Rubens Carvalho Aguiar

Processos do Advogado

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2. Processo 08007083920208100106
   Tribunal: TJMA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 03 a 10 de junho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0800708-39.2020.8.10.0106 1º Apelante: Laerte Oliveira Porto Advogado: João Rosa da Silva Filho 2º Apelante: Ministério Público Estadual Promotor: Allan da Costa Siqueira 1º Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Allan da Costa Siqueira 2º Apelado: Laerte Oliveira Porto Advogado: João Rosa da Silva Filho Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL. retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, com objetivo de assegurar recebimento de dívida. USURA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. 1. Não carece de fundamentação a sentença condenatória que, em percuciente análise da hipótese, faz expressa referência ao conjunto fático-probatório dos autos, sopesando corretamente a prova em Juízo produzida. 2. Dosimetria da pena que se confirma, em atenção aos arts. 59 e 68, da Lei Substantiva Penal, com arrimo, ademais, na orientação jurisprudencial emanada da eg. Corte Superior. 3. Praticados os crimes em detrimento de dezenas de vítimas, idosas e de reconhecida vulnerabilidade, de todo possível e plausível a fixação de QUANTUM indenizatório por danos morais coletivos, destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). 4. Cálculo do valor em tela que atenderá à legalidade da medida, à gravidade da conduta, ao extenso número de vítimas e à condição econômico-financeira do Apelado. 5. Apelações Criminais conhecidas. Recurso defensivo ao qual se nega provimento, confirmando o cálculo da pena imposta; Apelo Ministerial provido, para fixar em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização devida pelo Apelado. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer das Apelações Criminais e, no mérito, negar provimento ao Apelo da defesa e dar provimento à insurgência Ministerial, para fixação da devida indenização, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelações Criminais interpostas por Laerte Oliveira Porto e pelo Ministério Público Estadual, contra sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Passagem Franca, que condenou o primeiro à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, mais 48 (quarenta e oito) dias-multa, por infração ao art. 168, da Lei Substantiva Penal, e de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, no mesmo regime, mais 194 (cento e noventa e quatro), por infração aos arts. 104, da Lei nº 10.741/2003 4º, “a”, e § 2º, I, e IV, “a”, da Lei nº 1.521/1951. Insurge-se o primeiro Apelante exclusivamente contra a dosimetria da pena, que pede seja refeita, a menor. Lado outro, pede o PARQUET seja a sentença reformada, “apenas para que seja fixado valor mínimo para a reparação dos danos morais coletivos em favor sociedade lesada, a ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, nos termos do art. 387, IV, do CPP”. Contrarrazões apresentadas, pelo desprovimento de ambos os recursos, sobreveio parecer ministerial, da lavra do d. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau (Id.42128040), “pelo Conhecimento e PROVIMENTO da Apelação Criminal, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, no sentido de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos morais coletivos, considerando a gravidade dos crimes e a vulnerabilidade das vítimas e pelo Conhecimento e DESPROVIMENTO, do Apelo interpostos por LAERTE OLIVEIRA PORTO”. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Apelação Criminal, seguindo, de logo, ao respectivo exame. Assim, atento ao efeito devolutivo inerente aos recursos de Apelação Criminal, anoto inexistirem dúvidas, na espécie, sobre a materialidade e a autoria do crime em tela, devidamente confirmadas pelas provas produzidas na espécie. Nessa esteira, vale da sentença transcrever, LITTERIS: “Segundo o MP, no dia 03 de dezembro de 2020, por volta das 10 horas, na cidade de Passagem Franca/MA, o denunciado foi preso em flagrante delito por ter de forma livre e consciente, retido consigo cartões magnéticos bancários (cartões de benefícios previdenciários e assistenciais) de diversas pessoas, dentre elas idosos, como garantia do pagamento de dívidas, oriundas de vendas de mercadorias e empréstimos firmados mediante juros elevados. Aduz que no momento da apreensão foram encontrados 48 cartões do programa bolsa família, 28 cartões de benefícios previdenciários, 317 notas promissórias, 546 comprovantes bancários, 02 cheques do Banco do Brasil (no valor total de R$ 70. 800, 00), dinheiro em espécie (R$ 19.676, 00), cadernos com anotações de débitos, senhas dos cartões e documentos pessoais de terceiros (RG, CPF e CTPS). Para o parquet, em sede de denúncia, o acusado cometeu os crimes tipificados: a) no artigo 104 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso, por 03 vezes), figurando como vítimas os idosos Eloia Rodrigues Silva, Filomena Soares de Sousa e Afonso Vieira dos Reis; b) no art. 4º, alínea “a”, e § 2º, I, e IV, alínea “a”, da Lei nº 1.521/1951 (Lei de Crimes Contra a Economia Popular, por 29 vezes), em detrimento de Eloia Rodrigues Silva, Afonso Vieira dos Reis, Irisnete Rodrigues Soares, Vanessa Soares da Silva, Lucileia Fernandes da Silva, Rosimeire Soares da Silva, Filomena Soares de Sousa, idosa, Maria da Conceição Pereira Silva, Janete Evaristo de Oliveira, Roseana Alves Bandeira, Girlene Pereira da Silva Noleto, Maria da Paz da Silva, Francisca Paula Lopes Bandeira, Maria de Jesus Reis Batista Carneiro, Ana Lucia Souza Almeida, Romenia Carneiro dos Reis, Maria Francisca da Silva, Joanan Rodrigues de Souza, Elizabeth Fernandes Gomes, Silvana Alves dos Reis, Francisca Pedro de Lucena, Maria da Conceição de Sousa, Juliana dos Santos Silva, Marcia da Silva Marques, Fernanda Kelly Nunes Pereira, Francisca Sousa Bonfim, Janete Pereira da Silva, Antônia Maria Pereira da Silva, e Maria Francisca da Silva; e c) no art. 168, do Código Penal (por 04 vezes), figurando como ofendidas Maria Francisca da Silva, Francisca Souza Bonfim, Maria Francisca Silva Santos e Ana Lúcia Sousa Almeida, todos em concurso material. (...) Procedente em parte é o pedido formulado na denúncia quanto ao acusado, conforme se extrai do conjunto probatório apreciado durante a instrução, pelo qual verifico a existência de autoria e materialidade aptas a ensejar a condenação do acusado pelos crimes previstos no artigo 104 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso, por 03 vezes), art. 4º, alínea “a”, e § 2º, I, e IV, alínea “a”, da Lei nº 1.521/1951 (Lei de Crimes Contra a Economia Popular, por 29 vezes), art. 168, do Código Penal (por 02 vezes), c/c art. 69 do Código Penal. O convencimento deste juízo baseia-se no conjunto informativo obtido na fase inquisitiva e nas provas colhidas em juízo. Anoto que os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial podem ser utilizados para formar o convencimento do magistrado quanto à culpa ou inocência do réu: (...) A instrução criminal, produzida com estrita observância do contraditório, revelou com clareza a prática delitiva do acusado em relação aos crimes que lhe foram imputados pelo parquet. A materialidade delitiva do crime de usura (art. 4º, alínea “a”, e § 2º, I, e IV, alínea “a”, da Lei nº 1.521/1951) encontra-se estampada nos autos pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 39157719 - Pág. 7), especialmente pelas 317 notas promissórias, 546 comprovantes bancários, 02 cheques do Banco do Brasil (no valor total de R$ 70. 800, 00), dinheiro em espécie (R$ 19. 676, 00), cadernos com anotações de débitos, corroborado pela prova testemunhal produzida em audiência, especialmente das vítimas, dando conta de que o acusado emprestava dinheiro a estas cobrando juros muito superiores aos permitidos por lei e aos usualmente praticados no mercado financeiro, o que consiste em crime contra a economia popular. Da mesma forma, evidencia-se a materialidade do crime de apropriação indébita (art. 168 do CP) perpetrado em face das vítimas Francisca Souza Bonfim e Maria Francisca da Silva, tendo em vista os elementos contidos no auto de apreensão e apresentação (cartões do bolsa família em nome das vítimas retidos pelo acusado, ID 39157719 - Pág. 63), reforçados pelos depoimentos colhidos em juízo (IDs 42874287 e 43117999). Configurada também a materialidade do delito disposto no art. 104 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), face as provas coligidas no auto de apreensão e apresentação, termo de restituição, bem como depoimentos prestados em juízo (IDs 39158883, 42873935 e seguintes). (...) A autoria é inconteste, amplamente comprovada pela prova testemunhal produzida em Juízo. Desta feita, as declarações prestadas mostram-se condizentes e harmônicas com as demais provas presentes nos autos. No que diz respeito as alegações da defesa quanto ao réu não há de se acolher, uma vez que o conjunto probatório produzido nos autos atesta de maneira harmônica e coerente a prática delituosa referente aos crimes imputados, consoante dito alhures. Entendo, contudo, pela aplicação do instituto do crime continuado referente aos crimes idênticos, tendo em vista que o autor, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, praticou delitos que se mostraram subsequentes ao primeiro.” Certo que a prova, na espécie, efetivamente converge à condenação, vez que robusta e incontroversa, sigo ao quanto efetivamente questionado, momento em que verifico fixada, a pena-base, em 06 (seis) meses de detenção, mais 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, pelo crime de retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida (art. 104 da Lei nº 10.741/2003). Sem atenuantes, foi corretamente reconhecida a agravante do art. 61, II, "j", da Lei Substantiva Penal, vez que praticado o crime e ocasião de calamidade pública, afeta à pandemia de COVID-19, com aumento da pena à razão convencional de 1/6 (um sexto). Atingido o total de 07 (sete) meses de detenção, mais 10 (dez) dias-multa, e inexistentes modificadoras outras, foi reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes, aqui inegável, na forma do art. 71, da Lei Substantiva Penal, vez que havidos, os crimes, como continuação um dos outros, praticados, ademais, nas mesmas condições de tempo, lugar, e modo de execução. Três, portanto, os crimes praticados em face das vítimas Eloia Rodrigues Silva, Filomena Soares de Sousa e Afonso Vieira dos Reis, deve a pena referida ser aumentada, a razão de 1/5 (um quinto), totalizando 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção e 48 (quarenta e oito) dias-multa. No particular, “no tocante à continuidade delitiva, a exasperação da pena será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações” (STJ, AgRg no AREsp 2810272 / GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 21/05/2025). Para o crime de usura, art. 4º, “a”, e § 2º, I, e IV, “a”, da Lei nº 1.521/1951, foi a pena-base fixada, também, em seu grau mínimo, com a presença, porém, de duas agravantes (crime cometido em “época de grave crise econômica” e “por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima”). Sob tal prisma, duas as agravantes, tenho por legítimo o aumento da pena a razão de 2/6 (dois sextos), totalizando 08 (oito) meses de detenção e 48 (quarenta e oito) dias-multa. Sem causas de aumento e de diminuição, e presente a continuidade delitiva aqui já reconhecida, desta vez em razão da prática de 29 (vinte e nove) infrações, correto o majorar da pena na forma dantes delineada, à razão de 2/3 (dois terços), até o total de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, mais 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa. Por fim, também para o crime de apropriação indébita, art. 168, da Lei Substantiva Penal foi a reprimenda fixada em seu mínimo grau, 01 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, concorrendo a agravante do crime praticado durante a pandemia (art. 61, II, “j”, daquele Diploma), devendo a pena, portanto, ser majorada em 1/6 (um sexto), até o total de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, 29 (vinte e nove) dias-multa. Sem atenuantes, causas de aumento e de diminuição, e tratando a espécie de dois crimes, acertada a fração de 1/6 (um sexto) ao aumento da pena, que fica em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 48 (quarenta e oito) dias-multa. Torno definitivas as penas, portanto, à falta de modificadoras outras, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, não cumuladas porque de distintas modalidades, havendo, reclamando, pois, cumprimento sucessivo, mais 242 (duzentos e quarenta e dois) dias-multa, que confirmo em definitivo, porque adequada e proporcional à espécie, calculada, ademais, sem vícios a serem sanados. No que respeita à insurgência ministerial, verifico desde a denúncia requerido “com base no art. 387, IV, do CPP e consoante o informativo nº 981 do STF (2ª TURMA, AP 1002-DF, REL. MIN. EDSON FACHIN, JULGADO EM 09-06-2020), que seja fixado valor mínimo para a reparação dos danos morais coletivos suportados pela comunidade local, em razão das infrações penais perpetradas”, não se convolando a pretensão, portanto, em ofensa ao contraditório, a amplia defesa ou ao princípio da não surpresa. O pedido, porém, foi indeferido, ao fundamento de que “deixo de fixar o valor mínimo do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, por inexistir nos autos elementos suficientes para aferição. Consoante a doutrina, “para o estabelecimento de um valor mínimo o juiz deverá proporcionar todos os meios de provas admissíveis, em benefício dos envolvidos, mormente do réu. Não pode este arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido” (NUCCI, Guilherme de Sousa. Código de Processo Penal Comentado. 14. ed. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2015, p. 825)”. Por isso a Apelação, ao argumento de que “os crimes perpetrados no caso em apreço afrontaram vários direitos de pessoas idosas e socialmente vulneráveis. As vítimas do caso em tela são pessoas extremamente vulneráveis. E a elas é preciso dar toda a proteção e reparação que o ordenamento jurídico permite”. Prossegue: “a não fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações penais na sentença condenatória viola dispositivo expresso do Código de Processo Penal Brasileiro e diretrizes e Convenções Internacionais, bem como causa revitimização secundária, violando a dignidade da vítima e seus familiares”. Pede, assim, “seja fixado valor mínimo para a reparação dos danos morais coletivos em favor sociedade lesada, a ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por ser de inteira Justiça”. Tem razão o PARQUET, vez que ao tratar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF (572), “em que se discute a constitucionalidade da instauração de inquérito pelo STF com o intuito de apurar a existência de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e atos que podem configurar crimes contra a honra e atingir a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares”, aquela eg. Corte firmou entendimento no sentido de que “a sentença ou acórdão penal condenatório, ao fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP) poderá condenar o réu ao pagamento de danos morais coletivos”, hipótese dos autos. No particular, LITTERIS: “Ao acolher a pretensão relativa aos danos coletivos, o colegiado entendeu que o ordenamento jurídico também tutela, no âmbito da responsabilidade, o dano moral na esfera individual e na forma coletiva, conforme o inciso X do art. 5º da Constituição Federal (CF) (1); o art. 186 do Código Civil (CCv) (2); e, destacadamente, o inciso VIII do art. 1º da Lei 7.347/1985 (3). Na tutela dos direitos coletivos em sentido amplo, a doutrina admite, de longa data, a configuração da responsabilidade civil decorrente de dano moral coletivo com base na prática de ato ilícito. Considerou ser nessa direção que o Poder Constituinte originário se postou à luz dos objetivos fundamentais elencados no art. 3º (4) e declarados no preâmbulo da CF. Por fim, avaliou estar presente o dever de indenizar nos termos do art. 927 do CCv (5). O ministro Celso de Mello reputou ser legítima a condenação, especialmente ao se considerarem a natureza e a finalidade resultantes do reconhecimento de que se revestem os danos morais coletivos cuja meta individualidade, caracterizada por sua índole difusa, atinge, de modo subjetivamente indeterminado, uma gama extensa de pessoas, de grupos e de instituições. Vencido, no ponto, o ministro Ricardo Lewandowski, que afastou a possibilidade de se processar a condenação ao dano moral no próprio processo penal, no que foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o processo coletivo situa-se em outro âmbito, no qual não se leva em consideração o direito do indivíduo, e sim os direitos coletivos de pessoas que pertençam a determinado grupo ou ao público em geral. Na espécie, inexiste ambiente processual adequado para a análise de dano moral coletivo, o que recomenda o exame da querela em ação autônoma” (IN https://www.jusbrasil.com.br/noticias/criminal-resumo-do-informativo-n-981-do-stf/866477819). Sob essa luneta, fica reconhecida a legalidade do pleito, valendo anotar que “o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral” (STJ, REsp 1.517.973, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe em 01/02/2018). Naquele caso considerada a exposição vexatória, em programa televisivo, de “crianças e adolescentes cuja origem biológica era objeto de investigação, tendo sido cunhada, inclusive, expressão extremamente pejorativa para designar tais hipervulneráveis”, fora o QUANTUM indenizatório fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Exemplo outro, fora o mesmo valor fixado quando do julgamento do REsp 1.221.756 – RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe em 10/02/2012), em face de instituição bancária, à consideração de que “não é razoável submeter aqueles que já possuem dificuldades de locomoção, seja pela idade, seja por deficiência física ou por causa transitória, como as gestantes, à situação desgastante de subir escadas, exatos 23 degraus, em agência bancária que, diga-se, possui plena capacidade e condições de propiciar melhor forma de atendimento – que, curiosamente, é chamado de prioritário", O certo é que de todo admissível a fixação do QUANTUM em tela, a eg. Corte Suprema anotou cabível tal proceder também em sede penal, ao condenar o então Senador da República Fernando Affonso Collor de Mello ao pagamento de “danos morais coletivos fixados em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser adimplido solidariamente pelos condenados, em benefício do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.357/1985” (STF, AP 1025, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. para o Acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe em 21/09/2023). A fixação dos valores em tela, portanto, haverá que atender à gravidade da conduta, à condição financeira do acriminado, e à extensão do prejuízo causado, cumprindo por último anotar, apenas, que a jurisprudência pátria já se firmou, também, no sentido da impossibilidade do direcionamento do valor em tela à parte lesada, porque “medida que vai contra a expressa previsão da Lei 7.347/95 e Decreto 1.306/94”. Reconhecida ficou, na oportunidade, a “necessidade de destinação ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD)”, caso dos autos. Isso posto e tudo considerado é que, atendo à legalidade da medida, à gravidade da conduta, ao extenso número de vítimas, cuja vulnerabilidade igualmente se reconhece, e tomada, ainda, a condição econômico-financeira da parte aqui acriminada/Apelada, fixo a indenização em tela em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem disponibilizados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ficando a fiscalização do cumprimento dos termos desta decisão, bem como a forma do pagamento em tela, admitido eventual parcelamento, delegada ao MM. Juízo de origem, mais próximo aos fatos.. Assim, e tudo considerado, conheço das Apelações Criminais, para negar provimento ao Apelo defensivo e, lado outro, dar provimento à insurgência ministerial, para fixação da devida indenização, nos termos aqui expressamente delineados. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos anjos Relator r
3. Processo 10386011620214013700
   Tribunal: TRF1 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DO AMPARO CARVALHO DE MORAES Advogados do(a) RECORRENTE: RUBENS CARVALHO AGUIAR - PI12045-A, ANDRE RAMOS DE RODRIGUES - PI10348-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1038601-16.2021.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 10:00 Local: Plenário Virtual - 2ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).
4. Processo 00115129720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011512-97.2025.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Estado de Goiás - Vistos. Em se tratando de incidente de classificação de crédito público, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Emita-se ato ordinatório nos autos principais, dando ciência aos credores para objeções em 15 dias. 2. Intimem-se o falido e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem objeções, no prazo de 15 dias. 3. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico ou carta, a Fazenda Pública, para que, em 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 4. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda Pública, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, em 10 dias, emitir parecer final. 5. Cumpridas todas as determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público. Int. - ADV: ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 18772/ES), GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB 10371/ES), REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 14214/ES), LILIA ELIZABETH FERRER PORTO (OAB 24120/CE), ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 18772/ES), LILIA ELIZABETH FERRER PORTO (OAB 24120/CE), LIA CARDOSO GONDIM SILVA MAGALHÃES (OAB 19619/CE), SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM (OAB 55880/RJ), ALAN RODNEY PAULINO (OAB 21972/ES), KAROLINE CARVALHO ROCHA (OAB 22469/ES), SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI (OAB 11199/SC), ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES (OAB 35752/SC), LUCIANO ALVES DA COSTA (OAB 81523/MG), ISADORA ROCHA LYRIO (OAB 21478/ES), CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 65251/MG), DIEGO CARLOS PINASCO (OAB 11055/ES), ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 18772/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), HIGNER MANSUR (OAB 1608/ES), EVANDRO JURANDIR ANGIOLETTI (OAB 37860/SC), ADRIANA MOREIRA DE 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5. Processo 10117503320234014002
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011750-33.2023.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS CARVALHO AGUIAR - PI12045 e ANDRE RAMOS DE RODRIGUES - PI10348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO ANDRE RAMOS DE RODRIGUES - (OAB: PI10348) RUBENS CARVALHO AGUIAR - (OAB: PI12045) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARNAÍBA, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI
6. Processo 00020808520178100098
   Tribunal: TJMA | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL movida pela parte autora contra instituição financeira, aduzindo em resumo a existência de vício de consentimento na contratação e requerendo a declaração de invalidade do negócio jurídico e condenação em danos. Argumenta a parte autora que desejava obter empréstimo consignado perante o banco requerido. Entretanto, este realizou operação distinta, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pugna, assim, para que a parte requerida seja condenada à indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a parte ré sustenta a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora não requereu a produção de provas Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida (empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado). E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré, acompanhado de faturas de cartão de crédito - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora. Como destacado anteriormente, o cerne da questão deduzida em juízo diz respeito a alegação de vício de consentimento na contratação . Com efeito, nas situações nas quais existe alegação de vício de consentimento, é da parte autora o ônus de demonstrar ter ocorrido alguma de suas modalidades, tal como a indução em erro alegada, de modo a invalidar a manifestação de vontade externada para o aperfeiçoamento do negócio jurídico em debate, ônus do qual se desincumbiu. Decerto, verifica-se que a ocorrência de vício de consentimento deixou de ser demonstrada pela parte consumidora, pois nenhuma conduta abusiva restou evidenciada no processo. Neste sentido pode ser observado que a parte requerente não apresentou qualquer prova aos autos a fim de comprovar as suas alegações acerca da ocorrência de vício de consentimento, visto que o contrato de empréstimo foi apresentado de forma transparente, conforme documentação anexada , não havendo falha quanto ao dever de informação previsto no artigo 6º, III, do CDC. Destaque-se que o fato de ter sido assinado por analfabeto não o desnatura, conforme já assentado na própria tese do IRDR, sendo pessoa capaz para a prática dos atos da vida civil. Dessa forma, impossível a anulação do contrato, quando se vê que a parte autora contratou o empréstimo e usufruiu dos benefícios decorrentes do crédito oferecido. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado a existência de vício de consentimento, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se as baixas necessárias. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz
7. Processo 08000681220258180050
   Tribunal: TJPI | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800068-12.2025.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: IVONETE ALVES PEREIRA REU: INSS DECISÃO Inicialmente, defiro a concessão da justiça gratuita em favor da autora, ante o preenchimento dos requisitos legais. Lado outro, em vista da certidão de ID 68967274, e consoante o disposto nos art. 9º e 10, do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventual litispendência/coisa julgada (art. 337 e ss., do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. ESPERANTINA-PI, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina
8. Processo 10324994320244014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1032499-43.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAYLIANE MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS CARVALHO AGUIAR - PI12045 e ANDRE RAMOS DE RODRIGUES - PI10348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA