEIRA - - Alberto Quaresma Netto - - CARLOS CESAR RICCA - - Maria Luísa Perpetuo - - Fabio Santos de Almeida - - Walter Wilhelm Otto Schwaner - - Sandra Maria Ferez Ruiz Pagni - - Luiz Augusto da Silva - - Angelo Costa Pucci - - Carlos Orozimbo da Silva - - DANIEL BONORINO CUNHA - - Osmar Alceu Kurpiel das Chagas - - Erondina dos Santos Bento Lopes - - MAXILIANO RIBEIRO - - Willian Soares da Silva - - Fabio Lopes Da Silva - - Ladimir Silva Costa - - Esther Bentes Young - - Roberto Antonio Vazzola - - SILMARA GUERCIO BIN - - Rodolfo da Costa Alencar Junior - - Wilson Aparecido Oliveira - - Débora Siqueira Garcia - - Paulo Ricardo Versolato Filho - - Julio Cesar Alves da Silva - - Alexandre da Silva Lopes - - OLIVAL DE ARAUJO ROCHA - - FLORIANO MASCARENHAS ALVES JÚNIOR - - Douglas Miranda da Silva - - Roberto Romero - - José Ribeiro da Silva - - Fabio Rodrigues da Silva - - Marcio Alexandre Rodrigues Netto - - Leonardo Santarelli de Souza - - Anderson Benedito Estevam de Arruda - - Oriovaldo Pereira da Silva - - Clevelândio Lopes Ferreira - - José Lisboa de Melo - - Oriovaldo Pereira da Silva - - Nino Bellini - - Augusto Bianchi Neto - - ANNA PAOLA ALLEONE LUKSEVICIUS - - Ronaldo da Silva Gonçalves - - Jose do Carmo Ferreira - - Aparecido de Morais Silva - - Gilmar Ribeiro da Silva - - A Massa Falida de Acrópole Viagens e Turismo Ltda. - - José Antonio da Silva Neto - - Catíria Carvalho Garbelini - - Claudio Alberto Venturini - - ALEX SANDRO GONZAGA STEIN - - Edilson José Aciole Torchia - - José Celino da Silva - - Rosangela Guedes dos Santos - - Marcelo Haranaka - - MÁRCIA CAPELLARI LÁZARO - - Esther Bentes Young - - Marciel da Silva Lima - - Nilson Antonio da Fonseca - 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Aerus de Seguridade Social - - Amarildo Marcari - - José Carlos Torelli - - Neli Maria Becker - - Simone Aparecida Baldin Poli - - Federico Poli - - Neiva Fernandes de Lima - - Leonardo OLiveira Nascimento - - Henrique César de Jesus Picoli - - Maria Helena Viana Barros - - Fábio Salomão Spinelli - - Francisca Albuquerque Braga - - Aluisio Xavier dos Santos - - Claudio José de Souza Lopes - - Sebastião Luiz dos Santos - - JOSÉ JULIANO DA SILVA - - Lise Araújo de Lira - - Eduardo Luiz Sperandio - - RUBERVAL TAVARES FRANÇA - - Erenilson Ribeiro de Santana - - Maria Gorete Sossai Gomes - - Ricardo Braga de Barros - - Espólio de Iodete Fecker - - Sinart Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda - - Marco Antonio Lanzeloti - - ROSEMAIRE FERNANDES DOS SANTOS - - Luiz Carlos Kerdy de Moraes - - José Roberto Lobo - - Trench, Rossi & Watanabe Advogados Associados - - José Edeziio de Souza - - Samuel Monteiro Ramos - - Noemia Rocha De Araujo Vieira - - Cesar Antônio Canhedo Azevedo - - ANA PAULA CURIO CINTRA - - Paulo de Tarso da Silva - - Wilson Izidio da Silva - - STALLION AVIATTION LIMITED ("Stallion") - - Marcelo Vernalha de Moraes - - Fábio Salomão Spinelli - - Alan Kardek Alvarado - - Renato Rafael de Paula - - EDUARDO COSTA CAMPOS - - Priscilla dos Reis Pedroni - - Karine dos Reis Pedroni - - Breno Gomes Machado Barreto Alves - - Rubens Leitão Martins - - José Carlos de Oliveira - - ANDRÉ LUIZ DA SILVA LEMOS - - Anderson Kindlemann - - Francisco Junior Gomes de Oliveira - - Fabio Lopes Da Silva - - Claudinei Francisco Ferreira - - ANDRÉ DE PAULA ROSS - - Marco Aurélio Abílio da Silva - - Gina Riotta - - Roberto Alfredo Pereira Gomes - - Roberto Alfredo Pereira Gomes - - Silvana Freire Cordeiro Botão - - Edilson Severino de Lima - - José de Souza Santos - - Ana Paula Gomes de Vargas - - Adalgisa Bomfim Ramos - - WILLIAM VIEIRA DE CAMARGO - - Espólio de Wanderley Motta de Sá - - Genilson José da Silva - - Ricardo Barbosa da Rocha - - Eglair Tadeu Juliani - - Edison Peres Carmona - - Anselmo de Oliveira Rocha - - Alpheu Luiz Miranda Filho - - Claudio Alberto Venturini - - Anna Paola Luksevicious - - José Alerrandro Rodrigues Freitas E Alerrandra Kelly Rodrigues da Silva, Repres. 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Oliveira Bernardino - - Alexandre de Almeida Rodrigues - - Elaine Cristina de Souza - - Paulo da Silva Lima - - Alternative Assets III - - Paulo da Silva - - RAMIRO CALDAS DEGRAZIA - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - CAOA PATRIMONIAL LTDA. - - EDILENE GOMES BARBOSA - - Huberto Brasil Cavalheiro - - Ana Hosoy Bonich - - Roberto Soares Bartholo - - Luiz Claudio Barbosa - - Manoel Messias Borges Filhos - - Ramiro Lopes Da Silva - - Roberto Ricardo Mauricio Amaro - - Carlos José De Oliveira - - Daniel Bombini Gentil - - Marcos Paulo Marques Pessoa - - Mauro Garcia Ribeiro - - Márcio Marcelus de Oliveira Gohl - - Pedro Luiz Brito de Rodrigues - - Jose Carlos Lopes da Silva - - Shirley Prata de Moraes - - ROSANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA BRANDÃO - - Armando Novais de Carvalho Silva - - RINALDO VITALO - - Isabel Cristina de Souza Coelho Duarte Ribas - - Marcelo Raymundo da Silva - - Vivaldo Kumagae - - Espólio de Valdecir Silva - - Antonio Giostre Filho - - Espólio de Wanderley Motta de Sá - - Waldir Soares dos Santos - - Carina Renata Syka - - Patrício de Sousa Almeida - - DENIS PATROCINIO BARBOSA - - Aluisio Xavier dos Santos - - Yacidney Salmem Barreto Ayache - - Maria José Pereira Leal - - Amanda Pedron Hofer - - Jurandir Gonçalves da Silva - - Francisco Manoel Teixeira da Silva - - Gisa Nara Maciel Machado da Silva - - Rosângela Christina Pimentel Martins - - ELIANA APARECIDA DA SILVA - - Veridiana Gomes de Moraes - - Maria Cristina Coneza Ordonhes - - Gisa Nara Maciel Machado da Silva - - Jose Souza Santos - - Bruno Rodrigues Gomes - - Paulo Roberto Pinto - - RICARDO ALEXANDRE SILVEIRA FARIAS - - Solange Nogueira da Silva Jacintho - - Adriano Azevedo Silva - - CARLOS EDUARDO SILVA - - Cintia Cristina Leal Primo - - Cláudio Marques Ribeiro de Carvalho - - CRISTIANO JULIANI CRAVO - - David Moldero dos Santos - - David Moldero dos Santos - - Daniel Rachid Carvalhaes - - Evaldo Faria Vitalli - - Jesus Norberto Gomes - - Francisco Jose Pereira Gomes - - Fábio Salomão Spinelli - - Elio Godino Satriano - - CLAUDIO MIRANCOS FLORES - - Lorena Maria Gonçalves Rosa - - Gustado Dotto Martucci - - Reginaldo Schmidt - - João Miguel Ridal Frutuoso - - Giovanni dos Santos Maximiliano - - ANA PAULA PEREIRA SANTOS DE SOUZA - - Luiz Carlos Barbosa Turolla - - José Mauro Pinto Baptista Rego - - José Honórios de Barcelos - - Aloisio Roberto Rogeri - - Patricia Gomes Teixeira - - Kennio Domingues de Souza - - Klinger José Duarte Soares - - Jose Rogerio Machado Vieira - - Cremilda Iara Gama Caribe - - Márcio Augusto - - Sérgio Stroppa - - Carlos Matias de Araújo - - Ronni Rangel de Oliveira - - Renata de Cássia Souza Parreiras Engrácio - - Renata Maria Chaves Ferreira - - Giancarlo Ribeiro de Lima - - José Adonias Bandeira da Silva - - Francisca Rennea Pereira da Cruz Takeda - - Clarice Lacerda dos Santos - - Jose Souza Santos - - Francisco Dias Santos - - Mônica Cristina Cerqueira dos Santos - - Jeferson Menezes Dias - - Renan Spinola Gonçalves - - Sérgio Carmo dos Santos - - Transrio - Caminhões, Ônibus, Máquinas e Motores Ltda. - - Paulino Gadioli Filho - - Carlos Alberto Marques - - Antonio Correia Sobrinho - - Francisco Junior Gomes de Oliveira - - White Martins Gases Industriais S/A - - Wanderley Pereira Galvão - - Armando Bittencourt Galindo - - Renato Leite Paes - - Banco Central do Brasil - - Roberto Lasalvia Schmidt - - Dinorá da Paz Ferreira dos Santos - - Lindemberg Martins da Silva - - Roque Gonçalo Lima - - Jonsiney Teixeira Bino - - Mário Luiz Marinho Oliveira Neves e outros - Ciência aos credores quanto à autuação do incidente de classificação de créditos públicos 1060926-47.2025.8.26.0100 (Estado do Rio de Janeiro) - ADV: ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000492-39.2021.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tng Comércio de Roupas Ltda - - Arestta Comercio de Confecções Ltda - - Rivercom Construção Civil e Participaçoes Ltda - - Tb Industria e Comércio de Confecção de Roupas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Linx Sistema e Consultoria Ltda. - - Itaú Unibanco S/A. - - Confirp Consultoria Contábil Ltda e outros - CLARO S/A e outros - Isaac Hamoui - - Apa Confecções Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Rosyane de Fatima Cremm Silva - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - Guantera Empreendimento e Participaçoes Ltda - - Ancar Ivanhoe Administradora de Shopping Centers Ltda. - - Condomínio Civil do Pantanal Shopping - - REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A - - Valuation Consultoria Empresarial Ltda. - - Companhia Paranaense de Energia - Copel - - Consórcio Boulevard Shopping Bh - - Jaki Diwan - - Blue Bay Comercial Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - Sindicato dos Comerciarios de Sao Paulo - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Tietê Administradora Ltda - - Condominio Grand Plaza Shopping - - OI S.A. - - Várzea Grande Shopping S.A. - - Hd Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - - BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - - Lorsa Modas e Confecções Ltda - - Adshopping Planejamento e Administração de Centros Comerciais Ltda - - Darc - Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Leonardo Aparecido Paz Landim - - Sun Special Comercio e Representacao Ltd - - Rita de Cássia da Silva - - Amanda Cavalcanti dos Santos - - Zhejiang Newfine Industry Co., Ltd - - Silamar Construção Administração e Locações de Imóveis Ltda - - Mason Global Limited - - Mulitex Limited - - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. - - Condomínio Civil Voluntário do Unimart Shopping Campinas - - Condomínio Pro Indiviso do Shopping Center Recife - - Daniel Linhares Moura Castro - - Maria Eduarda de Souza Arantes - - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - - Condomínio do Bourbon Shopping São Paulo - - Condominio Bourbon Shopping Wallig - - Condomínio do Bourbon Shopping Novo Hamburgo - - Condomínio Shopping Center D - - Shopping São José Ltda - - Joice Teixeira Vilas Boas - - Eixo Confeccões Ltda - - Yorg Participações do Brasil Ltda. - - Condomínio Civil Pró-Indiviso do Balneário Camboriú Shopping - - Consórcio Joinville Garten Shopping - - Consórcio Continente Park Shopping - - Casc Administradora de Shopping Centers S/A - - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - - William Roberson da Silva - - Impakto Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda. - - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - - Chodraui e Tambuque Advogados Associados - - Peter Graber Monitoramento 24 Horas Ltda. - - Gp Guarda Patrimonial de Sao Paulo Sc Ltda - - Salvador Shopping S/A - - Condomínio do Salvador Shopping - - Bandeirantes Energias S/A - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Larissa Souza Nascimento - - Simone Costa Santana - - Bueno Transportes e Logistica Ltda - - B. Sete Participações S/A - - Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda - - Tainara Santos Cuevas - - Siderley Godoy Junior - - Condomínio Civil Voluntario do Parque Shopping Barueri - - Levian Participações e Empreendimentos Ltda - - Condomínio Civil Voluntário do "parque Shopping Maia" - - Palo Administradora e Incorporadora Ltda. - - Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium São Paulo - - W Faria Advogados Associados - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Marcellino Martins Imobiliária S/A - - Sore Assessoria e Consultoria Empresarial - Eireli - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Tex Courier Ltda - - Vanessa Zicatti Colaço - - Mv1 Empreendimentos e Participações Ltda. - - Alves Feitosa Advogados Associados - - Giovanna Caroline Cardoso da Silva - - Ultratrans Transporte Comercio e Locac - - Fs de Souza Serviços Contábeis - - Nadla Nayara Francisco Rocha - - Buriti Partipações e Empreendimentos Ltda. - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Welton Feitoza de Lima - - Diego Estevan da Silva Costa - - Shopping Center Ibirapuera S/A - - Dalter Mallet Monteiro de Oliveira - - Roberto Bernardes de Carvalho Filho - - Felipe Mendes de Siqueira - - Condominio Grand Plaza Shopping - - Laura Beatriz Rodrigues Genari Amaral - - José Roberto Delphino - - Rosemar Ferreira de Souza - - Jeiber Barboza de Carvalho - - Organização Mgp Ltda - - Routerlink It Solutions And Services Ltda - - Crisp Transporte e Turismo Ltda - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - São Joaquim S/A Administração e Participação - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Fiesta - - Trapani Participações Ltda - - Ana Carolina Amaral Santos - - Victor Franco e Cunha - - Josiane Elias dos Santos - - Industria de Confecções K-du Eireli - - Shopping São José Ltda - - Brenda Damasceno de Araujo - - Jaguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - Condomínio do Shopping Center Uberaba - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Uberaba - - Laura Pereira Nicodemos - - Dafila dos Santos Teixeira - - Ferreira Magalhaes Advogados Associados - - Enzo Henrique Carrijo Leite - - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - - Zarhara Hussein Tormos - - Condomínio do Pátio Brasil Shopping - - Condomínio Canoas Shopping Anexo Iii - - Raquel da Silva Almeida - - Luis Carlos Ferreira Pinto - - Sociedade Administradora de Centros Comerciais Ltda - - Isabel Cristina Nache Borges - - Olinda Maria Almeida de Brito - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Analia Franco Comercio e Desenvolvimento Imobiliario Ltda - - Robert de Souza Silva - - Centerleste Empreendimentos Ltda - - Associação dos Lojistas do Novo Shopping Center Ribeirão Preto ( Alnovo) - - Isaias Alves da Silva Empreendimentos - - Send4 Tecnologia Ltda - ME - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Consórcio Empreendedor Shopping Tijuca - - Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I - - Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Maringá - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Londrina - - Consórcio Empreendedor Shopping Granja Viana - - Argopar Empreendimentos e Participações S/a. - - Consórcio Shopping Norte Sul Plaza - - Cgu – Administração de Imóveis Próprios – Eireli (Condomínio Pátio Central Shopping) - - Jhsf Malls S.a. - - Xp Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - - Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna - - BANCO BRADESCO S/A - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Ramos, Gutierres, Salgado e Higashino Advogados - - Paradox Jeans Confecções de Roupas e Tecidos Eireli - - Gertec Brasil Ltda - - Jorges Imoveis e Participacoes Ltda - - Nancy Empreend. e Participacoes S/c Ltdae - - Portada Participacoes Ltda - - Prj Participacoes e Empreendimentos Ltda - - Empreendimento Raposo Shopping - Shopping Raposo - - Consórcio do Shopping Prudenshopping - - Emix Incorporadora Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Seanite Internacional Modas Eireli - - Miriam Gabriela Altieri - - Jessica Goncalves de Lima Oliveira - - Caio Henrique da Silva - - Shopping Centers Iguatemi S/A - - Gabriela Ferreria Gusmão e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional - - Marcus da Silva Marques - - Pars Produtos de Processamento de Dados Ltda - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Eliana Aparecida Domingues - - Mariano Ferraz Ribeiro do Nascimento - - Douglas Henrique Santos Silva - - Adam Johnson Silva Souza - - Otavio Francisco de Carvalho - - Gc Locação de Equipamentos Ltda - - Michele Costa Martins - - André Felipe Araujo - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Construtora Kembra Ltda. - - Hiago Guimaraes Silva - - Subcondominio Shopping Center Riomar - - Riomar Shopping Fortaleza S/A - - Tamiris Almeida Santos - - Richard Villa Santos - - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Neto e Cavalcante Sociedade de Advogados - - Neto e Cavalcante Sociedade de Advogados - - Mc Mall Properties S/A - - Condominio Belo Horizonte - - Claferson dos Anjos Silva de Medeiros - - Gabriel Aparecido Sampaio Lima - - Elisa Cristina Borges dos Santos - - Hokkey Comercio e Confeccoes Ltda - - V.d.f. Comércio de Equipamentos de Proteção Ao Trabalho Ltda Me - - Copafer Comercial Ltda - - Elisa Cristina Borges dos Santos - - Ciamais Comércio de Eletrônicos Ltda – Epp - - Hellen Cristiane Ferreira - - Phd Sistemas de Energia Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Paula Simão Ottoboni de Souza - - Lucas Vinícius Martins da Silva - - Companhia Zaffari Comercio e Industria - - Ana Paula Macedo de Oliveira - - Renata Silva de Urzedo - - Larissa Silva Azevedo - - Jeverton Barbosa de Farias - - Wellerson Batista Euclides - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - - Álvaro Alexandre Barros de Oliveira - - Sindicato dos Empregados do Comércio de Limeira - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Fernando da Silva Jacinto - - Fortel Fortaleza Telecomunicações Ltda - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Camino Artefatos de Couro Ltda - - Bianca Leandro dos Santos - - Kalennea Juliana da Silva - - Aline Claudia Moreira - - Lucas da Silva Martins - - Claferson dos Anjos Silva de Medeiros - - Jennyfer Pereira da Silva - - Gisele Soares da Silva - - Hellen Cristiane Ferreira - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Renata Silva de Urzedo - - Rogerio Abreu Oliveira - - Giovanna Sanches Silvestre Bernardes Ferreira - - Maria Vitória France Santana Araújo - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Victor Miguel de Castro - - Brenda Pelafoz dos Santos - - Interlagos Shopping Center Com Ltda - - Associação dos Lojistas do Shopping Interlagos - ALSI - - Intermarcos Administradora Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FORNECEDORES MB (FIDC MB) - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Shopping Metropolitano Barra S.a. - - Giovanna Nicolleli - - Gizele Clarice Siqueira de Melo - - Ronaldo da Silva Bering - - Consorcio Empreendedor Shopping Estacao Bh - - Condomínio Civil Shopping Curitiba - - Condomínio Shopping da Serra - - Condominio Pro-indiviso do Shopping Del Rey - - Consórcio Empreendedor do Shopping Estação Cuiabá - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Daniel Cavalcanti Regis Pinheiro - - Giovanna Nicolleli - - Paulo Henrique Souza Gonzaga - - Gizele Clarice Siqueira de Melo - - Lefosse Advogados - - Condominio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center - - Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a. - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - Ruth Nere Dantas da Silva - - Luana Silva Pereira - - Anhanguera S. C. Empreendimentos Ltda - - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - - Daniel Cavalcanti Regis Pinheiro - - Carlos Gustavo Moysés Caamano Rodrigues - - Luciana Bragas de Araujo Barros - - Bh Outlet Empreendimentos Ltda - - Roma Empreendimento Comercial Spe Ltda - - Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO CARLOS - - Condomínio Shopping Center Iguatemi - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas - - Consorcio Empreendedor do Shopping Platinum Outlet - - Consorcio Empreendedor do I Fashion Outlet Santa Catarina - - Aline Cristina do Divino - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Operadora de Shopping Centers Eldorado S/c Ltd - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - CONSUMA GASTRONOMIA LTDA - - CLAFERSO DOS ANJOS DE MEDEIROS - - Ilka Leal Ferreira Ferrarini - - Gregori Vieira dos Santos - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jessica Petry de Oliveira - - Jeverton Barbosa de Farias - - Gustavo Trivizoli dos Santos - - Geovana Cardoso Gomes - - Anderson Benevides Campos - - Condominio Shopping Center Ibirapuera - - Condominio Shopping Center Ibirapuera - - Mar Quente Confeccoes Ltda e outros - Driely Almeida Barros da Silva e outros - Jaline Elisa Lopes Machado - - FLAVIANNE MARIA DOS SANTOS - - MARIAH DANTAS ZUCCHI - - Mar - Quente Confeccoes Ltda - - AMANDA FERREIRA DOS SANTOS - - ANDRÉ FELIPE ARAÚJO - - João Pedro Dell Agnese Pinotti - - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - - Adilene dos Anjos Santos - - Rosana Oliveira Pereira - - Rosana Oliveira Pereira - - Renata de Jesus - - Tainá Aparecida do Nascimento - - Maxishop Administração e Participações S/A - - Metropolitano Administradora Ltda - - Miriam Gabriela Altieri - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Leandro Barbosa de Araujo - - ROSEMAR FERREIRA DE SOUZA - - Luiz Carlos Alvares - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Ibrahim Dalal Neto - - Camila de Souza Gavião - - Bianca Dantas do Couto - - Felipe Torres Magalhães e outros - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Guilherme Venturini Dias - - Enzo Domingues Galvão - - Ips Empreendimentos S/A - - Yorg Participações do Brasil Ltda - - Yd Confecções Ltda. - - Larissa Gabriela Lombas Cavalcante - - Fundo de Investimento Imobiliario - FII Ancar Ic - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING; (iv) CONTRUBASE PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Administradora Shopping Patio Paulista Ltda. - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Moises Bispo dos Santos - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Stephani Mayara Gonçalves - - Ana Carolina Santos de Sousa - - Marcus da Silva Marques - - Tainara Santos Cuevas - - Condomínio Shopping Center Penha - - Isabela Santos Fernandes - - ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS - - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - - Raimer Lemos Gonçalves - - Karoline Varela dos Santos - - Alexsander Fachini Silva - - Leizandra Martins Lopes - - Larissa Gabriela Lombas Cavalcante - - KÁTIA LIRA DA COSTA e outros - Rgc Compra e Venda de Bens e Participações Ltda - Gisele Regina Pereira Turci de Souza - - Vagner dos Santos - - Diego Estevan da Silva Costa - - Tavano e Maier Sociedade de Advogados - - Felipe Cardoso Silva - - André Luiz de Oliveira Rosendo - - Gabriel Matheus Neto e outros - Jugis - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Auto Adesivos Paraná S.a - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Letícia Oliveira da Luz - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Michel Duarte dos Santos - - Marcelo Sampaio Martins - - Zarhara Hussein Tormos - - Tassio Peter Soares Braga - - Thiago Gomes Monteiro Pereira - - Diego Estevan da Silva Costa - - Adeir Amaral Lacerda - - Multilog Brasil S/A - - Hellen Gabriele Lacerda Brandão - - Ketlin de Assis Vaz - - Flaviane Maria dos Santos - - Ramon Victor Santos Leal - - Jessica Emily dos Santos Custódio - - Mariana Rafaela Antonio de Souza Figueiredo - - Otavio Moreira Silva Ribeiro - - Tarcio Marcos Petrillo - - Augusto Mariano de Carvalho Junior - - Cayo Henrique Kobayashi Machado - - Leticia Aparecida Araujo da Silva - - 99 Tecnologia Ltda - - Nathalia Sousa Santos - - Carolina Fernandes Bastos - - Arlison de Sousa Barrozo - - Silas Henrique Pereira Assunpção - - Anderson Firmino dos Santos - - Kelly Moggio Lopes - - Leidyane Aguiar Uchoa - - Paloma da Conceição Amorim - - Fernandes Donas & Advogados Associados - - Caique Henrique Giles - - Talita Jesus de Angelis Porfírio - - Guilherme Freitas Lima - - PATRICIA FERREIRA LOPES - - Bruna Rachel Vidal dos Santos - - Jaqueline da Costa Paixão - - Vieira Gouveia Advogados - - Felipe de Souza Gonçalo - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Laise Rodrigues Cruz - - Ronaldo de Carvalho Serpa - - Jean Claud Gama Brito Junior - - Silverio Polotto - - Ícaro Argolo Dantas Carvalho - - Reginaldo de Lima - - Emily de Paula Silva - - Enzo Domingues Galvão - - Daniely Mei Ferreira Araujo - - Cristiane Melo Teixeira - - Rubens Junior Pelaes - - Anderson Firmino dos Santos - - Ramon Couto de Oliveira - - Carla Patricia Setuko - - Riomar Shopping Fortaleza S.a. - - Julia Fiats da Costa - - Andre Luiz Menezes Pessoa - - Jaqueline de Lima Pontes - - Laise Rodrigues Cruz - - Adrielle Cristine Pacheco Alves - - Jonatas Oliveira de Souza - - Bruna Rayelle Rocha de Oliveira - - Ikaro dos Santos Camargo - - Wesley de Moura Santos - - Marcos Roberto Bava - - Débora Viana - - Eduardo Nogueira da Silva - - José Eduardo Bezerra Costa - - COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - - Copel Comercialização S/A - - Copel Geração e Trasmissão S/A - - SINECOL SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMEIRA - - Karina Declie - - Marciane Rodrigues dos Santos Prado - - Jaqueline de Lima Pontes - - Jaline Elisa Lopes Machado - - Clarice Dias da Silva - - Jusimere Oliveira de Almeida - - Jan Lucas Mongelli de Sousa - - Biti9 Business It Innovation Ltda - - Thiemy Kovacs Ishie Novaes - - ANTONIO CLEITON RAMOS DE SOUSA - - Roberson Elias do Nascimento - - Fábio Fernandes Martins Alves - - Ielton Vieira do Nascimento - - Monique Pereira Justo - - Suellen Dainnne Leite Pinheiro e outros - Fls. 31537/31538: Ciência à parte interessada acerca dos MLEs expedido e encaminhado ao banco para pagamento, nos termos da determinação de fls.30436(iv) e fls. 29914(b)/29915. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), MAIKON DE SOUZA ALVES (OAB 435082/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), CINTIA DE MENEZES (OAB 436486/SP), RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB 16625/DF), MAIKON DE SOUZA ALVES (OAB 435082/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000492-39.2021.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tng Comércio de Roupas Ltda - - Arestta Comercio de Confecções Ltda - - Rivercom Construção Civil e Participaçoes Ltda - - Tb Industria e Comércio de Confecção de Roupas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Linx Sistema e Consultoria Ltda. - - Itaú Unibanco S/A. - - Confirp Consultoria Contábil Ltda e outros - CLARO S/A e outros - Isaac Hamoui - - Apa Confecções Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Rosyane de Fatima Cremm Silva - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - Guantera Empreendimento e Participaçoes Ltda - - Ancar Ivanhoe Administradora de Shopping Centers Ltda. - - Condomínio Civil do Pantanal Shopping - - REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A - - Valuation Consultoria Empresarial Ltda. - - Companhia Paranaense de Energia - Copel - - Consórcio Boulevard Shopping Bh - - Jaki Diwan - - Blue Bay Comercial Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - Sindicato dos Comerciarios de Sao Paulo - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Tietê Administradora Ltda - - Condominio Grand Plaza Shopping - - OI S.A. - - Várzea Grande Shopping S.A. - - Hd Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - - BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - - Lorsa Modas e Confecções Ltda - - Adshopping Planejamento e Administração de Centros Comerciais Ltda - - Darc - Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Leonardo Aparecido Paz Landim - - Sun Special Comercio e Representacao Ltd - - Rita de Cássia da Silva - - Amanda Cavalcanti dos Santos - - Zhejiang Newfine Industry Co., Ltd - - Silamar Construção Administração e Locações de Imóveis Ltda - - Mason Global Limited - - Mulitex Limited - - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. - - Condomínio Civil Voluntário do Unimart Shopping Campinas - - Condomínio Pro Indiviso do Shopping Center Recife - - Daniel Linhares Moura Castro - - Maria Eduarda de Souza Arantes - - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - - Condomínio do Bourbon Shopping São Paulo - - Condominio Bourbon Shopping Wallig - - Condomínio do Bourbon Shopping Novo Hamburgo - - Condomínio Shopping Center D - - Shopping São José Ltda - - Joice Teixeira Vilas Boas - - Eixo Confeccões Ltda - - Yorg Participações do Brasil Ltda. - - Condomínio Civil Pró-Indiviso do Balneário Camboriú Shopping - - Consórcio Joinville Garten Shopping - - Consórcio Continente Park Shopping - - Casc Administradora de Shopping Centers S/A - - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - - William Roberson da Silva - - Impakto Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda. - - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - - Chodraui e Tambuque Advogados Associados - - Peter Graber Monitoramento 24 Horas Ltda. - - Gp Guarda Patrimonial de Sao Paulo Sc Ltda - - Salvador Shopping S/A - - Condomínio do Salvador Shopping - - Bandeirantes Energias S/A - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Larissa Souza Nascimento - - Simone Costa Santana - - Bueno Transportes e Logistica Ltda - - B. Sete Participações S/A - - Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda - - Tainara Santos Cuevas - - Siderley Godoy Junior - - Condomínio Civil Voluntario do Parque Shopping Barueri - - Levian Participações e Empreendimentos Ltda - - Condomínio Civil Voluntário do "parque Shopping Maia" - - Palo Administradora e Incorporadora Ltda. - - Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium São Paulo - - W Faria Advogados Associados - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Marcellino Martins Imobiliária S/A - - Sore Assessoria e Consultoria Empresarial - Eireli - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Tex Courier Ltda - - Vanessa Zicatti Colaço - - Mv1 Empreendimentos e Participações Ltda. - - Alves Feitosa Advogados Associados - - Giovanna Caroline Cardoso da Silva - - Ultratrans Transporte Comercio e Locac - - Fs de Souza Serviços Contábeis - - Nadla Nayara Francisco Rocha - - Buriti Partipações e Empreendimentos Ltda. - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Welton Feitoza de Lima - - Diego Estevan da Silva Costa - - Shopping Center Ibirapuera S/A - - Dalter Mallet Monteiro de Oliveira - - Roberto Bernardes de Carvalho Filho - - Felipe Mendes de Siqueira - - Condominio Grand Plaza Shopping - - Laura Beatriz Rodrigues Genari Amaral - - José Roberto Delphino - - Rosemar Ferreira de Souza - - Jeiber Barboza de Carvalho - - Organização Mgp Ltda - - Routerlink It Solutions And Services Ltda - - Crisp Transporte e Turismo Ltda - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - São Joaquim S/A Administração e Participação - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Fiesta - - Trapani Participações Ltda - - Ana Carolina Amaral Santos - - Victor Franco e Cunha - - Josiane Elias dos Santos - - Industria de Confecções K-du Eireli - - Shopping São José Ltda - - Brenda Damasceno de Araujo - - Jaguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - Condomínio do Shopping Center Uberaba - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Uberaba - - Laura Pereira Nicodemos - - Dafila dos Santos Teixeira - - Ferreira Magalhaes Advogados Associados - - Enzo Henrique Carrijo Leite - - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - - Zarhara Hussein Tormos - - Condomínio do Pátio Brasil Shopping - - Condomínio Canoas Shopping Anexo Iii - - Raquel da Silva Almeida - - Luis Carlos Ferreira Pinto - - Sociedade Administradora de Centros Comerciais Ltda - - Isabel Cristina Nache Borges - - Olinda Maria Almeida de Brito - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Analia Franco Comercio e Desenvolvimento Imobiliario Ltda - - Robert de Souza Silva - - Centerleste Empreendimentos Ltda - - Associação dos Lojistas do Novo Shopping Center Ribeirão Preto ( Alnovo) - - Isaias Alves da Silva Empreendimentos - - Send4 Tecnologia Ltda - ME - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Consórcio Empreendedor Shopping Tijuca - - Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I - - Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Maringá - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Londrina - - Consórcio Empreendedor Shopping Granja Viana - - Argopar Empreendimentos e Participações S/a. - - Consórcio Shopping Norte Sul Plaza - - Cgu – Administração de Imóveis Próprios – Eireli (Condomínio Pátio Central Shopping) - - Jhsf Malls S.a. - - Xp Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - - Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna - - BANCO BRADESCO S/A - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Ramos, Gutierres, Salgado e Higashino Advogados - - Paradox Jeans Confecções de Roupas e Tecidos Eireli - - Gertec Brasil Ltda - - Jorges Imoveis e Participacoes Ltda - - Nancy Empreend. e Participacoes S/c Ltdae - - Portada Participacoes Ltda - - Prj Participacoes e Empreendimentos Ltda - - Empreendimento Raposo Shopping - Shopping Raposo - - Consórcio do Shopping Prudenshopping - - Emix Incorporadora Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Seanite Internacional Modas Eireli - - Miriam Gabriela Altieri - - Jessica Goncalves de Lima Oliveira - - Caio Henrique da Silva - - Shopping Centers Iguatemi S/A - - Gabriela Ferreria Gusmão e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional - - Marcus da Silva Marques - - Pars Produtos de Processamento de Dados Ltda - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Eliana Aparecida Domingues - - Mariano Ferraz Ribeiro do Nascimento - - Douglas Henrique Santos Silva - - Adam Johnson Silva Souza - - Otavio Francisco de Carvalho - - Gc Locação de Equipamentos Ltda - - Michele Costa Martins - - André Felipe Araujo - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Construtora Kembra Ltda. - - Hiago Guimaraes Silva - - Subcondominio Shopping Center Riomar - - Riomar Shopping Fortaleza S/A - - Tamiris Almeida Santos - - Richard Villa Santos - - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Neto e Cavalcante Sociedade de Advogados - - Neto e Cavalcante Sociedade de Advogados - - Mc Mall Properties S/A - - Condominio Belo Horizonte - - Claferson dos Anjos Silva de Medeiros - - Gabriel Aparecido Sampaio Lima - - Elisa Cristina Borges dos Santos - - Hokkey Comercio e Confeccoes Ltda - - V.d.f. Comércio de Equipamentos de Proteção Ao Trabalho Ltda Me - - Copafer Comercial Ltda - - Elisa Cristina Borges dos Santos - - Ciamais Comércio de Eletrônicos Ltda – Epp - - Hellen Cristiane Ferreira - - Phd Sistemas de Energia Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Paula Simão Ottoboni de Souza - - Lucas Vinícius Martins da Silva - - Companhia Zaffari Comercio e Industria - - Ana Paula Macedo de Oliveira - - Renata Silva de Urzedo - - Larissa Silva Azevedo - - Jeverton Barbosa de Farias - - Wellerson Batista Euclides - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - - Álvaro Alexandre Barros de Oliveira - - Sindicato dos Empregados do Comércio de Limeira - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Fernando da Silva Jacinto - - Fortel Fortaleza Telecomunicações Ltda - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Camino Artefatos de Couro Ltda - - Bianca Leandro dos Santos - - Kalennea Juliana da Silva - - Aline Claudia Moreira - - Lucas da Silva Martins - - Claferson dos Anjos Silva de Medeiros - - Jennyfer Pereira da Silva - - Gisele Soares da Silva - - Hellen Cristiane Ferreira - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Renata Silva de Urzedo - - Rogerio Abreu Oliveira - - Giovanna Sanches Silvestre Bernardes Ferreira - - Maria Vitória France Santana Araújo - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Victor Miguel de Castro - - Brenda Pelafoz dos Santos - - Interlagos Shopping Center Com Ltda - - Associação dos Lojistas do Shopping Interlagos - ALSI - - Intermarcos Administradora Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FORNECEDORES MB (FIDC MB) - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Shopping Metropolitano Barra S.a. - - Giovanna Nicolleli - - Gizele Clarice Siqueira de Melo - - Ronaldo da Silva Bering - - Consorcio Empreendedor Shopping Estacao Bh - - Condomínio Civil Shopping Curitiba - - Condomínio Shopping da Serra - - Condominio Pro-indiviso do Shopping Del Rey - - Consórcio Empreendedor do Shopping Estação Cuiabá - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Daniel Cavalcanti Regis Pinheiro - - Giovanna Nicolleli - - Paulo Henrique Souza Gonzaga - - Gizele Clarice Siqueira de Melo - - Lefosse Advogados - - Condominio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center - - Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a. - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - Ruth Nere Dantas da Silva - - Luana Silva Pereira - - Anhanguera S. C. Empreendimentos Ltda - - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - - Daniel Cavalcanti Regis Pinheiro - - Carlos Gustavo Moysés Caamano Rodrigues - - Luciana Bragas de Araujo Barros - - Bh Outlet Empreendimentos Ltda - - Roma Empreendimento Comercial Spe Ltda - - Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO CARLOS - - Condomínio Shopping Center Iguatemi - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas - - Consorcio Empreendedor do Shopping Platinum Outlet - - Consorcio Empreendedor do I Fashion Outlet Santa Catarina - - Aline Cristina do Divino - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Operadora de Shopping Centers Eldorado S/c Ltd - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - CONSUMA GASTRONOMIA LTDA - - CLAFERSO DOS ANJOS DE MEDEIROS - - Ilka Leal Ferreira Ferrarini - - Gregori Vieira dos Santos - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jessica Petry de Oliveira - - Jeverton Barbosa de Farias - - Gustavo Trivizoli dos Santos - - Geovana Cardoso Gomes - - Anderson Benevides Campos - - Condominio Shopping Center Ibirapuera - - Condominio Shopping Center Ibirapuera - - Mar Quente Confeccoes Ltda e outros - Driely Almeida Barros da Silva e outros - Jaline Elisa Lopes Machado - - FLAVIANNE MARIA DOS SANTOS - - MARIAH DANTAS ZUCCHI - - Mar - Quente Confeccoes Ltda - - AMANDA FERREIRA DOS SANTOS - - ANDRÉ FELIPE ARAÚJO - - João Pedro Dell Agnese Pinotti - - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - - Adilene dos Anjos Santos - - Rosana Oliveira Pereira - - Rosana Oliveira Pereira - - Renata de Jesus - - Tainá Aparecida do Nascimento - - Maxishop Administração e Participações S/A - - Metropolitano Administradora Ltda - - Miriam Gabriela Altieri - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Leandro Barbosa de Araujo - - ROSEMAR FERREIRA DE SOUZA - - Luiz Carlos Alvares - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Ibrahim Dalal Neto - - Camila de Souza Gavião - - Bianca Dantas do Couto - - Felipe Torres Magalhães e outros - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Guilherme Venturini Dias - - Enzo Domingues Galvão - - Ips Empreendimentos S/A - - Yorg Participações do Brasil Ltda - - Yd Confecções Ltda. - - Larissa Gabriela Lombas Cavalcante - - Fundo de Investimento Imobiliario - FII Ancar Ic - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING; (iv) CONTRUBASE PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Administradora Shopping Patio Paulista Ltda. - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Moises Bispo dos Santos - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Stephani Mayara Gonçalves - - Ana Carolina Santos de Sousa - - Marcus da Silva Marques - - Tainara Santos Cuevas - - Condomínio Shopping Center Penha - - Isabela Santos Fernandes - - ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS - - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - - Raimer Lemos Gonçalves - - Karoline Varela dos Santos - - Alexsander Fachini Silva - - Leizandra Martins Lopes - - Larissa Gabriela Lombas Cavalcante - - KÁTIA LIRA DA COSTA e outros - Rgc Compra e Venda de Bens e Participações Ltda - Gisele Regina Pereira Turci de Souza - - Vagner dos Santos - - Diego Estevan da Silva Costa - - Tavano e Maier Sociedade de Advogados - - Felipe Cardoso Silva - - André Luiz de Oliveira Rosendo - - Gabriel Matheus Neto e outros - Jugis - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Auto Adesivos Paraná S.a - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Letícia Oliveira da Luz - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Michel Duarte dos Santos - - Marcelo Sampaio Martins - - Zarhara Hussein Tormos - - Tassio Peter Soares Braga - - Thiago Gomes Monteiro Pereira - - Diego Estevan da Silva Costa - - Adeir Amaral Lacerda - - Multilog Brasil S/A - - Hellen Gabriele Lacerda Brandão - - Ketlin de Assis Vaz - - Flaviane Maria dos Santos - - Ramon Victor Santos Leal - - Jessica Emily dos Santos Custódio - - Mariana Rafaela Antonio de Souza Figueiredo - - Otavio Moreira Silva Ribeiro - - Tarcio Marcos Petrillo - - Augusto Mariano de Carvalho Junior - - Cayo Henrique Kobayashi Machado - - Leticia Aparecida Araujo da Silva - - 99 Tecnologia Ltda - - Nathalia Sousa Santos - - Carolina Fernandes Bastos - - Arlison de Sousa Barrozo - - Silas Henrique Pereira Assunpção - - Anderson Firmino dos Santos - - Kelly Moggio Lopes - - Leidyane Aguiar Uchoa - - Paloma da Conceição Amorim - - Fernandes Donas & Advogados Associados - - Caique Henrique Giles - - Talita Jesus de Angelis Porfírio - - Guilherme Freitas Lima - - PATRICIA FERREIRA LOPES - - Bruna Rachel Vidal dos Santos - - Jaqueline da Costa Paixão - - Vieira Gouveia Advogados - - Felipe de Souza Gonçalo - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Laise Rodrigues Cruz - - Ronaldo de Carvalho Serpa - - Jean Claud Gama Brito Junior - - Silverio Polotto - - Ícaro Argolo Dantas Carvalho - - Reginaldo de Lima - - Emily de Paula Silva - - Enzo Domingues Galvão - - Daniely Mei Ferreira Araujo - - Cristiane Melo Teixeira - - Rubens Junior Pelaes - - Anderson Firmino dos Santos - - Ramon Couto de Oliveira - - Carla Patricia Setuko - - Riomar Shopping Fortaleza S.a. - - Julia Fiats da Costa - - Andre Luiz Menezes Pessoa - - Jaqueline de Lima Pontes - - Laise Rodrigues Cruz - - Adrielle Cristine Pacheco Alves - - Jonatas Oliveira de Souza - - Bruna Rayelle Rocha de Oliveira - - Ikaro dos Santos Camargo - - Wesley de Moura Santos - - Marcos Roberto Bava - - Débora Viana - - Eduardo Nogueira da Silva - - José Eduardo Bezerra Costa - - COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - - Copel Comercialização S/A - - Copel Geração e Trasmissão S/A - - SINECOL SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMEIRA - - Karina Declie - - Marciane Rodrigues dos Santos Prado - - Jaqueline de Lima Pontes - - Jaline Elisa Lopes Machado - - Clarice Dias da Silva - - Jusimere Oliveira de Almeida - - Jan Lucas Mongelli de Sousa - - Biti9 Business It Innovation Ltda - - Thiemy Kovacs Ishie Novaes - - ANTONIO CLEITON RAMOS DE SOUSA - - Roberson Elias do Nascimento - - Fábio Fernandes Martins Alves - - Ielton Vieira do Nascimento - - Monique Pereira Justo - - Suellen Dainnne Leite Pinheiro e outros - Vistos. Fls. 30.434/30.439: Última decisão. 1. Fls. 30.450/30.458 (Ofício): Trata-se de ofício recebido da UPEFAZ, solicitando esclarecimentos quanto à destinação dos valores devidos às Recuperandas e ao escritório Vieira Gouveia. Conforme já decidido por este Juízo anteriormente (fls. 29.910/29.918, item 8, (iv), oficie-se o Juízo da UPEFAZ, para que proceda com o destaque dos honorários devidos ao escritório Vieira e Gouveia nos autos nº 0030852-15.1981.8.26.0053, transferindo o valor remanescente para conta vinculada ao processo de recuperação judicial. Servirá a presente decisão assinada como ofício, ficando a cargo da Administradora Judicial sua instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Fls. 30.459/30.470 (Laura Pereira Nicodemos e outros): Alegam os credores que não reconhecem a quitação da dívida trabalhista, posto que os valores recebidos são inferiores ao montante homologado pela justiça do trabalho. Embora, o tema já tenha sido objeto da decisão de fls. 29.910/29.918, item 1, intime-se a Administradora Judicial para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a existência de eventual incidente de habilitação ou impugnação de crédito em favor dos Credores. 3. Fls. 30.479 (Julia Fiats da Costa e outro): Providencie a Z. Serventia o desentranhamento do constante às fls. 30.051/30.054. 4. Fls. 30.480/30.489 e 31.226/31.232 (Clarice Dias da Silva): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela mesma Credora, sob os mesmos fundamentos. Em síntese, alega a credora que firmou acordo na reclamação trabalhista da qual advém seu crédito, obrigando-se a Devedora ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Contudo, informa a credora que o pagamento não ocorreu, mesmo após a informação dos dados bancários no e-mail indicado pela Recuperanda. Acrescenta que o montante constante no quadro geral de credores diverge daquele homologado pela Justiça do Trabalho, requerendo a manifestação da Recuperanda quanto aos embargos declaratórios. Pois bem. Inicialmente, deixo de receber os embargos de declaração, e, embora trate-se de erro crasso, recebo o petitório como simples manifestação da parte. Conforme o art. 1.023, do Código de Processo Civil, a petição deve ser dirigida ao juiz, com a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. [...] No presente caso, a Credora limitou-se a afirmar que não concorda com os valores arrolados em seu favor no quadro geral de credores, sem haver ao menos a indicação da decisão em que ocorreu a alegada obscuridade, não estando presentes quaisquer dos pressupostos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto aos valores arrolados em favor da Peticionante, as habilitações ou impugnações de crédito devem ocorrer nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei 11.101/2005, através de incidente a ser distribuído por dependência ao feito principal, consoante o Comunicado CG nº 219/2018. 5. Fls. 30.490/30.492 (Thiago Gomes Monteiro Pereira): Manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Fls. 30.548/30.556 (Administradora Judicial): Ciente, 7. Fls. 29.945/29.953 (Embargos de declaração): em relação aos embargos de declaração opostos pela Credora Metrojur Associação dos Advogados da Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô, manifesta-se a Administradora Judicial no sentido de aguardar os esclarecimentos quanto à aplicação do deságio na Classe I Crédito Trabalhista. Ciência quanto aos ofícios encaminhados. 8. Fls. 29.970/30.022 (Gisele Regina Tartuci de Souza), 30.055/30.057 (Jennyfer Pereira da Silva), 30.058/30.060 (Gisele Soares da Silva), 30.061/30.063 (Kelly Moggio Lopes), 30.064/30.066 (Laise Rodrigues Cruz), 30.415/30.417 (Anderson Firmino dos Santos) - Embargos de Declaração: os credores em referência opuseram embargos declaratórios em relação à aplicação do deságio à classe trabalhista, sob o fundamento de que este não pode ser aplicado de forma generalizada. A Credora Laise acrescentou que a sentença de homologação do plano de recuperação judicial foi proferida em dezembro/2022, ocasião em que esta não tinha conhecimento do processo recuperacional, e que, por consequência, o deságio não poderia ser a ela aplicado. Em relação à Assembleia Geral de Credores, o Sr. Anderson afirma que jamais foi intimado, e, por consequência, não poderia o deságio de 50% (cinquenta por cento) ser aplicado a ele, posto que jamais concordou. Quanto ao tema, manifestou-se à Administradora Judicial no sentido de não acolhimento dos embargos declaratórios, sob o fundamento de que: (i) não estão presentes as hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil; (ii) os créditos possuem natureza concursal, submetendo-se aos efeitos do plano recuperacional homologado; (iii) a homologação do plano implica em novação dos créditos concursais, obrigando todos os credores sujeitos aos seus efeitos; (iv) que a intimação para comparecimento em assembleia geral de credores ocorre através de edital, conforme disposição legal; 9. Fls. 30.048/30.054 (Julia Fiats da Costa e Outros): Narram os credores que o deságio somente seria aplicado a todos os credores trabalhistas, desde que os valores fossem pagos no período de 1 (um) ano contado da homologação do plano de soerguimento, o que, segundo os peticionantes, não ocorreu. Assim requereram a intimação da Recuperanda para efetuar o depósito do saldo remanescente. Quanto ao alegado pelos credores, a Administração Judicial esclareceu que o processo recuperacional restou suspenso em razão de decisão advinda da segunda instância, e que os prazos para pagamento foram homologados às fls. 29.652/29.657, item 9. Por fim, destacando que o prazo para apresentação de objeções ao plano de recuperação judicial já restou há muito superado, e que todas as alegações foram dirimidas nos autos, opinou o Administrador Judicial pelo indeferimento dos pedidos. 10. Fls. 30.557/30.560 (Bianca Assis Inácio): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. Não obstante, conforme já esclarecido diversas vezes pelo Administrador Judicial e pelas Recuperandas, os dados bancários deverão ser encaminhados diretamente à Devedora, através do e-mail: dadosbancarios.rj@tng.com.br. 11. Fls. 30.561/30.565; 30.566/30.570; 30.571/30.575; 30.576/30.580; 30.581/30.591; 30.592/30.598; 30.599/30.610; 30.611/30.615 (Recuperandas): 12. Fls. 30.561/30.565, 30.566/30.570, 30.571/30.575, 30.756/30.580: Em relação aos embargos de declaração opostos às fls. 29.970/30.022, fls. 30.055/30.057, 30.058/30.060, 30.061/30.063 pelas Credoras Gisele Regina Tartuci de Souza, Jennyfer Pereira da Silva, Gisele Soares da Silva, e Kelly Moggio Lopes, quanto à aplicação de deságio ao seu crédito (reconhecido após a decisão de homologação do plano), as Recuperandas afirmam que a decisão embargada (fls. 29.910/29.918) foi clara ao afirmar que todos os credores da Classe I - Trabalhista estão sujeitos às condições PRJ homologado, inclusive quanto à aplicação do deságio. Nesse sentido, a mera ausência de menção expressa quanto ao deságio nas sentenças dos incidentes de habilitação/impugnação de crédito não afeta a submissão dos créditos trabalhistas à sistemática do plano homologado e convalidado pelas instâncias superiores. Acrescenta que [...] mesmo que a decisão do incidente de impugnação de crédito tenha transitado em julgado posteriormente a recuperação judicial e a sua homologação, o quantum debeatur declarado pela sentença permanece vinculado aos efeitos do plano de recuperação aprovado e homologado, na medida em que a natureza declaratória da decisão proferida nos incidentes de crédito não confere ao credor o direito de receber seu crédito fora dos parâmetros do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL [...]. Assim, requereu o não conhecimento dos embargos de declaração. 13. Fls. 30.581/30.591: Quanto aos embargos de declaração opostos pelo Sr. Anderson Firmino dos Santos às fls. 30.415/30.417, sob o fundamento de que o deságio não poderia ser a ele aplicado em razão de não ter sido intimado a participar da Assembleia Geral de Credores, e, consequentemente, por não ter concedido desconto sobre seu crédito, as Recuperandas esclarecem que todos os credores concursais são submetidos ao plano de recuperação judicial homologado. Nesse sentido, o fato de não haver concessão expressa do deságio por parte do Embargante, é irrelevante neste momento processual, na medida em que o deságio decorre da aprovação coletiva do plano de soerguimento. No tocante à alegação de nulidade fundada na ausência de intimação pessoal para participação em Assembleia Geral de Credores, em síntese, sustentam as Recuperandas que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária nos procedimentos de recuperação judicial. Por conseguinte, diante da existência de previsão específica na legislação recuperacional e falimentar que autoriza a citação por edital, e considerando a consolidação da vontade coletiva manifestada na Assembleia Geral de Credores, não há que se falar em nulidade quanto à aplicação do deságio decorrente da ausência de intimação pessoal para comparecimento à referida assembleia. 14. Fls. 30.592/30.598: No tocante aos embargos de declaração opostos pela Credora Laise Rodrigues Cruz, às fls. 30.064/30.066, as Recuperandas afirmam que todos os credores da Classe I - Trabalhista estão submetidos às condições do plano de recuperação judicial homologado, inclusive quanto à aplicação do deságio, independentemente da menção expressa nas decisões dos incidentes de habilitação ou impugnação de crédito, cuja natureza declaratória não autoriza o credor a receber valores fora dos parâmetros aprovados no plano. Ademais, quanto à alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal para participação na Assembleia Geral de Credores, sustentam que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil cede diante da previsão específica na legislação recuperacional e falimentar que admite a citação por edital, sendo consolidada a vontade coletiva da assembleia, o que afasta a nulidade na aplicação do deságio. 15. Fls. 30.599/30.610: Em relação aos embargos declaratórios opostos pela Credora Metrojur (fls. 29.945/29.953), sob o fundamento de que sua pretensão não foi analisada individualmente, discordam as Recuperandas, afirmando que a matéria foi tratada de forma ampla e suficiente. Em relação à metodologia em que o deságio é aplicado, esclarece a Recuperanda que [...] o Plano de Recuperação Judicial estabeleceu, de maneira expressa e objetiva, que os créditos trabalhistas seriam limitados à Classe I até o montante de 150 salários-mínimos, sendo eventual excedente alocado na Classe III. Segundo a Devedora, a classificação é vinculante e [...] precede qualquer discussão sobre a incidência do deságio primeiro, define-se a categoria do crédito conforme as diretrizes do plano de recuperação judicial; somente após essa etapa, aplica-se o deságio correspondente. Assim, requereu o não conhecimento dos embargos de declaração, ou, subsidiariamente, o não acolhimento destes, por serem manifestamente improcedentes. Manifestações da Administradora Judicial relatadas nos itens 6 i, iii, e iv deste decisum. É o relatório. Em relação aos embargos de declaração de fls. 29.970/30.022, 30.055/30.057, 30.058/30.060, 30.061/30.063, 30.064/30.066 e 30.415/30.417, a controvérsia relativa à legalidade da aplicação do deságio à classe trabalhista foi devidamente apreciada e decidida no momento da homologação do plano de recuperação judicial, decisão essa que restou confirmada por acórdão proferido em grau recursal. Outrossim, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, cujo conteúdo foi minuciosamente analisado no item 1. Ademais, conforme amplamente demonstrado pela Administradora Judicial e pelas Recuperandas, os créditos submetidos ao plano de recuperação judicial são aqueles constituídos por fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação (Tema 1051 do STJ e art. 49 da Lei 11.101/2005), e, conforme disposição legal, uma vez homologado o plano de soerguimento, suas disposições vinculam todos os credores incluídos no procedimento, independente do momento em que os valores foram consolidados pela justiça especializada: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. No que tange à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal para participação na Assembleia Geral de Credores, cumpre esclarecer que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária no âmbito dos procedimentos de recuperação judicial. Dessa forma, diante da previsão expressa na legislação recuperacional e falimentar que autoriza a citação por edital, especialmente o disposto no artigo 36 da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe: Art. 36. A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial, [...], não há que se falar em nulidade na aplicação do deságio pela ausência de intimação pessoal para comparecimento à assembleia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido para participação na Assembleia Geral de Credores. Efeito ativo deferido. Intimação do patrono do credor para o conclave. Desnecessidade. Ato de direito material. Convocação dos credores que se dá por meio de edital. Art. 36 da Lei nº 11.101/2005. Doutrina e jurisprudência. Voto do credor colhido em separado que não altera o resultado do conclave. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22204137920248260000 Santa Rosa de Viterbo, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/09/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/09/2024) Quanto aos embargos de declaração opostos pela Credora Metrojur (fls. 29.945/29.953), a controvérsia refere-se à aplicação do deságio aos créditos trabalhistas que ultrapassam o valor de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos. Conforme o item f apresentado pela Recuperanda às fls. 30.600, tem-se que o plano de recuperação judicial previu o teto de cento e cinquenta salários-mínimos. Esse teto, por sua vez, consta que será liquidado conforme os termos previstos nos itens a, b, c, d, e e desta cláusula. O saldo remanescente do crédito será classificado e liquidado conforme estrutura de pagamento da classe III Crédito Quirografário. Portanto, o plano de soerguimento prevê de forma expressa a classificação do montante e a sua respectiva liquidação logo após. Por conseguinte, assistem razão as Recuperandas. Não obstante, ressalta-se que os embargos opostos pela Credora têm nítidos efeitos infringentes, pretendendo modificar o julgamento anteriormente proferido quando da homologação do plano de recuperação judicial, inclusive com confirmação em grau recursal pela instância superior, consolidando-se como entendimento pacífico e vinculante para as partes. Dessa forma, RECEBO os embargos de declaração de fls. 29.945/29.953, 29.970/30.022, 30.055/30.057, 30.058/30.060, 30.061/30.063, 30.064/30.066 e 30.415/30.417, pois tempestivos, porém NEGO-LHES provimento, ante a ausência dos pressupostos autorizadores previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 16. Fls. 30.611/30.615; Fls. 30.048/30.054: Em relação ao petitório em referência quanto ao equívoco no pagamento realizado, as Recuperandas afirmam que estão cumprindo o plano de soerguimento nos termos do cenário de pagamento pelo Administrador Judicial e homologado por este Juízo. Manifestação da Administradora Judicial quanto ao tema relatada no item 6.iv. Decido. Conforme já exaustivamente exposto nestes autos o processo de recuperação judicial restou suspenso em virtude de decisão proferida pela instância recursal. Decorrido o prazo de suspensão, foram homologados os novos prazos para pagamento às fls. 29.652/29.657, item 9. Outrossim, cumpre salientar que o prazo para apresentação de objeções ao plano de recuperação judicial já se encontra amplamente transcorrido, tendo todas as impugnações sido devidamente apreciadas e dirimidas no curso destes autos, com destaque para a decisão de fls. 29.910/29.918, item 1. Dessa forma, diante dos eventos processuais supervenientes à homologação do plano de recuperação judicial, bem como considerando que os pagamentos vêm sendo regularmente efetuados dentro dos prazos estipulados, INDEFIRO o pedido de intimação da Recuperanda para a realização do depósito do saldo remanescente. 17. Fls. 30.616/30.624 (Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna): Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial sobre o informado pelo Credor, no prazo de 10 (dez) dias. 18. Fls. 30.625/30.626 (Claferso dos Anjos de Medeiros): Providencie a Z. Serventia a regularização da representação processual nestes autos. 19. Fls. 30.641 (Enzo Domingues Galvão): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 20. Fls. 30.642/30.643 (Paulo Henrique Souza Gonzaga): A questão foi dirimida na decisão de fls. 29.910/29.918, item 1, bem como nos itens 8 e subitens deste decisum. 21. Fls. 30.644/30.671 (Recuperandas): Ciente quanto a interposição do recurso em face da decisão de fls. 30.434/30.439, item 9 (i), que deferiu manutenção da classificação do Credor Condomínio Shopping Penha como credor parceiro. Contudo, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se comunicação oficial acerca do julgamento definitivo do recurso. 22. Fls. 30.673/30.724 (Recuperandas): Trata-se de manifestação das Recuperandas em relação aos extratos bancários apresentados pelo Banco do Brasil. Em síntese, alegam que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a origem do processo. Assim, informam que têm diligenciado os processos que tramitam perante a UPEFAZ individualmente. Decido. Item 8 do extrato de fls. 30.538: considerando que já foram destacados os valores devidos ao escritório Vieira e Gouveia (fls. 40.318), DEFIRO o levantamento do saldo remanescente em favor das Recuperandas, em relação aos itens 15 a 18 do extrato de fls. 30.538, conforme já determinado na decisão de fls. 29.910/29.918. Item 20 do extrato de fls. 30.538: considerando que os valores devidos ao escritório Vieira e Gouveia foram destacados na origem, e, nos termos da decisão de fls. 29.910/29.918, DEFIRO o levantamento do montante pretendido, posto que incontroverso. Item 21 do extrato de fls. 30.538: considerando que os valores devidos ao escritório Vieira e Gouveia foram destacados na origem, e, tratando-se de montante incontroverso, DEFIRO o levantamento do montante pretendido. Itens 24 e 25 do extrato de fls. 30.538: considerando que os valores devidos ao escritório Vieira e Gouveia foram destacados na origem, e, tratando-se de montante incontroverso, DEFIRO o levantamento do montante pretendido à Recuperanda, referente ao crédito de Lourdes dos Santos, conforme MLE juntado às fls. 30.034 deste feito. Item 26 do extrato de fls. 30.538 e item 24 a 28 da petição: Considerando a juntada do MLE às fls. 30.976/30.978, DEFIRO o levantamento do montante de R$ 13.190,68 (treze mil cento e noventa reais e sessenta e oito centavos) em favor do escritório Vieira e Gouveia Advogados. Item 29 do extrato de fls. 30.538: Considerando que o escritório Vieira e Gouveia fará o levantamento na origem, DEFIRO o levantamento do montante pretendido à Recuperanda, referente ao crédito de José Francisco Munhoz. Ressalto que os valores provenientes dos precatórios seriam objeto de alienação por meio de leilão judicial, assim, em estrita observância aos princípios da transparência, da boa-fé processual e da preservação do interesse dos credores no âmbito do processo de recuperação judicial, impõe-se à Recuperanda o ônus de comprovar nos autos o destino dos valores levantados, demonstrando, assim, a inexistência de prejuízo ao pagamento de seus credores. No mais, proceda a Z. serventia a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que, pela derradeira vez, apresente os extratos pormenorizados das movimentações financeiras das contas vinculadas à presente recuperação judicial, de modo que seja possível identificar de qual processo da UPEFAZ se originaram os depósitos. Servirá a presente decisão assinada como ofício, ficando a cargo da Z. Serventia sua instrução e encaminhamento. 23. Fls. 30.725/30.730 (Tarcio Marcos Petrillo): A questão foi dirimida na decisão de fls. 29.910/29.918, item 1, bem como nos itens 8 e subitens deste decisum. 24. Fls. 30.731 (Marcelo de Aguiar Coimbra): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 25. Fls. 30.732/30.872, 30.877/30.967, e 31.066/31.225 (Strategi Special Opportunities I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada Não Padronizados): Informa a peticionante que adquiriu créditos trabalhistas concursais dos Srs. Bruno Canevari Braga (fls. 30.814/30820); Bruno Ros Teixeira (fls. 30821/30827); Maicon Garcia Macedo (fls. 30828/30833); Victor Aguiar de Souza (fls. 30841/30846); Sra. Nayara Evaristo Santana (fls. 30834/30840); Nathalia Del Picolo (fls. 31.069/31.074); Vinicius Cavalcante Mendes (fls. 31.075/31.080); Winnie Teodoro Campana (fls. 31.081/31.086); Felipe Almeida Nogueira (fls. 31.087/31.093); Barbara de Sousa Acurcio (fls. 31.094/31.099); Ricardo de Souza Lobo (fls. 31.100/31.105); Monica da Costa dos Anjos (fls. 31.106/31.112); Mariana de Oliveira Fernandes (fls. 31.113/31.116); Nicoli Isolda Screiner de Oliveira (fls. 31.117/31.122); Evelin da Silva Teles (fls. 31.123/31.129); Jaisio Santos dos Anjos (fls. 31.130/31.135); Cristina Rosa Estival (fls. 31.136/31.142); Gustavo Pereira da Silva (fls. 31.143/31.149); Leonardo Tiemann Camargo dos Santos (fls. 31.150/31.155); Nicolas Micael Garcia (fls. 31.156/31.162); Davi Araujo Firmino de Morais (fls. 31.163/31.168); Karen Dercyele de Carvalho (fls. 31.169/31.174); Alessandra Fossati Correia (fls. 31.175/31.180); Camila Gomes Nogueira (fls. 31.181/31.186); Amanda Diéli da Silva (fls. 31.187/31.193); e Kaline Pereira Rodrigues (fls. 31.194/31.199). Verificada a regularidade da documentação acostada aos autos, a conformidade dos atos de cessão com a legislação aplicável, e, não havendo oposição por parte da Recuperanda (fls. 31.233), HOMOLOGO as cessões de créditos trabalhistas ora informadas, com a consequente transferência dos direitos creditórios à peticionante. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, procedam às alterações necessárias. 26. Fls. 30.873/30.876 (Ofício): Trata-se de ofício recebido da UPEFAZ, solicitando esclarecimentos quanto à destinação dos valores devidos às Recuperandas e ao escritório Vieira Gouveia. Conforme já decidido por este Juízo anteriormente (fls. 29.910/29.918, item 8, (iv), oficie-se o Juízo da UPEFAZ, para que proceda com o destaque dos honorários devidos ao escritório Vieira e Gouveia nos autos nº 0410666-17.1992.8.26.0053, transferindo o valor remanescente para conta vinculada ao processo de recuperação judicial. Servirá a presente decisão assinada como ofício, ficando a cargo da Administradora Judicial sua instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 27. Fls. 30.968/30.975 (Ofício): Ciente quanto ao efeito suspensivo concedido nos autos do agravo de instrumento de nº 2088192-98.2025.8.26.0000, interposto em face da decisão de fls. 30.434/30.439, item 9 (i). 28. Fls. 30.976/30.978 (Vieira Gouveia Advogados): Ciente quanto à anuência ao petitório da Recuperanda. O levantamento do valor de R$ 13.190,68 foi deferido no item 14 deste decisum. 29. Fls. 30.979/31.026 (Ofício): Ciência à Adminstradora Judicial, aos credores e demais interessados quanto o julgamento do agravo de instrumento nº 2129458-07.2021.8.26.0000. 30. Fls. 31.027/31.030 (Launa Pacheco Ramos): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. Não obstante, conforme já esclarecido diversas vezes pelo Administrador Judicial e pelas Recuperandas, os dados bancários deverão ser encaminhados diretamente à Devedora, através do e-mail: dadosbancarios.rj@tng.com.br. 31. Fls. 31.031/31.037 (Matheus Gonçalves de Almeida): Providencie o credor a efetiva distribuição de sua habilitação por dependência ao feito principal, consoante o Comunicado CG nº 219/2018. 32. Fls. 31.038/31.042 (Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda e outros): Manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias. 33. Fls. 31.043/31.049 (Taiane Proença): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. 34. Fls. 31.050/31.051 (Ruben Fernandes Filho): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. Não obstante, conforme já esclarecido diversas vezes pelo Administrador Judicial e pelas Recuperandas, os dados bancários deverão ser encaminhados diretamente à Devedora, através do e-mail: dadosbancarios.rj@tng.com.br. 35. Fls. 31.056/31.065 (Recuperanda): Em síntese, pleiteia a Recuperanda nova convocação de Assembleia Geral de Credores, sob o fundamento de que a morosidade excessiva e burocracia inesperada inviabilizam o levantamento de valores decorrentes de precatórios, estimados em cerca de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), e, consequentemente, o cumprimento do plano de recuperação judicial homologado. Pois bem. Considerando que foram deferidos diversos levantamentos no presente decisum, intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se deseja prosseguir com o pedido de realização de novo conclave. 36. Fls. 31.234/31.235 (Pedro Henrique Coelho Martins): Providencie o credor a efetiva distribuição de sua habilitação por dependência ao feito principal, consoante o Comunicado CG nº 219/2018. 37. Fls. 31.239/31.400 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 38. Fls. 31.401 (Recuperanda): Os pedidos foram apreciados nos itens 14 e 27 deste decisum. 39. Fls. 31.402/31.434 (Thaynara Oliveira de Campos): Providencie a credora a efetiva distribuição de sua habilitação por dependência ao feito principal, consoante o Comunicado CG nº 219/2018. 40. Fls. 31.435/31.438 (Ofício): Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. 41. Fls. 31.439/31.445 (Ofício): Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. 42. Fls. 31.446: Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 43. Fls. 31.447/31.484 (Nayara Castor Cavalcante): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. Não obstante, conforme já esclarecido diversas vezes pelo Administrador Judicial e pelas Recuperandas, o quadro geral de credores é retificado administrativamente quando do trânsito em julgado do feito, bem como que, os dados bancários deverão ser encaminhados diretamente à Devedora, através do e-mail: dadosbancarios.rj@tng.com.br. 44. Fls. 31.485/31.487 (Ofício): Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Int. e Dil. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB 16625/DF), CINTIA DE MENEZES (OAB 436486/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS), DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS), DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS), MARCELA REGINA ROSA CAMPOS LIMA (OAB 440868/SP), KLEBER MENEZES DE JESUS (OAB 442981/SP), TAINAH DO PRADO ALVES (OAB 444764/SP), TAÍS NAVARRO MORENO (OAB 446280/SP), SUELI DE FATIMA DA SILVA (OAB 19202/MS), LUANA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 448417/SP), NATASHE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 451562/SP), RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), ARIANE DOS SANTOS CARVALHO VIEIRA (OAB 424905/SP), GIULIANE RESTINI VECCHI MARQUES (OAB 424476/SP), GUILHERME OLIVEIRA NUNES (OAB 425238/SP), ANA CAROLINA COSTA DE 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  8. Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816317-64.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: ACADEMIA DEMOSTENES RIBEIRO LTDA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos. 1.RELATÓRIO ACADEMIA DEMOSTENES RIBEIRO LTDA ajuizou, por advogado, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM REVISÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face da EMPRESA EQUATORIAL, aduzindo questões de fato e direito. O autor alega, em suma, que foi cobrado por estimativa nos meses de março a setembro de 2020, enquanto o estabelecimento comercial se encontrava fechado em decorrência da pandemia covid-19. Diante da situação, tentou resolver administrativamente o problema, sem êxito, ajuizando a presente demanda. Portanto, requereu liminarmente a abstenção de negativação e a suspensão da cobrança supostamente irregular. Contestação impugnando o pleito autoral. Réplica com reafirmações iniciais. Liminar ID Nº 51575356 concedendo a tutela de urgência. É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado aferir a necessidade de produção probatória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. INDEVIDA CONVERSÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM AVENÇA SECURITÁRIA (PECÚLIO). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA. 1. Na hipótese de ação de rescisão de contrato firmado com entidade de previdência privada, cumulada com repetição de indébito, incide a prescrição decenal do Código Civil, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal (afastando-se pretensão puramente previdenciária). 2. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. Rever os fundamentos de não reconhecimento do cerceamento de defesa por ter sido a lide julgada antecipadamente demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. A alteração unilateral de contrato é abusiva e contraria o princípio da boa-fé objetiva. 5. É possível a repetição das contribuições previdenciárias, bem como a condenação por dano moral, em virtude de indevida alteração unilateral de contrato de previdência privada para contrato securitário (pecúlio). Sem a manifestação de vontade do aderente, é inexistente o negócio jurídico, o qual não produz nenhum efeito.Precedentes. 6. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024). É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.2. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO O ponto controverso da demanda reside em analisar a regularidade na cobrança por estimativa e se a respectiva conduta enseja danos morais. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 dispõe sobre o faturamento por estimativa em caso de inexistência de medição, vejamos o seu art. 319: No caso de ausência de medição pelas exceções dispostas no art. 228, a distribuidora deve estimar a energia ativa consumida e a demanda de potência ativa para fins de faturamento considerando: I - a carga instalada; II - o período de utilização; e III - a aplicação de fatores de carga e de demanda típicos da atividade. No presente feito, não há qualquer hipótese que autorize a realização da medição por estimativa, devendo ser realizada em conformidade com o uso efetivo. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . AUTOR QUE CONTESTA VALORES DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTAREM MUITO ACIMA DA SUA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS, BEM COMO FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES . LAUDO PERICIAL QUE ATESTA NÃO TER SIDO IDENTIFICADO DEFEITO NO MEDIDOR DA UNIDADE OU FUGA DE ENERGIA TANTO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS QUANTO EXTERNAS. EQUIPAMENTO QUE FOI TROCADO DURANTE O PERÍODO RECLAMADO, TENDO O CONSUMO PERMANECIDO COM OS MESMOS PADRÕES DE LEITURA, AFASTANDO, ASSIM, INDICÍOS DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA. APURAÇÃO DE CONSUMO POR ESTIMATIVA QUE NÃO SE AFIGURA FIDEDIGNO, EIS QUE NÃO REFLETE DE FORMA CONCRETA E REAL O MODO E FREQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA PELOS MORADORES DA RESIDÊNCIA, NÃO PODENDO SE SOBREPOR À MEDIÇÃO EFETIVA. INADMISSÍVEL QUE A APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO SEJA FEITA PELO MEDIDOR QUE NÃO DEMONSTRA DEFEITO PARA QUE O CONSUMIDOR PASSE A PAGAR POR UM VALOR ESTIMATIVO . LASTRO PROBATÓRIO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA REGULAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ . PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0003339-96.2021.8 .19.0075 2023001109311, Relator.: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 09/05/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Nesse contexto, declaro INEXIGÍVEIS AS FATURAS DOS MESES DE MARÇO A SETEMBRO DE 2020, devendo ser CALCULADAS com base no consumo REAL. Sobre a respectiva cobrança incidirá tão somente correção monetária, pelo índice da Justiça Federal, não havendo que se falar em juros de mora, uma vez que a concessionária deu causa ao atraso ao faturar de forma irregular. 2.3-DO DANO MORAL Em virtude da cobrança irregular, o nome da parte autora foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito, configurando assim dano extrapatrimonial que prescinde de maiores provas. É a jurisprudência: 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0015542-60.2019.8.17 .2001 COMARCA: Recife RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. RECORRIDO (A): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS DO CENTRO DE ENSINO GRAU T RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Elio Braz Mendes Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . CONSUMIDOR. TELEFONIA. MULTA RESCISÓRIA. FIDELIZAÇÃO . PRAZO SUÉRIOR A 12 MESES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais, invalidando cobrança de multa por quebra de fidelidade em contrato de serviço de telefonia móvel e condenando a ré ao pagamento de R$ 15 .000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legal a cobrança de multa rescisória por quebra de fidelidade em contrato de serviço de telefonia móvel com prazo de vigência superior a 12 meses e se é cabível indenização por danos morais à pessoa jurídica em razão de negativação indevida . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da multa rescisória é indevida, pois a rescisão do contrato se deu após o prazo de fidelidade de 12 meses, limite máximo previsto na norma NGT ANATEL nº 23/96. 4 . É cabível indenização por danos morais à pessoa jurídica, em face da inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. 5. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de sua ocorrência. 6 . O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 15.000,00, é adequado e proporcional aos danos sofridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso improcedente. 8. Tese de julgamento: 1. É indevida a cobrança de multa rescisória em contrato de serviço de telefonia móvel com prazo de fidelidade superior a 12 meses, em consonância com a norma NGT ANATEL nº 23/96 . 2. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 3. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa . 9. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, Art. 300, Art. 413, Art . 927; Constituição Federal, Art. 5º, V e X; Resolução ANATEL nº 632/2014, Art. 57, § 1º; Norma Geral de Telecomunicações (NGT) ANATEL nº 23/96. 10 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 227. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0015542-60.2019.8 .17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª CÂMARA CÍVEL, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto(TJ-PE - Apelação Cível: 00155426020198172001, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 14/11/2024, Gabinete do Des . Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Assim, tendo o autor comprovado a efetiva negativação em decorrência de débito indevido, fixo o valor do dano moral em R$10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dessa forma, deverá o nome do autor ser excluído dos órgãos de proteção ao crédito. 3.DISPOSTIVO Do exposto, na forma do art.487,I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU nos seguintes termos: I-DECLARO A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS referentes aos meses de março a setembro de 2020. II- DETERMINO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR nos órgãos de proteção ao crédito com relação aos débitos discutidos nesta lide. III-DETERMINO A REVISÃO DAS FATURAS referentes aos meses de março a setembro de 2020, a ser calculadas com base no CONSUMO EFETIVO e não estimado. IV-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária deste arbitramento, pelo índice da Justiça Federal, e juros de mora, à taxa Selic, a partir da citação inicial. V- Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo. EXPEÇA-SE OFÍCIO aos órgãos de proteção ao credito para EXCLUÍREM as anotações referentes aos débitos objeto desta demanda. TERESINA-PI, 2 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
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