Urias Macedo E Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00007246720195220109
   Tribunal: TRT22 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ ATOrd 0000724-67.2019.5.22.0109 AUTOR: JANIO SOARES FERNANDES RÉU: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 510fa09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Considerando que foi depositado o valor integral do RPV expedido, referente aos honorários de sucumbência, determino sua liberação ao procurador da reclamante, na conta indicada no Id 5b91185, efetuando os lançamentos no sistema GPREC. Por outro lado, o Conselho Nacional da Justiça - CNJ considera baixadas as execuções trabalhistas pendentes exclusivamente de pagamentos inscritos em precatório (Glossário de Metas Nacionais do Poder Judiciário - 2016: Justiça do Trabalho. CNJ. Brasília, v. 2, jun 2016, p. 16. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/06/57d350c7f7b00eea4c7f1878aa757e68.pdf. Acesso em: 8 fev 2017). Isso porque o precatório é um procedimento de natureza administrativa e não judicial. Não havendo procedimentos judiciais a serem praticados pelo Juízo da execução, concluída sua função jurisdicional. Nesse sentido, segue, inclusive, o TST, conforme aresto a seguir colacionado. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - MATÉRIA IMPERTINENTE PARA DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. A Suprema Corte entende que os atos praticados pelos magistrados nos autos de precatório não se dão sob o pálio da função jurisdicional. São atos proferidos no exercício de funções administrativas, pelo que demandas que exijam a atividade jurisdicional do magistrado, como a verificação da inexigibilidade do título judicial (art. 884, § 5º, da CLT), são totalmente impertinentes para discussão em precatório. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST. RO 151340-69.2009.5.21.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial. Publicação: 21/10/2011. Julgamento: 3 de Outubro de 2011. Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho) Diante do exposto, considerando a expedição de precatório nos presentes autos, declaro extinta a execução. Registre-se no sistema PJe. Considerando, ainda, que o precatório da presente execução foi devidamente autuado pelo setor competente em autos complementares e com numeração própria, estando na fila para pagamento em ordem cronológica na Secretaria Judiciária do TRT22 e que não existem outras obrigações a serem realizadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. THIAGO SPODE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANIO SOARES FERNANDES