Bruna Bona Morais

Processos do Advogado

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2. Processo 10109667720258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010966-77.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.C.C.S. - - J.L.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, diante da declaração de fl. 34 concedo ao requerente J.L. da S. os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita; e recebo a petição de fls. 32/33, em aditamento à petição inicial, anotando-se. No mais, com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos para a decretação do divórcio direto. Assim, sendo a prova, nestes autos, exclusivamente documental, também desnecessária a realização de audiência, nos termos do inciso III, do artigo 40, da Lei nº 6.515/77. Por outro lado, as partes são maiores, capazes, outorgaram procuração ao subscritor da petição inicial e adiantamenro e se compuseram quanto aos termos do divórcio. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e HOMOLOGO o acordo descrito na inicial, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, valendo suas cláusulas como título executivo. E, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). As custas processuais serão suportadas pelos requerentes, ficando os mesmos isentos, por ora, por serem beneficiários da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal, manifestada à fl. 10. Certifique-se o trânsito em julgado e, expeça-se mandado de averbação, observando-se que a virago voltará a usar o nome anterior ao casamento, qual seja, M.C.C.. Expeça-se carta de sentença, bem como oficie-se ao Posto Fiscal, encaminhando senha do processo para eventual lançamento administrativo de imposto. Após, nada sendo requerido pelas partes, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: BRUNA BONA MORAIS (OAB 10586/PI), BRUNA BONA MORAIS (OAB 10586/PI)
3. Processo 00071931220238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007193-12.2023.8.26.0309 (processo principal 1007326-71.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - C.P.F. - A.L.M. - Vistos. Manifeste-se o exequente acerca do pedido de desbloqueio, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP), CAMILA CARVALHO MELO (OAB 377593/SP), BRUNA BONA MORAIS (OAB 10586/PI)
4. Processo 53037283220258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
5. Processo 10109667720258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010966-77.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.C.C.S. - - J.L.S. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 19, concedo à requerente M.C.C. da S. os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Providencie o requerente J.L. da S. , no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de declaração de insuficiência de recursos, para análise da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, se o caso, ou o recolhimento proporcional das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo do cumprimento da determinação anterior que será objeto de análise prévia, providenciem o aditamento da petição inicial, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil), para: a) juntar cópia atualizada da certidão de casamento, por ser documento essencial a propositura da ação; b) juntar cópia do documento de transferência dos veículos a partilhar (CRV - frente e verso). Int. - ADV: BRUNA BONA MORAIS (OAB 10586/PI), BRUNA BONA MORAIS (OAB 10586/PI)
6. Processo 10021363020258260663
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002136-30.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Casciato Carlini - Diante do AR negativo, esclareça a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o endereço correto e completo da parte ré, aos fins de regular citação, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. - ADV: BRUNA BONA MORAIS (OAB 10586/PI)
7. Processo 10019122420248260115
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001912-24.2024.8.26.0115 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - L.B.N. e outro - A.S.N. - Interposto recurso de apelação pelo requerido A. S. N. às fls. 303/345. Atento ao disposto no artigo 1010, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, c.C. Artigo 198, "caput" do Estatuto da Criança e do Adolescente deixo de exercer qualquer Juízo de admissibilidade. Dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias nos termos do artigo 198, inciso II do ECA. Cumpra-se as demais determinações acostadas na sentença bem como certifique-se a serventia acerca de eventual trânsito em julgado para as demais partes. Após, com ou sem resposta, tornem conclusos para cumprimento do quanto disposto no artigo art. 198, VII, da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Mantida a decisão ou agravada, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça-Câmara Especial. Int. - ADV: BRUNA BONA MORAIS (OAB 10586/PI), ANA LAURA FERNANDES DE MORAIS AGUIAR (OAB 216262/SP), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP)
8. Processo 10759208020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1075920-80.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora no Rosto dos Autos - Gustavo Ribeiro Aguera - Vistos. Providencie o embargante o recolhimento das custas iniciais e taxa/diligência para citação, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: BRUNA BONA MORAIS (OAB 10586/PI)