Rangel De Moura Barbosa Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 00120622920248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012062-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1031917-55.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - O Estado de São Paulo e outro - Ariadne Lamberti de Andrade Paixão - - Lacrefix - Lacres de Segurança Ltda - - Marcus Vinicius dos Santos - - Auto Posto 116 Ltda - - Auto Posto Duque 21 de Moura Ltda. - - Transportadora Sass Ltda Me. - - José Aparecido Nonato de Araujo - - Ricardo Solera - - Daniel Mendes de Oliveira - - Fabio Tomé de Souza - - Anderson Lima dos Reis - - Erica Elaine do Nascimento - - José Clóvis da Silva - - Espólio JOSÉ GARCIA FEREIRA - - Ebeg Embalagens e Descartáveis Eireli - - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - - Antonio Pereira Gonzaga - - Antonio Carolos Teofilo - - José Francisco Ferreira - - ESPÓLIO DE MILTON MENDES DOMINGUES - - Nilson da Silva Ferreira - - WEG-CESTARI REDUTORES E MOTORREDUTORES S/A - - José Guilherme da Costa Rodrigues - - Pacifico Sul Ind Textil e Confeccoes Ltda. - - CARLOS ALMIR VESSANI - - ANTÔNIO ROBERTO MENEGHIM - - Itamar André - - André Luís de Oliveira - - Felix Bernardo Lima - - GIOVANI DE SOUZA DO NASCIMENTO - - Ailton Lorenceti - - Indústria Metalúrgica Alli Ltda - - DIESELCAMP COMÉRCIO DE PEÇAS - - Manoel Luiz de Lima - - CAPRICÓRNIO S/A - - Vando Nolberto de Laia - - Anastacio Custodio Pereira - - Nivaldo Bertochi de Assis - - Nicodemos de Souza Farias - - Capricórnio Têxtil S/A - - Luiz Fernando da Silva - - José Correia de Lima - - Paulo Roberto Pereira - - Itaú Unibanco S.A - - Império Administradora de Bens Ltda. - - Oltair de Oliveira - - Rafael dos Santos Correa - - Jeová Caetano dos Santos - - Francisco Ribeiro - - Luciana da Silva Teixeira - - OI S/A - - Rodrigo Elton Silva da Cruz - - DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS - - Daniel Antonio dos Santos - - Andreza Rodrigues da Silva Molinari - - PACIFICO SUL IND. TEXTIL E CONF. LTDA. - - Fernando Gonçalves de Barros - - Almenara de Campos e Advogados Associados - - RABELO AUTOPEÇAS EIRELI - EPP - - IMPÉRIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. - - Evaldo Taborda de Lima - - Daniele Cavalcante de Souza - - Douglas Joao Petry Blondin - - Lindamir Baule Coelho - - RILDO PEREIRA DE LIMA - - V.r. Nazário Transportes-me - - Alcione Antonio Leite - - Marcos Antônio Borguette - - WILSON PEREIRA CARDOSO - - Osmar Vidal de Oliveira - - Larissa Soares Onofre - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - - IMPÉRIO ADM. DE BENS LTDA. - ME - - Julio Cesar de Souza - - Dirceu Floriano Ribeiro - - Agnaldo Lopes Antonioli - - ISRAEL FERREIRA DA SILVA - - Paschoal & Ferreira Ltda - Me - - Vanderlei Rodrigues Nazario - - Cristina de Novaes Paz - - Lauro Peixoto Vacilev - - Diego Alvino Meranca - - Antonio Carlos de Goes Telles Cobra - - Jailson Almeida da Silva - - Ezequiel Costa - - Adeilto Dias da Silva - - Ana Maria Garcia Trzeciak - - Cassini & Cia. Ltda - Me - - Almir Rodrigo da Silva - - Mario Natal Lourenço Marques - - Sindicato dos Trabalhadores Na Movimentação de Mercadorias Em Geral de Araucária - - Robson da Silva Larranhaga - - Caetano Wagner Pacheco - - Antonio Pedro de Lima - - Orenilto Grugel de Souza - - João Batista Nogaroto - - Everton dos Santos Ferreira - - Ronaldo da Silva Silveira - - Wellington Ramos - - Edson Neves de Souza - - Fransergio Polaco - - Galmar Indústria e Comércio de Ferramentas e Equipamentos Ltda. - - Edson Satoshi Yamamoto - - Nddigital S/A Software - - Águida Tramontim Vale - - Renata Diniz Garcia - - Roseney Cáceres Jardin - - Antonio Roque Cereza - - Aparecida Biadola - - Danilo Raphael Bueno da Silva - - Visão Construtora e Transportadora Campo Mourão Ltda. - ME - - Ketlyn Mockel Ferreira - - Rogério Carvalho da Silva - - Christina Soares Santandrea Weller - - CLAUDIO JORGE DE MELO - - JANDARA BARBOSA PORTILHO - - JOSE MANOEL DOS SANTOS - - MIROMAR SIQUEIRA NETO - - FRANCISCO PEREIRA DE LIMA - - Onixsat Rastreamento de Veículos Ltda. - - Flexstep Industria e Comercio de Calçados Ltda Me - - Auto Eletrica Trintao de Bauru Ltda - - Eriberto Antonio Timoteo dos Santos - - Rabelo Auto Peças Eireli - Epp - - Joaquim Prestes de Ponte - - CRISTIANO QUESADA PEREIRA - - Francisco de Assis Santos Júnior - - José Cicero Macario da Silva - - Nórdica Veículos S/A - - Gilmar Kruchinski - - Paulo Cezar Alves - - Paulo Rodrigues da Silva - - Nelson Vicente de Lima - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Sindicato dos Empregados Esc de E. de Transp Rodov de C. S. e Molhadas, C. P. e Log Em Transp Sp/itapecerica da Serra - - CCpmed Dist. Eir. - ME - - Liberman Gilberto Perim - - Vanessa Tonette Alves - - Valdecir Villa - - Edgard Jarreta Thomaz - - Antonio Donizete Alves de Araújo - - Marcos Roberto Dieps - - Banco J Safra S/A - - Roberto José Xavier - - Trucks Control - Serviços de Logistícas LTDA - - A.f.o. Rodrigues Transportes - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Vogler Ingredientes Ltda - - Luis Sergio Camargo - - Chubb Seguros Brasil S/A - - Reginaldo Aparecido de Souza - - Julia Marques Gomes - - Sofia Marques Gomes - - Biobase Alimentacao Animal Ltda - - Eliana Eugenio Marques - - Marcos Vinicius de Oliveira Stroppa - - Aluizio Alves da Silva - - Cardoso Transportes Rodoviários Eireli-ME - - Clemir Pinto da Silva - - Maria de Lourdes Vanderley - - Estado de Santa Catarina - - Ikau Industria Comercioe Instalacoes de Madeira Ltda. - - Francisco Pereira de Lima - - Eco Log Agropecuária Ltda. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI - - Joaquim Verdia Lopes - - Ingá Comercial Atacadista Ltda - - Denis Izidoro dos Santos - - Odair Garcia Junior - - Fábio Pinheiro da Costa - - Solve Seuritizadora de Créditos Financeiros S/A - - China Const. Bank (Brasil) Bco. Múlt. S.A. - - Sandra Dilma de Melo Rodrigues - - Ricardo Santos Souza - - Jeverson Braga de Sena e outros - Jonas Ferreira de Lima - - Caroliny Kowalski Gabardo - - Cia Hering e outro - Júlio Cezar Evangelista de Lima Marques - - Pedro Rodrigues - - Mauro Cesar Guabirara de Oliveira - - Nadia Pestana - - Livia Raquel Ferreira Serra - - Marelin Bolda - - Isabela Garcia do Nascimento - - Giovani Monteiro Francisco - - Daniela Rodrigues Bagatelli - - Cristian Borges Saldanha - - Carlos Henrique Manssur Alves - - Angelo Gomes da Silva - - Ana Cristina Rocha de Oliveira - - Douvenice de Oliveira Albuquerque - - Darlene Fatima Nunes dos Anjos - - Claudemir Aparecido Siqueira - - Tozatti Transportes Ltda - - Mario Claudino do Nascimento - - Paulo Sergio Carneiro - - José Martins da Silva - - Marcelo Toniolo Giraldeli e outros - Acolho a manifestação do AJ. A CDA deve integrar a "relação completa", com "informações sobre a situação atual". respeito à presunção de certeza e liquidez prescrita no art. 3º da Lei 6.830/80 (art. 7º-A, § 4º, inc. IV) não prescinde da prova documental. Nesse sentido jurisprudência do TJSP (AI 2250717-95.2023.8.26.0000, Rel. Des.Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 11/7/24; AI 2065516-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27/5/24). Posto isso, determino o arquivamento, nos termos do art. 7º-A, § 5º. Int. - ADV: ROSIMARA TELLES DE OLIVEIRA (OAB 57815/PR), FABIO AUGUSTO MELLO PERES (OAB 38294/PR), ANDRESSA CAROLINE DO PRADO (OAB 86650/PR), ANDRESSA CAROLINE DO PRADO (OAB 86650/PR), BRUNA AHMAD EID (OAB 69909/PR), BRUNA AHMAD EID (OAB 69909/PR), FABIO AUGUSTO MELLO PERES (OAB 38294/PR), JOÃO DEL COL NETO (OAB 74447/PR), VIVIAN MERY ASINELLI (OAB 81482/PR), VIVIAN MERY ASINELLI (OAB 81482/PR), MARCOS GOMES SALVADOR (OAB 13207/PR), MARCOS GOMES SALVADOR (OAB 13207/PR), JOHNATA DOS SANTOS (OAB 182263/MG), GIANE LOPES TSURUTA (OAB 10158/PR), ESTER TAVARES FERNANDES LOPES (OAB 70020/PR), LARA BONEMER ROCHA FLORIANI (OAB 60465/PR), LARA BONEMER ROCHA FLORIANI (OAB 60465/PR), GIANE LOPES TSURUTA (OAB 10158/PR), HELTON CELIN GONÇALVES DA SILVA (OAB 20393/MS), ROQUE POFFO JUNIOR (OAB 401823/SP), ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO (OAB 63709/PR), ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO (OAB 63709/PR), HELTON CELIN GONÇALVES DA SILVA (OAB 20393/MS), HELTON CELIN GONÇALVES DA SILVA (OAB 20393/MS), ESTER TAVARES FERNANDES LOPES (OAB 70020/PR), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), LEILA APARECIDA DA SILVA (OAB 62504/PR), JOICE FERRAZ DOS SANTOS ROTHBARTH (OAB 58565/PR), WESLEY DE OLIVEIRA (OAB 74534/PR), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), LEILA APARECIDA DA SILVA (OAB 62504/PR), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB 40903/PR), JACKSON LUIZ CALDERELLI (OAB 54247/PR), JACKSON LUIZ CALDERELLI (OAB 54247/PR), ABEL ABELARDO STADNIKY (OAB 04922/PR), RAONI PEREIRA DO VAL OLIVEIRA (OAB 87061/PR), ALOISIO CARLOS MARCOTTI (OAB 13909/PR), WESLLEY FERNANDES PEREIRA (OAB 21834/MS), CAMILA DE FREITAS NASSER (OAB 60753/PR), CAMILA DE FREITAS NASSER (OAB 60753/PR), LEILA APARECIDA DA SILVA (OAB 62504/PR), ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA (OAB 12496/PI), FABIANA FRIGERI JANDREY (OAB 11109/MT), ELEANDRA CRISTINA DOMINGOS (OAB 54119/PR), JUNIOR DE FAVERI (OAB 25727/PR), JUNIOR DE FAVERI (OAB 25727/PR), DANIEL RODRIGUES PATRONI (OAB 68559/PR), RUBENS PINHEIRO DA SILVA (OAB 29572/PR), MARINA FERREIRA CORREIA (OAB 391697/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO (OAB 34264/PR), MICHELE CONTRO (OAB 59005/PR), JÉSSICA PEREIRA VALDEZ (OAB 392281/SP), RUBENS PINHEIRO DA SILVA (OAB 29572/PR), RUBENS PINHEIRO DA SILVA (OAB 29572/PR), FLAVIO ROGERIO ZARAMELLO (OAB 24083/PR), ALCIONE ANTÔNIO LEITE (OAB 12022/SC), ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), LEANDRO CAMILO APARECIDO CAPORUSSO GOMES (OAB 73129/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), LORENSO CASSARO JUNIOR (OAB 513227/SP), WILLIAM TEDY DA ROCHA BRUGNOLE (OAB 73361/PR), ELIEZER DOS SANTOS (OAB 513476/SP), LEANDRO CAMILO APARECIDO CAPORUSSO GOMES (OAB 73129/PR), GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI (OAB 401814/SP), MICHEL HENRIQUE T. 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3. Processo 00132877420258179000
   Tribunal: TJPE | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - Seção Cível Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. Processo nº 0013287-74.2025.8.17.9000 AUTOR(A): ANTONIO NERI DE OLIVEIRA, ARLENE NERI DE OLIVEIRA, ARMANDA NERI DELMONDES DE ARAUJO, FRANCISCO NERI SOBRINHO REU: JOSE HORLANDO DE OLIVEIRA, FRANCISCA QUINTINO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no caput do art. 27 da Lei 17.116 de 04/12/2020, Provimento nº 002/2022 - CM, de 10/03/2022, anexo 2 publicado no DJE nº 47 em 11/03/2022, Nota Técnica 001/2022 - Comitê gestor de Arrecadação do TJPE, publicada no DJE nº 54 em 22/03/2022 e Tabela de Custas e Emolumentos, ato nº 1243, de 20 de dezembro de 2023 da Presidência do TJPE, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, acessar o sistema SICAJUD (www.tjpe.jus.br/custasjudiciais), emitir a guia de custas (Custas diversas/Despesas Postais com citações e intimações) e realizar o pagamento referente à expedição de carta(s) de citação/intimação deferida(s) nos autos. RECIFE, 16 de junho de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau
4. Processo 08036018320248100034
   Tribunal: TJMA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0803601-83.2024.8.10.0034 Requerente: BEATRIZ OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ERIKA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES - MA11475-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por BEATRIZ OLIVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. No decorrer da tramitação processual as partes juntaram petição e termo de acordo extrajudicial, pleiteando a homologação judicial e extinção deste feito. Posteriormente, o banco requerido juntou petição com a comprovante da transferência bancária do valor acordado para a conta bancária informada no termo de acordo. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil traz a celebração de acordo entre as partes como uma das causas da extinção do processo com resolução do mérito, dispondo em seu artigo 487, III, b que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Portanto, a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes, inclusive, com dispensa das custas processuais finais (remanescentes), na forma do art. 90, §3º, do CPC, in verbis: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Por fim, importante registrar que no documento de procuração anexada com a inicial, consta outorga de poderes da parte requerente (outorgante) a seu procurador (outorgado) de transigir e realizar acordos extrajudiciais, receber e dar quitação, inexistindo vedação (legal ou por cautela) para homologação do referido acordo e que seu levantamento se dê por transferência eletrônica diretamente na conta-corrente de titularidade de seu procurador, a quem caberá o dever legal e contratual de repassar o valor principal à sua constituinte, sob pena de crime de apropriação indébita e sanções administrativas junto à Ordem dos Advogados do Brasil. ISSO POSTO, sem mais delongas, HOMOLOGO POR SENTENÇA, a transação entre as partes, nos termos do acordo apresentado pelas partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Custas, nos moldes do acordo, dispensado o pagamento das custas remanescentes, vez que a transação extrajudicial é anterior à sentença, nos termos do art. 90, §3° do CPC, bem como o deferimento da justiça gratuita à parte requerente. Honorários advocatícios, nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado e efetivo cumprimento da transação, bem como o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem para o devido arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024
5. Processo 08019895920248100148
   Tribunal: TJMA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO Nº 0801989-59.2024.8.10.0148 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ RECORRIDO:BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR, OAB/MA 19411-A RECORRENTE:BEATRIZ OLIVEIRA ADVOGADO: ÉRIKA PATRÍCIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES, OAB/MA 11475 ATO ORDINATÓRIO 1.De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito, Membro Titular, Dr. Jorge Antônio Sales Leite, intimo a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação aos embargos de declaração interpostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Caxias (MA), 13 de junho de 2025. Camila Maria Pacífico Leal Auxiliar Judiciária da TRCC
6. Processo 00023590220158170210
   Tribunal: TJPE | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0002359-02.2015.8.17.0210 AUTOR(A): NEANDRO COELHO MODESTO INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o Autor), em razão da certidão de ID 207285753, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço no Estado de Sergipe, ou requerer o que entender de direito. ARARIPINA, 13 de junho de 2025. Éric Araújo Silva Ténico Judiciário - DRS
7. Processo 08052513420258100034
   Tribunal: TJMA | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0805251-34.2025.8.10.0034 AUTOR: MARIA LUZIMAR PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERIKA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES - MA11475-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Danos Morais proposta por MARIA LUZIMAR PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial. .Argumenta, em síntese, a parte autora que o banco réu procedeu a realização de descontos de seguro denominado “Bradesco Vida e Previdência” em sua conta e sem a sua anuência. A inicial veio instruída com os documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 150313306) no prazo legal, alegando preliminares e requerendo a improcedência da ação. Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação (ID nº 150323682). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Após fundamentação, passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Da(s) Preliminar(es): Observa-se que a parte ré apresentou preliminar(es) e requereu a extinção do processo. O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485, CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 . Assim, deixo de apreciar a(s) referida(s) preliminar(es), pelas razões adiante expostas. 2.3. Do Mérito: Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre o(a) autor(a) e instituição financeira ré, a saber, um seguro denominado “Bradesco Vida e Previdência”, descontadas diretamente no benefício previdenciário da promovente, cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. É necessário destacar que a relação jurídica mantida entre o autor (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhece a aplicabilidade do código de defesa do consumidor às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do réu é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Os descontos nos proventos da parte autora restaram comprovados com a juntada do extrato bancário na exordial (ID nº 124358834). Desta feita, era o réu o ônus de comprovar a legitimidade das cobranças, o que foi realizado por meio da juntada aos autos do contrato objeto desta demanda (ID nº 150313308), os quais são capazes de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de contratar o serviço da instituição financeira ré e afastando a verossimilhança da alegação autoral de jamais houve a contratação o seguro. No caso dos autos, está evidenciada a celebração do contrato. Em situações semelhantes, em que a parte ré junta contrato e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato. Neste sentido, a Jurisprudência desse Tribunal tem se manifestado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL NO IRDR Nº 53983/2016. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. I – Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora - em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. II – Em situações semelhantes, em que o banco junta contrato, prova a transferência de crédito e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap. Civ. nº 28168/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA, Ap. Civ. nº 25322/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018). III – Inviável a suspensão do processo até o julgamento do mérito do IRDR nº 53983/2016. Apesar de que, contra o citado incidente fora interposto Recurso Especial (nº 0139782019) pelo Banco do Brasil especificamente para discutir matéria referente à devolução de valores descontados, se de forma simples ou em dobro, admitido pelo Presidente do TJMA, com efeito suspensivo, com fundamento no artigo 987, § 1º do CPC, não atinge o caso em espécie, vez que patente a validade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como evidente a improcedência do pedido autoral, o que seria meramente procrastinatória a suspensão deste recurso. IV – Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA – AC: 00024092020168100038 MA 0041742019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020). A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do(a) consumidor(a), vale dizer, não se pode admitir que o(a) consumidor(a) venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação. Não sendo constatada a conduta ilícita, portanto, também não há que se falarem condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. DO DISPOSITIVO: Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito Face ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA
8. Processo 08052513420258100034
   Tribunal: TJMA | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0805251-34.2025.8.10.0034 AUTOR: MARIA LUZIMAR PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERIKA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES - MA11475-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Danos Morais proposta por MARIA LUZIMAR PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial. .Argumenta, em síntese, a parte autora que o banco réu procedeu a realização de descontos de seguro denominado “Bradesco Vida e Previdência” em sua conta e sem a sua anuência. A inicial veio instruída com os documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 150313306) no prazo legal, alegando preliminares e requerendo a improcedência da ação. Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação (ID nº 150323682). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Após fundamentação, passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Da(s) Preliminar(es): Observa-se que a parte ré apresentou preliminar(es) e requereu a extinção do processo. O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485, CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 . Assim, deixo de apreciar a(s) referida(s) preliminar(es), pelas razões adiante expostas. 2.3. Do Mérito: Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre o(a) autor(a) e instituição financeira ré, a saber, um seguro denominado “Bradesco Vida e Previdência”, descontadas diretamente no benefício previdenciário da promovente, cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. É necessário destacar que a relação jurídica mantida entre o autor (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhece a aplicabilidade do código de defesa do consumidor às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do réu é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Os descontos nos proventos da parte autora restaram comprovados com a juntada do extrato bancário na exordial (ID nº 124358834). Desta feita, era o réu o ônus de comprovar a legitimidade das cobranças, o que foi realizado por meio da juntada aos autos do contrato objeto desta demanda (ID nº 150313308), os quais são capazes de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de contratar o serviço da instituição financeira ré e afastando a verossimilhança da alegação autoral de jamais houve a contratação o seguro. No caso dos autos, está evidenciada a celebração do contrato. Em situações semelhantes, em que a parte ré junta contrato e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato. Neste sentido, a Jurisprudência desse Tribunal tem se manifestado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL NO IRDR Nº 53983/2016. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. I – Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora - em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. II – Em situações semelhantes, em que o banco junta contrato, prova a transferência de crédito e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap. Civ. nº 28168/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA, Ap. Civ. nº 25322/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018). III – Inviável a suspensão do processo até o julgamento do mérito do IRDR nº 53983/2016. Apesar de que, contra o citado incidente fora interposto Recurso Especial (nº 0139782019) pelo Banco do Brasil especificamente para discutir matéria referente à devolução de valores descontados, se de forma simples ou em dobro, admitido pelo Presidente do TJMA, com efeito suspensivo, com fundamento no artigo 987, § 1º do CPC, não atinge o caso em espécie, vez que patente a validade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como evidente a improcedência do pedido autoral, o que seria meramente procrastinatória a suspensão deste recurso. IV – Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA – AC: 00024092020168100038 MA 0041742019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020). A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do(a) consumidor(a), vale dizer, não se pode admitir que o(a) consumidor(a) venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação. Não sendo constatada a conduta ilícita, portanto, também não há que se falarem condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. DO DISPOSITIVO: Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito Face ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA