Jessica Juliana Da Silva
Jessica Juliana Da Silva
Número da OAB:
OAB/PI 011018
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
47
Total de Intimações:
64
Tribunais:
TJPI, TRF1, TST, TRT2, TJMA, TRT22, TJSP
Nome:
JESSICA JULIANA DA SILVA
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 64 intimações encontradas para este advogado.
-
Tribunal: TRF1 | Data: 13/06/2025Tipo: IntimaçãoSubseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002681-76.2020.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEUZA FERREIRA DIAS E SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144, DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO - PI15325, JESSICA JULIANA DA SILVA - PI11018 e THAMIRIS CERES LOPES FREIRE - PI12038 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 e KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Destinatários: NEUZA FERREIRA DIAS E SOUSA KLEBER LEMOS SOUSA - (OAB: PI9144) JESSICA JULIANA DA SILVA - (OAB: PI11018) THAMIRIS CERES LOPES FREIRE - (OAB: PI12038) DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO - (OAB: PI15325) BANCO DO BRASIL S.A. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - (OAB: SP178033) SERVIO TULIO DE BARCELOS - (OAB: MG44698) JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - (OAB: MG79757) FINALIDADE: Intimar as partes da decisão (ID 2188417498) proferida nos autos.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FLORIANO, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI
-
Tribunal: TRF1 | Data: 13/06/2025Tipo: IntimaçãoSubseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002681-76.2020.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEUZA FERREIRA DIAS E SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144, DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO - PI15325, JESSICA JULIANA DA SILVA - PI11018 e THAMIRIS CERES LOPES FREIRE - PI12038 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 e KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Destinatários: NEUZA FERREIRA DIAS E SOUSA KLEBER LEMOS SOUSA - (OAB: PI9144) JESSICA JULIANA DA SILVA - (OAB: PI11018) THAMIRIS CERES LOPES FREIRE - (OAB: PI12038) DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO - (OAB: PI15325) BANCO DO BRASIL S.A. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - (OAB: SP178033) SERVIO TULIO DE BARCELOS - (OAB: MG44698) JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - (OAB: MG79757) FINALIDADE: Intimar as partes da decisão (ID 2188417498) proferida nos autos.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FLORIANO, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI
-
Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0011512-97.2025.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Estado de Goiás - Vistos. Em se tratando de incidente de classificação de crédito público, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Emita-se ato ordinatório nos autos principais, dando ciência aos credores para objeções em 15 dias. 2. Intimem-se o falido e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem objeções, no prazo de 15 dias. 3. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico ou carta, a Fazenda Pública, para que, em 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 4. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda Pública, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, em 10 dias, emitir parecer final. 5. Cumpridas todas as determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público. Int. - ADV: ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 18772/ES), GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB 10371/ES), REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 14214/ES), LILIA ELIZABETH FERRER PORTO (OAB 24120/CE), ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 18772/ES), LILIA ELIZABETH FERRER PORTO (OAB 24120/CE), LIA CARDOSO GONDIM SILVA MAGALHÃES (OAB 19619/CE), SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM (OAB 55880/RJ), ALAN RODNEY PAULINO (OAB 21972/ES), KAROLINE CARVALHO ROCHA (OAB 22469/ES), SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI (OAB 11199/SC), ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES (OAB 35752/SC), LUCIANO ALVES DA COSTA (OAB 81523/MG), ISADORA ROCHA LYRIO (OAB 21478/ES), CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 65251/MG), DIEGO CARLOS PINASCO (OAB 11055/ES), ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 18772/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), HIGNER MANSUR (OAB 1608/ES), EVANDRO JURANDIR ANGIOLETTI (OAB 37860/SC), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), JALMIR LEÃO SANTOS (OAB 68422/SC), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), LUZIMAR COSTA GONÇALVES (OAB 163079/RJ), PEDRO PAULO MERSCHER MACHADO (OAB 27214/MG), ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA (OAB 80018/MG), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), RONAN EUSTAQUIO DA ROCHA (OAB 118445/MG), LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI (OAB 417231/SP), ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE (OAB 27739/BA), JAMILLE ALVES DA SILVA (OAB 48065/BA), JAMILLE ALVES DA SILVA (OAB 48065/BA), HERLOM GRACINDO SANTOS PESSOA (OAB 41877/BA), THIARA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 31009/PE), HERMÍNIO SILVA NETO (OAB 13434/ES), HERMÍNIO SILVA NETO (OAB 13434/ES), HERMÍNIO SILVA NETO (OAB 13434/ES), HERMÍNIO SILVA NETO (OAB 13434/ES), OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS (OAB 57673/MG), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA (OAB 38408/DF), JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS (OAB 16889/ES), ALVICIO BIBIANO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 174978/MG), JANINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 23727/ES), JANINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 23727/ES), JANINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 23727/ES), JANINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 23727/ES), MAYARA FERRANTE CALDAS (OAB 216533/RJ), NAKMA CAROLINA DE CERQUEIRA AZEVEDO CARDOSO (OAB 30946/BA), HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA (OAB 10601/AL), JULIA SANTOS SEVERO (OAB 20757/ES), HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA (OAB 10601/AL), HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA (OAB 10601/AL), HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA (OAB 10601/AL), JOÃO MANUEL DE SOUSA SARAIVA (OAB 5764/ES), CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 65251/MG), ANTÔNIO PIRES GOMES (OAB 37988RJ/), JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 18320/ES), JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 18320/ES), JULIA SANTOS SEVERO (OAB 20757/ES), ARIONALDO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 22256/PB), ALAN ROVETTA DA SILVA (OAB 13223/ES), ALAN ROVETTA DA SILVA (OAB 13223/ES), RODRIGO GAGO DE FREITAS VALE BARBOSA (OAB 17355/ES), ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA (OAB 5395/ES), ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA (OAB 5395/ES), FABRÍCIO SCHUMACHER FERMINO (OAB 27690/RS), FABÍOLA VIEGAS ALFENAS (OAB 91299/MG), GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA (OAB 56963/MG), EDIANE CARDOSO SODRÉ TOLENTINO (OAB 40084/DF), EDIANE CARDOSO SODRÉ TOLENTINO (OAB 40084/DF), NAKMA CAROLINA DE CERQUEIRA AZEVEDO CARDOSO (OAB 30946/BA), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RÔMULO LOUZADA BERNARDO (OAB 1683/ES), RÔMULO LOUZADA BERNARDO (OAB 1683/ES), JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO (OAB 164736/RJ), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), IKARO DIAS SIPOLATTI (OAB 22039/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), ALEXANDRE MARINHO BATISTA E SILVA (OAB 124155/MG), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 159980/RJ), GUILHERME LARA DUARTE MIRANDA (OAB 175365/MG), KARINE GALL BAPTISTA (OAB 71940/ES), DANIEL MOURA LIDOINO (OAB 17318/ES), DANIEL MOURA LIDOINO (OAB 17318/ES), BIANCA ORMANES DA CUNHA (OAB 14601B/PA), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), MARCELO SENA SANTOS (OAB 30007/BA), LEONARDO LUNA DE ANDRADE (OAB 18574/PB), MARTON BARRETO MARTINS SALES (OAB 20194/ES), ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR (OAB 6523/ES), MARCELO SENA SANTOS (OAB 30007/BA), JULIANE GABRIELLE CABRAL SANTOS (OAB 17368/PB), RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO (OAB 12045/ES), ROGÉRIO DE FARIA AMARAL (OAB 149722/RJ), MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER (OAB 76280/RJ), ANDRÉ TAVARES DE BARROS PAIVA (OAB 21664/PE), JACQUELINE MARIA DA CRUZ SANTOS (OAB 27818/PE), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 159980/RJ), JANE ISLENE PEREIRA (OAB 38380/DF), BRUNA ROLDI GIARETTON (OAB 35954/BA), ANTONIO JOÃO CARVALHO (OAB 38761/MG), RENAN BENEDITO BATISTA DA SILVA (OAB 25927/ES), PATRÍCIA MAROT BORGES BARBOSA SARDENBERG (OAB 29808/ES), GABRIEL PEREIRA GARCIA (OAB 19156/ES), LUANA PETRY VALENTIM (OAB 16699/ES), LUANA PETRY VALENTIM (OAB 16699/ES), CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL (OAB 16619/ES), LUSMAR ALBERTASSI (OAB 3815/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), SANDRO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 46965/BA), CELIO CELLI NETO (OAB 387259/SP), STEPHANIE CELESTINO DOREA (OAB 386931/SP), GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB 389030/SP), GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB 389030/SP), CELIO CELLI NETO (OAB 387259/SP), JÉSSICA NOGUEIRA UBIÑA (OAB 392622/SP), DECIDERIO CARDOSO JUNIOR (OAB 93428/MG), BRUNO HERMINIO ALTOÉ (OAB 17755/ES), DANIELA COSTA CORREA (OAB 395692/SP), NATALIA DADALTO SUZANO (OAB 18968/ES), MARIA APARECIDA LILA DASSIE (OAB 11699/ES), FERNANDA MOURA RODRIGUES (OAB 64085/RS), PEDRO EZIEL CYLLENO NETO (OAB 145712/RJ), JAIME BANDEIRA RODRIGUES (OAB 41259/RS), BRUNA TAYNE MATTOS FIGUEIREDO (OAB 392227/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), KELSON BARROS DA SILVA (OAB 390924/SP), JAIME BARBOSA MILHEIRO JUNIOR (OAB 388337/SP), RICARDO TO BOTURÃO FERREIRA (OAB 386994/SP), FABIO COSTA (OAB 388098/SP), JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI (OAB 80785/RJ), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), SAYONARA DE FREITAS (OAB 207601/RJ), RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO (OAB 2527/SE), ANTONIO JOSÉ DE JESUS DE MENEZES (OAB 48441/BA), FÁBIO JARDIM RIGUEIRA (OAB 159434/RJ), ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS (OAB 23877/PE), RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO (OAB 2527/SE), JOSÉ CARLOS STEIN JR. (OAB 4939/ES), RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO (OAB 2527/SE), RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO (OAB 2527/SE), WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO (OAB 20077/ES), LUCIANY CARLA DA ROS (OAB 21377/ES), LUCIANY CARLA DA ROS (OAB 21377/ES), RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA (OAB 144677/MG), JOSÉ CARLOS STEIN JR. (OAB 4939/ES), JOSÉ CARLOS STEIN JR. (OAB 4939/ES), JOSÉ CARLOS STEIN JR. (OAB 4939/ES), PHILIPPE MARQUES DE ALMEIDA (OAB 172905/RJ), GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA (OAB 61985/PR), FILIPE ALVES DA MOTA (OAB 22945/PR), FILIPE ALVES DA MOTA (OAB 22945/PR), VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES (OAB 11402/ES), RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA (OAB 144677/MG), RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA (OAB 144677/MG), SANDRA LEITE DA ROCHA SILVA (OAB 397239/SP), WÉLITON RÓGER ALTOÉ (OAB 7070/ES), WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB 8152/ES), WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB 8152/ES), WÉLITON RÓGER ALTOÉ (OAB 7070/ES), WÉLITON RÓGER ALTOÉ (OAB 7070/ES), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), WÉLITON RÓGER ALTOÉ (OAB 7070/ES), WÉLITON RÓGER ALTOÉ (OAB 7070/ES), DÉBORA COSTA SANTUCHI (OAB 13818/ES), DÉBORA COSTA SANTUCHI (OAB 13818/ES), DÉBORA COSTA SANTUCHI (OAB 13818/ES), FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL (OAB 24514/ES), DANIELLE DELGADO CIANNI (OAB 170936/RJ), MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 70844/PR), MARCO ANTONIO PEREIRA SOBREIRA NETO (OAB 24022/ES), MONICA FONTES WAHRSAGER (OAB 177755/RJ), MONICA FONTES WAHRSAGER (OAB 177755/RJ), MONICA FONTES WAHRSAGER (OAB 177755/RJ), ISMAEL PEDROSA MACHADO (OAB 15311/CE), LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA (OAB 6312/ES), MARIA VITORIA DA SILVA SA (OAB 9598/PI), ALEXANDRE FERREIRA BRAGA (OAB 160865/RJ), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), HENRIQUE DINIZ PÉPICE (OAB 390966/SP), ANTONIETA MARIA SANTO ANDRÉ NEIVA (OAB 45666/MG), ALESSANDRO TORRES LEITE (OAB 28614/BA), RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS (OAB 435369/SP), JANINE PAULUCIO LOUZADA (OAB 24531/ES), DANIEL MASELLO MONTEIRO (OAB 188404/RJ), ALEX FLORIANO NETO (OAB 100066/MG), ROBERTA SANTOS DIAS (OAB 34544/BA), ROBERTA SANTOS DIAS (OAB 34544/BA), ROBERTA SANTOS DIAS (OAB 34544/BA), ROBERTA SANTOS DIAS (OAB 34544/BA), PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES (OAB 18203/ES), DANIEL MASELLO MONTEIRO (OAB 188404/RJ), PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA (OAB 408484/SP), PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA (OAB 408484/SP), LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA (OAB 22237/CE), ÂNGELA MARIA FERNANDES PEREIRA BERNARDES (OAB 463A/MG), CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA (OAB 14044/BA), DANIEL CARVALHO SEVES (OAB 20990/ES), DANIEL CARVALHO SEVES (OAB 20990/ES), AGACI CARNEIRO JUNIOR (OAB 10341/ES), ANA C. LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 111135/RJ), IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNÇÃO (OAB 22709/BA), CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB 6512/ES), DENOIR SCHUENGUE BARBOSA (OAB 121208/MG), CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB 6512/ES), CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB 6512/ES), CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB 6512/ES), LILIANE DE OLIVEIRA COSTA (OAB 634B/PE), THIAGO MARCHIORI TOGNINI (OAB 409439/SP), ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (OAB 111286/RJ), AGHATA NUNES NAKAMURA (OAB 410112/SP), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), PAULA DA SILVA CURY (OAB 208482/RJ), DEBORA NUNES ALFERES (OAB 411148/SP), ADRIANA NAVAS MAYER (OAB 515005/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), SALOMÃO TAUMATURGO MARQUES (OAB 34906/DF), ANTONIO NICODEMO SALGADO (OAB 49208/RJ), REGIVALDO FIRMINO DA SILVA (OAB 182679/RJ), VINICIUS ROBERTO LIMA PEREIRA (OAB 407739/SP), GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO (OAB 407249/SP), GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO (OAB 407249/SP), SILVANA PEREIRA KAWAKAMI (OAB 407431/SP), SILVANA PEREIRA KAWAKAMI (OAB 407431/SP), JOICE FERRAZ DOS SANTOS ROTHBARTH (OAB 58565/PR), FLAVIA MARTINS BENAION (OAB 149878/RJ), JAYME MOREIRA ANDRADE (OAB 24265/MG), CARLOS RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 204682/RJ), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), GIOVANNA LOPES BIANCHINI (OAB 81174/MG), GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 83096/MG), JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS (OAB 490678/SP), JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS (OAB 490678/SP), JULIANA DE CARVALHO AGUIAR ARRUDA (OAB 158741/RJ), JULIANA DE CARVALHO AGUIAR ARRUDA (OAB 158741/RJ), JULIANA DE CARVALHO AGUIAR ARRUDA (OAB 158741/RJ), MARCIO CHRISOSTOMO CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 23720/ES), PATRICIA BITENCOURT LAZEREIS (OAB 30843/PR), CARLOS EUGÊNIO SOARES RODRIGUES (OAB 14086/MA), CESAR ZENKER RILLO (OAB 53930/RS), IRAN MARTINS BASTOS (OAB 22433/ES), FABIANE DE SOUSA ARAUJO (OAB 25010/CE), FABIANE DE SOUSA ARAUJO (OAB 25010/CE), NESTOR AHRENDS NETO (OAB 52812/RJ), NESTOR AHRENDS NETO (OAB 52812/RJ), DIEGO PAIXÃO DA CAMARA (OAB 411862/SP), RICARDO LEONEL DA SILVA (OAB 411518/SP), ROGER MENEGHIN SCHAUN (OAB 398921/SP), MARCIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 58561/MG), RAFAEL CUNHA BARBARA (OAB 99299RJ/), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), MARISTELA DIAS CAMPOS (OAB 59087/RJ), MARCIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 58561/MG), RAFAEL CUNHA BARBARA (OAB 99299RJ/), MARCIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 58561/MG), GABRIELA NUNES SANTANA E SILVA (OAB 401889/SP), JOSÉ COÊLHO (OAB 747/PI), JOEL MONTAGNOLI DA SILVA (OAB 170868/RJ), MAURÍCIO JOSÉ DE ALMEIDA MUNIZ (OAB 20411/PE), ANDRÉA CARDOSO FERRI (OAB 13232/ES), CRISTIANE MARTINS LIMA (OAB 155120/RJ), CRISTIANE MARTINS LIMA (OAB 155120/RJ), CRISTIANE MARTINS LIMA (OAB 155120/RJ), CRISTIANE MARTINS LIMA (OAB 155120/RJ), CRISTIANE MARTINS LIMA (OAB 155120/RJ), JORGE WILSON RODRIGUES PINTO (OAB 401306/SP), NICHOLAS EDUARDO DE SA (OAB 399397/SP), ANDREW FELIPE DA SILVA (OAB 398700/SP), CAIO MATHEUS ELIZIARIO DOS SANTOS (OAB 398398/SP), RAQUEL FERREIRA BELCHIOR (OAB 400554/SP), ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS (OAB 18631/PE), GIZELLI GABRIELI CAMPOS (OAB 18371/ES), CASSIANO ANTÔNIO LEMOS PELIZ JÚNIOR (OAB 23511/GO), JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA (OAB 10248/PB), GUSTAVO MOTA FONSECA (OAB 115533/MG), GUSTAVO MOTA FONSECA (OAB 115533/MG), ELAINE CAVALCANTE DA SILVA (OAB 30561/CE), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), SANDRA REGINA MARTINS (OAB 405603/SP), GIZELLI GABRIELI CAMPOS (OAB 18371/ES), MARIA EMÍLIA GUEDES ANDRADE (OAB 31299/MG), EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB 25544/ES), JANAINA CORDEIRO DE MOURA CALMET (OAB 16381/DF), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR (OAB 75896/MG), ELIAS ASSAD NETO (OAB 9680/ES), ELIAS ASSAD NETO (OAB 9680/ES), ELIAS ASSAD NETO (OAB 9680/ES), ELIAS ASSAD NETO (OAB 9680/ES), BÁRBARA DA SILVA QUEIROBIM (OAB 210035/RJ), CHARLES LUCIANO COELHO DE LIMA (OAB 53398/PR), WANDRA CARLA LISBOA (OAB 129950/MG), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), ADALBERTO JOSÉ FERNANDES ALVES (OAB 7814/PB), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 16794/ES), DANILO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 159210/MG), MAYARA SOUZA OLIVEIRA (OAB 159829/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO (OAB 15483/PE), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), GUILHERME CAESAR SOARES PEREIRA (OAB 79681/MG), ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA (OAB 26716/ES), VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB 132532/MG), ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO (OAB 189728/RJ), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO (OAB 11299/ES), LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES (OAB 23229/ES), LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES (OAB 23229/ES), ATHOS ALVES (OAB 25354/ES), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 17013/PE), MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA (OAB 41527/PR), EDILSON LINHARES RIBEIRO (OAB 61296/RJ), ADILSON GUIMARÃES JUNIOR (OAB 59812/RJ), FABÍOLA MIRELLY GUERRA PESSOA DA SILVA SÁ (OAB 30552/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), JOÃO JOSÉ BANDEIRA (OAB 3049/PE), MARINA SALLES DA ROCHA FERREIRA (OAB 160680/RJ), CLÁUDIA MACHADO FAGUNDES AHRENDS (OAB 67180/RJ), JEFFERSON DOTTI TEIXEIRA PAULO (OAB 134066/RJ), JEFFERSON DOTTI TEIXEIRA PAULO (OAB 134066/RJ), MAURO SOARES FELIPE (OAB 47675/PR), CLÁUDIA MACHADO FAGUNDES AHRENDS (OAB 67180/RJ), MARINA SALLES DA ROCHA FERREIRA (OAB 160680/RJ), CÍCERO SARAIVA ROCHA (OAB 8466/CE), FERNANDA BORGO DE ALMEIDA (OAB 9571/ES), DENISIO DOLASIO BAIXO (OAB 15548/SC), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 22076/PR), FRANCISCO ALVES DA ROCHA (OAB 45596/MG), CARLA PAIVA NUNES DA SILVA (OAB 197220/RJ), JURACI NUNES DE OLIVEIRA (OAB 47515/BA), SIMONE VALERIA DE MATTOS LIMA (OAB 190320/RJ), ÁTILA GOMES (OAB 118025/MG), ÁTILA GOMES (OAB 118025/MG), THIAGO LIMA DE SOUSA (OAB 134306/MG), ILDO TRESOACH MONTEIO (OAB 24464/RS), ILDO TRESOACH MONTEIO (OAB 24464/RS), BRUNA CARVALHO DE SOUZA (OAB 98955/MG), ARLETE LUZIA DE BRITO (OAB 19928/ES), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), MARCOS MARCIANO DA LUZ (OAB 116696/MG), FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE (OAB 62129/MG), FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE (OAB 62129/MG), FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE (OAB 62129/MG), FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE (OAB 62129/MG), MARCELO AMARO DE SOUZA (OAB 117766/MG), MARCOS MARCIANO DA LUZ (OAB 116696/MG), GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARIAS (OAB 16759/PB), GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARIAS (OAB 16759/PB), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), MARLÚCIA VIANA (OAB 3384/MA), MARCELO AMARO DE SOUZA (OAB 117766/MG), MARCELO AMARO DE SOUZA (OAB 117766/MG), MARCELO AMARO DE SOUZA (OAB 117766/MG), LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR (OAB 56350/MG), EMERSON BERNARDO PEREIRA (OAB 60166/RJ), WATT JANES BARBOSA (OAB 9694/ES), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), PLINIO GIRARDI (OAB 41902/RS), MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB 25020/DF), WILSON MÁRCIO DEPES (OAB 1838/ES), JOSÉ RICARDO QUEIRÓZ DA SILVA (OAB 32863/CE), NATHALIA THAYSE OLIVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 21275/PB), DARCY DALLAPÍCULA (OAB 1414/ES), ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL (OAB 19388/ES), PATRÍCIA ANDRADE PERDIGÃO COSTA (OAB 110740/MG), ADIB OMAIRI (OAB 46529/RS), MICHELE DEL PINO PESSOA GUERRA (OAB 29557/PE), GLAUCO PORTO (OAB 43653/PR), WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA (OAB 15315/ES), FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 12239/DF), JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA (OAB 61066/RS), JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA (OAB 61066/RS), JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA (OAB 61066/RS), MICHELE DEL PINO PESSOA GUERRA (OAB 29557/PE), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), ROGÉRIO DE SOUZA ASSIS (OAB 76630/MG), WILSON KREDENS DA PAZ (OAB 68147/PR), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), GABRIEL PIMENTA RODRIGUEZ (OAB 81420/PR), JOAO VITOR RIBEIRO GUIMARAES (OAB 23711/BA), RENATO PIZZOLATO (OAB 6239/ES), MAGIDIEL PEDROSA MACHADO (OAB 15487/CE), LUANA PETRY VALENTIM (OAB 16699/ES), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 22079/CE), RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA (OAB 3935/CE), BLENNER BORGES SENRA (OAB 196957/RJ), CAROLINE SCHWARZ DE ALMEIDA (OAB 31444/SC), VICTOR HUGO MOTTA (OAB 1502/SE), ELVIRA MARIA ZARDO ALVES (OAB 4271/ES), VANESSA MATOS SILVA CABRAL (OAB 4989/SE), CRISTIANO TESSINARI MODESTO (OAB 7437/ES), VICTOR HUGO MOTTA (OAB 1502/SE), AUDREY KILLER COSTA AMORIM (OAB 102664/MG), ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR (OAB 6523/ES), EMIVALDO GOMES SILVA (OAB 4656/MA), JOSÉ SALES ROBERTO DE GOIS (OAB 564B/PE), HENRIQUE FIGUEIREDO FONSECA COELHO (OAB 9129/PI), ROBINSON ELVAS ROSAL (OAB 2730/PI), FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE (OAB 62129/MG), AUDREY KILLER COSTA AMORIM (OAB 102664/MG), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), ONEIDE SMIT (OAB 37101/RS), EDARLINA BELSHOFF SIQUEIRA (OAB 23656/ES), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), CAROLINA MARTINS PEIXOTO (OAB 148183/RJ), FERNANDA BORGO DE ALMEIDA (OAB 9571/ES), BEROALDO ALVES SANTANA (OAB 40039/RJ), FREDERICO PINTO DA CUNHA (OAB 17308/DF), LUCIANA TEIXEIRA MOTTA (OAB 26313/ES), ESMAEL ZOPPE BRANDÃO FILHO (OAB 21201/PA), FERNANDA BORGO DE ALMEIDA (OAB 9571/ES), FLÁVIO DOS SANTOS PARREIRA (OAB 98279/RJ), LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (OAB 33528/RJ), LILIAN DA CUNHA DEMARTINI (OAB 16501/ES), ELSIO SENNA FILHO (OAB 16756/ES), JHONATA PALMER SILVA SANTOS (OAB 19679/PA), DEISI DO ROCIO MULLER (OAB 23084/PR), JOATAN TORRES CARVALHO JUNIOR (OAB 12174/MA), CLARA PADILHA (OAB 12882/BA), WILSON MÁRCIO DEPES (OAB 1838/ES), FABRÍCIO ROBERTO DE PAULA (OAB 21291/PA), FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE (OAB 62129/MG), JHONATA PALMER SILVA SANTOS (OAB 19679/PA), ALEXSANDER RENZO DE ARAÚJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA (OAB 13418/PI), ANTONIO JOÃO CARVALHO (OAB 38761/MG), VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2029/RS), VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2029/RS), LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS (OAB 100825/RS), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), WELLINGTON FARIAS MACHADO (OAB 6945/PA), FLAVIANO DA CUNHA (OAB 8330/SC), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), SANDRO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 46965/BA), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), ISAQUE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 163490/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), EUTICHIANO DAVI NETO (OAB 3801/RS), JEFFERSON PEREIRA (OAB 5215/ES), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), TIAGO MORAIS DE FARIA (OAB 65624/RS), JEFFERSON PEREIRA (OAB 5215/ES), ROGÉRIO DE AGUILAR BUENO (OAB 76856/MG), ROGÉRIO DE AGUILAR BUENO (OAB 76856/MG), ROGÉRIO DE AGUILAR BUENO (OAB 76856/MG), ROGÉRIO DE AGUILAR BUENO (OAB 76856/MG), ROGÉRIO DE AGUILAR BUENO (OAB 76856/MG), ELIANE DE SOUZA GONÇALVES MARTINS (OAB 73765/MG), MIREILLE AGUIAR DE OLIVEIRA LIMA (OAB 130100/MG), VICTOR HUGO MOTTA (OAB 1502/SE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 20694/BA), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 20694/BA), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 20694/BA), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 20694/BA), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 20694/BA), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 20694/BA), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 20694/BA), ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (OAB 47900/RJ), UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO (OAB 785/BA), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO (OAB 785/BA), SANDRO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 46965/BA), SANDRO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 46965/BA), SANDRO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 46965/BA), SANDRO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 46965/BA), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), EDSON MATOS DA ROCHA (OAB 1208/RO), RANIERIA LÚCIA DA SILVA (OAB 71130/MG), ERIMA RIBEIRO RAMOS (OAB 12136/BA), MAGALY CRISTIANE HAASE (OAB 14038/ES), WILLY POTRICH DA SILVA DEZAN (OAB 20416/ES), RANIERIA LÚCIA DA SILVA (OAB 71130/MG), ERIMA RIBEIRO RAMOS (OAB 12136/BA), RANIERIA LÚCIA DA SILVA (OAB 71130/MG), MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JÚNIOR (OAB 20414/ES), JOSÉ CARLOS PEREIRA FILHO (OAB 14492/ES), JOSÉ CARLOS PEREIRA FILHO (OAB 14492/ES), JOSÉ CARLOS PEREIRA FILHO (OAB 14492/ES), MARCOS RAMILOS TELES PONTE (OAB 27248/ES), ERIMA RIBEIRO RAMOS (OAB 12136/BA), ANDERSON DIEGO CÂNDIDO DA SILVA (OAB 37770/PE), ANA CARLA RODRIGUES MOTA (OAB 37769/PE), ANA CARLA RODRIGUES MOTA (OAB 37769/PE), PABLO FERREIRA RODRIGUES (OAB 177976/RJ), PABLO FERREIRA RODRIGUES (OAB 177976/RJ), ANNA KARINA MARTINS S. REIS (OAB 8266/PB), JAMILTO COLONETTI (OAB 16158/SC), JANE SILVA DE CARVALHO (OAB 66435/RJ), ELIO NUNES FERRAZ (OAB 46216/RJ), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), RODOLFO NOVAES RODRIGUES FERREIRA (OAB 153396/MG), HUGO MIGUEL NUNES (OAB 27813/ES), MARIA ELIENE FERREIRA (OAB 143428/RJ), JORGE AURÉLIO SILVA (OAB 767/SE), WALUSA BADARÓ LÚCIO (OAB 95893/MG), RONY XISTO PEREIRA (OAB 26300/ES), MARCOS ANTÔNIO BARRETO (OAB 7029/DF), MARCOS ANTÔNIO BARRETO (OAB 7029/DF), MARCUS TADEU VIDAL ALVES DE SÁ (OAB 26056/PE), JOSÉ RICARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 41830/BA), DÉBORA ALINE ALVES DE MELO (OAB 28743/CE), MARCOS RAMILOS TELES PONTE (OAB 27248/ES), EDVANDRO AGRA TOSCANO (OAB 5960/PB), GABRIELA G. DA S. DE ASSIS TOLEDO (OAB 145741/RJ), JULIETE GARCIA NETTO (OAB 23895/ES), DORIAN JOSÉ DE SOUZA (OAB 5129/ES), DORIAN JOSÉ DE SOUZA (OAB 5129/ES), CLEMILDO CORRÊA (OAB 4822/ES), CLEMILDO CORRÊA (OAB 4822/ES), JOSÉ ALVES DE ARAÚJO (OAB 12808/MA), RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB 18053/ES), MARCOS RAMILOS TELES PONTE (OAB 27248/ES), UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA (OAB 12868/ES), JOÃO VICTOR CARDOSO MOTTA (OAB 5953/SE), LEONARDO DA SILVA VIEIRA (OAB 13869/ES), LEONARDO DA SILVA VIEIRA (OAB 13869/ES), DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA (OAB 12868/ES), VICTOR HUGO MOTTA (OAB 1502/SE), PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO (OAB 10024/ES), PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO (OAB 10024/ES), PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO (OAB 10024/ES), PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO (OAB 10024/ES), PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO (OAB 10024/ES), PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO (OAB 10024/ES), GLERSON NUNES FERREIRA (OAB 33920/CE), ELISA ZAFALÃO (OAB 41893/GO), ELISA ZAFALÃO (OAB 41893/GO), LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR (OAB 56350/MG), CÍCERO SARAIVA ROCHA (OAB 8466/CE), ALAIDIS DE SOUZA (OAB 26936/ES), UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), GILBERTO ALVES FEIJÃO (OAB 2098/CE), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), GAVINO VIEIRA P. BAGALHO (OAB 208191/RJ), PEDRO PAULO SALES DE SOUZA COSTA (OAB 183509/RJ), JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA (OAB 106338/RJ), FERNANDA BORGO DE ALMEIDA (OAB 9571/ES), GRAZIELA POLIANA SILVA (OAB 24283/ES), GRAZIELA POLIANA SILVA (OAB 24283/ES), LEDJANE NOGUEIRA DA COSTA (OAB 200553/RJ), BRUCE DE MELO NARCIZO (OAB 23519/GO), RAFAEL BREDA CREMONINI (OAB 27529/ES), DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES (OAB 74220/RJ), DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES (OAB 74220/RJ), FLÁVIO BARBOZA MATOS (OAB 28410/CE), GABRIEL PIO DALLA (OAB 11646/ES), JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 70910/MG), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), SERGIO WESLEI DA CUNHA (OAB 222209/SP), RENATA MILAGRES PALMEIRA (OAB 218140/SP), IGOR ASSIS BEZERRA (OAB 218439/SP), EDUARDO SIMON (OAB 219458/SP), EDUARDO SIMON (OAB 219458/SP), CLYSSIANE ATAIDE NEVES (OAB 217596/SP), DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), RAQUEL JAQUELINE DA SILVA (OAB 223525/SP), ADILSON DA SILVA PINTO (OAB 226607/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), FABIANA SANTOS LOPEZ FERNANDES DA ROCHA (OAB 217209/SP), FABIANA SANTOS LOPEZ FERNANDES DA ROCHA (OAB 217209/SP), FABIANA SANTOS LOPEZ FERNANDES DA ROCHA (OAB 217209/SP), FABIANA SANTOS LOPEZ FERNANDES DA ROCHA (OAB 217209/SP), JOSÉ CARLOS RICARDO (OAB 216381/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), CRISTIANE DALLABONA (OAB 215407/SP), ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO (OAB 215219/SP), TÂNIA LÚCIA DE LEMOS FERREIRA (OAB 214648/SP), ALESSANDRO ROSTAGNO (OAB 240448/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), EDUARDO CAPELLI ROSA (OAB 239375/SP), ALESSANDRO ROSTAGNO (OAB 240448/SP), RAFAEL DE SOUZA LINO (OAB 237655/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP), RAFAEL DE SOUZA LINO (OAB 237655/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), FERNANDA BRUNI MARX (OAB 235539/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), RICARDO GODOY TAVARES PINTO (OAB 233389/SP), JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP), JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP), EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP), ALEXANDRE FLORES OLIVETTO (OAB 243107/SP), EVERSON ROGERIO PAVANI (OAB 204102/SP), LUCIANA MARTINEZ FONSECA (OAB 198054/SP), JULIANA HELENA DE SOUZA MORAIS (OAB 200644/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA (OAB 201982/SP), LUCIANA CRINCOLI (OAB 197424/SP), EVERSON ROGERIO PAVANI (OAB 204102/SP), EVERSON ROGERIO PAVANI (OAB 204102/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ROBERTO JORGE ALEXANDRE (OAB 205714/SP), ANDRÉ RICARDO GOMES DE SOUZA (OAB 206218/SP), ANDRÉ RICARDO GOMES DE SOUZA (OAB 206218/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), WALKYRIA SANCHEZ TADINE (OAB 196132/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 195023/SP), GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 195023/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), RONALDO ARAGÃO SANTOS (OAB 213794/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), RODRIGO VICENTE MANGEA (OAB 208160/SP), RODRIGO SHIRAI (OAB 208567/SP), RODRIGO SHIRAI (OAB 208567/SP), RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (OAB 208023/SP), FABIANE D´OLIVEIRA ESPINOSA (OAB 209744/SP), LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO (OAB 211329/SP), LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO (OAB 211329/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA (OAB 212403/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), CLAUDIO HENRIQUE MANHANI (OAB 206857/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), FATIMA ANA DOS REIS BUENO (OAB 96208/SP), RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA (OAB 93821/SP), JOSE CARLOS DAU (OAB 94380/SP), JOSE CARLOS DAU (OAB 94380/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), FATIMA ANA DOS REIS BUENO (OAB 96208/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), ADEMIR ANGELO DIAS (OAB 262902/SP), ROBERTA BORTOT CESAR (OAB 258573/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LEONCIO SILVEIRA (OAB 89705/SP), LEONCIO SILVEIRA (OAB 89705/SP), LEONCIO SILVEIRA (OAB 89705/SP), JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA (OAB 88794/SP), WILSON PEREZ PEIXOTO (OAB 88447/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), FABIO LACAZ VIEIRA (OAB 256912/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), FABIO LACAZ VIEIRA (OAB 256912/SP), FABIO LACAZ VIEIRA (OAB 256912/SP), FABIO LACAZ VIEIRA (OAB 256912/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE (OAB 256948/SP), GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE (OAB 256948/SP), GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE (OAB 256948/SP), GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE (OAB 256948/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), VAGNER CESAR DE FREITAS (OAB 265521/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), FERNANDA OLIVEIRA NOGUEIRA DE CARVALHO (OAB 244616/SP), GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR (OAB 250754/SP), KARINA DELLA BARBA (OAB 249378/SP), KARINA DELLA BARBA (OAB 249378/SP), LIA MARA GONÇALVES (OAB 250068/SP), CLAUDEVAN DA SILVA LIMA (OAB 250655/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), MARLENE GERALDO DE QUEIROZ (OAB 252303/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), LUIZ FABIO MONTEIRO (OAB 253357/SP), LUIZ FABIO MONTEIRO (OAB 253357/SP), LUIZ FABIO MONTEIRO (OAB 253357/SP), ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 249109/SP), PAULO MAGALHÃES NASSER (OAB 248597/SP), ERICA QUARESMA DO SANTOS JOSÉ (OAB 248474/SP), CAMILA REZENDE MARTINS (OAB 247936/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DANIEL MARESTI BANA (OAB 246563/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA (OAB 246221/SP), NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (OAB 82246/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), MARIA DE ALMEIDA RAMOS CALDAS VIANNA (OAB 63112/SP), YAN TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), LUCIA ANELLI TAVARES (OAB 67681/SP), CALEB GOMES MORENO (OAB 59361/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), HELCIO BENEDITO NOGUEIRA (OAB 74261/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), CALEB GOMES MORENO (OAB 59361/SP), CALEB GOMES MORENO (OAB 59361/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES (OAB 48571/SP), MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES (OAB 255580/SP), MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES (OAB 255580/SP), MÁRCIO MELMAM (OAB 254787/SP), RUTE FERREIRA E SILVA (OAB 253469/SP), RUTE FERREIRA E SILVA (OAB 253469/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE (OAB 256948/SP), ANTONIO CARLOS LAUTENSCHLAGER COLÓ (OAB 161988/SP), ROSANGELA FERNANDES CAVALCANTE (OAB 159181/SP), ROSANGELA FERNANDES CAVALCANTE (OAB 159181/SP), ROSANGELA FERNANDES CAVALCANTE (OAB 159181/SP), ANTONIO CARLOS LAUTENSCHLAGER COLÓ (OAB 161988/SP), JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO (OAB 158499/SP), SAMANTHA LOPES ALVARES (OAB 162213/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), DENIS DOMINGUES HERMIDA (OAB 162914/SP), EDUARDO DE ALMEIDA FERRARI (OAB 163587/SP), ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA (OAB 163763/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), GISELLE COUTINHO FREITAS (OAB 157471/SP), OLAVO ZAGO CHINAGLIA (OAB 155987/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), LOURIVAL PIMENTEL (OAB 154030/SP), ANA PAULA MENEZES FAUSTINO (OAB 134228/SP), ANA PAULA MENEZES FAUSTINO (OAB 134228/SP), MARLEI DE FATIMA ROGERIO COLAÇO (OAB 134272/SP), PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP), PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), PAULO KOJI HONDA (OAB 170301/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER (OAB 165341/SP), PAULO KOJI HONDA (OAB 170301/SP), FABRICIO MICHEL SACCO (OAB 168551/SP), FABRICIO MICHEL SACCO (OAB 168551/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), DANIELA CRISTINA GUERRA (OAB 167179/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP), DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER (OAB 165341/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES (OAB 152886/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), JOSE RAIMUNDO LOPES VIEIRA (OAB 150903/SP), GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP), ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES (OAB 152886/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 153707/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO (OAB 145264/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), BENEDITO MATIAS DANTAS (OAB 149628/SP), SUELI SZNIFER CATTAN (OAB 149542/SP), JOAO ALVES (OAB 148997/SP), EDILSON CATANHO (OAB 148763/SP), EDILSON CATANHO (OAB 148763/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND (OAB 139736/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA (OAB 138519/SP), GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO (OAB 141561/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), VALDENIR BARBOSA (OAB 137388/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO (OAB 141561/SP), KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO (OAB 141565/SP), KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO (OAB 141565/SP), FLAVIA REGINA RAPATONI (OAB 141669/SP), MAURICIO HILARIO SANCHES (OAB 143000/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB 143746/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA (OAB 104295/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 182746/SP), LEONARDO ROLIM DIAS DE AGUIAR (OAB 182930/SP), RAQUEL DE SOUZA TRINDADE (OAB 183204/SP), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), MARIO JOSE GARCIA (OAB 104797/SP), VICENTE BORGES DA SILVA NETO (OAB 106265/SP), VICENTE BORGES DA SILVA NETO (OAB 106265/SP), VICENTE BORGES DA SILVA NETO (OAB 106265/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), ORANE MARIA SAMPAIO GALLEAZZO (OAB 110759/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR (OAB 191717/SP), ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO (OAB 189414/SP), FÁBIO SANTOS DA SILVA (OAB 190202/SP), FÁBIO SANTOS DA SILVA (OAB 190202/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), MIRANDA SEVERO LINO (OAB 189046/SP), ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR (OAB 191717/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RAQUEL DE SOUZA TRINDADE (OAB 183204/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), TAYAN ELIAS GUIDI HABER (OAB 187168/SP), DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP), SIMONE TONETTO LANEL (OAB 186833/SP), BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ (OAB 186400/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), RONALDO DIAS LOPES FILHO (OAB 185371/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), JULIO COELHO SALGUEIRO DE LIMA (OAB 183412/SP), ADRIANA LEME CODONHO (OAB 176734/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), VANESSA TORRES LOPES (OAB 133080/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), JOSENILTON DA SILVA ABADE (OAB 133093/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), SHIRLEY VIVIANI CARRERI (OAB 130032/SP), SHIRLEY VIVIANI CARRERI (OAB 130032/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), JOSE EUGENIO COLLARES MAIA (OAB 133974/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), CRISTHIAN KENJI ABUD YOSHIMA (OAB 182153/SP), CRISTHIAN KENJI ABUD YOSHIMA (OAB 182153/SP), CRISTHIAN KENJI ABUD YOSHIMA (OAB 182153/SP), OSMAR DA CONCEIÇÃO JÚNIOR (OAB 181400/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), GERSON LAURENTINO DA SILVA (OAB 178182/SP), GERSON LAURENTINO DA SILVA (OAB 178182/SP), GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 177073/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), WGLANEY FERNANDES DA SILVA (OAB 111987/SP), WGLANEY FERNANDES DA SILVA (OAB 111987/SP), WGLANEY FERNANDES DA SILVA (OAB 111987/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), HENRIQUE ANTONIO PATARELLO (OAB 114949/SP), HENRIQUE ANTONIO PATARELLO (OAB 114949/SP), FRANCISCO JOSE FRANZE (OAB 116265/SP), FRANCISCO JOSE FRANZE (OAB 116265/SP), EDSON ANTONIO DE SOUZA (OAB 126016/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), JURACY PEREIRA DA SILVA (OAB 118699/SP), LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA (OAB 118920/SP), JOSE RICARDO VALIO (OAB 120174/SP), RENATO FREIRE SANZOVO (OAB 120982/SP), GETULIO BASTOS FERREIRA (OAB 121323/SP), CLECI ROSANE LINS DA SILVA (OAB 121799/SP), CLECI ROSANE LINS DA SILVA (OAB 121799/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (OAB 77467/RJ), MARCELO MINAS TRINDADE (OAB 13887/BA), LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB 127832/MG), LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB 127832/MG), LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB 127832/MG), MARCELO MINAS TRINDADE (OAB 13887/BA), LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB 127832/MG), MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO (OAB 380642/SP), ALINE CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 27536/GO), FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB 352886/SP), LAERTE PEREIRA FONSECA (OAB 6779/SE), ELAINE CRISTINA LUIZ ANTONIO VIRGILI (OAB 353835/SP), ELAINE CRISTINA LUIZ ANTONIO VIRGILI (OAB 353835/SP), LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB 127832/MG), LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB 127832/MG), LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB 127832/MG), LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB 127832/MG), LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB 127832/MG), HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB 10159/ES), GIZELE CRISTINA CIQUEIRA NUNES (OAB 350763/SP), NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR (OAB 350517/SP), NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR (OAB 350517/SP), FÁBIO NORIYOSHI KADOTA (OAB 350417/SP), DORIVAL SILVA NETO (OAB 350071/SP), MANOEL JUNIOR RODRIGUES ALVES (OAB 166868/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA (OAB 355676/SP), ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA (OAB 355676/SP), EMERSON DE PAULA CASTANHEIRA (OAB 355702/SP), VIRGÍNIA COTRIM NERY LERNER (OAB 22275/BA), MARCEL MARQUES DE AGUIAR (OAB 359072/SP), BRUNA SANTOS DE CARVALHO SZMYHIEL (OAB 359342/SP), ANDRÉ LUIZ GARDINAL SILVA (OAB 359161/SP), MARCIO PEREIRA FARDIN (OAB 11836/ES), EDUARDO MAGALHÃES VILELA (OAB 48873/MG), ELAINE CRISTINA LUIZ ANTONIO VIRGILI (OAB 353835/SP), FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB 38154/RS), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), RAFAEL MONACO MARTINS (OAB 355226/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA (OAB 11028/ES), FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA (OAB 11028/ES), FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA (OAB 11028/ES), FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA (OAB 11028/ES), GLAUCO GIMENEZ VARELLA (OAB 354550/SP), GUSTAVO REZENDE FEICHAS (OAB 361671/SP), EDMAR GIOVANNI MORAIS (OAB 91910/MG), EDMAR GIOVANNI MORAIS (OAB 91910/MG), EDMAR GIOVANNI MORAIS (OAB 91910/MG), EDMAR GIOVANNI MORAIS (OAB 91910/MG), EDMAR GIOVANNI MORAIS (OAB 91910/MG), EDMAR GIOVANNI MORAIS (OAB 91910/MG), EDMAR GIOVANNI MORAIS (OAB 91910/MG), EDMAR GIOVANNI MORAIS (OAB 91910/MG), EDMAR GIOVANNI MORAIS (OAB 91910/MG), MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 503480/SP), SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO (OAB 28453PR/), LUIZ NUNES MENDES NETO (OAB 344535/SP), JORGE FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 16749/ES), JORGE FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 16749/ES), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA (OAB 63732/MG), EDMAR DE OLIVEIRA MIRA (OAB 340033/SP), EDMAR DE OLIVEIRA MIRA (OAB 340033/SP), EDMAR DE OLIVEIRA MIRA (OAB 340033/SP), LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 532727/SP), EMIDIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 49024/MG), BRUNA PENNACCHI SOUZA (OAB 46666/PR), VALTER LÚCIO CORREIA (OAB 19427/ES), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA (OAB 108211/MG), FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA (OAB 108211/MG), FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA (OAB 108211/MG), LUCIANA VALVERDE MORETE (OAB 8628/ES), VALTER LÚCIO CORREIA (OAB 19427/ES), VALTER LÚCIO CORREIA (OAB 19427/ES), ABEL LUIZ MARTINS DA HORA (OAB 11366/PE), LÊDJANE DOS SANTOS VALENTIM (OAB 12347/PE), LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE NASSAR (OAB 36602/PR), CRISTIANE MACHADO DE MACEDO (OAB 344652/SP), MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB 432921/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), RAMILLO SHERMAN DE SOUZA (OAB 156988/RJ), GULILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA (OAB 20519/CE), NEONI VIEIRA JOAQUIM ZAK (OAB 11847/SC), THIAGO RAMOS EVARISTO (OAB 32437SC/), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO (OAB 375938/SP), JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB 456517/SP), VALDIR PAULO EVARISTO (OAB 26476SC/), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), HEBER FRANCISCO GONÇALVES (OAB 56847/MG), JONATAN DUTRA SOUZA (OAB 111769/MG), JONATAN DUTRA SOUZA (OAB 111769/MG), JANAÍNA MARIA MARIM (OAB 10551/ES), JANAÍNA MARIA MARIM (OAB 10551/ES), DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES (OAB 380614/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), KASSIA KRISTINA CARVALHO MARIZ (OAB 376112/SP), ARTHUR ALVES DA COSTA (OAB 158969/RJ), LUCIANO FILLA (OAB 1585/RO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA (OAB 14388/ES), THIAGO SILVA SANTIAGO (OAB 131074/MG), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 10208/ES), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 10208/ES), LEONARDO ALVES SILVA (OAB 109871/MG), LUIS CLAUDIO DOS REIS COSTA (OAB 32284/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), JORGE ALUIZIO NOGUEIRA (OAB 141493/RJ), VÂNIA MARIA NOLASCO DE O. NOGUEIRA (OAB 44264/RJ), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), VANESA ALVES DA SILVA (OAB 156024/MG), ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (OAB 77467/RJ), MARINA KEMP DANTAS (OAB 380086/SP), ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (OAB 19283/DF), LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA (OAB 15327/ES), ANDRÉ ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA (OAB 17897/ES), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), BRUNO CALMON C. SAMPAIO (OAB 18488/BA), POLNEI DIAS RIBEIRO (OAB 122506/MG), JAIR DE JESUS JUNIOR (OAB 379571/SP), REINALDO SIMÕES DA SILVA (OAB 380566/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), ALEX TRUJILO LIMA (OAB 365664/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), MARCUS VINICIUS RONDINELLI (OAB 178861/RJ), JÉSSICA MEDEIROS MACIEL (OAB 60138/PR), FRANCISCO CÉSAR MARIANO (OAB 20991/CE), MARIANA DANTAS DE MEDEIROS (OAB 39535/DF), MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS SILVA (OAB 10519/PI), GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB 398644/SP), VITOR HUGO ERLICH VARELLA (OAB 136509/RJ), MARCIA MIRANDA MACHADO DE MELO TEIXEIRA (OAB 367248/SP), PATRICIA ARAUJO NUNES (OAB 11523/PB), LEONARDO VELLOSO HENRIQUES (OAB 515637/SP), JEFFERSON ALVES ARANHA (OAB 364140/SP), ELISANGELA PEREIRA BARBOZA ARANHA (OAB 364079/SP), THIAGO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 182211/RJ), AMANDA CRISTHINA ALMEIDA LAVA (OAB 33001/PR), FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (OAB 362827/SP), FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (OAB 362827/SP), FÁBIO CARRARO (OAB 11818/GO), FÁBIO CARRARO (OAB 11818/GO), ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO (OAB 169430/RJ), LUÍS MARCELO MUNIZ RASTELLI (OAB 52464/PR), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), GISELE SCAFURO (OAB 370004/SP), SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI (OAB 371030/SP), LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO (OAB 17593/PE), RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO (OAB 132021/RJ), DIEGO ROSA DA SILVA VIRGILIO (OAB 199671/RJ), MICHELE TOMAZONI (OAB 20820/SC), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), ALBERTO ELIAS HIDD NETO (OAB 7106/PI), JOSÉ ELI SALAMACHA (OAB 389814/SP), JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR (OAB 2677/PI), JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR (OAB 2677/PI), JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR (OAB 2677/PI), MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE), AMANDA TORRES HOLLERBACH (OAB 189513/RJ), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), ROSEMARY MACHADO DE PAULA (OAB 294/ES), DALVIJANIA NUNES DUTRA (OAB 31130/DF), JOSÉ ELI SALAMACHA (OAB 389814/SP), GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE (OAB 256948/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA (OAB 296313/SP), CINTIA DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA (OAB 297112/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS (OAB 297625/SP), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), VITOR SANTOS MENEZES (OAB 295987/SP), MARIA EGLAIZE PINHEIRO CARFOZO SILVA (OAB 86412/MG), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA (OAB 293427/SP), EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR (OAB 290491/SP), EDSON ISFER (OAB 11307/PR), EDSON ISFER (OAB 11307/PR), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ARNALDO DONIZETTI DANTAS (OAB 106308/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP), LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO (OAB 302689/SP), ERNANI FERREIRA ALVES NETTO (OAB 300877/SP), ROGERIO AGUEDA RUSSO (OAB 300171/SP), LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 299467/SP), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 114072/RJ), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 114072/RJ), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ANDRÉA DE SOUZA TIMOTHEO (OAB 267059/SP), KARINE MEIRA CUNHA (OAB 268533/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MARCIO SANCHES GLERIAN (OAB 263117/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 275626/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 275626/SP), FELIPE CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 276194/SP), CHRISTIAN ROBERTO DE MELLO VICENTIM (OAB 275281/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), ADRIANA APARECIDA SABINO (OAB 272803/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), GABRIEL TELÓ DE MOURA (OAB 261337/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON (OAB 258824/SP), LUÍS EDUARDO VEIGA (OAB 261973/SP), LUÍS EDUARDO VEIGA (OAB 261973/SP), GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE (OAB 256948/SP), MARIANA MENIN (OAB 287174/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), DIRCEU BELLATO DA SILVA (OAB 282802/SP), DIRCEU BELLATO DA SILVA (OAB 282802/SP), DIRCEU BELLATO DA SILVA (OAB 282802/SP), DIRCEU BELLATO DA SILVA (OAB 282802/SP), EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO (OAB 281794/SP), AFONSO ANTONIO DOS REIS (OAB 283679/SP), RICARDO VIANA (OAB 284488/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), KAROLINE ROCHA PEREIRA (OAB 288309/SP), NANCI CARVALHO DOS SANTOS (OAB 273942/SP), EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO (OAB 281794/SP), PAULO ARMANDO MINDOF DE OLIVEIRA (OAB 62670/RS), PAULO ARMANDO MINDOF DE OLIVEIRA (OAB 62670/RS), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), MARIA APARECIDA SOARES CAETANO (OAB 280589/SP), CLEBER RICARDO DA SILVA (OAB 280270/SP), MICHELE MIRANDA DA SILVA (OAB 279631/SP), PAULA ROBERTA TEIXEIRA (OAB 278221/SP), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), NEONI VIEIRA JOAQUIM ZAK (OAB 11847/SC), PAULA MANZELLA ROMANO (OAB 323945/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO (OAB 322529/SP), MARCO ANTONIO SILVA DIAS (OAB 18345/BA), MARCO ANTONIO SILVA DIAS (OAB 18345/BA), JOSE GILDASIO PEREIRA (OAB 321942/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), HERCULES ANTON DE ALMEIDA (OAB 59505/RJ), OLGA CLEA STANKEWICZ SCHMIDT (OAB 23021/PR), DEINIZE MARIA CALDAS DA COSTA (OAB 325821/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), ROGÉRIO DA SILVA MARTINS (OAB 105802/RJ), ROGÉRIO DA SILVA MARTINS (OAB 105802/RJ), ROGÉRIO DA SILVA MARTINS (OAB 105802/RJ), ROGÉRIO DA SILVA MARTINS (OAB 105802/RJ), ROGÉRIO DA SILVA MARTINS (OAB 105802/RJ), ROGÉRIO DA SILVA MARTINS (OAB 105802/RJ), ROGÉRIO DA SILVA MARTINS (OAB 105802/RJ), KARINA KRYSTHINA DA SILVA (OAB 320855/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 147991/RJ), ILTON MARQUES DE SOUZA (OAB 1213/SE), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), DÉCIO FREIRE (OAB 2255/RJ), DÉCIO FREIRE (OAB 2255/RJ), ILTON MARQUES DE SOUZA (OAB 1213/SE), VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES (OAB 70357/RS), MELLISSA CRISTINA GONÇALVES E SILVA PINHEIRO (OAB 336987/SP), MELLISSA CRISTINA GONÇALVES E SILVA PINHEIRO (OAB 336987/SP), REGINA BEATRIZ NEGRÃO (OAB 337975/SP), REGINA BEATRIZ NEGRÃO (OAB 337975/SP), ANDERSON ALMEIDA DA SILVA (OAB 329295/SP), ILTON MARQUES DE SOUZA (OAB 1213/SE), ILTON MARQUES DE SOUZA (OAB 1213/SE), ILTON MARQUES DE SOUZA (OAB 1213/SE), ILTON MARQUES DE SOUZA (OAB 1213/SE), RAFAEL TRENAS MARINHO FALCÃO (OAB 331573/SP), VALTER LUCIO DE OLIVEIRA (OAB 46749/MG), ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 43795/PR), RODRIGO PRATES (OAB 330554/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), IASSY ALVES DE CASTRO FILHO (OAB 330123/SP), JOUBER DONIZETE BARBOSA (OAB 303200/SP), JOAQUIM CARLOS CRENN (OAB 308396/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP), ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP), THIAGO FERNANDES CHEBATT (OAB 306550/SP), JOAQUIM CARLOS CRENN (OAB 308396/SP), CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP), CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP), VALCIR GONÇALVES (OAB 165050/RJ), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), ALLAN GIOVANI FERREIRA ROQUE (OAB 305382/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARCELO PIO PIRES (OAB 305057/SP), SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA (OAB 12270/ES), SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA (OAB 12270/ES), SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA (OAB 12270/ES), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), ALVARO RIBEIRO XAVIER (OAB 95533/RJ), JEANY MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 316365/SP), JEANY MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 316365/SP), ANDERSON DE ASSIS MOREIRA (OAB 157524/RJ), RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (OAB 315439/SP), RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (OAB 315439/SP), AILTON ROSA DOS SANTOS (OAB 314269/SP), ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS (OAB 314287/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), SEBASTIÃO CARDOSO CAITANO (OAB 312682/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 311687/SP), TACIANO FONTSES DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 9366/PB), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA (OAB 309467/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), MILENA BUTKE BAPTISTA (OAB 17531/ES), MAÍLLI COSTA BORGES (OAB 66616/BA), KLEIDER ROBERT ROCHA CRUZ (OAB 106140/MG), FERNANDO HENRIQUE PETRICO TEIXEIRA (OAB 97188/PR), FERNANDO HENRIQUE PETRICO TEIXEIRA (OAB 97188/PR), RICHARD ALVES AMARAL (OAB 459572/SP), PEDRO BRUNO DE GÓIS AQUINO (OAB 529755/SP), TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA GIRAO (OAB 119476/RJ), WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 461094/SP), BRENDA TORRES MORAES (OAB 15095/ES), GUSTAVO MACIEL BECKER (OAB 81369/RJ), LUMA SANTANA DE SOUZA DOREA (OAB 51834/BA), LUMA SANTANA DE SOUZA DOREA (OAB 51834/BA), RODRIGO LIMA DE ARAUJO (OAB 33534/ES), DOUGLAS MAIA CARVALHO (OAB 110656/RJ), RODRIGO GONÇALVES REZENDE (OAB 25109/ES), RODRIGO GONÇALVES REZENDE (OAB 25109/ES), GABRIEL DE FARIA CUSSOLIM (OAB 468885/SP), GABRIELLA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 470309/SP), MARIA ELISABETH FERNANDES DA COSTA (OAB 175242/MG), SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR (OAB 12572/PA), MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (OAB 76287/RJ), MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (OAB 76287/RJ), ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 101150/RJ), RAFAELA GOMES BARCELOS (OAB 30144/ES), LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO (OAB 1750/PI), JÉSSICA JULIANA DA SILVA (OAB 11018/PI), JÉSSICA JULIANA DA SILVA (OAB 11018/PI), RICARDO QUINTAO E SILVA FERES (OAB 85212/MG), PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (OAB 81358/RJ), PEDRO BERNARDO MARTINS ALVES SPINOLA GARCIA (OAB 70138/PR), WAGNER DIAS DA SILVA (OAB 212278/RJ), ROSANA MASSA LOUREIRO (OAB 199954/RJ), NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS (OAB 163163/RJ), MONIA MOREIRA VIGNOLINI (OAB 173257/RJ), MONIA MOREIRA VIGNOLINI (OAB 173257/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350O/MT), JOSIANNE SARAIVA DA SILVA (OAB 13592/PI), MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (OAB 76287/RJ), GLAICON CORCINO DE MENEZ (OAB 154463/MG), DJANE CAMPOS SARNO PEREIRA (OAB 35712/ES), THAIS PONTES SIDRONIO (OAB 477581/SP), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 135282/MG), GUILHERME MARTINS RIBEIRO (OAB 69081/DF), DEMICK FERREIRA (OAB 105407/MG), KELLY CRISTINA SOUSA LOPES (OAB 59016/GO), RAQUEL DE SOUZA TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 26922/ES), RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR (OAB 28638/PE), DJANE CAMPOS SARNO PEREIRA (OAB 35712/ES), THAIS DE JESUS CORREA DIAS SALDANHA (OAB 230689/RJ), SOLON LAURINDO DE CERQUEIRA NETO (OAB 35450/BA), RAFAEL MILHORATO DA SILVA (OAB 16592/ES), JOÃO FELIPE CUNHA PEREIRA (OAB 131197/RJ), THIONAS BARROS BORGES (OAB 187586/RJ), AMABILI DE SOUSA AZEVEDO (OAB 31002/ES), AMABILI DE SOUSA AZEVEDO (OAB 31002/ES), ANGELO PADULA FILHO (OAB 14105/DF), LAIUS BIANCHINI DE MELLO (OAB 31378/BA), BRUNO SILVA GUIMARÃES (OAB 64441/BA), LAIUS BIANCHINI DE MELLO (OAB 31378/BA), LAIUS BIANCHINI DE MELLO (OAB 31378/BA), LEONARDO NUNES PIAZZA (OAB 195673/RJ), THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB 108666/PR), LEANDRO DANTAS SOARES (OAB 27406/CE), ANA LOURDES MENDES AROUCHE (OAB 205638/RJ), ELENILDA GOMES DOS SANTOS CARNEIRO (OAB 57104/BA), CAROLINE XAVIER SANGIORGI RICARDO (OAB 213267/MG), BRUNO TABERA DA SILVA (OAB 475289/SP), LUIZ PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 50527/DF), LUIZ PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 50527/DF), ALLISON BATISTA CARVALHO (OAB 16470/PB), ALLISON BATISTA CARVALHO (OAB 16470/PB), ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA (OAB 13717/PE), ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA (OAB 13717/PE), CAROLINE XAVIER SANGIORGI RICARDO (OAB 213267/MG), RENATO GIUBERTI MIRANDA (OAB 10150/ES), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 14021/ES), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), JOSÉ IRINEU DE OLIVEIRA (OAB 4142/ES), ZÓZIMO ARAÚJO BRASIL FILHO (OAB 4093/RN), RAQUEL MINEIRO OLIVEIRA (OAB 448640/SP), LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA (OAB 12693/PI), RENACHEILA DOS SANTOS SOARES (OAB 18488/ES), CLAUDIA DINIZ MAMEDIO SANTOS (OAB 55043/MG), ELIFAS MOURA DE MIRANDA JÚNIOR (OAB 10236/ES), RAPHAEL PALMIERI VALDI (OAB 449699/SP), DAVI PORTELA MUNIZ (OAB 32573/CE), RENATA XAVIER SENRA (OAB 122807/MG), GILZETE DA COSTA SILVA (OAB 13207/BA), GILZETE DA COSTA SILVA (OAB 13207/BA), FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 214150/RJ), NIVALDO PEDRO DE ARAUJO (OAB 60369/MG), LILIAM SCARAMUSSA AZEVEDO (OAB 25953/ES), LUIZ OTAVIO GOES (OAB 25857/PR), DANIELLE RETONDARIO SALES (OAB 27152/PR), MATEUS FASSARELLA (OAB 28499/ES), CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 452632/SP), IGOR ANTONIO GONDIM ALMEIDA (OAB 151669/MG), IGOR ANTONIO GONDIM ALMEIDA (OAB 151669/MG), IGOR ANTONIO GONDIM ALMEIDA (OAB 151669/MG), GEORGE CLÁUDIO CAVALCANTI MARIANO (OAB 14825/PE), GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO (OAB 7079/ES), PEDRO MARINHO FERREIRA JÚNIOR (OAB 11243/PI), CIDINEI RODRIGUES NUNES (OAB 27678/ES), CIDINEI RODRIGUES NUNES (OAB 27678/ES), MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA (OAB 10121/PI), ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO (OAB 37294/PR), ALLAN FERREIRA BERNARDO (OAB 19846/ES), DANIELA MENEZES NASCIMENTO (OAB 149350/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), LUCAS CARLOS DA SILVA SOARES (OAB 183717/MG), RENAN MONTEIRO FARDIN (OAB 21342/ES), ROGÉRIO PIERRY VIEIRAS (OAB 116587/MG), LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMÃO (OAB 122786/MG), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), FABIANO D C OLIVEIRA (OAB 94192/RJ), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), DANIEL BASTOS MAGALHÃES (OAB 35675/BA), DANIEL BASTOS MAGALHÃES (OAB 35675/BA), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), ANDERSON GOMES COELHO (OAB 184929/RJ), JANAÍNA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 24053/BA), RAFAEL SERAPHIM FALCÃO (OAB 63456/BA), ADDISON LEITE GOMES (OAB 13518/PI), ADDISON LEITE GOMES (OAB 13518/PI), ADDISON LEITE GOMES (OAB 13518/PI), JOSÉ FELIPE BLANCO FERREIRA PINTO (OAB 129141/RJ), CAROLINA DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB 62885/DF), PAULO CESAR PIMENTEL DO NASCIMENTO (OAB 254353/RJ), HILNA SERAPHIM FALCÃO (OAB 23977/BA), EMANNUEL VICTOR DE MARINS SOARES (OAB 59879/PE), ROBSON JOSÉ DA CRUZ JUNIOR (OAB 40062/BA), RAFAEL SERAPHIM FALCÃO (OAB 63456/BA), MARCUS CARVALHO DOS ANJOS (OAB 39806/BA), ALINE SILVA ROSA (OAB 158140/MG), LARISSA VANESSA GUIMARÃES DE MEDEIROS (OAB 13826/RN), SAMUEL DA SILVA ANTUNES (OAB 21795/DF), SAMUEL DA SILVA ANTUNES (OAB 21795/DF), AGILBERTO SERÓDIO (OAB 10675/DF), AGILBERTO SERÓDIO (OAB 10675/DF), DAMASIO DE ARAUJO SOUSA (OAB 1735/PI), HILLARY ZANETTI (OAB 40491/ES), LIDIANE FERNANDES CARDOZO (OAB 192001/MG), ÉDIPO VALENTIM RODRIGUES MARTINS (OAB 16471/PI), RENATA CUSTODIO DA SILVA (OAB 233667/RJ), ANNE DANIELLE RIBEIRO DA SILVA (OAB 204198/RJ), CARLOS HENRIQUE RESENDE BRITO (OAB 12347/SE), CARLOS HENRIQUE RESENDE BRITO (OAB 12347/SE), THIAGO BETTU (OAB 28575/SC), ROBSON OLIVEIRA SACRAMENTO (OAB 218947/MG), EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (OAB 118208/RJ), LETÍCIA HELENO GONÇALVES (OAB 231292/MG), SIDNEY ADILSON GMACH (OAB 32646/PR), GILBERTO LUIZ CHAVES (OAB 57296/RJ), DAVI CARVALHO DIAS DOS REIS (OAB 20622/PI), SARA PIO DOS SANTOS (OAB 32591/ES), ROMYSHINAIDER MOREIRA CAMARA FEITOSA (OAB 114911/MG), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), HELIO GUIMARAES LEITE (OAB 22438/PE), MARIA CLARA FIRMINO FERNANDES (OAB 29911/PB), ADELINE ALVES MONTENEGRO DA CUNHA (OAB 38249/CE), BRUNA LORENA FAVORO SARTORI (OAB 25336/ES), MARIA CLARA FIRMINO FERNANDES (OAB 29911/PB), MARIA CLARA FIRMINO FERNANDES (OAB 29911/PB), MARIA CLARA FIRMINO FERNANDES (OAB 29911/PB), MARIA CLARA FIRMINO FERNANDES (OAB 29911/PB), MARIA CLARA FIRMINO FERNANDES (OAB 29911/PB), MARIA CLARA FIRMINO FERNANDES (OAB 29911/PB), SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS (OAB 5582/MA), MARIA CLARA FIRMINO FERNANDES (OAB 29911/PB), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MAICON PELIÇOLI MENOTTI (OAB 103031/RS), MARCOS ALEXANDER MEIRA DIAS (OAB 135130/MG), ROQUE MARTINS DA CRUZ (OAB 48532/BA), LARAH KARYNNA DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 231924/MG), TANIA MARIA PIRES PAIXAO (OAB 182194/RJ), SAFIRA NOVAES LIMA (OAB 55313/BA), DAMASIO DE ARAUJO SOUSA (OAB 1735/PI), YANNA DE MIRANDA NEIVA MOREIRA (OAB 172495/RJ), RODRIGO ALVES FERREIRA (OAB 257868/RJ), ROGERIO JOSE DE SOUZA (OAB 73835/RJ), CLAUDIOMIRO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 229342/RJ), RODRIGO CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA (OAB 164673/MG), RODRIGO CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA (OAB 164673/MG), ATILIO GIRO MEZADRE (OAB 10221/ES), VICTOR MAGNO DO ESPÍRITO SANTO (OAB 34286/ES), WESLEY ALVES MIRANDA (OAB 21703/CE), MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA SANTANA (OAB 8059/ES), MARCIO MARÇAL (OAB 103625/RJ), HELANE MARQUES DOS SANTOS (OAB 20393/PI), MARCOS FACIO (OAB 57615/MG), MARCOS FACIO (OAB 57615/MG), MARCOS FACIO (OAB 57615/MG), MONICA REGINA SOUZA DA SILVA CRÓCAMO (OAB 230454/RJ), RENATO PARENTE DE ANDRADE FILHO (OAB 32588/CE), RENATO GIUBERTI MIRANDA (OAB 10150/ES), MARCELO AUGUSTO DE JESUS BRAGA (OAB 232706/RJ), MARCELO BRITO DE FIGUEREDO (OAB 25182/MS), MANUELA BUSATO BARBACHAN (OAB 95189/RS), NEIF ANIZ YEHIA ARAMUNI JÚNIOR, (OAB 153787/MG), VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES (OAB 19551/GO), VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES (OAB 19551/GO), OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JÚNIOR (OAB 30611/GO), CLODOALDO DA COSTA SILVA (OAB 34180/BA), MAIARA LAÍS ALVES DE MACEDO (OAB 487319/SP), NATALY XAVIER JARDIM BRANDÃO (OAB 168464/RJ), LARISSA DOLORES FIGUEIREDO MENDES (OAB 104423/MG), JOTAIR DE ALMEIDA MENASSA (OAB 16743/ES), RENY DE MATOS QUARESMA (OAB 60470/GO), ANGELO PADULA FILHO (OAB 14105DF/), VALBER CRUZ CEREZA (OAB 16751/ES), VALBER CRUZ CEREZA (OAB 16751/ES), VALBER CRUZ CEREZA (OAB 16751/ES), JOSE FROES BRASIL (OAB 57467/MG), LEONARDO BARBOSA VENTURA (OAB 158446/RJ), ANNE MARIE FERREIRA (OAB 31411/PR), RENATO GIUBERTI MIRANDA (OAB 10150/ES), RENATO GIUBERTI MIRANDA (OAB 10150/ES), ANA VITÓRIA SILVEIRA RIBEIRO (OAB 101600/PR), MARCIO COSTA PEREIRA (OAB 9506/AL), RAIANA BRUNA SANTA ROSA PEREIRA (OAB 237898/RJ), JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG (OAB 54342/DF), JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG (OAB 54342/DF), LIVIA PENHA DA SILVA THOMPSON (OAB 232047/RJ), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCOS AURELIO MOTA JORDAO (OAB 31212/PE), EDSON ALFREDO SCHMITZ (OAB 73097/RS), BEATRIZ ARONNA (OAB 206577/SP), BEATRIZ MEDEIROS MARINS (OAB 222471/RJ), PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO (OAB 66778/PR), MARIELLY CHAVES DUARTE (OAB 218988/MG), FLAVIO PORTO DA SILVA (OAB 26036/ES), RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 14508/ES), JULIO CEZAR DE CARVALHO VELOSO (OAB 1452/PE), RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO (OAB 27555/DF), PATRICIA D.R. COLONASSI (OAB 79374/PR), ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB 37741/BA), JOAQUIM ROCHA CIPRIANO (OAB 2515/PI), JOAQUIM ROCHA CIPRIANO (OAB 2515/PI), JOAQUIM ROCHA CIPRIANO (OAB 2515/PI), JOÃO FELIPE LOUBACK DA CUNHA (OAB 226245/RJ), RICARDO CYSNEIROS (OAB 32374D/PE), WEMERSON LIMA VALENTIM (OAB 12731/MA), MARGARETE CONSTANTINO DA SILVA CUNHA (OAB 209837/RJ), WILLIAM HABAKUK GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 97192/PR), WILLIAM HABAKUK GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 97192/PR), PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI (OAB 29677/ES), ANA LUIZA STEFANI DE MOURA E SILVA CURI MALTA (OAB 114349/MG), ÍCARO VENTUROTI MIRANDA SANTOS (OAB 29947/ES), JÉSSICA RIBEIRO (OAB 32285/ES), JÉSSICA RIBEIRO (OAB 32285/ES), JADER NOGUEIRA (OAB 4048DF /), MILENA TAVARES DE SOUZA (OAB 208399/MG), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), GILBERTO DOS SANTOS DUQUE (OAB 53829/BA), BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO (OAB 68037BA/), LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR (OAB 243754/RJ), WLADMYR DE SOUZA EVANGELISTA (OAB 160997/RJ), MILENA TAVARES DE SOUZA (OAB 208399/MG), MILENA TAVARES DE SOUZA (OAB 208399/MG), TULYO VINICIUS SANTOS RODRIGUES (OAB 7492/TO), IVAN DA SILVA RIBEIRO (OAB 144880/RJ), ROBSON DA SILVA SANTOS (OAB 497981/SP), VINÍCIUS ROMANELLI MOTA (OAB 210002/MG), JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 219085/RJ), MICHAEL LEANDRO SOBREIRA (OAB 16137/ES), VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB 32126/ES), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 36211/PR), LUCAS KOPPE FERREIRA (OAB 31376/ES), MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS (OAB 19383/ES), ELISANDRA G.DOS SANTOS LINS (OAB 18131/BA), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), JORGE LUIZ WEISSHEIMER (OAB 22034/RS), ANA CLAUDIA ANHOLETI HOFFMANN (OAB 23921/ES), RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA (OAB 423649/SP), LEONARDO DOMICIANO PONTELO (OAB 423568/SP), LUIZ GUSTAVO CAMPBELL (OAB 102124/RJ), ALOIZIO CAPOBIANGO FILHO (OAB 70482/MG), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO (OAB 13969/ES), JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO (OAB 13969/ES), JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO (OAB 13969/ES), JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO (OAB 13969/ES), JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO (OAB 13969/ES), JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO (OAB 13969/ES), JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO (OAB 13969/ES), JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO (OAB 13969/ES), VIVIAN GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 425527/SP), SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (OAB 91224/RJ), MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO (OAB 7067/ES), LUIZ PAULO FAGUNDES MOREIRA (OAB 17310/RJ), PRISCILA CARVALHO PINTO (OAB 161916/MG), MARLLON SEIXAS SALGADO (OAB 219289/RJ), HEBER PEROTTI HONORI (OAB 105331/MG), VERA LÚCIA GOMES MENIQUETE (OAB 420763/SP), WILLIAN CRISTIANO PINTO (OAB 111419/MG), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), ADEMIR OLIVEIRA GOES (OAB 12783/BA), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), JOSEVAN BARBOSA DA ROCHA (OAB 48696/BA), FRANKARLES GENES DE ALMEIDA E SA (OAB 37685/PE), JOCIMAR MOREIRA SILVA (OAB 11863/DF), JOCIMAR MOREIRA SILVA (OAB 11863/DF), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), JOSEMAR SILVA CORDEIRO (OAB 21886/BA), CLARISSA SANDRINI MANSUR (OAB 10003/ES), LEILA ARAUJO DA SILVA (OAB 15814/ES), DANIEL SILVA DE MORAES (OAB 429278/SP), JEFFERSON MARANGONI DE AVELAR (OAB 94760/RJ), LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO (OAB 95836/RJ), LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO (OAB 95836/RJ), LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO (OAB 95836/RJ), AMANDA DE SOUZA VIANA (OAB 25772/PB), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), JORGE LUIZ COSTA (OAB 74119/SP), LEANDRO DE BRITO SALAZAR (OAB 45154/DF), CLAUDIO LUIZ DALLA THOMASI (OAB 133456/MG), LESLYE ALENO RIBEIRO DE AZEVEDO CUNHA (OAB 36361/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (OAB 2182/PI), ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP), GICÉLIA DOS SANTOS SILVA (OAB 196659/RJ), BRUNO CARILLO CAVALCANTE (OAB 425918/SP), DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), GUSTAVO DE ALBUQUERQUE BELFORT (OAB 6008/MA), JOAO CARLOS PEREIRA SANTOS (OAB 16790/PB), JOAO CARLOS PEREIRA SANTOS (OAB 16790/PB), VERA LUCIA DA SILVA (OAB 5306/PA), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO (OAB 48832/MG), ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO (OAB 61136/BA), MONIQUE PAIVA DE SOUZA CALDAS (OAB 209285/RJ), DURVAL CAMPOS COUTINHO (OAB 26328/GO), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), ANTÔNIO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 5436/TO), RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO (OAB 9835/ES), RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO (OAB 9835/ES), ANA LUIZA MACÊDO (OAB 174404/RJ), LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR (OAB 56350/MG), CRISLAINE BORGES SANTOS (OAB 9793/SE), WENNER ROBERTO C. DA SILVA (OAB 17905/ES), MARCOS LEVY BARBOSA (OAB 49232/RJ), MARCOS LEVY BARBOSA (OAB 49232/RJ), LEILA ROZA FARIA RIBEIRO (OAB 184129/RJ), JOÃO VLADIMIR VILAND POLICENO (OAB 37507/PR), CÂNDICE HELENA MACHADO BERTIN POLICENO (OAB 52845/PR), ELEN SEVERINO VITAL (OAB 124666/MG), JEFFERSON PEREIRA (OAB 5215/ES), WENNER ROBERTO C. DA SILVA (OAB 17905/ES), DOUGLAS LIMA DA COSTA (OAB 10326/SE), EDSON CARDOSO DOS SANTOS (OAB 10327/SE), LARISSA DE SOUZA P. LUZ (OAB 24176/SC), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS (OAB 9801/CE), ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA (OAB 17059/SC), ROBERTO GOMES VOGEL (OAB 48752/RS), ROBERTO GOMES VOGEL (OAB 48752/RS), VICENTE RÔMULO CARVALHO (OAB 3771/DF), VICENTE RÔMULO CARVALHO (OAB 3771/DF), ANDRÉ GIUBERTI LOUZADA (OAB 13336/ES), PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES (OAB 6159E/ES), WENNER ROBERTO C. DA SILVA (OAB 17905/ES), IVANA LÚCIA MARTINS (OAB 54444/DF), IVANA LÚCIA MARTINS (OAB 54444/DF), IVANA LÚCIA MARTINS (OAB 54444/DF), IVANA LÚCIA MARTINS (OAB 54444/DF), RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE (OAB 5132/MA), LIVIA MAROJA BENTES (OAB 14722/PA), DIOGO MAROJA VIANA (OAB 17323/PA), BIANCA BINDES SILVA SANTÓRIO (OAB 15895/ES), MARCIA DA SILVA SANTOS (OAB 16491/PE), DIOGO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 123702/RJ), VANESSA GARCIA DAS NEVES (OAB 23400/ES), THIAGO DE REZENDE GUIMARÃES (OAB 141885/RJ), THIAGO DE REZENDE GUIMARÃES (OAB 141885/RJ), MÁRCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 24238/ES), BRAZILIO BACELLAR NETO (OAB 7425/PR), CAROLINA DUARTE DE ASSIS (OAB 161613/MG), PEDRO GOMES PINTO CHALOUB (OAB 187696/RJ), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB 131924/MG), DIOGO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 123702/RJ), LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB 88806/PR), LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB 88806/PR), CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB 36993/RS), SIMONE ROSA FORTUNATO (OAB 12248/ES), CLEBER MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 175404/MG), CLEBER MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 175404/MG), MARCIA DA SILVA SANTOS (OAB 16491/PE), SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB 55419/MG), ANA LETÍCIA LIRA CORREIA (OAB 186410/RJ), LUCIA MARIA CARDOZO GOMES (OAB 16579/PE), RODRIGO COELHO SANTANA (OAB 7052/ES), ELISÂNGELA KUMM (OAB 17230/ES), ELCIO ROCHA GOMES (OAB 52755/MG), JOSÉ ANTÔNIO GRACELI (OAB 8305/ES), GERALDO ANTÔNIO XODÓ DOS SANTOS FERES (OAB 43686/MG), JOSÉ ANTÔNIO REDER SOARES (OAB 57053/RJ), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO (OAB 785B/BA), ELIANA MAIA DE OLIVEIRA (OAB 205290/RJ), MÁRCIA NASS FOLADOR (OAB 15635/ES), ANTÔNIO MATEUS FERREIRA (OAB 38660/MG), DARMANNE ABREU GONÇALVES AZEVEDO (OAB 26721/ES), LIANNA COUTO DE SOUZA (OAB 150048/RJ), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO (OAB 785B/BA), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO (OAB 785B/BA), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO (OAB 785B/BA), FRANCIONE GOMES DA SILVA (OAB 7947/SE), IGNACIO DE LOYOLA CAMARA COSTA (OAB 50513/MG), PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS (OAB 34710/DF), RAIMUNDO NONATO NERES (OAB 13823/ES), LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO (OAB 179988/MG), CÁSSIA BERTASSONE DA SILVA (OAB 15714/ES), CÁSSIA BERTASSONE DA SILVA (OAB 15714/ES), CÁSSIA BERTASSONE DA SILVA (OAB 15714/ES), CÁSSIA BERTASSONE DA SILVA (OAB 15714/ES), GLAUCIA MELREMBERG ANDRADE DE CARVALHO BARBOZA (OAB 38855/PE), LUIZ ARMANDO CEREZA (OAB 66384/PR), DERIK ROBERTO DA SILVA ROZAS (OAB 217799/RJ), GERALDO ANTÔNIO SOARES FILHO (OAB 19719/GO), OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 70728/MG), FLORENTINA DELUCCA BOECKE FILHA (OAB 19880/ES), FLORENTINA DELUCCA BOECKE FILHA (OAB 19880/ES), FERNANDA LUCAS SILVA (OAB 143043/MG), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 168803/MG), MARIA ERCILIA HOSTYN GRALHA (OAB 11400/RS), FABRÍCIA DE OLIVEIRA MAFRA (OAB 218825/RJ), EDNA APARECIDA DE FREITAS GODOI (OAB 17857/PR), VITORIA PORTES CERON (OAB 94456/PR), EDUARDA VIEIRA BOUÇO (OAB 204839/RJ), ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI (OAB 11324/ES), EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO (OAB 64208/MG), JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO (OAB 438837/SP), GIOVANI CANDATEN (OAB 35494/SC), IGOR BORGES MOYSÉS (OAB 12579/ES), FABRÍCIO RANGEL DA SILVA (OAB 37422/DF), FABRÍCIO RANGEL DA SILVA (OAB 37422/DF), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 90373/RJ), JOÃO CARLOS PEREIRA SANTOS (OAB 16790/PB), JOÃO CARLOS PEREIRA SANTOS (OAB 16790/PB), JOÃO CARLOS PEREIRA SANTOS (OAB 16790/PB), MARKELINE FERNANDES RIBEIRO BRAYNER (OAB 24267/ES), IGOR BORGES MOYSÉS (OAB 12579/ES), EDNA APARECIDA DE FREITAS GODOI (OAB 17857/PR), LUCIANE MÁRIO (OAB 14617/GO), RAMON BATISTA NOGUEIRA (OAB 10333/BA), LETHICIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 448013/SP), RODRIGO SAGGIORO DE CARVALHO (OAB 192033/MG), RODRIGO SAGGIORO DE CARVALHO (OAB 192033/MG), LUIZ PAULO FAGUNDES MOREIRA (OAB 17310/RJ), LUIZ PAULO FAGUNDES MOREIRA (OAB 17310/RJ), MAYRA LIMA CUSTODIO (OAB 215701/RJ), JOSÉ ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS (OAB 532751/SP), ROWENA TABACHI COVRE (OAB 14989/ES), JALMIR LEÃO SANTOS (OAB 68422/MG), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), CLÁUDIA REGINA CESSEL PEREIRA (OAB 19592/GO), MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA (OAB 21779/BA), ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS (OAB 5458/SE), ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS (OAB 5458/SE), VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES (OAB 4263/PI), BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB 124047/MG), DILVO GLUSTAK (OAB 21592/PR), CARLOS FERREIRA (OAB 52030/PR), CARLOS FERREIRA (OAB 52030/PR), NABIL EL BIZRI (OAB 46505/MG), BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 228387/RJ), RAPHAEL RIBEIRO SANCHES (OAB 13275/ES), ELIANE PIAZZOLO (OAB 75557/PR), DILVO GLUSTAK (OAB 21592/PR), FABIANO LUIZ SEGATO (OAB 24642/PR), FRANCISCO CUNHA SOUZA FILHO (OAB 16062/PR), LUANA KEUANE HATANO (OAB 447382/SP), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), JOYSANE NARCISA DE SOUSA (OAB 53342/DF), NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (OAB 45164/RJ), JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL (OAB 50659/PR), FABRICIA MARCOS (OAB 84072A/RS), FABIANO LUIZ SEGATO (OAB 24642/PR), LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR (OAB 56350/MG), ALINE XAVIER SALOUM (OAB 23231/ES), ARISTIDES FELICIANO JUNIOR (OAB 17836/DF), FRANCISCO TIBÉRIO BARBOSA DE LIMA (OAB 26009/PE), VANESSA FERREIRA DAMASCENO FERNANDES DE SOUZA (OAB 159971/RJ), LIANA FERREIRA (OAB 114574/RJ), LIANA FERREIRA (OAB 114574/RJ), FABIANA MORAIS DAS NEVES (OAB 117991/MG), BÁRBARA ELEODORA GONÇALVES COSTA (OAB 207189/RJ), OSCAR BERWANGER BOHRER (OAB 79582/RS), MARCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO (OAB 199531/RJ), ALINE XAVIER SALOUM (OAB 23231/ES), PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS (OAB 202885/RJ), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (OAB 70333/RJ), DIEGO MOURA CORDEIRO (OAB 14478/ES), DIEGO MOURA CORDEIRO (OAB 14478/ES), JEDAÍAS DA SILVA (OAB 65566/PR), RICARDO MONTEIRO WERNECK (OAB 75780/MG), RICARDO MONTEIRO WERNECK (OAB 75780/MG), FLÁVIA MARQUES HENRIQUES (OAB 102363/MG), LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR (OAB 56350/MG), CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA (OAB 149544/RJ), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), EDNA APARECIDA DE FREITAS GODOI (OAB 17857/PR), OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS (OAB 115686/MG), OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS (OAB 115686/MG), SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI (OAB 11199/SC), BRUNA NETTO HENRIQUE (OAB 199131/RJ), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), JODSON PINHEIRO LUZ (OAB 4536/PI), ANSELMO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 16125/PE), NUBIA GLEICE KELLY DE FATIMA CRUZ (OAB 185241/MG), ROGÉRIA L.V. DE SOUZA (OAB 14626/ES), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), VIVIAN CONCEIÇÃO MALVEZZI (OAB 149323/RJ), MARIANA GOMES NUNES FERES (OAB 26456/BA), MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGO (OAB 7067/ES), JURANDYR SOUZA JR. (OAB 76683/PR), RACHEL LAYDE CAVALCANTI DA FONSECA ALMEIDA (OAB 1469/AL), ILO LÖBEL DA LUZ (OAB 46153/RS), EDUARDO CARDOSO SIMÕES TURRIS DA SILVA (OAB 204794/RJ), EDUARDO CARDOSO SIMÕES TURRIS DA SILVA (OAB 204794/RJ), MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGO (OAB 7067/ES), MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGO (OAB 7067/ES), MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGO (OAB 7067/ES), JURANDYR SOUZA JR. (OAB 76683/PR), MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGO (OAB 7067/ES), PRISCILA MACIEIRA COIMBRA (OAB 143085/RJ), JEFFERSON ACASSIO DE PAULA (OAB 12787/ES), LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (OAB 82812/RJ), LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (OAB 82812/RJ), LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (OAB 82812/RJ), ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO (OAB 11750/ES), LUIZ ALVES MACHADO (OAB 4530/ES), FABIANA COELHO DE GOES (OAB 222620/RJ), PATRICIA SOARES DE MENDONCA (OAB 57473/MG), FABIANA COELHO DE GOES (OAB 222620/RJ), ALBALÍVIA DE SÁ CARVALHO (OAB 152453/RJ), ALBALÍVIA DE SÁ CARVALHO (OAB 152453/RJ), ALBALÍVIA DE SÁ CARVALHO (OAB 152453/RJ), PATRICIA MARIA DE BRITO (OAB 72490/RS), PATRICIA MARIA DE BRITO (OAB 72490/RS), KASSIA OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 108773/MG), JURANDYR SOUZA JR. (OAB 76683/PR), PATRICK GONÇALVES DIAS (OAB 187876/RJ), JEFERSON MARANGONI DE AVEALR (OAB 94760/RJ), ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS (OAB 121209/MG), ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS (OAB 121209/MG), ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS (OAB 121209/MG), ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA (OAB 79389/PR), VIVIANNE LANDIN DA SILVA (OAB 158235/RJ)
-
Tribunal: TRF1 | Data: 09/06/2025Tipo: IntimaçãoSubseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001797-71.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATALIA SILVA MESSIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA JULIANA DA SILVA - PI11018 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: NATALIA SILVA MESSIAS JESSICA JULIANA DA SILVA - (OAB: PI11018) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FLORIANO, 7 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI
-
Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1007934-36.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.S. - - J.N.S. - N.N.S. - Vistos. 1 - Pág. 94: Oficie-se ao INSS para que esclareça ao juízo se foi implementado os descontos dos alimentos provisórios fixados neste feito e, em caso negativo, informe a razão, com resposta no prazo de 30 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo à parte autora o encaminhamento, com cópia da decisão-ofício de pág. 46-51, comprovando-se no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem resposta, deverá o cartório providenciar a cobrança, intimando-se a parte interessada a providenciar novo encaminhamento do ofício para reiteração do ofício. 2 - No mais, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JÉSSICA JULIANA DA SILVA (OAB 11018/PI), KOREANNY VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 16678/PI), NEUSA LEONORA DO CARMO DELLÚ (OAB 128945/SP), NEUSA LEONORA DO CARMO DELLÚ (OAB 128945/SP)
-
Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025Tipo: EditalPODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 14/2025 - Plenário Virtual No dia 05/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800749-34.2024.8.18.0141 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 2 Processo nº 0803972-10.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCINETE MARIA DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 3 Processo nº 0800541-51.2022.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE MARIA PEREIRA DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0031161-23.2018.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIO NOE DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 5 Processo nº 0802252-42.2023.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDO GOMES DA SILVA FILHO (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 6 Processo nº 0800319-21.2024.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : ALCIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 8 Processo nº 0801968-67.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : CLAUDIA FERREIRA DIAS (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 9 Processo nº 0809711-59.2018.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LIGIA BEATRIZ DA COSTA E SILVA RIBEIRO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 10 Processo nº 0801791-85.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HERVIRA RAIMUNDA DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 11 Processo nº 0802377-25.2023.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDA DE CASTRO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 12 Processo nº 0800552-76.2024.8.18.0142 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 13 Processo nº 0801524-34.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : OLINDA LOPES EVELYN (RECORRENTE) Polo passivo : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 14 Processo nº 0804705-54.2020.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PEDRO FERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 15 Processo nº 0804516-37.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 16 Processo nº 0805663-98.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO JOSE DO VAL (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 17 Processo nº 0801541-06.2021.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOSE FERREIRA LIMA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 18 Processo nº 0800578-74.2024.8.18.0142 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : JOAO EVANGELISTA FERNANDES (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 19 Processo nº 0807906-20.2021.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : MARIA LUCIA DOS SANTOS (APELADO) Terceiros : Edson dos Santos Costa (VÍTIMA), Maria Rita dos Santos Costa (TESTEMUNHA), Luana Kelly Pereira Gomes (TESTEMUNHA) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 20 Processo nº 0803971-64.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HELOISA DE SOUSA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 21 Processo nº 0804959-85.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDO IZAIAS DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0800844-63.2023.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO AMPARO PEREIRA AMERICO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 23 Processo nº 0803275-36.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 24 Processo nº 0804069-49.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO NUNES GALVAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 25 Processo nº 0800011-04.2024.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : PEDRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 26 Processo nº 0802239-48.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0801239-84.2024.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : REGINA MARIA RODRIGUES ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 28 Processo nº 0801567-68.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo : LUCIA VIEIRA SANTANA DA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 29 Processo nº 0800892-50.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DEUSA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 30 Processo nº 0802621-91.2022.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JUSTINO DA SILVA LEAL (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 31 Processo nº 0000207-22.2005.8.18.0042 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MAX PLENTZ (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOSE ANTONIO SZYSZKO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0801195-28.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo : KELSON SILVA DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 34 Processo nº 0800555-31.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO DANILO FERNANDES DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 35 Processo nº 0801775-95.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CESARINA ALVES BARROSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 36 Processo nº 0800449-41.2024.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (RECORRENTE) Polo passivo : LIBERIO VENANCIO AMARAL JUNIOR (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 37 Processo nº 0804156-63.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA GOMES FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 38 Processo nº 0800183-86.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SANDRA SOUSA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 39 Processo nº 0801763-84.2021.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIO ROBERTO GOMES DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 40 Processo nº 0801038-54.2021.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO C6 S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : BRIGIDA MARQUES DE MACEDO E SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 41 Processo nº 0801014-62.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : BRENDA THEREZA ALENCAR LOBAO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 42 Processo nº 0804010-60.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ONESINA MARTINS DA COSTA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0802140-58.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : AURILENE JULIANA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 44 Processo nº 0800713-86.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : WILSON MARQUES CAMPELO JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 45 Processo nº 0802789-14.2022.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRENTE) Polo passivo : DELSIANE DE MARIA SOUSA COSTA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0800071-16.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) Polo passivo : LIVIA OLIVEIRA MACHADO (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0801719-64.2023.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARCIA MARINHO VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE MARCOS JACINTO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 48 Processo nº 0800904-56.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : GRAZIELA DE SOUZA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 50 Processo nº 0000156-76.2017.8.18.0046 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : JOAO BENICIO DE ARAUJO (REQUERENTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 52 Processo nº 0801623-04.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : PERPETUA DO SOCORRO MOREIRA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 53 Processo nº 0801452-59.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : CARLOS IVAN FORTES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 54 Processo nº 0000253-97.2013.8.18.0052 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MIRACY CLAUDIO TEIXEIRA LIMA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 55 Processo nº 0801664-50.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDA NONATA BARBOSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 56 Processo nº 0800086-82.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo : ITALO DANYEL SOARES VAZ BEZERRA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 57 Processo nº 0803128-58.2022.8.18.0030 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO FERREIRA DA COSTA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 58 Processo nº 0800037-46.2024.8.18.0011 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARILENA ARAUJO SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 59 Processo nº 0804275-63.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VILSON CARDOSO VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 60 Processo nº 0801037-78.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ANA LETICIA RAMOS BEZERRA DE ALENCAR (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 61 Processo nº 0802950-97.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO GUEDES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 62 Processo nº 0802099-85.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DOS REMEDIOS SAMPAIO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 63 Processo nº 0800769-19.2020.8.18.0059 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GARDENIA DE PINHO ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : A. V. DINIZ & CIA LTDA. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0750124-62.2023.8.18.0001 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo : CONDOMINIO TERRA DOS PASSAROS (IMPETRANTE) Polo passivo : ATO DO MM JUIZ JECC TERESINA LESTE 1, ANEXO I, NOVAFAPI (IMPETRADO) Terceiros : JURACY ARGEMIRO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0803511-38.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BRUNO FELIPE MELO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 67 Processo nº 0800366-56.2024.8.18.0141 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : SILVANA ALVES DA SILVA VELOSO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0802924-26.2022.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DAVI SERGIO DOS SANTOS PACIFICO (RECORRENTE) Polo passivo : SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0802434-07.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GILVANE CARVALHO BENAVENUTO (RECORRENTE) Polo passivo : HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 70 Processo nº 0801685-55.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 71 Processo nº 0800539-52.2021.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CONDOMINIO PIAUI SHOPPING CENTER (RECORRENTE) Polo passivo : ALCIDES EDUARDO VERAS FREITAS (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 73 Processo nº 0801472-20.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EVA PURCINA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 74 Processo nº 0800063-52.2018.8.18.0044 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELAINE REGINA RIBEIRO MOURA (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 75 Processo nº 0805977-44.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS BARROS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 76 Processo nº 0800205-74.2024.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MAURO REGIS DIAS DA SILVA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : EXPRESSO GUANABARA S A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 77 Processo nº 0804862-84.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO ROSA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0801898-78.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRENTE) Polo passivo : AIRTON NUNES FREIRE (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 79 Processo nº 0000907-68.2014.8.18.0046 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo : ALAIDE DA CONCEICAO SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 80 Processo nº 0800312-20.2018.8.18.0103 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (REQUERENTE) Polo passivo : EULENO CARLOS FEITOSA COSTA (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 81 Processo nº 0805283-75.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MANOEL VIEIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 82 Processo nº 0802916-78.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS ALMEIDA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 83 Processo nº 0802620-17.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO HENRIQUE MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : GRUPO AKRK PARTICIPACOES S/A (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 84 Processo nº 0802524-41.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA GORETE COSTA SEREJO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 85 Processo nº 0801874-97.2020.8.18.0037 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : SANTILIO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 86 Processo nº 0801276-16.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA ISABEL DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 87 Processo nº 0800563-42.2023.8.18.0142 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ISAIAS OLIVEIRA DE NEGREIROS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MAXIMA S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 88 Processo nº 0800543-84.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANISIA MARIA DA CONCEICAO LOPES (RECORRENTE) Polo passivo : PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 89 Processo nº 0800644-83.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIA ALVES DE HOLANDA SANTOS (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 90 Processo nº 0800251-70.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GEORGE CAMILO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 91 Processo nº 0803301-26.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSELY OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 92 Processo nº 0801229-77.2020.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ANTONIO VITORIO DE ABREU (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 93 Processo nº 0801243-26.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : OLIMPIO FRANCISCO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 94 Processo nº 0000651-63.2012.8.18.0057 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LYLIANNE SILVIA DE OLIVEIRA AIRES (RECORRENTE) e outros Polo passivo : DECOLAR. COM LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 95 Processo nº 0800107-87.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo : MARCOS MAIA DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 96 Processo nº 0800003-66.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CONCEICAO DE MARIA LEMOS DA SILVA LAGES (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 97 Processo nº 0801923-47.2022.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO SANTOS (APELADO) Terceiros : ERIC MARTINS OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA CHAVES FONSECA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 98 Processo nº 0804243-39.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TERESINHA DE JESUS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 99 Processo nº 0801053-48.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRENTE) Polo passivo : FRANCISCA DIAS CALACA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 100 Processo nº 0815567-91.2024.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ADRIANA LIMA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 101 Processo nº 0800085-39.2021.8.18.0066 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EZILDO RAIMUNDO DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo : C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 102 Processo nº 0810547-22.2024.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOAO VICTOR DO CARMO DA FONSECA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 103 Processo nº 0800550-38.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE ESTEVAO DA SILVA SANTOS (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 104 Processo nº 0801775-30.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MAXHENDEL GOMES MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 105 Processo nº 0800047-70.2024.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA GORETE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 106 Processo nº 0800252-20.2024.8.18.0141 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CRISTINO INACIO DE OLIVEIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : JADYSON THADEU FERREIRA DE SAMPAIO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 107 Processo nº 0010950-31.2018.8.18.0044 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 108 Processo nº 0800698-36.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO SOCORRO SILVA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 109 Processo nº 0800603-12.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE MARIA CARDOSO FILHO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 110 Processo nº 0800497-25.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : CLAUDIANA GOMES GALVAO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 111 Processo nº 0801499-21.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 112 Processo nº 0800512-91.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA IRACY DA SILVA MACHADO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 113 Processo nº 0800005-33.2019.8.18.0038 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE CURIMATA (REQUERENTE) e outros Polo passivo : CARMOZINA LUSTOSA DA CRUZ (APELADO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 114 Processo nº 0800626-98.2018.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (APELANTE) e outros Polo passivo : ROSA MARIA REIS (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 115 Processo nº 0000063-89.2014.8.18.0088 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : SERASA S.A. (REQUERENTE) Polo passivo : Moisés Augusto Leal Barbosa (REQUERENTE) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 116 Processo nº 0805177-94.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA ANTONIA MENDES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 117 Processo nº 0800288-69.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : SEVERINO RICARDO DE SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 118 Processo nº 0802319-80.2022.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EBAZAR.COM.BR. LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : LUIZA ANTONIA DA CONCEICAO (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 119 Processo nº 0800554-71.2021.8.18.0103 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo : SATURNINO PERCY BASTOS NETO (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 120 Processo nº 0801991-70.2023.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : NIELSEN SILVA MENDES LIMA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 121 Processo nº 0800583-57.2024.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO NUNES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 122 Processo nº 0800839-89.2020.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LEANDRO DE SOUSA FORTES (RECORRENTE) e outros Polo passivo : CONDOMINIO ROSA DOS VENTOS (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 123 Processo nº 0800290-18.2018.8.18.0052 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA IZABEL LUSTOSA NOGUEIRA PINHEIRO (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 124 Processo nº 0750189-57.2023.8.18.0001 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo : CONDOMINIO TURQUESA (IMPETRANTE) Polo passivo : DOUTO JUIZ DO JUIZADO ESPECIL CIVLE DA COMARCA DE TERESINA - PI - ZONA LESTE I - ANEXO II (IMPETRADO) Terceiros : SANDRA MARIA PAES LANDIM DA ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 125 Processo nº 0000609-65.2013.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELANTE) Polo passivo : BENEDITO PEDRO DA SILVA (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 126 Processo nº 0800289-48.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO BELO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 127 Processo nº 0807445-14.2022.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROMULO DE LEON DOS SANTOS MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 128 Processo nº 0027583-18.2019.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : VINICIUS VIEIRA PIMENTEL (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 129 Processo nº 0019015-13.2019.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : MACIEL MARTINS PESSOA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 130 Processo nº 0801832-42.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 131 Processo nº 0801014-03.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE DE ARAUJO SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 132 Processo nº 0800674-84.2023.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LOURIVAL DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 133 Processo nº 0800248-89.2021.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JANIELLY DOS SANTOS LIMA MENDES (RECORRENTE) Polo passivo : UNOPAR - POLO OEIRAS-PI (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 134 Processo nº 0800166-10.2024.8.18.0057 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : MEIRYANA DA SILVA CRISANTO LEAO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 135 Processo nº 0802098-80.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARCIA MARIA PEREIRA DA ROCHA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 136 Processo nº 0802510-57.2020.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DA CONCEICAO (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 137 Processo nº 0802199-20.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ANA MARIA DA SILVA PAULA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 138 Processo nº 0801176-50.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA ROSA DE JESUS PEREIRA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 139 Processo nº 0800821-76.2018.8.18.0029 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (REQUERENTE) Polo passivo : MARIA INES DA SILVA (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 140 Processo nº 0801205-14.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA QUITERIA UCHOA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 141 Processo nº 0800920-35.2022.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDA GUEDES DE LIMA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 142 Processo nº 0800447-03.2023.8.18.0056 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE ITAUEIRA (REQUERENTE) Polo passivo : LUANA MENDES FERREIRA (REQUERENTE) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 143 Processo nº 0800018-92.2017.8.18.0073 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ADENILSE MARTINS DOS REIS FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 144 Processo nº 0803518-69.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 145 Processo nº 0805347-84.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : AURILEIA DE CARVALHO LOPES DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 146 Processo nº 0801128-61.2022.8.18.0135 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) e outros Polo passivo : DJANETE OLIVEIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 147 Processo nº 0000601-77.2017.8.18.0084 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE BARRO DURO (REQUERENTE) Polo passivo : RAIMUNDA RODRIGUES TAVARES (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 148 Processo nº 0800140-11.2021.8.18.0059 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : Municipio de Luis Correia (REQUERENTE) Polo passivo : EDNA MARIA DE SOUSA TRAJANO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 149 Processo nº 0800378-74.2022.8.18.0033 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE PIRIPIRI (REQUERENTE) Polo passivo : LENIVALDO JOSE E SILVA COSTA (REQUERENTE) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 150 Processo nº 0800453-52.2020.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EXPEDITA DA SILVA TRINDADE (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 151 Processo nº 0801872-04.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : LUCAS KENEDY ARAUJO BACELAR AGUIAR (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 152 Processo nº 0801030-91.2024.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SOLANGE VELOSO ALVES SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 153 Processo nº 0800610-89.2024.8.18.0171 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE LUIS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : LEONCIO JOAO DA MATA (VÍTIMA), KLEITON JOSEAN DE SOUSA ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 154 Processo nº 0801391-03.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANDRESSA GABRIELLE DE SOUSA ROSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 155 Processo nº 0800696-19.2020.8.18.0036 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (REQUERENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES VIANA (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 156 Processo nº 0801371-76.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PEDRO PAULO DE CARVALHO ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 157 Processo nº 0800987-72.2023.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : JAMILHE EJEFERSON DUARTE DE SOUSA ANDRADE (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 158 Processo nº 0800319-52.2023.8.18.0130 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GENIVALDO BERNARDES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 159 Processo nº 0803221-23.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA MARCLEIDE BRAGA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 160 Processo nº 0800136-13.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : AMERICAN AIRLINES INC (RECORRENTE) e outros Polo passivo : CAIO CESAR RODRIGUES DE MELO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 161 Processo nº 0802186-28.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 162 Processo nº 0800608-41.2022.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PAULIANA VIANA MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA SALETE GARCIA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 163 Processo nº 0802421-34.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : RICARDO PEREIRA DE FRANCA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 164 Processo nº 0800824-52.2024.8.18.0051 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ANARLEI ALVES DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 165 Processo nº 0801648-96.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IVANETE GOMES DO NASCIMENTO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 166 Processo nº 0013294-17.2018.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HELENA FEITOSA SOUSA MOURA (RECORRENTE) Polo passivo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 167 Processo nº 0801422-87.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 168 Processo nº 0801562-11.2023.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NEUMA DA COSTA E SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 169 Processo nº 0800115-28.2020.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES E TRANSITO (REQUERENTE) Polo passivo : JOEVAN RAMOS DE CARVALHO (APELADO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 170 Processo nº 0801789-59.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RICARDO FEITOSA RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : DIRETOR DA EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 171 Processo nº 0804079-92.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA ELZA GOMES DA CRUZ (RECORRIDO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 172 Processo nº 0800357-84.2020.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA LENI COUTINHO TELES (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 173 Processo nº 0801889-14.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : KALLENMAX DE CARVALHO GOMES (RECORRIDO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 174 Processo nº 0800361-21.2020.8.18.0029 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (REQUERENTE) Polo passivo : MARIA DO AMPARO DOS REIS ANDRADE (APELADO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 175 Processo nº 0802996-29.2021.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE PICOS (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIO AIRTON DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 176 Processo nº 0800731-20.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FLAVIA DE OLIVEIRA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 177 Processo nº 0800852-59.2021.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ALTAIR DA COSTA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 178 Processo nº 0800410-45.2019.8.18.0046 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo : VANESSA CRISTINA DOS SANTOS (APELADO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 179 Processo nº 0802091-81.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : RITA ALVES DE LIMA (RECORRIDO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 180 Processo nº 0800489-69.2020.8.18.0052 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA SALVADORA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 181 Processo nº 0819044-25.2024.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS SERGIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 182 Processo nº 0013497-70.2019.8.18.0024 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDO AGOSTINHO DE LIMA (RECORRIDO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 183 Processo nº 0802902-53.2021.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo : ZENEIDE DA CRUZ LIMA (RECORRIDO) e outros Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 184 Processo nº 0803057-56.2021.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PRISCILA AMANCIO (RECORRENTE) Polo passivo : TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 185 Processo nº 0800399-59.2023.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 188 Processo nº 0803069-82.2022.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo : DILMA COSTA DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 189 Processo nº 0000138-19.2017.8.18.0058 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (REQUERENTE) e outros Polo passivo : ROSITA MACEDO VARAO (APELADO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 190 Processo nº 0001702-26.2017.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA SERGIA FERREIRA DA PAZ (REQUERENTE) e outros Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (APELADO) e outros Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 191 Processo nº 0800643-61.2022.8.18.0135 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : RAFAEL RIBEIRO DA SILVA (REQUERENTE) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 192 Processo nº 0801714-72.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSILDA DE JESUS LIMA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO TERESINA/PI (RECORRIDO) e outros Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 193 Processo nº 0802909-45.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FLAVIO DA SILVA AMORIM (RECORRENTE) Polo passivo : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRIDO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 194 Processo nº 0800131-80.2020.8.18.0060 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO ABEL RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 196 Processo nº 0806871-88.2022.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANDERSON MORAIS DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA (RECORRIDO) e outros Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 197 Processo nº 0800517-48.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JACINTO TELES COUTINHO (RECORRIDO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 198 Processo nº 0800353-33.2024.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOANA VEINA BRITO BARROS (RECORRIDO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 199 Processo nº 0800565-29.2021.8.18.0062 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : RUBENS GRANJA ALENCAR (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FRANCISCO MACEDO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 200 Processo nº 0800446-68.2021.8.18.0062 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : DALCI MARIA PEREIRA ALMEIDA (REQUERENTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 7 Processo nº 0800191-81.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BRADESCO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 32 Processo nº 0803085-02.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 49 Processo nº 0016188-29.2019.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TECMONT SERVICOS E COMERCIO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 51 Processo nº 0000753-08.2014.8.18.0060 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : E M M MOTA & CIA LTDA (REQUERENTE) e outros Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 66 Processo nº 0800487-51.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO PACHECO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 72 Processo nº 0800363-80.2022.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GLEDSON MACEDO LOPES REIS (RECORRENTE) Polo passivo : FABIO ALVES DOS SANTOS SOBRINHO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 186 Processo nº 0800660-65.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : GILD ANNY KEL LY MOURA SANTOS (RECORRIDO) Terceiros : JOSÉ FRANCISCO (TESTEMUNHA) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 187 Processo nº 0802739-16.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ALEXSANDRO DE SOUSA PINTO (RECORRENTE) Polo passivo : VIVO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 195 Processo nº 0806332-87.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : SANDRA MARIA DA SILVA HOLANDA (RECORRIDO) Relator : LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 20 de maio de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão
-
Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025Tipo: EditalPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 5ª Câmara de Direito Público de 13/05/2025 No dia 13/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz- juiz convocado/ Portaria (Presidência) nº 529/2025- PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pela profissional: Marilene Conceição dos Santos Oliveira Silva, CPF: 56150849104. JULGADOS : Ordem : 4 Processo nº 0766703-54.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : THATIELLY KAREM PESSOA GALDINO (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 1 Processo nº 0752240-73.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ANDREI DA COSTA ALVARENGA (AGRAVANTE) Polo passivo : DELEGADO GERAL POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 2 Processo nº 0753656-13.2024.8.18.0000 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo : SIM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo : SEADPREV- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA (IMPETRADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 3 Processo nº 0824372-72.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CHERTA - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (APELANTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 6 Processo nº 0000592-16.2013.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HOSPITAL CHAGAS RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo : GONCALO DA PAIXAO MACHADO (APELADO) e outros Terceiros : JOAQUIM BARBOSA DE SOUSA E SILVA JUNIOR (TESTEMUNHA), FRANCISCO MARIANO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 5 Processo nº 0001675-43.2017.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANA MOREIRA DA SILVA VIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de maio de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão
-
Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025Tipo: IntimaçãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE EDJANE NOGUEIRA DE PAULA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu seu direito ao adicional de insalubridade e ao adicional por tempo de serviço, mas indeferiu os pedidos de pagamento de verbas remuneratórias retroativas, como diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, horas extras, terço constitucional de férias e 13º salário de 2016. Recurso também interposto pelo município, impugnando o reconhecimento do adicional de insalubridade e a base de cálculo utilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo desde o início do vínculo ou somente a partir da realização da perícia técnica; (ii) estabelecer se há comprovação de valores não pagos referentes a progressão funcional, horas extras, férias e 13º salário; e (iii) determinar a correção da condenação relativa à sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho, sendo necessário laudo pericial para sua caracterização e fixação do grau, conforme legislação aplicável. 4. A condenação ao pagamento do adicional de insalubridade deve observar o período a partir da realização da perícia técnica, pois somente com a prova técnica foi demonstrada a presença de agentes insalubres, não havendo base para retroação do pagamento. 5. O pedido de diferenças remuneratórias relativas a progressão funcional, horas extras, férias e 13º salário não encontra amparo na prova dos autos, pois a servidora não demonstrou de forma segura a ausência de pagamento. 6. A condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas deve ser corrigida, pois a sentença de primeiro grau não pode impor tais encargos sem demonstração de má-fé, sendo matéria de ordem pública passível de correção de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser pago a partir da data da realização da perícia técnica que comprova a exposição a agentes insalubres, não havendo direito ao pagamento retroativo sem base probatória adequada. 2. O ônus da prova quanto à ausência de pagamento de verbas remuneratórias recai sobre o servidor público que pleiteia diferenças salariais, cabendo-lhe demonstrar a efetiva inadimplência do ente público. 3. A condenação em honorários advocatícios e custas no primeiro grau de jurisdição exige a comprovação de litigância de má-fé, nos termos da legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CLT, art. 192; Lei 9.099/95, art. 46; CPC, arts. 55 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824091 RJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 16-12-2014. RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0001712-70.2017.8.18.0028 Origem: REQUERENTE: EDJANE NOGUEIRA DE PAULA Advogados do(a) REQUERENTE: JESSICA JULIANA DA SILVA - PI11018-A, KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A, THAMIRIS CERES LOPES FREIRE - PI12038-A APELADO: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO, MUNICIPIO DE FLORIANO Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO PHILIPPE CRONEMBERGER NUNES - PI9851-A, VITOR TABATINGA DO REGO LOPES - PI6989-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial na qual a Autora narra que foi aprovada e nomeada para cargo de auxiliar de serviços gerais, classe A, nível I, em 1 de fevereiro de 2007; que trabalha na limpeza das escolas públicas municipais de Floriano - PI, não recebendo adicional de insalubridade; que foi concedida progressão funcional para agente operacional de serviços, classe A, nível II e mesmo assim continuou recebendo um salário mínimo, até janeiro de 2015; que não foi pago o 13° salário referente a 2016, férias gozadas sem o pagamento do terço constitucional, horas extras, quinquênio, entre outros direitos; e que vem deixando de receber vencimento compatível com o cargo ocupado. Por esta razão, pleiteia: adicional de insalubridade e seus reflexos; condenação à diferença do seu vencimento em decorrência da mudança de classe e nível e sua incorporação em seus proventos; terço de férias de 2012 a 2016; décimo terceiro referente a 2016; e horas extras. Em contestação, o Réu, alegou: que a fundamentação da Autora está baseada na Lei Complementar Municipal n°015, de fevereiro de 2016, a qual foi revogada quanto ao enquadramento dos cargos e salários dos servidores do Município requerido; que, em relação ao quinquênio, foi introduzido no salário da Autora em janeiro de 2015; que a lei a qual se fundamenta a Autora é de fevereiro de 2016 e que todos os direitos da Autora eram regidos pela Lei n° 375 de 19 de dezembro de 2005; que não faz a Autora jus ao pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista não se encontrar exposta a qualquer agente nocivo à saúde; que o labor da Autora é desenvolvido em área não sujeita a nenhum risco à saúde, pois é uma escola; que para a caracterização da insalubridade seria necessário perícia técnica; que não há como pleitear adicional de insalubridade em grau máximo, pois este só se refere aos profissionais que trabalham em hospitais ou casas de saúde; que o terço constitucional de férias foram pagas; que os trabalhos eventualmente realizados aos sábados eram compensados durante a semana; que a gratificação natalina do ano de 2016 foi devidamente paga; e a ausência de fundamentos para reconhecimento do pleito da Autora e de seus reflexos. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Dos autos verifica-se que a autora tem direito ao pagamento diferença da Gratificação do Adicional por Tempo de Serviço, porquanto se trata de direito consolidado e consumado, isso por força da garantia constitucional do direito adquirido. [...] DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No caso em tela, a prova da insalubridade do ambiente de trabalho é inconteste, ante o laudo pericial realizado, tendo em vista, portanto, a presença de agentes insalubres na atividade desempenhada (ID nº 53237772). [...] DO DÉCIMO TERCEIRO, TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS E HORAS EXTRAS Todavia a prova coligida aos autos, não confirmou a versão dos fatos ventilada na exordial. Em nenhum momento nos autos ficou demonstrado de maneira segura quais os meses que o Município deixou de repassar os valores cobrados. [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para condenar o MUNICÍPIO DE FLORIANO a pagar o Adicional de Tempo de Serviços, bem como o adicional de insalubridade em atraso, calculado de acordo com os percentuais de 40% (quarenta por cento), devido a partir da realização do laudo pericial, com todas as diferenças e reflexos, devendo o quantum debeatur ser demonstrado em memória de cálculo apresentada com o requerimento de cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC. Quanto ao índice de correção monetária aplicado aos débitos da Fazenda Pública, determino que até 8/12/2021, deve ser observado o IPCA-e, conforme o decidido pelo Egrégio STF no julgamento da ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 -RG (tema 810), com juros de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97; e, a partir de 9/12/2021, incidência apenas da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 2021. Em razão da sucumbência recíproca, na forma dos artigos 85, §2º e 86, ambos do CPC, condeno as partes em custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pro rata, ressalvada a gratuidade da justiça concedida a autora. No que diz respeito ao pagamento de custas processuais, insta salientar que a Lei Estadual n° 4.254/88, que disciplina a cobrança de taxas estaduais, dispõe expressamente, em seu art. 5°, III que a União, os Estados, os Municípios e as demais pessoas jurídicas de direito público são isentos do pagamento de taxas estaduais, nas quais se inserem as taxas judiciárias, nos termos do seu art. 4°, II.” Em suas razões, a Autora, EDJANE NOGUEIRA DE PAULA, ora Recorrente, alega: que o direito ao adicional de insalubridade é um direito reconhecido constitucionalmente; que, após instrução probatória, foi realizada perícia técnica para determinar a existência da insalubridade e o seu grau, sendo constatado o grau máximo; que o magistrado ao sentenciar determinou que o pagamento fosse conferido apenas a partir da realização da perícia técnica, sendo que esta somente ocorreu em dezembro de 2023, seis anos depois do ajuizamento da ação, ocorrido em 2017; que a insalubridade atestada é declarada pelo documento com relação a período pretérito; que a servidora sempre trabalhou nas mesmas condições; que independente de classe ou nível o município continua pagando apenas um salário mínimo para os servidores, descumprindo a Lei do Município; que a cada mudança de classe há um aumento de 8% sobre o salário base e que a cada mudança de nível há um aumento de 5% sobre o salário; que caberia ao Recorrido juntar documentos que comprovem o pagamento das férias e 13° salário de 2016. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo. O Réu, MUNICÍPIO DE FLORIANO, ora Recorrido, apresentou contrarrazões ao recurso da Autora, EDJANE NOGUEIRA DE PAULA, refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. Em suas razões, o Réu, MUNICÍPIO DE FLORIANO, ora Recorrente, alega: que não há nos autos qualquer indício que a Recorrida faça jus ao adicional de insalubridade; que a CLT prevê o direito ao adicional quando o empregado desempenha atividade laboral em ambiente nocivo a saúde; que o laudo pericial utilizado como prova emprestada não trouxe elementos suficientes para verificar se o ambiente examinado se assemelha ao qual a Recorrida desempenha as suas atividades; que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo; não adstrição ao laudo pericial sendo prova emprestada realizada em local diverso; inexistência ao direito adquirido a regime jurídico e da obediência ao princípio da legalidade; e que em 2016 foi promulgada lei municipal dispondo sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município e como não houve um estudo dos impactos financeiros nem dotação orçamentária, os efeitos da referida lei foram suspensos. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo. A Autora, EDJANE NOGUEIRA DE PAULA, ora Recorrida, apresentou contrarrazões ao recurso do MUNICÍPIO DE FLORIANO, refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Após examinar os argumentos das partes e o conjunto probatório presente nos autos, concluo que a sentença recorrida deve ser parcialmente reformada, especificamente quanto à condenação referente à sucumbência dos Recorrentes. Isso se justifica por se tratar de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer instância, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente vencido pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. ”. A sentença proferida no presente caso condenou o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sem que houvesse qualquer demonstração de má-fé processual das partes. Tal fato viola o dispositivo legal mencionado e, por tratar-se de matéria de ordem pública, deve ser corrigido, de ofício, independentemente de provocação pelas partes. No mais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei nº 9.099/95: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Esse procedimento de confirmação por fundamentação sucinta não configura ausência de motivação, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal: "Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não caracteriza ausência de motivação a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95." (STF - ARE 824091 RJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 16-12-2014). Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, para negar-lhes provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a Recorrente, EDJANE NOGUEIRA DE PAULA, em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. A exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devem ser suspensas, nos moldes do art. 98, § 3°, do CPC. Condeno o Recorrente, MUNICÍPIO DE FLORIANO, em honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. É como voto. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator
-
Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025Tipo: IntimaçãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0001637-31.2017.8.18.0028 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO, MUNICIPIO DE FLORIANO Advogado(s) do reclamante: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES, RENATA NUNES DA COSTA E SILVA, JOSYLANIA DE LIMA RIBEIRO AGRAVADO: MARIA IRENE DE OLIVEIRA FELIX Advogado(s) do reclamado: JESSICA JULIANA DA SILVA, THAMIRIS CERES LOPES FREIRE, KLEBER LEMOS SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DETERMINADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Floriano nos autos da Apelação Cível nº 0001637-31.2017.8.18.0028, em face de decisão monocrática que reconheceu a competência da Turma Recursal da Fazenda Pública, determinando a remessa dos autos, em razão do valor da causa e da aplicação da Lei nº 12.153/2009, bem como da Resolução nº 383/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. O agravante alegou que a competência seria relativa e que deveria ter sido intimado para manifestação prévia sobre a questão da competência, nos termos do art. 64, § 2º, do CPC. A agravada apresentou contrarrazões pela manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se, diante do valor atribuído à causa, a competência para julgamento do recurso de apelação seria da Turma Recursal da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se a ausência de instalação formal de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca afastaria a competência da Turma Recursal; e (iii) determinar se haveria necessidade de prévia intimação das partes para manifestação sobre a competência. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para processar e julgar causas de interesse da Fazenda Pública até o valor de sessenta salários mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009, sendo a competência absoluta nos foros onde instalados. A ausência de instalação formal do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca não impede a aplicação do rito especial e a fixação da competência nas Turmas Recursais, conforme art. 97 do Provimento n. 165/2024 e Resolução n. 383/2023 do TJPI. A Resolução n. 383/2023 do TJPI determina que a competência para julgamento dos recursos dos Juizados da Fazenda Pública é das Turmas Recursais, ainda que o rito da Lei nº 12.153/2009 não tenha sido formalmente adotado. A incompetência funcional entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal é absoluta, podendo ser declarada de ofício, conforme art. 64, §1º, do CPC. A ausência de prévia intimação sobre a incompetência absoluta não configura nulidade, uma vez que a questão pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, não sendo necessário oportunizar manifestação prévia das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete às Turmas Recursais julgar recursos interpostos em processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados formalmente, independentemente da adoção expressa do rito especial. A incompetência funcional entre Tribunal de Justiça e Turmas Recursais é absoluta e pode ser declarada de ofício, não exigindo prévia intimação das partes. A ausência de instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública não afasta a aplicação da Lei nº 12.153/2009 nem a competência das Turmas Recursais para julgamento dos recursos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 16 a 23 de maio de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE FLORIANO nos autos da Apelação Cível nº 0001637-31.2017.8.18.0028, em face da decisão monocrática que, reconhecendo a competência da Turma Recursal da Fazenda Pública, determinou a remessa do feito, considerando o valor da causa e a aplicação da Lei nº 12.153/2009, bem como da Resolução nº 383/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. O agravante alega, em síntese, que a competência seria relativa e que, portanto, a Câmara de Direito Público deste Tribunal deveria prosseguir no exame do recurso. Argumenta que, em razão da ausência de instalação formal do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, deveria ser mantida a competência deste Tribunal para processar e julgar a apelação. Por fim, sustenta que deveria ter sido intimado para se pronunciar sobre a questão da competência, conforme o art. 64, § 2º, do Código de Processo Civil. A agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. VOTO I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais. Conheço do presente recurso. II. FUNDAMENTOS Tem-se em exame agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que, diante do valor atribuído à causa, reconheceu a incompetência deste Tribunal para julgar a apelação, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal. Analisando novamente os autos, entendo ser incabível a minha retratação. Isso porque, conforme restou assentado na decisão agravada, nos termos do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, que traz as disposições aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. No caso em debate, vê-se que o autor/agravado atribuiu à causa o valor de R$40.000,00 - id. 18532010 - Pág. 13, dentro, portanto, do limite previsto no dispositivo legal supracitado. Ademais, nos termos do §4º, do mesmo art. 2º da Lei supracitada, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta. A ausência de instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, vale dizer, não impede, no entanto, a adoção do rito especial previsto na legislação citada. Inclusive, isso é uma determinação do próprio Conselho Nacional de Justiça. Assim, os feitos que seriam de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem obedecer ao rito previsto na Lei 12.153/2009, conforme o que dispõe o art. 97 do Provimento n. 165, de 18/04/2024 (similar ao que já previa o art. 21, § 2º do Provimento CNJ nº 7/2010): Art. 97. Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. (grifo nosso) E, no caso concreto, ainda que o rito especial não tenha sido expressamente adotado - o que já foi mencionado na decisão recorrida, modificando entendimento anterior, deve-se atender a Resolução n. 383/23. Melhor explicando, mesmo que o art. 81-A, II, j, do RITJPI, só afaste a competência deste Tribunal de Justiça para julgar os recursos interpostos nos processos em que o procedimento da Lei nº 12.153/09 foi expressamente adotado, este Tribunal Pleno, conforme Resolução n. 383/23, entendeu que a regra do julgamento pela Turma Recursal também deve ser aplicada nos feitos que tiveram sua tramitação sob o rito ordinário: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. (grifo nosso) Assim, a competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau, no caso concreto, é da Turma Recursal, especialmente porque, além da causa ter a si atribuído valor que fixa a competência dos juizados especiais da fazenda pública, o recurso de apelação foi distribuído em 12/7/2024, data posterior à Resolução n. 383/23, publicada em 18/10/2023. Portanto, a remessa à Turma Recursal é medida que se impõe, conforme já ocorreu em diversos precedentes deste Tribunal de Justiça, como por exemplo os de n. 0001091-79.2013.8.18.0039; 0802146-72.2021.8.18.0032; 0804144-75.2021.8.18.0032; 0800055-25.2020.8.18.0135; 0802699-11.2019. 8.18.0026; 0000852-30.2012.8.18.0033; 0800790-58.2020.8.18.0135, etc. Por fim, convém ressaltar que não se sustenta o argumento do agravante de que a incompetência seria relativa. Isso porque se trata de competência absoluta, por se tratar de matéria de organização judiciária e atribuição funcional entre órgãos de jurisdição (Turma Recursal e Tribunal de Justiça), podendo ser declarada de ofício, conforme preceitua o art. 64, §1º, do CPC: "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício." Outrossim, a própria natureza dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplinados pela Lei nº 12.153/2009, define regra de competência absoluta com base no valor da causa e na matéria. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reconhece que as normas de organização judiciária que distribuem competências entre órgãos são de natureza imperativa, não podendo ser relativizadas por vontade das partes. Assim, não há falar em competência relativa. A incompetência funcional aqui verificada (competência do TJ versus Turma Recursal) é, ressalte-se, absoluta, impõe-se de ofício, e a decisão agravada, ao declinar da competência, atuou corretamente dentro dos parâmetros legais e regimentais. Diante da fundamentação exposta, conclui-se que deve ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática. Teresina, 23/05/2025
-
Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025Tipo: IntimaçãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DE LUCILEIDE DE SOUSA PAULA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu seu direito ao adicional de insalubridade e ao adicional por tempo de serviço, mas indeferiu os pedidos de pagamento de verbas remuneratórias retroativas, como diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, horas extras, terço constitucional de férias e 13º salário de 2016. Recurso também interposto pelo município, impugnando o reconhecimento do adicional de insalubridade, a base de cálculo utilizada e alegando julgamento ultra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo desde o início do vínculo ou somente a partir da realização da perícia técnica; (ii) estabelecer se há comprovação de valores não pagos referentes a progressão funcional, horas extras, férias e 13º salário; (iii) analisar se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao conceder parcelas além do pleiteado; e (iv) determinar a correção da condenação relativa à sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho, sendo necessário laudo pericial para sua caracterização e fixação do grau, conforme legislação aplicável. 4. A condenação ao pagamento do adicional de insalubridade deve observar o período a partir da realização da perícia técnica, pois somente com a prova técnica foi demonstrada a presença de agentes insalubres, não havendo base para retroação do pagamento. 5. O pedido de diferenças remuneratórias relativas a progressão funcional, horas extras, férias e 13º salário não encontra amparo na prova dos autos, pois a servidora não demonstrou de forma segura a ausência de pagamento. 6. Não há julgamento ultra petita, pois a condenação ao adicional de insalubridade e seus reflexos decorreu do pedido expresso da parte autora, com fundamento em perícia técnica que constatou a exposição a agentes nocivos. 7. A condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas deve ser corrigida, pois a sentença de primeiro grau não pode impor tais encargos sem demonstração de má-fé, sendo matéria de ordem pública passível de correção de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser pago a partir da data da realização da perícia técnica que comprova a exposição a agentes insalubres, não havendo direito ao pagamento retroativo sem base probatória adequada. 2. O ônus da prova quanto à ausência de pagamento de verbas remuneratórias recai sobre o servidor público que pleiteia diferenças salariais, cabendo-lhe demonstrar a efetiva inadimplência do ente público. 3. Não há julgamento ultra petita quando a condenação decorre de pedido expresso e está fundamentada em prova pericial que confirma a exposição a agentes insalubres. 4. A condenação em honorários advocatícios e custas no primeiro grau de jurisdição exige a comprovação de litigância de má-fé, nos termos da legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CLT, art. 192; Lei 9.099/95, art. 46; CPC, arts. 55 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824091 RJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 16-12-2014. RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0001638-16.2017.8.18.0028 Origem: REQUERENTE: LUCILEIDE DE SOUSA PAULA Advogados do(a) REQUERENTE: JESSICA JULIANA DA SILVA - PI11018-A, KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A, THAMIRIS CERES LOPES FREIRE - PI12038-A APELADO: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO, MUNICIPIO DE FLORIANO Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO PHILIPPE CRONEMBERGER NUNES - PI9851-A, JOSYLANIA DE LIMA RIBEIRO - PI12161-A, VITOR TABATINGA DO REGO LOPES - PI6989-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial na qual a Autora narra: que foi aprovada e nomeada para cargo de auxiliar de serviços gerais, classe A, nível I, em 1 de agosto de 2009; que trabalha na limpeza das escolas públicas municipais de Floriano - PI, não recebendo adicional de insalubridade; que foi concedida progressão funcional para agente operacional de serviços, classe C, nível II e mesmo assim continuou recebendo um salário mínimo, até janeiro de 2015; que não foi pago o 13° salário referente a 2016, férias gozadas sem o pagamento do terço constitucional, horas extras, quinquênio, entre outros direitos; e que vem deixando de receber vencimento compatível com o cargo ocupado. Por esta razão, requer: adicional de insalubridade e seus reflexos; a diferença do seu vencimento em 8% referente a mudança de classe e em relação ao nível em 5% do salário mínimo vigente, desde 01 de agosto de 2014, além da incorporação em seus vencimentos; terço de férias dos anos de 2012 a 2016; décimo terceiro salário referente ao ano de 2016; e horas extras. Em contestação, o Réu, alegou: que a fundamentação da Autora está baseada na Lei Complementar Municipal n°015, de fevereiro de 2016, a qual foi revogada quanto ao enquadramento dos cargos e salários dos servidores do Município requerido, por meio de Decreto Municipal; que, em relação ao quinquênio, foi introduzido no salário da Autora em janeiro de 2015; que a lei a qual se fundamenta a Autora é de fevereiro de 2016 e que todos os direitos da Autora eram regidos pela Lei n° 375 de 19 de dezembro de 2005; que, ainda que fosse devido qualquer reajuste para a Autora, somente seria a partir de agosto 2014, uma vez que sua admissão se deu em 01/08/2009; que não faz a Autora jus ao pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista não se encontrar exposta a qualquer agente nocivo à saúde; que o labor da Autora é desenvolvido em área não sujeita a nenhum risco à saúde, pois é uma escola; que para a caracterização da insalubridade seria necessário perícia técnica; que não há como pleitear adicional de insalubridade em grau máximo, pois este só se refere aos profissionais que trabalham em hospitais ou casas de saúde; que o terço constitucional de férias foram pagas; que os trabalhos eventualmente realizados aos sábados eram compensados durante a semana; e que a gratificação natalina do ano de 2016 foi devidamente paga. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Dos autos verifica-se que a autora tem direito ao pagamento diferença da Gratificação do Adicional por Tempo de Serviço, porquanto se trata de direito consolidado e consumado, isso por força da garantia constitucional do direito adquirido. Ressalto que consta o pagamento do Adicional de Gratificação, sob a rubrica Quinquênio, no contracheque da autora (ID nº 5653743, fl. 22). [...] DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No caso em tela, a prova da insalubridade do ambiente de trabalho é inconteste, ante o laudo pericial realizado, tendo em vista, portanto, a presença de agentes insalubres na atividade desempenhada pela mesma. [...] DO DÉCIMO TERCEIRO, TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS E HORAS EXTRAS No caso em análise, a parte autora juntou apenas os contracheques dos meses de 01/2013, 03/2013, 06/2014, 07/2014, 08/2014, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 05/2016, 06/2016 e 07/2016. Todavia a prova coligida aos autos, não confirmou a versão dos fatos ventilada na exordial. Em nenhum momento nos autos ficou demonstrado de maneira segura quais os meses que o Município deixou de repassar os valores cobrados. [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para condenar o MUNICÍPIO DE FLORIANO a pagar o Adicional de Tempo de Serviços, bem como o adicional de insalubridade em atraso, calculado de acordo com os percentuais de 40%, devido a partir da realização do laudo pericial, com todas as diferenças e reflexos, devendo o quantum debeatur ser demonstrado em memória de cálculo apresentada com o requerimento de cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC. Sobre as parcelas vencidas incidirá os juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária pelo INPC. Em razão da sucumbência recíproca, na forma dos artigos 85 §2º e 86, ambos do CPC, condeno as partes em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, pro rata, ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao autor. No que diz respeito ao pagamento de custas processuais, insta salientar que a Lei Estadual n° 4.254/88, que disciplina a cobrança de taxas estaduais, dispõe expressamente, em seu art. 5°, III que a União, os Estados, os Municípios e as demais pessoas jurídicas de direito público são isentos do pagamento de taxas estaduais, nas quais se inserem as taxas judiciárias, nos termos do seu art. 4°, II.” Em suas razões, a Autora, LUCILEIDE DE SOUSA PAULA, ora Recorrente, alega: que o direito ao adicional de insalubridade é um direito reconhecido constitucionalmente; que, após instrução probatória, foi realizada perícia técnica para determinar a existência da insalubridade e o seu grau, sendo constatado o grau máximo; que o magistrado ao sentenciar determinou que o pagamento fosse conferido apenas a partir da realização da perícia técnica, sendo que esta somente ocorreu em dezembro de 2023, seis anos depois do ajuizamento da ação, ocorrido em 2017; que a insalubridade atestada é declarada pelo documento com relação a período pretérito; que a servidora sempre trabalhou nas mesmas condições; que independente de classe ou nível o município continua pagando apenas um salário mínimo para os servidores, descumprindo a Lei do Município; que a cada mudança de classe há um aumento de 8% sobre o salário base e que a cada mudança de nível há um aumento de 5% sobre o salário; que caberia ao Recorrido juntar documentos que comprovem o pagamento das férias e 13° de 2016. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo. O Réu, MUNICÍPIO DE FLORIANO, ora Recorrido, apresentou contrarrazões ao recurso da Autora refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. Em suas razões, o Réu, MUNICÍPIO DE FLORIANO, ora Recorrente, alega: que a decisão proferida pelo juízo a quo concedeu mais do que foi pleiteado pela Recorrida, tendo incorrido em julgamento ultra petita; que não há nos autos qualquer indício que a Recorrida faça jus ao adicional de insalubridade; que a CLT prevê o direito ao adicional quando o empregado desempenha atividade laboral em ambiente nocivo a saúde; que o laudo pericial utilizado como prova emprestada não trouxe elementos suficientes para verificar se o ambiente examinando se assemelha ao qual a Recorrida desempenha as suas atividades; que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo; não adstrição ao laudo pericial sendo prova emprestada realizada em local diverso; inexistência ao direito adquirido a regime e da obediência ao princípio da legalidade; e que em 2016 foi promulgada lei municipal dispondo sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município e como não houve um estudo dos impactos financeiros, nem dotação orçamentária os efeitos da referida lei foram suspensos. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo. A Autora, LUCILEIDE DE SOUSA PAULA, ora Recorrida, apresentou contrarrazões ao recurso do MUNICÍPIO DE FLORIANO, refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após examinar os argumentos das partes e o conjunto probatório presente nos autos, concluo que a sentença recorrida deve ser parcialmente reformada, especificamente quanto à condenação referente à sucumbência dos Recorrentes. Isso se justifica por se tratar de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer instância, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente vencido pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. ”. A sentença proferida no presente caso condenou a recorrente custos e honorários advocatícios sem que houvesse qualquer demonstração de má-fé processual das partes. Tal fato viola o dispositivo legal mencionado e, por tratar-se de matéria de ordem pública, deve ser corrigido de ofício, independentemente de provocação pelas partes. No mais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei nº 9.099/95: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Esse procedimento de confirmação por fundamentação sucinta não configura ausência de motivação, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal: "Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não caracteriza ausência de motivação a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95." (STF - ARE 824091 RJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 16-12-2014). Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, para negar-lhes provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a Recorrente, LUCILEIDE DE SOUSA PAULA, em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. A exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devem ser suspensas, nos moldes do art. 98, § 3°, do CPC. Condeno o Recorrente, MUNICÍPIO DE FLORIANO, em honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. É como voto. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator