Jaylles Jose Ribeiro Fenelon

Processos do Advogado

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2. Processo 02488731920253000000
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1017521/PI (2025/0248873-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON ADVOGADOS : JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON - PI011157 EMILIO CASTRO DE ASSUMPÇÃO - PI006906 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE : CASSIO DANIEL DE SOUSA SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.
3. Processo 08124363120258100000
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   RHC 219168/MA (2025/0248979-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : MATHEUS MOITA MORAES ADVOGADOS : JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON - PI011157 OSEILSON MATOS MORENO JUNIOR - PI022130 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.
4. Processo 02489243020253000000
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1017528/PI (2025/0248924-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON ADVOGADOS : JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON - PI011157 EMILIO CASTRO DE ASSUMPÇÃO - PI006906 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE : CASSIO DANIEL DE SOUSA SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.
5. Processo 08124363120258100000
   Tribunal: TJMA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS n.º 0812436-31.2025.8.10.0000. Recorrente: Matheus Moita Moraes Advogados: Jaylles José Ribeiro Fenelon e outro Recorrido: Ministério Público Estadual Procurador: Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Ordinário interposto, com fundamento no art. 105 II ‘a’ da CF, visando a reforma de decisão proferida pela 3ª Câmara de Direito Criminal desta eg. Corte de Justiça, no julgamento de Agravo Regimental no Habeas Corpus (ID 46836477). Ante o exposto, RECEBO o RO (RITJMA, art. 692 §1º), determinando que sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (RITJMA, art. 692 §2º), a quem competirá examinar os pressupostos recursais de admissibilidade (STJ, Rcl 35.958-CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Presidente do Tribunal de Justiça
6. Processo 00043975120208100001
   Tribunal: TJMA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Av. Professor Carlos Cunha, s/nº, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076- 820 Telefone: (98) 2055-2926/Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br / Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) PROCESSO: 0004397-51.2020.8.10.0001 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: ABDIAS NETO MESQUITA PAIVA e outros (9) ADVOGADO(S): ANTONIO KLEINER PIMENTEL DE ARAUJO - CE30281 FINALIDADE: Intimar o(s) advogado(s), acima identificado(s), para, no prazo legal para apresentar alegações finais. Dada e passada a presente Intimação, nesta Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, São Luís/MA, 7 de julho de 2025. Eu, Íderson Dias Nunes, Técnico Judiciário Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, digitei e expedi.
7. Processo 07533779020258180000
   Tribunal: STJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   RHC 219054/PI (2025/0245869-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LUIS PAULO DAS NEVES COSTA ADVOGADO : JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON - PI011157 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Processo distribuído pelo sistema automático em 07/07/2025.
8. Processo 01580604320253000000
   Tribunal: STJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1001225/PI (2025/0158060-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON ADVOGADOS : JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON - PI011157 JOAO LUCAS GOMES COELHO - PI021256 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE : MATHEUS NUNES DE CASTRO CORRÉU : DONIZETE DE SOUSA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MATHEUS NUNES DE CASTRO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0750145-70.2025.8.18.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado e preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do Código Penal - CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de roubo majorado, em que se questiona a legalidade da prisão preventiva decretada. Sustenta a defesa a ausência de fundamentos idôneos para a custódia cautelar, bem como a irregularidade do reconhecimento fotográfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva, notadamente quanto à presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e se o reconhecimento fotográfico, sem a observância de formalidades, compromete a higidez da decisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra amparo na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da necessidade de resguardar a ordem pública, especialmente diante do modus operandi do delito, praticado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 4. A decisão que decretou a custódia cautelar está devidamente fundamentada em elementos concretos, incluindo boletim de ocorrência, depoimentos testemunhais e o reconhecimento realizado, que, embora questionado, não constitui o único elemento indicativo da autoria. 5. E ainda que constituísse, não se tem qualquer ilegalidade demonstrada de plano quanto ao procedimento realizado em sede policial. 6. O histórico criminal do paciente, aliado à gravidade concreta do delito, justifica a medida extrema, sendo inadequadas e insuficientes outras medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. " (fls. 107/108). No writ, a parte impetrante aduz que o reconhecimento irregular é a única prova contra o paciente e, por ser ilícito (por violação do art. 226 do CPP), não pode ser utilizado como fundamento para a manutenção da prisão, tampouco impor decreto condenatório. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade apontada, expedindo-se alvará de soltura. Indeferido o pedido liminar (fls. 124/126) e prestadas as informações (fls. 131/133), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 137/144). É o relatório. Decido. O habeas corpus está prejudicado.  Segundo informações obtidas do sítio eletrônico do Tribunal de origem, nos autos da Ação Penal n. 0824963-92.2024.8.18.0140 foi proferida sentença, no dia  6/5/2025, em que o paciente foi condenado à pena de 14 anos, 4 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 272 dias-multa, negado o direito de recorrer em liberdade. A superveniência da sentença no curso do feito, na qual foi mantida a prisão preventiva e afastada de forma exauriente a apontada nulidade por violação do art. 226 do CPP, resulta na perda de objeto do presente habeas corpus, haja vista a existência de novo título, consoante o entendimento mais recente do STJ, ilustrado pelo precedente a seguir: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NULIDADES PRÉ-SENTENÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 0001018-40.2024.8.13.0693, na qual os agravantes foram condenados por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006. 2. A decisão impugnada refutou as teses de nulidade arguidas pela Defesa, considerando que a sentença condenatória analisou exaustivamente as alegações de nulidade, devendo eventuais inconformidades ser impugnadas por meio de recurso de apelação. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva e a alegação de nulidades processuais. III. Razões de decidir 4. A superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus, pois a análise das nulidades deve ser realizada no recurso de apelação, evitando-se a supressão de instância. 5. A prisão cautelar dos réus decorre de novo título judicial, tornando prejudicada a análise do decreto prisional anterior. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus voltado à impugnação do decreto prisional originário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva. 2. A análise de nulidades processuais deve ser realizada no recurso de apelação, evitando-se a supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; art. 40, inciso VI; CPP, art. 387, § 1°.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.333, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018; STJ, AgRg no HC 830.729/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023. (AgRg no HC n. 894.180/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK