Maria Do Socorro Pereira Alves De Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 00011673420178100024
   Tribunal: TJMA | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0001167-34.2017.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] REQUERENTE: ARLENE ROSA PESTANA rua teixeira ,, 22, centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: ALINE FREITAS PIAUILINO OAB: MA15275-A Endereço: AV. CARLOS SARDINHA, 115-A, CENTRO, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI OAB: MA15230-A Endereço: AVENIDA CARLOS SARDINHA, 115, A, CENTRO, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES DE ARAUJO OAB: PI10946-A Endereço: Avenida Carlos Sardinha, 115 A, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: CARLOS ALBERTO FAHD JUNIOR OAB: MA15258-A Endereço: Av. Matos carvalho, s/n, centro, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Avenida Jerônimo de Albuquerque, S/N, ESTADO DO MARANHÃO, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-560 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração oposto interpostos em face de sentença proferida nestes autos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 1022 e seguintes do NCPC, mas no MÉRITO, vejo que não assiste razão ao Embargante. O recurso dos Embargos de Declaração tem como finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1022 do NCPC). Contudo, no presente caso, o embargante, insatisfeito, pretende rediscutir o entendimento jurídico esposado na sentença embargada, o que é manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito. Com efeito, a existência de entendimento contrário ao esposado na sentença prolatada não configura nenhuma das hipóteses aptas a ensejar a oposição de Embargos Declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas na hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso em apreço. Nestes termos a jurisprudência do STJ: [...] 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1266732 PR 2011/0167449-6, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 26/06/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2012) Logo, atendendo a sentença aos comandos do art. 489 do NCPC e não incorrendo nas falhas elencadas pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo, há de ser reconhecida a higidez e perfeição do ato decisório. Ante todo o exposto, conheço dos Embargos, mas lhes NEGO provimento. P.R.I. Transitando em julgado arquivem-se os autos. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara cível da comarca de bacabal
3. Processo 08022651620208100024
   Tribunal: TJMA | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0802265-16.2020.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: JOAO SANDRO DA COSTA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: LANARA FERREIRA CAMPOS (OAB 11163-PI), ELLEN DOS SANTOS COSTA (OAB 11795-PI) REQUERIDO: SILAS DO CARMO ALEXANDRE Advogado(s) do reclamado: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI (OAB 15230-MA), MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES DE ARAUJO (OAB 10946-PI) FINALIDADE: Intimar o(a) Advogados do(a) REQUERENTE: ELLEN DOS SANTOS COSTA - PI11795, LANARA FERREIRA CAMPOS - PI11163, bem como Advogados do(a) REQUERIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A, MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES DE ARAUJO - PI10946-A, acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO ORDINATÓRIO (id. nº 149184192), nos autos. Bacabal-MA, data da assinatura digital. EDVANE DA SILVA CUNHA Servidor(a) Judiciário(a)